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Estado do Rio Grande do Sul
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ni8-õ'ilTifB GABTNETE Do PREFErro
P.\'ÍtuNtôN lo Do
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MENSAGEM/s34
Rio Grande. l0 de dezembro de 2010
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 101, que AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPALA
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, 06 MOTORISTAS PARA ATUAREM NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE S,AUDE.
Justifica-se o Presente Projeto de Lei tendo em üsta que o Concurso Público para o
cargo de motorista" não possui mais candidatos para chamamento, bem como a necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde em contratar motoristas tendo em üsta a demanda dos serviços de
urgência e emergência durante o período de verão, bem como a partir de março suprir férias de alguns
motoristas. Outrossinl informo que já foi autorizzda a abernrra de Concurso Público para o referido
cargo de Motorista.
Sendo o que tíúamos para o momento.
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IOD B
EXMO. SR.
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGn-rroE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" IOI DE IO DE DEZEMBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, 06
MOTORISTAS PAR{ ATUAREM
NA SECRITARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Art. 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal a contÍatar emergencialmente- 06 (seis) Motoristas.
para atuaÍem na Secretaria Municipal de Saúde. a segür especificado:
Cargos Vagas
Art. 2'- Os conúatos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias. a contar da data da
sua assinatura. dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Parágrafo único - O contratado poderá ser substituído no caso de ocoÍrer a resilição de contrato ou
afastamento paÍa gozo de beneÍicio prelidenciário ou outro moti\o similar. maatendo-se o quantitatiro de 06 (seis)
motoristas em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.
Art. 3' - As contratações. substituigões e resilições serão executadas pela Administraçâo Direta. nos
termo do artigo 247 da Lri n" 5,819 de 0711112003 e demais disposi@s, no que for aplicárel.
Parágraío rúnico: Os contÍatados serâo remunerados como eqüvalentes aos cargos do quadro
permanente do Município.
Art. 4" - As despesas decorrentes da aplicação da presente [ri. correrão por conta de dota@es
orçamentárias próprias.
Art. 5' - Esta Lei enÍa em r.igor na data de sua publicação
Gabinete to. l0 de de 20I
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Motoristas 06
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cc :/SMF/SMS/SMA/PJ/CSCYCM RG/Publicação
PAtftrMôNro Do
ruO GRÀIDÊ DO §'
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À mais antlga do Estado
ESTADO DO RIO GNÂNDE DIO SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" ,la3ll4'O
igr0
U-(q-.
Des para a de Relator (a) matepia o (a
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o ptaza do art.42. § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( )Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de 9_,0 ,fu4u4* de 20 D
?
PARECER JT]RÍDICO
) Em anexo
) O prcsente projeto atende as
é adequado a Técnica Legislativa
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, Z2 69 l" de 2ol õ
lco
PACHO
Na condição de Re a)
(
(>§ Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O prcsente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
Riocranaer/o d"rlQWL/á2. u)
N'
(
(í
oq.
PARECER PROCESSO )632llc
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o retêrido como:
(YdcoNsrrrucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJUÚDICO
O ANTIR.EGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
_.
Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO úõ CNENDE
coMrssÃoDECONSTTIU_IÇê9,JUSTrÇ-A,§_EXVrÇospuBLrCOS,
IN FRA - E S TRUT URA, SE G Uú N Ç A r Ú N r.r-C À É -C]ó À õ A N rA
Este é o parecer desta cor
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, nio Cranae, .h.
missão.
d,rhi{'t/!tu^ d/À /ô
1.
3
Pre$üe1rt
Vice- idente
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n" l092ll0
Proc 1632110
Rio Grande,2l de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüiJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de ki n' l0l/10 em anexo, para suâ devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. o ue
AltlEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente' 06 (seis)
motoristas pâra atuarem na Secretaria Municipal de Saúde.
Ruâ Gcneral Vltorho, 441 - CEP 962(x,-31O - Forc: (531 3233.a5OO - Far: (531 323r.1786 - Rio Graadc - R§
c-Eail: cEtg@caEaia.riogralde.rs.goy.bÍ Bltc: wrrw,car[aÍa.rlogrende.rr.gov.br
DOE ORCAOS, DOE sAIíGIrt: SÁLVE VIDAS!
