Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE MST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDEDO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.683, DE 08 DE MAIO DE 2009.
CRIA CARGOS DE
CARREIRA DO MAGISTERIO
PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados cargos de carreira do Magisterio Publico Municipal, a que
alude o Art. 6° da Lei n° 5.336, de 16 de outubro de 1999, os seguintes cargos:
i Quantidade Nomenclatura
35 Professor Nivel I
95 Professor Nivel II
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes
orgamentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gab|nef6"d6Tre|eito, 08 demaio de 2009. V1
\
FABIO D BRANCO
refer^oAIunicipal
cc.:SMF/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao/SMEC/SMA
*•.%, f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA CARGOS DE CARREIRA DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Ficam criados cargos de carreira do Magisterio Publico Municipal, a que alude o Art.
6° da Lei n° 5.336, de 16 de outubro de 1999, os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclature!
35 Professor Nivel I
95 Professor Nivel II
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes or9amentarias
proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
r*" • — Is
f CAMARA MUNICIPAL j
DORIOGRANDF
V ! o
PRESIDENTE
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«:camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0544/09
Proc. 789/09
Rio Grande, 05 de maio de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 07/09 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
%
Yer. Delamar Cnrr^a4)
^ President^
ANEXO:
providencias.
Cria cargos de carreira do Magisterio Publico Municipal e da outras
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE1
PROCESSO N° ^8^
| cV / Q4- / ilooV
R U B RIG AJ F O L H A S
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/049
Rio Grande, 16 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei n° 007, que CRIA CARGOS DE CARREIRA DO MAG1STERIO PUBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Secretaria Municipal de Educate e Cultura - SMEC solicitou a abertura de concurso publico
para o preenchimento de cargos de professor nivel I e nivel II com a finalidade de suprir lacunas existentes no
quadro atual de professores, haja vista a ampliaQao da oferta de educa9ao infantil e a implanta9ao dos nove
anos no ensino fundamental - medida em andamento.
Alem destes motivos, a Secretaria confirmou durante o processo de matricula para 2009 um
aumento expressive na demanda por matricula nas escolas da rede municipal. Merece destaque o fato de que
nao conseguimos atender a todos os pedidos em diversas escolas: Helena Small, Santana, Wanda Rocha, Porto
Seguro, Mate Amargo, Buchholz, Manoel Mano... Os pedidos de matricula tiveram que ser redirecionados
para escolas da rede estadual e para escolas comunitarias conveniadas.
Avaliamos que este aumento da demanda advem, em parte, da preferencia dos pais pelas escolas da
rede municipal, paradoxalmente, quando sobram vagas na rede estadual. Mas, tambem constatamos que parte
da demanda vem das escolas particulares, o que indica que ha determinantes socio-economicas afetando a
decisao dos pais. Por fim, mas nao menos importante, constatamos que uma parcela da demanda resulta da
vinda de novas familias para Rio Grande, atraidas pelos novos empreendimentos em implanta9ao no
Municipio.
Independente do motivo, a SMEC precisa fazer frente a demanda, que tende a ser crescente, eis
que a ela cabe atender a responsabilidade maior por assegurar acesso a educa9ao infantil e ao ensino
fundamental as crian9as em idade escolar residentes no territorio do Municipio.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
2
ADINELSON TROCA
Pi^efeito Municipal em Exercicio
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
* ;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
gfDORK)^
odadehistArjca
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 007, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
CRIA CARGOS DE CARREIRA DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art 1° Ficam criados cargos de carreira do Magisterio Publico Municipal, a que alude o Art.
6° da Lei n° 5.336, de 16 de outubro de 1999, os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclatura
0 35 Professor Nivel I
95 Professor Nivel II
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota^oes or^amentarias
proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2009.
ADINELSON TROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
cc.:SMF/CSCI/PJ/CMRG/Publica?ao/SMEC/SMA
0
n-tA r-JP'
PMRG
SMEC
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARID E FINANCEIRO
Numero de Ordem: /2009.
