N
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.710 DE 05 DE JUNHO DE 2009.
DENOMINA DE PROFESSOR
GIL BARLEM MARTINS O
CENTRO
COMUNITARIO DO BAIRRO
HIDRAULICA.
MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Denomina de Professor Gil Barlem Martins o Centro Municipal
Comunitario do Bairro Hidraulica.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2009.
FABIO/DE Olkvi^IjA BRANCO
V Prefeito Municipal
cc.:SMF/SMCP/SMCAS/SMS/PJ/CSCI/CMRG/PubIica9ao
V
I
¥
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0651/09
Proc. 1003/09
Rio Grande, 1° de junho de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
*
Ver. Delamar-Co^rreaMira
Presidents \
ANEXO: Denomina de Professor Gil Barlem Martins o Centro Municipal Comunitario do
Bairro Hidraulica.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfwcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
fwl
$
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE PROFESSOR GIL
BARLEM MARTINS O CENTRO
MUNICIPAL COMUNITARIO DO
BAIRRO HIDRAULICA.
Art. 1° Denomina de Professor Gil Barlem Martins o Centro Municipal
+ Comunitario do Bairro Hidraulica.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Iff: i CAMARA MUNICIPAL ('l
1 DO RIO GRANDF {
V I/S T/O
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgrflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
y
^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
f SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ^
i PROJETO DE LEI N° ^ /2009
PROTOCOLADO SOB N° I00-' 12009
EM I) '■ 1.^^
Lt; r %
/2004 ATA
APROVADO EM / /2004
"Denomina de Professor Gil Barlem
Martins o Centro Municipal Comunitdrio
do Bairro Hidraulica."
REJEITADO EM / /2004
ARQU1VO
EXPEDIENTS
Art.l°- Denomina de Professor Gil Barlem Marlins o Centro Municipal
Comunitario do Bairro Hidraulica.
Art.2° - Esta lei entra cm vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grani 4/ de maio de 2009.
>
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
. ^
MSMORJAL V>e ^IL~B.AR.L8M MARTIN3
Aos 23 dias do mes de setembro de 1941, nasce na cidade do Rio Grande, Gil
Barlem Martins, filho unico de Dario Torres Martins, bancario e jornalista, e de Jeny
Barlem Martins, dona de casa. Oriundo de familia tradicional da cidade, seu bisavo
materno, Juvenal Octaviano Miller, foi prefeito da entao Intendencia do Rio Grande. O
politico chegou a ocupar os postos de vice-governador do Estado, deputado estadual e
federal. Juvenal Miller ainda foi fundador do colegio Lemos Junior, co-fundador da Escola
de Engenharia da UFRGS e patrono do Institute de Educapao que leva o seu nome.
“Integrante de tradicional familia rio-grandina, na qual se destacaram
politicos, escritores e homens ligados a jurisprud£ncia,...”
EDITORIAL DO JORNAL AGORA (17/11/2008 p. 2)
Alem do ilustre bisavo, Gil era sobrinho de Oswald© Barlem, jornalista, que com
seu pai, Dario, trabalhou no Jornal A gazeta:
“... Dario Martins, al6m da profissao de bancario, atuou como gerente
do Jornal ‘A Gazeta’, juntamente com Carlos santos e Oswaldo Barlem
e outros ilustres escritores da terra.”
EDITORIAL DO JORNAL AGORA (17/11/2008 p. 2)
O Gil foi urn homem de carater firme e de grande personalidade. Integra, digno,
inteligente, perspicaz, organizado, trabalhador, educador, amigo, companheiro,
cuidadoso, bem-humorado, afavel, espiritualizado. Generoso, preocupava-se com o
proximo, tratava todos com deferencia, e assim, engajado em atividades humanitarias,
beneficentes e religiosas em seu cotidiano, praticava a sua cidadania.
