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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaDECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA NOVA NA QUINTA.
native_id29094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-02 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇO PÚBLICO/2010. LEI N° 6886/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

/2010
5U/ /2010
EM *9 I oM I
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Rio Grande, 07 de abril de 2010.
Vere
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, r^vogadas
-as disposigoes em contrario.
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°
PROTOCOLADO SOB N°
w
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Declara Utilidade Publica a
Associagao Comunitaria da Vila Nova
na Quinta.”
Art. 1° - Declara Utilidade Publica a Associagao Comunitaria da Vila
Nova na Quinta.
dor Jose Antonio da Silva - Repolhinho
Lider da Bancada do PSDB
ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA NOVA
ESTATUTOS:
- .rt-——f￾CAPITULO 2
DAS FINALIDADES:
Art. 4° Congregar os moradores e formas vivas dos moradores da Vila Nova no sentido
de interessa-los no bem coletivo, e em promover o desenvolvimento e o progresso local,
atraves de iniciativas comunitarias e de medidasjunto ao PODER PUBLICO, ao qual
deve prestar sua colaboragao no estudo e solu^ao de problemas que direta ou
indiretamente se relacione com os problemas do bairro (Vila Nova).
B - Estimular o senso civico, patridtico, comunitaijo e moral da comunidade e motivar a
popula^ao a participar dos trabalhos da entidade;
C - Organizar e apoiar movimentos de assistencia social sob todos os aspectos da vida
Humana, defendendo e executando, na medida do possivel, as normas estabelecidas na
LOA (Lei organica de assistencia Social) propugnando pela freqiiencia das crian?as e
adolescentes na escola, estimulando a alfabetiza^ao, educagao e culture em qualquer
idade;
D - Promover a defesa, preservagSo, conservagiio do meio ambiente e promogao do
desenvolvimento sustentavel;
E - coordenar os recursos pessoais, coletivos e institucionais para a realiza^So de
empreendimentos uteis a comunidade;
F - Promover e apoiar a realizagao de congresses, conven^oes, seminaries, mesas
redondas, conferencias, cursos e atos cultureis e sociais, sob temas especi'ficos e
genericos de interesse da comunidade;
G - Defender e repre^entar,junto aos orgaos publicos institucionais ou
interinstitucionais e ante outras entidades sociais, a sua comunidade;
H - Participar ativamente das Entidades comunitarias de representa^ao municipal,
estadual e nacional;
I - Difundir a sua comunidade e a outras, dentro do possivel, informa^oes sobre todos os
assuntos que a elas interessam, incentivando a cria^to de Jomais e Radios
Comunitarias;
J - Promover o voluntariado entre seus filiados efetivos;
§ unico - No objetivo de exercer corretamente suas finalidades a AM observara os
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia eficiente.
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CAPITULO 1
DISPOSIQOES GERAIS:
Art, 1° Associa?ao Comunit£ria da Vila Nova, fundada em 11 de novembro de 2006,
situada no municipio de Rio Grande, RS 6 uma entidade civil com dura^ao
indeterminada, personalidade juridica propria, distinta dos seus Associados, sem fins
lucrativos, de representa^aO Comunitdria, de carater social, cultural, esportiva,
filantropica, educativa, reivindicatoria, beneficente e carismatica, com numero de
associados indeterminados sem Sede em local provisoriofC.Co^uni-ianLo 135 /VJ
Art. 2° Associa^ao comunitaria da Vila Nova, usar& tambem a sigla ACVN e neste
Estatuto sera denominada simplesmente de AM.
Art. 3° Todo o poder deste Estatuto emana dos associados da AM e em seu nome sera
exercido.
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bem como adotara praticas de gestao administrativas necessarias e suficientes a coibir a
obtengao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais, em
decorrencia da participagao no respectivo processo sucessorio.
CAPITULO 3
DOS FILIADOS:
Art. 5° AM tera as seguintes categorias de filiados
A - Fundador;
B - Efetivo.
Art. 6° E considerado filiado Fundador toda a pessoa fisica que participou e assinou a
ata de fundagao da AM, passando a ser Filiado Efetivo nato.