Data da Elaboragao: / /
A) S1TUAQAO QUE EXIGE A PEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) [X] Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Q Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de divida (LC 101, art. 29, §1Q)
S^^^eneffcio^^Segundade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situagao: | Criagao de 35 (trinta e cinco) cargos de Professores de Nivel I
B) COMPENSACAO OU OR1GEM DE RECURSOS CONFQRME A SITUACAO
Especies de Recursos: Situagoes Cablveis
1) Aumento de Receitas (aumento de alfquotas, base de calculo)
2) n Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado
3> Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita
4) [X] Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira
2,3
2
3
1, 2, 3 (quando a renuncia for subsidio) 4 G 5
2 e 3 a
Aproveitamento da margem de expansao das D.O.C.C
CASO DE SITUAQAQ PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificagao orgamentaria completa por onde vai correr a despesa:
®t^EstmturaiP[!2C^^
08.02.12.361.0001.2354
Fonte Valor
Descrigao
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FUNDEB 31 R$ 605.139,00
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.m Nao
2.2jX] Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PP,
D) IMPACTO FINANCEIRO
Situagao Contabil no sistema financeiro:
(poi^mculodGrecursos^^^^^^^^_
20.171,31 Fonte: | 31|
Programagao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5)
meses ano corrente 1° ano 2° ano
janeiro 20.171,31 FUNDEB
fevereiro 20.171,31 20.171,31 Ativo Financeiro mes anterior: R$ 9.865.24778
margo 20.171,31 20.171,31 -) Passivo Financeiro mes anterior: R$ 6.944.95270
20.171,31 20.171,31 ^ResultadoFinanceirome^i^erioi^^^^ R$ 2.920.295^08
+)Receitas Previstas ate o final do exercicio:
(-)Despesas previstas ate final exercfcio:
abril
maio 20.171,31 20.171,31 R$ 40.006.78b7To
junho 20.171,3120.171,31 R$ 40.006.788,13
20.171,31 20.171,31 20.171,31 =) Resultado Financeiro projetado ano R$ 2.920.295^08
agosto 20.171,31 20.171,31 20.171,3! (+) receitas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980774
L>etembro 20.171,31 20.171,3120.171,31 (-) despesas primeiro ano seguinte R$ 40.613.98074
^utubro 20.171,31 20.171,31 20.171,31 (+) receitas segundo ano seguinte K$ 41.225.201,19
BKernbro 20.171,31 20.171,31 20.171,31 ^de^esa^se^und^ano^e^uinte R$ 41.225.20!, 19
ezembro 20.171,31 20.171,31 20.171,31 =) situagao financeira antes do Impacto R$ 2.920.295^08
121.027,86 242.055,72 242.055,72 (- gastos impacto) = situagao projetada R$ 2.315.15578 oma
>,MRG
SMEC
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
Numero de Ordem: /2009.
Data da Elaboragao: / /
A) SITUAQAO QUE EXIGE A DEMONSTRACAO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) Criagao, expangao ou aperfeigoamento de agao governamental (LC 101, art. 16)
2) [X] Despesas Obrigatorias de Carater Continuado (LC 101, art. 17)
3) Q Renuncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento ou confissao de divida (LC 101, art. 29, §12)
5) Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrigao da Situagao: |Criagao de 95(noventa e cinco) cargos de Professores de Nivel II -
B) COMPENSACAO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUACAO
Especies de Recursos: Situagoes Cabiveis
1) |~~| Aumento de Receitas (aumento de aliquotas, base de calculo)
2) Diminuigao de Despesas Obrigatorias de Carater Continuado
3) n Previsao (a menor) no orgamento - Anexo de Renuncia de Receita
4) M Previsao da despesa no orgamento e na programagao financeira
2,3
2
3
1, 2, 3 (quando a renuncia for subsidio) 4 6 5
5) Aproveitamento da marqem de expansao das D.Q.C.C 2 e 3
C) EM CASQ DE SITUAQAO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC n° 101/2000:
1) Classificagao orqamentaria completa por onde vai correr a despesa:
^ Estrutura Programatica
08.02.12.361.0001.2354
Fonte Valor
Descrigao
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FUNDEB 31 R$ 2.135.296^80
2) Previsao na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.in Nao
2.2jx] Sim. Numero da agao (projeto/atividade) LDO e PP,
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programacao da despesa (situagao 1, 2, 4 e 5) Situagao Contabil no sistema fmanceiro:
(porvmculo de recursos)____________
-onte:
meses ano corrente 1° ano 2° ano
aneiro 71.176,56 71.176,51 3lT FUNDEB
fevereiro 71.176,56 71.176,56 Ativo Financeiro mes anterior: R$ 9.865.24778
margo 71.176,56 71.176,56 -) Passivo Financeiro mes anterior: R$ 6.944.95270
71.176,56 71.176,56 (=) Resultado Financeiro mes anterior R$ 2.920.295^8
71.176,56 71.176,56 +)Receitas Previstas ate o final do exercicio: R$ 40.006.788,13
junho 71.176,56 71.176,56 (-)Despesas previstas ate final exercicio: R$ 40.006.788,13
julho 71.176,56 71.176,56 71.176,56 =) Resultado Financeiro projetado ano R$ 2.920.295^08
agosto 71.176,56 71.176,56 71.176,56 (+) receitas primeiro ano seguinte R$ 40.613.98074
setembro 71.176,56 71.176,56 71.176,56 (-) despesas primeiro ano seguinte R$ 40.613.980774
gutubro__ 71.176,56 71.176,56 71.176,56 (+) receitas segundo ano seguinte R$41.225.20T7I9
^Kembro 71.176,56 71.176,56 71.176,56 (-) despesas segunda ano seguinte R$ 41.225.201,19
71.176,56 71.176,56 71.176,56 (=) situagao financeira antes do Impacto R$ 2.920.295^08 i
ezembro
oma 427.059,36 854.119 854.11£ - gastos impacto) = situagao projetada R$ 784.998,28
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
»'■
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .0$.. de \.l. cU ?.UX)S
Membro
r i
\
i#r.V> T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: ( ZtCOPi
AUTOR: C C <
tipo/n°: cPl/ .'ICO0)
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or9amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate)
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(^J Admissibilidade
( ) Nao-adniissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ^ de (YAjCV^ de 9
Vereador Alexandre indenmeyer Verea< ubvani Bastos Moralles
Pre: [t< Vice-Presidente
\
/
Vereadora Luc: :evedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.iar site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Process© n°
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interne.
Deliberou a Comissao de:
(yC) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
c>#s: 11-----------
) Em anexo
^() O presente projeto atende as norma^Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
^ e adequado a Tecnica Legislativa.,
Rio Grande, i7 de de 200
unsmtor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Reiafor (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
i
i