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materia nº 15/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE CURSOS DE INFORMÁTICA PARA TERCEIRA IDADE.
native_id29093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇO PÚBLICO/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8492 EM 13/04/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

/2010
72010
EM 5 V / s i /
Rio Grande, 22 de marco de 2010.
Vo
Art. 4° - Os cursos serao oferecidos para pessoas com idade acima de
60 anos.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas
as disposigoes em contrario.
Art. 3° - As aulas serao ministradas em horario disponivel na rede
municipal, desde que nao atrapalhe as atividades internas das mesmas.
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°
PROTOCOLADO SOB N° 388
“ Dispoe sobre cursos de informatica
para Terceira Idade.”
Art. 2° - Os cursos serao ministrados por estagiarios das proprias
faculdades/universidades, devendo ser reconhecidos como estagio
profissional, com a expedigao de certificado, nao tendo custo algum para ao
Executivo Municipal do Rio Grande.
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convenios com
entidades de ensino superior, faculdades e universidades, para a implantagao
de cursos de informatica nas escolas da rede municipal.
T|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
dor Jose Antonio daJS-dVa - Repolhinho
Lider da B'cincada do PSDB
Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
528
Assunto:
Ementa:
E sobre o que passamos a opinar.
2.
1 Art 30. Compete aos Municlpios:
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
INFORMAQAO N.°
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convenios com
entidades de ensino superior, faculdades e universidades, para a
implantagao de cursos de informatica nas escolas da rede municipal.
Art. 2°. Os cursos ser§o ministrados por estagiarios das prdprias faculdades/
universidades, devendo ser reconhecidos como estagio profissional com a
expediQao de certificado, nao tendo custo algum para ao Executivo
Municipal.
Art. 3°. As aulas serao ministradas em horario disponivel na rede municipal,
desde que nSo atrapalhe as atividades intemas das mesmas.
Art. 4°. Os cursos ser§o oferecidos para pessoas com idade acima de 60
anos.
At. 5°. Esta Lei entrarci em vigor na data de sua publicaQao, revogadas as
disposiQdes em contrdrio.
£ solicitado, atraves de mensagem fax, registrada nesta Delegagdes
sob n° 15.603/2010, parecer sobre o Projeto de Lei n° 15/2010, de iniciativa do Vereador
Jose Antonio da Silva - Repolhinho, constituldo dos seguintes artigos:
DELEGA^OES DE PREFE1TURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
E de interesse local a materia de que trata a proposi^ao, ajustada
assim 3 competencia legislativa do Municipio, tai como definido no art. 30, inciso I, da
ConstituiQao Federal1. Necessario e, igualmente, para verificar se o projeto se ajusta
I IU El
BW s (
Dcsde I 966
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislativo.
Dr. Julio Rodrigues -Assessor Jurldico.
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de Lei n° 15/2010: “Dispoe sobre cursos de informatica para
Terceira Idade".
As leis de natureza autorizativas, tern sua iniciativa reservada ao Executivo.
Princlpio da independdncia entre os Poderes que assegura, a cada um, o
exercicio de suas fun^des sem subordinagao a qualquer outro.
Inconstitucionalidade formal do projeto por vlcio de iniciativa.
Dcsdc 1966
2.2
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
2
1 Art. 10. Sao Poderes do Municlpio, independentes e harmonicos entre si, o Legislative, exercido
pela Camara Municipal, e o Executive, exercido pelo Prefeito.
Face a essas consideragoes, nao cabe outra conclusao senao a de
que o Projeto de Lei n° 15/2010, propondo autorizaQao ao Executive para que pratique atos
de gestae de sua competencia, considerada a sua iniciativa legislativa, e inconstitucional,
porquanto caracteriza clara agress§o ao principio da independencia entre os Poderes, para
os Municipios proclamado no artigo 10, da Constituigao do Estado1.
Neste mesmo sentido e a orientagao do Pleno do Tribunal de Justiga
de nosso Estado, quando apreciando a Agao Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo
Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul - Process© n.° 593099377, julgou procedente a
agao, declarando inconstitucional a Lei Municipal n.° 2.494/93, cuja ementa vale transcrever:
E bem por essas razdes que a doutrina tem firmado o entendimento
de que a iniciativa das leis autorizativas e privativa do Executive.
Lei de tai natureza, autorizando o Executive a praticar determinados
atos trazem, implicitamente, o reconhecimento de que o agente capaz de praticar tai ato e o
que foi autorizado a isso.
inteiramente ds exigencias do processo legislative, decidir sobre a legitimidade de sua
iniciativa.
ADIN. LEI AUTORIZATIVA.
A lei que autoriza o Executive a agir em maferias de sua iniciativa privativa
implica, em verdade, uma determinagao, sendo, portanto, inconstitucional.
Agao julgada procedente.
2.1 Por este aspecto, se oportuniza destacar que o projeto tem natureza
autorizativa, ou seja, seu objetivo e o de autorizar o Executive a praticar atos proprios de
suas atribuigdes de gestao, como, efetivamente sao os de “celebrar convenios com
entidades de ensino superior, faculdades e universidades, para a implantagao de cursos de
informatica nas escolas da rede municipal”.
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUN1C1PAIS
Somar experiencias para divictir conhecimentos
Dcsdc 1966
E a informaQSo.
3
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
OSCAR BRENO STAHNKE
OAB/RS N° 3.841
2.4 O artigo segundo apresenta flagrante inconstitucionalidade ao
determinar que os cursos sejam ministrados por estagi^rios das proprias faculdades. Ora, o
Municipio nao tem competSncia constitucional parta impor obrigagoes a entidades, quer
publica, quer privada. Alem disto, esse artigo se refere a “faculdades/universidades”, com
omissao das “entidades de curso superior”. Assim, nao fossem as inconstitucionalidades, o
projeto tai como esta posto, nao poderia ser aprovado, sem a indispensavel adequagao com
relagao aos aspectos destacados.
2.3 O artigo primeiro apresenta uma dificuldade de compreensao ao se
referir sucessivamente a entidades de ensino superior, faculdades e universidades. Pela
redagao essas tres “entidades” sao distintas, entretanto, ao que tudo indica guardam o
mesmo significado.
DELEGA^OES DE PREFE1TURAS MUN1C1PA1S
Somar experiencias para dividir conhecimentos
3. Uma ultima observagao: no artigo quinto, na clausula de vigencia da
lei, consta a express^o “revogadas as disposigoes em contrario”, o que desatende a
exigencia da Lei Complementar n° 95/98, art. 9°, de que “a clausula de revogagao devera
enumerar, expressamente, as leis ou disposigoes legais revogadas.”
DESPACHO Processo n'
'csigno para exer&er a fun^ac
........
Rio Grande,
/ 4
de 20/0
CopSyltor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
Rio Grande, de de 20^0
Rel .r(a)
(
(
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Desjgno para exer&er a fiin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...Qci:,....Uc.fe/.W...................................
omn^ao
A mais
T
antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i’
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.,
z ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em se[
) O presente projeto atende as nbrmas Constitucionais, Jifridicas, Regimentais e
e adequado a T6cnica Legislativa.
larado.
No
/Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
o^de 4^'6
—=^^^Presidente d^a <^oni
PARECER JI
( A) Em anexo
( ) O presente projeto atende as nonnas^
e adequado a Tdcnica Legislative /
Rio Grande, de/
///
de 20
PARECER
( ) CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
i
V?
Secretari
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA
•—w.....f
'res/dente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO..3^./..^XO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ...-^..77? de
Presidente

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