Art.7° E considerado Filiado Efetivo, toda a pessoa fisica que residir, trabalhar ou que
tenha atuagao politica em geral na area de abrangencia da AM e que assinar a Ficha de
Filiado, bem como os Filiados Fundadores, conforme o caput deste artigo.
Art. 8° A area de abrangencia da AM ser£ aquele que estiver estabelecido pela
legislagao municipal para a comunidade onde se situa a comunidade onde se situa a AM
^***^
Art. 9° Os Filiados Efetivos somente serao admitidos apos solicitarem sua filiagao a
Diretoria Executiva, que examinara os pedidos e dara seu parecer no maximo vinte e
quatro boras, dias apos a sua reuniao ordindria, exceto os Filiados Fundadores que
adquiriram esta caracteristica por serem fundadores da AM.
§ unico - Do parecer da Diretoria Executiva podera haver recurso a Assembleia Geral
Art. 10° Os Filiados Efetivos, exceto os fundadores perderao a capacidade de filiados
comunicarem sua decisao, que e unilateral, a Diretoria Executiva, que lavrara uma ata
destas decisoes. Os Filiados Fundadores somente perderao a capacidade de Filiados
Efetivos se deixarem de residir, trabalhar ou atuar na comunidade onde esta a sede da
AM se voltarem ao mesmo, passarao novamente a Filiados Efetivos, devendo
comunicar a Diretoria Executiva este fato.
.Art. 11° Os Filiados Efetivos, poderao ser excluidos de esta categoria por decisao da
Assembleia Geral, apos ser o processo instruido pela Diretoria Executiva, nas seguintes
condigoes e havendojusta causa, apos ser dada ampla oportunidade de defesa: ao
acusado.
A - Se mudarem de residencia e deixarem de atuar nas atividades da AM;
B - Se praticarem falta grave nos termos deste Estatuto.
§ unico - A decisao da Diretoria Executiva, em la instancia, pela exclusao do Filiado.
Efetivo, devera ser atraves do voto da maioria absoluta de seus membros.
Obrigatoriamente a Diretoria Executiva devera recorrer de sua decisao a Assembleia
Geral, que julgara o fato em 2a e ultima instancia. Para confirmar a decisao da Diretoria
Executiva, a Assembleia Geral devera ter o voto concorde da maioria absoluta dos
presentes, desde que estejam presentes, no mi'nimo, 1/3 de seus membros.
Art. 12° Sao direitos dos Filiados Efetivos:
A - Participar das atividades da AM;
B - Ter voz e voto nas reunioes da Assembldia Geral;
C - Votar e ser votado para os cargos eletivos da AM
§ unico - A criterio do Presidente da Assembleia Geral, poderao ser convidados a
participar desta, como ouvinte, tendo direito a voz, a criterio da Mesa Diretora no
momento em que for solicitado pelo interessado, os moradores do condominio
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a
Bento Goncalves que nao forem Filiados Efetivos, bem como outros convidados da
Diretoria Executiva, sem direito, entretanto, ao voto.
Art. 13° Nenhum efetivo podera ser impedido de exercer direito ou fun^ao que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a nSo ser nos casos e pelas formas previstas na lei
ou neste Estatuto.
Art. 14°Sao deveres dos Filiados Efetivos:
A - Acatar decisoes do orgao da AM;
B - Respeitar as normas deste Estatuto;
C - Aceitar os encargos que lhe forem destinados;
Art. 15° Os Filiados nao respondem subsidiariamente pelas obriga^Ses assumidas pela
Entidade.
Art. 16° O ingresso na categoria de Filiados Efetivo, obedecera a normas estabelecidas
neste Estatuto, bem como, se necessario, do Regimento Intemo da Diretoria Executiva.
TITULOII
DOS ORGAOS DA AM
CAPITULO 2
DA ASSEMBLEIA GERAL:
Art. 18° - A Assembleia Geral, orgao soberano da AM sera formada por todos os
Filiados Efetivos, nos termos deste Estatuto.