Em 1948, o pequeno Gil comegou o primario no Grupo Escolar Juvenal Miller. Em
1953, ele cursou o Ginasio no Colegio Estadual Lemos Junior no Rio Grande. Devido a
transferencia de seu pai, a trabalho, para Santa Vitoria do Palmar, Gil finalizou o curso
no Ginasio Estadual de Santa Vitoria do Palmar. Tres anos depois, em 1957, Gil
retornou ao Rio grande para servir ao exercito, e tambem retornou ao Colegio Estadual
Lemos Junior, onde cursou o Classico. Nessa epoca, foi socio da Uniao Rio-Grandina de
Estudantes Secundaristas.
Continuando seus estudos, Gil ingressou na Faculdade de Direito Clovis
Bevilacqua, extensao da Universidade Catolica de Pelotas - UCPEL - em sua cidade
natal, obtendo seu titulo de Bacharel em Ciencias Juridicas e Sociais em 1969. Enquanto
2
universitario, foi Socio-Colaborador do Projeto Rondon. Ja em 1978, Gil fez uma
Complementagao Pedagogica em Direito e Legislagao na Fundagao Universidade do Rio
Grande - FURG. Anos depois, em 1993, ele se pos-graduou em Direito Civil Empresarial
tambem pela FURG; e, em 2000, tornou-se Doutor em Direito Ambiental pela
Universidade de Buenos Aires, atraves de urn convenio com a FURG, defendendo a
tese: “Region Estuariana de La laguna de los Patos: Patrimonio cultural, Etnico y Natural
de su entorno, y El Districto Industrial de Rio Grande”. Com esta dissertagao, Gil, mais
uma vez, enaltece as condigoes culturais, etnicas e naturais, como patrimonio sua terra.
Enquanto Gil aprofundava e ampliava seus estudos, participando de congresses e
varies outros eventos, ele tambem exercia inumeras atividades profissionais, como
comprova a citagao abaixo:
“Mas, ja havia notado a presenga na politica, daquele jovem estudante,
inteligente e desembaraqado, bom orador, que buscava abrir seus
espagos em uma area tao arduamente disputada.”
MARCHIORI (03/12/2008 p. 2)
Em 1962, ele foi reporter e redator de esportes no Jornal Rio Grande com a
coluna “Comentando”. No ano seguinte, assumiu os cargos de reporter e redator do
Jornal Ultima Hora, e em 1964, foi tambem reporter e redator do Jornal Zero Hora. Ja em
1967, Gil foi o redator-chefe da Sucursal Rio-Grandina do Jornal Diario Popular de
Pelotas, sendo responsavel por varias edigoes especiais, inclusive a chegada do 1°
Bispo do Rio Grande em 1971, o que Ihe rendeu o titulo de Jornalista do Ano, conferido
pelo Clube dos Castores do Rio Grande.
Gil ja advogava desde 1968, e em 1974, exerceu o cargo de relagoes publicas
vinculado ao Conselho Regional de Profissionais de Relagoes Publicas, e desde 1965,
foi radialista-comentarista na Radio Minuano e na Radio Rio-Grandina. Desde 1983, Gil
assinava a notoria coluna “Tira-gosto” do Jornal Agora, como confirma a amiga e
tambem colaboradora desse jornal, Rosane Leite, alem do proprio editorial do mesmo:
“... colaborador do ‘Agora’ h£ mais de 30 anos. Ele assinava a coluna
Tira-Gosto’ e varias reportagens especiais, atividade pela qual nutria
especial carinho.”
LEITE (15/11/2008 p. 2 CADERNO MULHER)
“... juntamente com sua paix§o pelo jornalismo, assinando por muitos
anos uma coluna semanal no Agora, onde abordava com estilo todo
seu, os mais diversos temas de interesse geral. Polemico por vezes,
mas sensivel e criterioso, tinha o dom de ser urn grande formador de
opinicio.”
