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materia nº 58/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-08-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 10 (DEZ) ENGENHEIROS CIVIS E 04 (QUATRO) ARQUITETOS.
native_id29085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2010. LEI N° 6925/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

A3r o€l tgolc ni8-ã[i\i,B GABINETE DO PREFEITO
PÀIEMôNtoDo
zuO ORANDE DO St-L
MENSAGEM/345
Rio Grande,02 de agosto de 2010
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n" 058, que "AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A
CONTríA*TAR EMERGENCIALMENTI l0 (DEZ) ENGf,NIIEIROS CIVIS E 04 (QUATRO)
ARQUITETOS."
Justificamos o referido Projeto de Lei, tendo em vista a preocupação desta Prefeitura em
melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade e, ao mesmo tempo, acompanhar o
crescimento ineviúvel das demandas de projetos decorrente do momento que atravessa Rio Grande, estii
encaminhando a estâ casa legislativa este projeto de lei, que visa autorizar o Executivo a contrâtar de
profissionais da área de Arquitetura e Engenharia. em caráter emergencial.
Estes profissionais serão agregados as equipes técnicas da Prefeitura, para pÍestarem,
principalmente, nos serviços de elaboração de projetos básicos e executivos de vias e prédios públicos. em
planejamento e controle urbanístico da cidade, em acompanhamento de execução de obras públicas.
Através da planilha abaixo, estamos demonstrando a evolução da construção no Município a partir de 2005:
Como é possível perceber, o total de metros quadrados de construçâo, aprovados no Município,
dobrou em 2009 em relação ao ano de 2008, num total de 507 processos analisados e aprovados, 129
processos a mais que no ano anterior.
fxM'sR.
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQI'f,
DD. PRESIDENTE DA CÂ}IARA MTINICIPAL
NESTA
EVOLU Çfo on corusrRuçÃo EM Rlo GRANDE 2oo5/2oo9
ANO PROCESSOS
APROVADOS
CERTIDÃO E
VISTORIA(m'z)
AREA
CONSTRUIDA (m,)
REGULARIZAçA
o
(m2)
TOTAIS
361 55.842,81 r3.513,04 69.355,85
2006 431 206 1r7.429,97 26.23t,63 137.661,60
2007 324 43.103,37 23.469,08 66.572,45
2008 378 200 50.266,67 24.850,36 75.117,03
2009 s07 75 tot.62r,72 50.163,60 151.785,32
.Jun/10 272 269 44.L05,64 30.193,58 74.299,22
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE )p3í
2005 80
194
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nillãllTir GABINETE Do PREFEITo
P^TRtMõNlo Do
fuO GRÀNDE DO §,I,
Já No primeiro semestre de 2010, estão contabilizados dados que nos projetam, no mínimo,
totais semelhantes aos alcançados em 2009. Porem, a exp€ctativa nos remete a uma demanda de processos
crescente e em proporções superiores as mostrada na planilha acima.
A demanda crescente de processos relacionados com a construção civil resultam do despertar
dos investidores privados no âtual momento e perspectivâs futuras de Rio Grande, dos projetos inseridos no
programa de financiamento Minha Casa Minha Vida e nas obras de implantâção das industriâs.
No setor de plânejamento urbano, são inúmeros os projetos que necessitam ser elaborados
pelo Município, para que a cidade acompanhe as necessidades de infra-estrutura urbana exigidas pelo
ôrescimento populacional que se avizinha, minimizando os impactos decorrentes deste fato.
A Prefeiturajá possui contratos com outros órgãos, que necessitam de uma quantidade maior
de profissionais para desenvolver os respectivos planos e projetos, tais como:
- Plano Municipal de Patrimônio Cultural - PAC das Cidades Históricas, que na próxima etapa, necessita
elaborar todos os projetos executivos de engenhari4 específicos para cada obra incluidas no PMPC -
RIO GRANDE; \-' 
- Programa de Realocação de Famílias Que Ocupam Áreas de Expansão Porturí,ria" programa que possui 3
etapas em andamento e restando duas há serem implementadas'
- 45 processos cadastrados no portal SlCONV,solicitando recursos do OGU (Orçamento Geral da União),
para a execução de inúmeras obras e serviços no Município. Boa parcela dos processos estão
ielacionados com elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, sendo que alguns ainda não
possuem projetos executivos elaboradosl
- PAC 2 - O Município solicitou recursos para seis projetos estruturantes, sendo que 3 já foram
selecionados pelo Covemo Federal e necessitam de projetos executivos;
- Projetos em geral, como de escolas, postos de saúdes, reformas de prédios públicos, praçâs e outros,
complementam as necessidades de confecção permanente de planos e projetos afetos a SMCP.