Art. 19° -A Assembleia Geral ter& as seguintes fmalidades:
A - Decidir soberanamente sobre todo e qualquer assunto de competencia da
Entidade, inclusive sobre oque e de sua competencia ressalvadas as restri^Ses expressas
por este Estatuto ou para ele mesmo, em ultima instancia;
B - Discutir e votar as aiterasoes totais ou parciais neste Estatuto, obedecendo as
normas aqui estabelecidas;
C -Discutir e votar a extingao da Entidade, de acordo com as normas
estabelecidas neste Estatuto;
D -Eleger a Comissao Eleitoral e votar o Regimento eleitoral;
E - Discutir e votar os Relatorios Administrativos e Financeiros da Diretoria
Executiva, nos termos deste Estatuto;
F - Votar seu Regimento Intemo;
G -Juigar, em instancia final, os membros da Diretoria Executiva do Conselho
Fiscal;
H - Eleger, a Diretoria Executiva e, junto com ela, os tres membros titulares e tres
suplentes do Conselho Fiscal, em chapas separadas;
CAPITULO 1
DISPOSIQOES GERAIS:
Art. 17°- Sao orgaos da AM
A - Orgaos Deliberativos e de Fiscalizagao;
B - Assembleia Geral-AG;
C - O Conselho Fiscal -CONFIS.
DA ADMINISTRAQAO GERAL:
1° - O mandate da Diretoria e do Conselho Fiscal 6 de duragao de (2) anos, podendo os
membros ser reeleitos em todo ou em parte, e serem moradores da Vila Nova, ha pelo
menos (05) cinco anos, que antecedem a cada eleigSo. ( P&de. pnaMogaA o mandatol
2° - O presidente e os membros da Diretoria irao exercer seus cargos gratuitamente.
3° - Somente poderao votar moradores residentes na Vila Nova, onde nao abrangera
moradores do 5° Distrito. (Com. docMervta^aol
4° - Nao sera dado o direito ao voto, aos moradores com idade inferior a 16 (dezesseis
anos), porem serao incluidos de menores em todos os eventos da Associagao de
Moradores.
5° - Moradores de outras Vilas nao poderao exercer o direito ao voto, e nem se quer
participar ou influenciarem em campanhas locals.
6° - Moradores ligados ou participantes de outras diretorias nao poderao exercer cargos
junto a Associagao. ( crvt^o de. Pfie^idende. ).
7° - Mesmo nao tendo o direito ao voto, moradores com idade inferior a 16 anos podem
ser representados por qualquer membro da diretoria, se abrir sindicancia.
§ 2° -E Orgao Administrativo a Diretoria Executiva - DE
I -Discutir e votar as propostas, encaminhamentos, no^oes, votos e sugestoes de
seus membros, bem como as encaminhadas pela Diretoria;
J- Eleger qualquer membro da Diretoria cujo cargo ficar vago por qualquer
motivo de acordo com este Estatuto;
K -Compete a assembleia geral a destitui^ao dos administradores e aprovagao
de contas, com arrimo no art. 59° do Novo Codigo Civil;
L -Julgar em Instdncia Final os membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal e, em 2a e ultima instancia, os seus proprios membros.
Art. 20° - Assembleia Geral se reune ordinariamente uma vez por ano, sempre durante
um ou mais dias do mes de margo e extraordinariamente sempre que convocada pelo
Presidente da AM ou pelo Presidente do Conselho Fiscal por decisSo propria ou a
pedido da maioria absoluta dos membros do Conselho Fiscal ou por solicitagao de 1/5
de seus membros.
§ 1° -As reuniSes de Assembleias Gerais Ordinarias deverSo ser convocadas no
minimo 45 dias antes, estabelecendo as locals datas e horarios, atraves de circulares
enviadas a seus membros e de editais aflxado na sua sede e em outros locais publicos da
VilaNova, devendo nestes editais constar ainda a pauta, das reunioes. As reuniSes de
carater extraordinarias deverao ser convocadas no minimo ate 72 horas antes, atraves de
todos os meios possiveis com pauta previamente estabelecida.