EDITORIAL DO JORNAL AGORA (17/11/2008 p. 2)
3
Dentre todas essas atividades, Gil foi eloquente orador e palestrante, e era
apaixonado por ler e escrever; sempre escrevendo, construiu um ample repertorio de
artigos e livros. Portanto, em 1985, ingressou como membro da Academia Rio-Grandina
de Letras, ocupando a cadeira de numero 13, cujo patrono e Bertoldo Ritter Klinger,
ilustre militar e conterraneo. E, anos mais tarde, em 2003, foi o patrono da 1a Feira do
Livro do institute de Educagao Juvenal Miller.
Mas ele nutria, da mesma maneira, um grande amor pela docencia; trabalhou
com alunos de 1° Grau (Ensino Fundamental), de 2° Grau (Ensino Medio) e,
principalmente, com alunos universitarios na FURG. Foi tambem, durante duas gestoes,
Assessor da 18a Coordenadoria Regional da Educagao (CRE), antiga Delegacia de
Educagao. Nas Faculdades de Direito e de Engenharia Industrial da FURG, Gil lecionou
algumas disciplinas, dentre elas, nos ultimos treze anos de sua experiencia como
docente, as disciplinas de Direito Administrative I e II. Alem do trabalho em sala de aula,
ele foi Assessor de Comunicagao Social da Universidade, orientador de trabalhos de
graduagao, participou de inumeras bancas examinadoras, tanto de discentes como de
docentes, comissoes de sindicancia e inquerito, Comissao Permanente do Pessoal
Docente (CPPD), foi supervisor de estagio, Presidente do Corpo Editorial da Revista
Juris, como Chefe do Departamento de Ciencias Juridicas, e membro da Comissao do
Conselho Regional de Desenvolvimento da Regiao Sul (COREDE/Sul).
De 1978 ate 1985, Gil foi o primeiro Coordenador Geral do Centro Social e
Urbano do Bairro Hidraulica, onde desenvolveu diversas atividades relevantes junto aos
moradores do entorno daquele centre. Enquanto coordenador, participou de diversos
eventos, incluindo os tres Encontros Estaduais de Centros Sociais Urbanos, promovidos
pela Secretaria Estadual do Trabalho e Agao social (STAS), nos anos de 1979, 1980 e
1982. Tambem foi Secretario Executivo e Assessor Especial do Centro das Industrias
(CIRG). Ibere Marchiori, amigo, colaborador e jornalista do Jornal Agora, retrata este Gil
multifacetado no trecho abaixo:
“Gil foi um homem de multiplas atividades: secretario executivo do
centro das Industrias, assessor de ComunicagSo Social da Furg,
coordenador geral do centro Social e Urbano - I, advogado, jornalista,
escritor e professor de Direito, entre outras.
Testemunhei muitos dos fatos mais importantes de sua vida.
Juntos trabalhamos na sucursal do Dterio Popular de Pelotas, na qual
ele era o coordenador, sempre aberto a sugestbes, sem impor
qualquer tipo de ideia que nao fosse a de proporcionar aos leitores as
melhores informagbes.”
MARCHIORI (03/12/2008 p. 2)
Gil era um grande entusiasta por sua terra natal, tinha muito orgulho de ter
nascido no Rio Grande, portanto, muito altivo de sua “rio-grandinidade”, termo este
criado e difundido por ele. Foi Vereador Suplente da Camara Municipal em 1963. Em
defesa da rio-grandinidade do municipio e de seus conterraneos, participou da Comissao
Municipal para a Elaborapao e Redapao do Pedido de Ingresso do Rio Grande na Rede
Mercocidades, como representante da FURG; atuou como Vice-Presidente do Comercio
(gestao 1990 - 1991) e Conciliador e Arbitro, indicado pela FURG, junto ao Juizado de
Pequenas Causas no Foro de Rio Grande. Proferiu palestras sobre a questao da riograndinidade, como por exemplo: “Rio Grande nao pode ter medo do mundo”,
apresentada no I Congresso de Educagao Ambiental na Area Pro Mar de Dentro; e “Rio
Grande na Rede Mercocidades”, apresentada tanto na XX Semana Jundica da FURG,
na Camara do Comercio, quanto na Associagao Comercial dos Varejistas. Como
morador da praia do Cassino, foi um dos fundadores de uma comissao antiemancipagao
desse balneario, ja que Rio Grande tern vocagao para cidade maritima, devido a seu
Super Porto e a seu balneario, valorizado por possuir a maior praia do mundo.