Para superar este desafio de elaborar os planos e projetos para estas e outras demandas, a
Prefeitura necessita urgentemente de um reforço de pessoal técnico, para que o Município consiga
desenvolvimento desejável, com a manutenção da qualidade de vida a sua população.
Na oportunidade, reiteramos às Vossas Excelências protestos de elevada estimâ e distinta
consideração.
Respeit
F o CO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P ItIMôNto Do
NO OiÂ\'DE DO gL
PROJETO DE LEI NO 058, DE 02 DE AGOSTO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 1O
(DEZ) ENGENHETROS CMS E
04 (QUATRO) ARQUITETOS.
Art. t'- Fica autorizado o Executivo Municipal a contÍatar emergencialmente, l0 (dez)
engeúeiros civis e 4 (quatro) arquitetos para exercerem atividades no Município do Rio Grande.
Art.2" - Os contmtos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
. contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituição Federal, podendo
\- ,., p.orrogado por igual período.
Parágrafo primeiro - O contratado podeÍá ser substituído no caso de ocorrer a resilição
do contrato ou afastamento para gozo de beneficio previdencirário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de l0 (dez) engeúeiros civis e 4 (quatro) arquitetos em atividade até a
data limite permitida pela presente [Éi.
Art 3'- As contrataçeÉs, substituições e resilições serão executadas pela Administração
Direta, sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei no 5.819 de 0711112003 e demais
disposições, no que for aplicável.
Art. 4" - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de to de 2010
FÁBI DE RANCO
l
cc : SM F/SMCP/SMA/CSC YPJICM R
nill"i..l§iu GABINETE DO PREFEITO
À mais antig,a do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" LaASl.lC
(§ F_ica deferidq a pedido do Relator, o prazo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aÍt.lZ,g t., ao Regimento-litáo.
Deliberou a Comissão de:
( Á) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande f0 de q(o1} de 2olx
Vereador (a)
PARECER ruNÍOrCO N"?
( ) Em anexo
) O presente projeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e é adequado a Técnica Legi
4,,q 20/)
t,,
Q
rtioc;:lnde, /()
Jurídico
ESPACHO
Na cond Relator (a): (-: ) Acolho o jurídico por seus fundamentos. 1 ) oeixo âcolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ()o presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
a)
de
PARECER PRocEsso... y'r, .15 /*.1,.o.
, 
Esta comissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado como: declara o referido
(x) coN§TrrucroNAl,
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQU{)O A TÉCNICA LEGISLATIVA
_. 
Estado do Rio Graade do Sú CAMARA MUNICIPAL DO RIõ GRANDE
coMIsSÃODECONSTTTU_rÇÃ_',JUSTr_Ç_Á.sERVrÇos*úBLTCOS,
rNFRA - E s rRU r u RA, s E G uú NÇ A ir-úÊ ircÀ' rbii Àü i N ra
Vice￾Sec
idg;rte t
sidente
Membro
saradascomissõesrécnicas,ca,uo^a,nij]j;:::,r§":"].X rN
Estado do Rio Grande do Sú CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSON": \O36/ )oro
AUTOR:
A comissiio de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata às suas aaibüções (orçamentríria, Tribuüária, etc....), apos apreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
1
Justificativa:
Sala das Comissões Tecnicas, C unicipal, nio Grande \O l) ae ão\o
Vereador Wilson Batista DuaÍe Silva
Presi
Vereadora L Branco
S
Vereador Lúz F sco Spotomo
Vice￾Vereador Alexandre Duarte Lindenmever
Membro
Rua G€neral Vitot'iDo, 44I - CEP 96200-310 - Foae: (S3) 323g.aSOO _ Fa.:r: (53) 323r.1786 - Rto Grande - RS .br site: v§?.caraata.rlograade.rt.gov.br e-ú1eil: cEÍg@catrare. rio-gtaade.re. gov
DOE ORGÁOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
TrPo/'r[o: ? I ç c,si./f",lo
(/lAdmissibilidade
( )Não-admissibilidade
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 0800/10
Proc 1095/10
Rio Grande, 16 de agosto de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei no 58/10 em anexo, psra sua deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. indola Albuquerque
residente
Rua GcnerâMtoriro, 441 - CEP 96200-310 - FoEc: Í531 3233.8500 - Fsr: 153) 323t.t7B6 - Rio crande - RS
e-Eeil: cErg@caEere.riogÍalde.rs.gov.br slte: rws.caE.Ía.riogralde.rs.gov.br
DoE óRcÁos, DoE sA!ÍGrrE: sÀLvE vrDAst
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contrâtar emergencialmente l0 (dez)
Engenheiros Civis e 04 (quatro) Arquitetos.
