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materia nº 44/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2010. LEI N° 6904/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

]Â IIIUNICIPAL DO RIO GRANOE
Estado do Rio Grande do Sul liccESSO No
llo 1õ
7tt
, AP{O
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE FOLHA S
nilfãi'l§r cABTNETE Do PREFEtTo
PATRIMôNto Do
RIO CR.ANDE DO gl￾MENSAGEI/Í246
Rio Grande,25 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentri-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa t egislativa o incluso Projeto de Lei n' 044, que AUTORIZA O PAGAMENTO DO
REPASSE DO INCENTIVO FINA]\ICEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMT]NITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O pagamento do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitiírios de Saúde - ACS's esta embasado na Portaria n' 53/2003 - CIB/RS, da Secretaria da
Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, criada em l0 de setembro de 2003, a qual prevê o incentivo
financeiro aos ACS's pelas metas alcançadas durante o ano.
A solicitação do pagamento do lncentivo correspondente aos meses de trabalhado
dos ACS's durante o ano.
Cabe ressaltar que os recuÍsos são transferidos, em parcela única anual, do Fundo
Estadual de Saúde diretamente ao Fundo Municipal da Saúde. O Município do Rio Grande tem
recebido esse repÍrsse, anualmente do Estado, desde o ano de 2004, o qual é calculado de acordo com
o no de ACS's que estâo tabalhando no corrente ano, e pago aos mesmos.
Sendo o que tíúamos para o momento.
FÁBI BRANCO
al
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8?'iT§Ln cABTNETE Do PREFETTo
PAtEi,tôNto Do
RIO GRÂNDE DO 9I'
PROJETO DE LEI N'044, DE 25 DE MAIO DE 2OIO.
AUTORIZA O PAGAMENTO
DO Rf,PASSE DO
INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL AOS AGENTES corruxrrÁRros DE saúop
r oÁ ourRAS pRovr»Êxcras.
Art. 1" Fica autorizado o pagamento aos Agentes Comuniüírios de Saúde de uma
parcela do valor referente ao Íepasse do incentivo financeiro adicional, oriunda do Fundo Estadual de
Saúde em decorrência da adesão do Município ao PACS/PSF, conforme as diretrizes da Portaria MS
r886t97.
Parágrafo Único: O valor será rateado entre os agentes comuniüírios de saúde, de
acordo com o número de meses trabalhados.
Art. 2' O valor pago aos agentes comunitários de saúde seú efetuado em um único
pagaÍnento, em parcela autônom4 a título de incentivo, não sendo incorporável a remuneração, não
podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens.
AÉ. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 40 Estâ Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo.
Gabinete do Prefeito. 25 o de 2010.
FABI E BRANCO
cipal
cc.: SMF/SMA./SM S/PJ/CSCVCMRG/Publicação
À mais antiqa do Estado
E§TÂD'O DO RIO GRÂ-I\ÍDE IX) SUL
de
Designo para exercer a fimção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
@Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aí.42, § 1", do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do aÍ.42,§ l', do Regimento lntemo.
Deliberou a Comis9o de:
04 Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande, 2bo" QYt,o
PÂRECER .TUNÍOTCO N' 12/
Jurídicas, Regimentais e
é adeqrraílo a Técnica Legislativa.
a'.-- de 20/ ú
SP ACHO
Na Relator (a):
de 2ot 0
3
(
(n
ft)Acolhoo ( ) De ixo de ()o
é
jurídico por seus fundamentos.
o parecerjurídico pelas razões em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa.
fuo de
CÂNÍAIL{ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DEsPACHo Proccssoo" ??3/ eolo
Em anexo
O presente projeto atende as normas
ptocnnu, Z(s ae
Jurídico
\§\
ffi
Estado do 
@
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ4, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PRocEsso.. 2.* 3. l. »pl-o￾Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
J{ C0NSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
O ANTIJI]RÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande,\.... de ...... de §
3
sidente
o
Membro
f
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINA}ICAS E CONTROLE EXTERNO
TIPO/t{": LT )c\o
AUTOR: ,Vo U
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata as suas atribuições (Orçamentrária, Tributríri4 etc....), após apreciar o referido Projeto,
con§tante do Processo acima enumerado, votâ, qumto ao mérito, pela sua:
( <) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnie) Câmara Municipal, fuo
7
É/1.