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1.:ÁMARA MUNICIPAI,
I'O RlO ú'RANDF vyLro
Estado do Rio Grande do Sul PiESIDEâ'.ÍE
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE' 06
MOTORISTAS PARA ATUAREM
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
slúor.
Artlo-FicaâutoÍizadooExecutivoMunicipalacontrataÍemergerrcialmente'06(seis)Motoristas'
pâÍa atuarcm na Secretaria Municipal de Saúde' a s€guh especificado:
Cârgos Vâgas
MotoÍistas 06
Art2"-oscontratosserãoportempodeterminadodelEO(centoeoitenta)dias,acontardadatada
sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituição FederalPanigrafoúnico_oconratadopoderásersubstituídonocasodeocorreraresiliçãodecontratoou
afasrâmento para gozo de u"r"ri"io pi"iãln.iíri,o o, ort. 'notiro
similar, mantendo-se o quântitativo de 06 (seis)
moloristâs em atividade até a data limite Permitida pelâ prcsente Lel'
Àrü3"-Asconmtaçôes,sub§lituiçÕesercsiliçõesserãoexecutadaspelâAdministraçãoDirets"nos
t"rmo ao urtigà'i+i da Lei n's.8ld de 0Ttlllzooi e demais disposiçóes, no que for aplicável'
Panágrafoúnico:OscontrâladosserãoremuneradoscomoequiYalentesaoscatgosdoquadro
permanente do MunicíPio.
Aú4".AsdespesasdecoÍrentesdaaplicaçãodapresente[,ei,correrãoporcontadedotaçÔes
orçamentárias PróPrias.
Art 5'- Esta Lei entra em vigor nâ data de sua publicação'
3233.85«) - far: (531 A23L.I7A6 'Rio Graade - RS
aitc: vtw.caEara.riograldê.rs.gov.br
GIrE: SALVE VIDˤ!
Ru8 Cleler.l Vitortao, 441 - CEP 962qr'3lO ' Forêr (531
e-mall: cmrg@'camera'riograsdê'Ís'gov'br
DOE óRCÃOS, DoE SAN
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-ffiI$r GABINETE DO PREFEITo
LEI NO 6.97I, Dtr.22DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUMCIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, Oó
MOTORISTAS PARA ATUAREM NÀ
SECRETARIA MUMCIPAL DE
SAÚDE,
o PREFEITo MUMCIPAL DO RIO GRAI{DE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art- 51, III,
FazsaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionâaseguinteLei:
ArL 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar emergencialmente. 06
(seis) Motoristas, paÍa atu,rem na Secretaria Municipal de Saúde, a seguir especificado:
Cargos
Motoristas
Aít 2" - Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data da sua assinatura, dispersado o
"oncurso
na forma da constituição Federal.
Parágrafo único - o contÍatado poderá ser substituído no caso de ocoÍrer a resilição
de contrato ou afastamento para gozo de
'beneficio
previdenciário ou outro motivo similar'
;;i;;à;:r" o quantitativo de 06 (seis) motoristas em atividade até a data limite permitida pela
presente Lei.
AÉ. 3' - As contÍatações, substituições e resüções serão executadas pela
Administração Direta" nos termo dá utigo 247 da Lei n' 5.819 de 07llll2013 e demais
disposições, no que for aPlicável
parágrafo único: os contratados serão remunerados como equivalentes aos cargos
do quadro pennanente do Município.
Ârt. {. - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 5" - Esta Lei entr-a.êÍnvig§r na data de sua blicação
Gabihete do P d o de 2010
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FÁBIO DE
Vagas
06
cc: /SIIF/S MS/SM.{./PJ/CSCUCMR
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ÁTA Y
PROCESSO }-"
vorAÇÃo NOMINAL
o*r,Q,! lq, lC srcnrrÁRro
Favorável Contra Abstençâo
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
RENATO ESPINDOLA ALBUQT.IERQLTE I
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIAM BRANCO
(/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUD IO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
L- l0 ióss ANroNIo DA sILvA
úuo cÉzen JoRGE MARTINS
L- t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
a$zgzt- 4o RESULTADO: lC
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ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
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