:.AMARA MUNICIPAT.
,. T,O RIO GRANDF
PRESII,€l.TE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 10
(DEZ) ENGENHEIROS CIVIS E
04 (QUATRO) ARQUITETOS.
Art 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, l0 (dez)
engenheiros civis e 4 (quatro) arquitetos para exercerem atividades no Município do Rio Crande.
Art 2" - Os conmtos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da sua assinatur4 dispensado o concurso na forma da Constituição Federal, podendo
ser pronogado por igual período.
Panigrafo primeiro - O contratado podeÉ ser substituído no caso de ocorrer a resilição
do contrato ou afastamento püa gom de beneficio previdenciário ou outÍo motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 10 (dez) engenheiros civis e 4 (quatro) arquitetos em atividade até a
data limite permitida pela presente Lei.
Art. 3'- As contratações, substituiçôes e resilições serão executadas pela Administração
Direta, sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei n' 5.819 de 0711112003 e demais
disposições, no que for aplicável.
Art.4" - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Gcaeral Vitotbo,.l41 - CEP 9620()-310 - Fotlê; í531 3233.85()() - Far: (531 3231.1786 - Rto GraDdê - RS
c-!!all: cmrS@carnata.rlogra.nde,rr.gov.bt sitc: tÍrs.caEara.riograade.rs.gov.ba
rxlE óRGÃos, rx)E sAncrrE: sALvE vIDAat
Ito GuxnE
Eíado do Rio Grande do Sut
PREFEITURA MUNICIPAL DO R]O GRANDE
GABINETE DO PREFEITO PAIR MóN{o Do
ÂtoGR^NDEOOSt[
LEI No ó.925, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE IO {DEZ) ENGENHEIROS CIVIS E 04
(QUATRO)ARQUITETOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercicio, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Crâmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l" - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratÍu emergencialmente, l0
(dez) engenheiros civis e 4 (quatro) arquitetos para exercerem atividades no Município do fuo
Grande.
AÍt.2" - Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da sua assinatur4 dispensado o concuÍso na forma da Constituição Federal,
podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo primeiro - O contratado poderá ser substitúdo no caso de ocorrer a
resilição do contrato ou afastamento para gozo de beneficio previdencirírio ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitativo de l0 (dez) engeúeiros civis e 4 (quatro) arquitetos em
atividade até a data limite permitida pela presente Lei.
Art. 3o- As contratações, substituições e resilições serão executadas pela
Administração Direta, sendo os contràtos regidos pelo artigo 247 da Lei no 5.819 de 07 /1112003
e demais disposições, no que for aplicável.
AÉ. 4" - As despesas decorÍentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentrárias próprias.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de âgosto de 2010.
A
Prefeito Municipal em Exercício
cc. : SMF/SMA./SMCP/CSCVPJ/CMRG/Pu blicação
ATA N'
7095
voTAÇÀo NoMTNAL
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
FavoúYel Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQLIERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
//
3 THIAGO PIRES GONÇALVES (/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO t/
) PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
//
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA l-/
9 AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA t/
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA l-/
ll JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS l-/
12 t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA L/'
RESULTADO:
DATA:
SECRBTÁRIO
PROCESSO N'
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO

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