§ 2° -Assembleia Geral instala-se com a presenga da maioria absoluta de seus membros
em la Convocagao e com a presenga de no minimo 1/5 de seus membros em 2a ultima
Convocagao 30 minutos apos a la Convocagao, exceto nos casos previstos neste
Estatuto que exigem maioria qualificada.
Art. 21° As reunites de Assembleia Geral serao presididas pelo Presidente da AM,
podendo estapassar o encargo para outro membro da Diretoria Executiva ou CONFIS.
Art. 22° - Nas reuniOes de Assembleia Geral, somente poderao participar com direito a
voto, os membros que estiverem em dia com suas obrigagdes Estatutarias. (coiaboragao
espontanea do morador).
CAPITULO 3
DO CONSELHO FISCAL:
Art. 23° - O Conselho Fiscal - COFINS - e o 6rgao de fiscalizagao das agdes da
Diretoria Executiva, e particularmente do setor financeiro e contabil e serao formados
tres (03) membros titulares e dois (02) suplentes eleitos de dois em dois anos pelos
filiados efetivos, em Assembleia Geral, junto com a Diretoria Executiva e compete lhe
em particular:
B - Eleger, na sua primeira reuniao ordinaria, seu Presidente, Secretario e
Relator, entre os titulares;
C - Apreciar e votar os Relatorios Financeiros e os Administrativos da Diretoria
Executiva, votando o parecer do Conselho Fiscal;
D - Discutir seu Regimento Intemo;
E - Discutir e votar as propostas, encaminhamentos, nogdes, votos e sugestoes de
seus membros, bem como as encaminhadas pela Diretoria relacionada a sua
competencia;
Art. 24° - O Conselho Fiscal tera a competencia para examinar e opinar sobre os
relatorios de desempenho fiscal e contabil e sobre as operagdes patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para a Assembleia Geral.
Art. 25° - O Conselho Fiscal-CONFINS -reune ordinariamente todos os meses, em
datas e horarios previamente estabelecidos, e extraordinariamente sempre que
convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 de seus membros, ou ainda a pedido do
Presidente da AM e se instalara com a presen^a de no minimo dois dos seus tres
titulares ou, na ausencia deles, de seus substitutos legais.
§ unico — A convocado extraordinaria devera ser feita com um minimo de 24 boras de
antecedencia, atraves de circulares aos seus membros, entregue a eles diretamente e com
seu pleno conhecimento, onde devera constar o dia, bora, local e a pauta da reuniao.
CAPITULO 4
DA DIRETORIA EXECUTIVA:
Art. 26° - A Diretoria Executiva e o orgao que dirige, administra e representa a
Entidade em suas rela^oes intemas e extemas, em consonancia com este Estatuto, e e
constituida por:
A - Presidente
B - Vice-presidente
C - 1° SecretArio
D - 2° Secretario
E -1° Tesoureiro
F - 2° Tesoureiro
Art. 27°- Os membros da Diretoria serao eleitos para um mandado de dois (02) anos, e
serao eleitos pelos votos dos membros da Assembleia Geral, pelo Sistema Majoritario,
exceto no caso especial estabelecido neste Estatuto.
Art. 28°- Compete a Diretoria Executiva, coletivamente:
A -Elaborar e votar seu Regimento Intemo;
B -Designar Comissoes para os encargos que se apresentarem;
C -Criar Departamentos e nomear seus Coordenadores, de acordo com este
Estatuto;
D -Colher dados e fazer levantamentos sobre as necessidades da comunidade,
procurando resolve-losjunto com os moradores e juntos aos poderes constituidos para
tai;
E - Participar ativamente das atividades comunitdrias;
F - Prestar informes os seus associados e relatorios de atividades a Assembleia
Geral;
G - Semestralmente, encaminhar a Assembleia Geral o Relatdrio Administrative
e Financeiro e no firn da Gestao, o Relatdrio Final Administrativo e Financeiro, sob
pena de falta grave.