de ?-l -
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Vereador Lu Francisco Spotomo
Vice- dente
Vereador indenmeyer
\
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secretária
Rua cencÉl Vitorino, 441 - CEP 96200-3lo - troDe: (531 3233.8SoO - ftrrr: (53) 3231.1786 - Rlo GÍarde - RS
e-Eail: cDta@aoere.riogreade.rc.gov.br site: tEú.cr!Úa.rlogrelde.rr.gov.bs
DoE óRcÀos, DoE sAlcrrt: sALvE vlDÂst
, (.)
PARECER
PROCESSO N":
r
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 0580/10
Proc 773/10
Rio Grande, 1" de juúo de 2010.
Âo Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenú-lo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n' M/10 em ânexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
ver. p do a Albu erq
Presidente
ANEXO: Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes
Comunitrários de Saúde e dá outras providências.
Rue GcncrrMto"iro, 441 - CEP 962«,-31() - FoDe: í531 3233.8500 - Far: (531 3231.12a6 - Rio Gradc - RE
c-malt cEÍg@caEara,rlogralde.rs.gov.br 3ltG: rww,caEara.riogrardc.Ía,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIIGITE: SALVE vIDA§l
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO
INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL AOS AGENTES
CoMUNITÁRIos DE SAUDE
r nÁ ourRAS pnovtnÊxcras.
Art. 1" Fica autorizado o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde de uma
parcela do valor referente ao Íepasse do incentivo financeiro adicional, oriunda do Fundo Estadual de
Saúde em decorrência da adesão do Município ao PACS/PSF, conforme as diretrizes da Portaria MS
1886/97.
Parágrafo Único: O valor seni rateado entÍe os agentes comunitários de saúde, de
acordo com o número de meses trabalhados.
Art. 2' O valor pago aos agentes comunitiírios de saúde será efetuado em um único
pag,rmento, em parcela autônoma, a título de incentivo, não sendo incorporável a remuneração, não
podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens.
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamen!írias próprias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
IPAT.,:
NDF
o
PRESIDENTE
Rua Gcaeral VitoÍiao, .141 - CEP 96200-310 - Fo!e: (53) 3233.a5(x) - F8r: (531 323L.L7A6 - Rio GÍande - RS
e-mall: cErg@camara.riograade,rs.gov.br site: wsw.camara,riograade.rs.gov.br
DOE ORGÀOS, DOE SÁIIGI,E: SALVE VIDÀS!
tÁ,r!íÁ]tÁ
DO RIO
LEI N" 6.904, DE 08 DE JUNHO DE 2OIO.
AUTORIZA O PAGAMENTO
DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DÁ ourRAS pRovrDÊNCrAs.
O PREFEITO MT NICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 5l , 
III,
Faz saber que a Ciâmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÉ. lo Fica autorizado o pagÍrmento aos Agentes comunitiírios de saúde de uma
parcela do valor referente ao repasse do incentivo financeiro adicional, oriunda do Fundo
Estadual de Saúde em decorrência da adesão do Mmicípio ao PACS/PSF, conforme as diretrizes
da Portaria MS 1886/97.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niilãlill|,r GABINETE Do PREFEtTo
Gabinete do Prefeito. 08 de o de 2010
FABIo RÂNCO
pal
_ 
PaÉgrafo Único: o valor será rateado entre os agentes comunitririos de saúde, de
acordo com o número de meses trabalhados.
Art. 2" O valor pago aos agentes comunitiíLrios de saúde será efetuado em um único
pagamento, em parcela autônom4 a título de incentivo, não sendo incorporável a remuneração,
não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens.
. 
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentririas próprias.
Art. 40 Esta Lei entÍa em vigor na data da sua publicação.
cc. : SMF/SMA/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Pubticaçâo
vorAÇÃo NoMTNAL
DÀTA: leoalo
n on" S)gJ/
PRocEssoN. lla/l
sBcRrrÁnro
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ll út-to cpzeR JoRcE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: 7c
N' de
ordem
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13

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