“Orgulhoso de sua procedencia, cunhou o termo ‘rio-grandinidade’ para
definir o orgulho de ter nascido no Rio Grande, cidade pela qual lutava,
inclusive rejeitando a id6ia de redugao do territdrio rio-grandino atrav6s
da emancipagao do balneario Cassino, onde morava.”
LEITE (15/11/2008 p. 2 CADERNO MULHER)
“Gil inclusive criou o jarg§o rio-grandinidade, que tinha por objetivo
definir aquele que se distinguia pelo trabalho em prol do Rio grande,
que tanto defendeu. (...) Defendia com espirito guerreiro o balneario
Cassino - onde residia - como parcela indissoluvel do Municipio, quer
por razoes historicas, quer pela perman§ncia do Rio Grande como
cidade maritima (que seria perdida, caso existisse o desmembramento
do balne£rio), tanto assim que ajudou a fundar, juntamente com outros
companheiros, uma comissao antiemancipagao, sempre atenta aos
movimentos que pretendiam separar do Municipio aquele pedago de
terra ligado ao mar.”
EDITORIAL DO JORNAL AGORA (17/11/2008 p. 2)
Gil era temente a Deus, Catolico praticante e integrante do Movimento
Carismatico. Centre suas atividades ligadas a religiao, participou do Movimento de
Cursilhos de Cristandade, sendo Presidente desse movimento, nas gestoes de 1973 ate
1975 e de 1986 ate 1988. Em 1996, foi o Coordenador Geral do I Congresso Eucarlstico
Municipal e do II Congresso Eucarlstico Diocesano. Tambem desempenhou o cargo de
Presidente do Conselho Deliberative do Educandario Coragao de Maria. Nos ultimos
quatro anos de sua vida, semanalmente, Gil era Orientador Cristao e Conselheiro da
r % 5
Fazenda Vida Nova, onde aconselhava e orientava os dependentes quimicos, atraves
dos ensinamentos da fe crista:
“Ele cumpriu, da melhor maneira que pode, sua miss§o de filho, de
esposo, de pai, de amigo, de companheiro, de sogro, de cunhado, de
avo, de primo, de confrade, de meu padrinho na Academia RioGrandina de Letras; de irmao na fe, tambem atraves do Movimento de
Cursilhos de Cristandade, onde se constituiu em urn dos pilares da
nossa Diocese; de confidente; de 6tico jornalista; de professor
universit£rio no Curso de Direito da FURG; de conselheiro no
Educand£rio Corag§o de Maria; de orientador crist3o na fazenda Vida
Nova, junto aos dependentes quimicos; de missao de Homem temente
a DEUS, como disse o Re. Decio, em todos os ambientes por onde
passou ...”
DA FONTOURA (21/11/2008 p.2)
REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS
DA FONTOURA. Nilza Rita. Perdas e Ganhos (discurso). Rio Grande: 21 de
novembro de 2008. p. 2.
EDITORIAL DO JORNAL AGORA. Rio Grande: 17 de novembro de 2008. p. 2.
LEITE. Rosane B. Rio Grande perde Gil Barlem Martins (artigo publicado no
Caderno Mulherdo Jornal Agora). Rio Grande: 15 de novembro de 2008. p. 2.
MARCHIORI. Ibere. Gil Barlem Martins (artigo publicado no Jornal Agora). Rio
Grande: 03 de dezembro de 2008. p. 2.
MARTINS. Gil Barlem. Curriculum Vitae. Rio Grande: 2004.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO /W3
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
()4 CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
Presidente
Vice-Psesidente
.ecrei
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
r- >
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, // de
>•••
or
#
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
fXj O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, di de 200 1" /r>o^6
lator(a)
i