§ unico - As decisoes da Diretoria Executiva serao tomadas pelo voto da maioria
simples, devendo estar presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 29°- Compete ao Presidente:
A - Presidir e dirigir todos os atos administrativos da AM cabendo-lhe
representarjudicial ou extra judicialmente, ativa e passivamente a entidade;
B -Convocar e presidir as reunioes de Diretoria Executiva e da Assembleia
Geral, de acordo com este Estatuto;
C -Empossar os membros dos cargos de confianga, apdsterem sido nomeados
pela Diretoria Executiva;
D — Tomar resolu^oes referentes a Diretoria Executiva em casos imprevistos e
inadiciveis, notificando logo apos o ato.
Art. 30°- Compete ao Vice- Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos
temporarios, e em definitive em caso de vacancia do cargo, por qualquer motive, e
auxilia-lo em suas fun^oes.
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Art. 31°- Compete ao 1° Secretario:
A -Coordenar as atividades administrativas da Entidade;
B -Manter em dia os documentos e fichario da Entidade a ser responsAvel por
eles:
C -Assinar todo e qualquer documento da AMjunto com o Presidente, exceto os
de carater financeiro;
§ unico -Ao 2° Secretario compete auxiliar o 1° Secretdrio nas suas fim^oes e substitui￾lo nos seus impedimentos temporarios e em definitivo em caso de vacancia do cargo,
por qualquer motivo.
Art. 32° - Compete ao 1° Tesoureiro:
A -Coordenar as atividades da tesouraria e de todo o setor financeiro da
Entidade, fazer pagamentos e assinar recibos e recebimentos;
B - Assinar os cheques e ordens de pagamento junto com o Presidente;
C - Elaborar a Prestagao de Contas da Diretoria, assinarjunto com o presidente e
encaminha-lo ao Conselho Fiscal, nos termos estabelecidos por este Estatuto.
§ 1° - Ao 2° Tesoureiro compete auxiliar o 1° Tesoureiro nas suas fungoes e substitui-lo
nos seus impedimentos temporarios e em definitivo em caso de vacancia do cargo por
qualquer motivo.
Art. 33° - As normas de prestagao de contas a serem observadas pela Diretoria
estabelecerao o seguinte:
A - A observancia dos principios fundamentals de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
B -A necessidade de publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e das demonstragoes financeiras da AM,
incluindo-se ai as Certidoes negativas de debito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os
ao exame de qualquer cidadao;
C - A realizagao de auditoria, inclusive por auditores extemos e independentes se
for o caso, da aplicagao de eventuais recursos objeto do Termo de Parceria entre a AM e
o Poder Publico, conforme previsto em regulamento.
§ unico - A prestagao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos
pela AM se sera feito conforme determina o paragrafo unico do artigo 70° da
Constituigao Federal.
Art. 35°- As fungoes dos departamentos deverao estar estabelecidas no projeto de sua
criagao.
Art. 36° - Os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serao exercidos gratuitamente,
podendo, entretanto se instituir remuneragSo paraos dirigentes da AM que atuem
efetivamente na gestao executiva de projetos oriundos de Parceria entre a Entidade e o
Poder Publico, bem como para aqueles que a ela prestem servigos especificos,
respeitado em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na area de atuagao da
AM.
Art. 37°- A Diretoria Executiva reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes, sempre
antes das reunioes ordinarias do Conselho Fiscal, sem pauta pre-estabelecida, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da AM por decisSo propria
ou a pedido de 1/3 de seus membros, e se instala com a presenga da maioria absoluta de
seus membros.
Art.38° - Toda a vez que houver vacancia de cargos na Diretoria Executiva, exceto no
do Presidente, cabera a Assembleia Geral, em reuniao extraordinaria, eleger novos
titulares para os cargos vagos, ate seis meses antes das eleigoes. Se faltar menos de seis
membros, a Diretoria Executiva funcionara com os membros restantes ate a nova
CAPITULO 3
DAS NORMAS DISCIPLINARES:
Art. 47°- Incorrerao em pena disciplinar os direitos da AM, em particular e, de modo
geral, os Filiados Efetivos que praticarem as seguintes faltas:
A - Prejudicar, direta ou indiretamente, os interesses da AM desrespeitando os
Estatutos, Regulamentos Internos e deliberates dos orgaos da mesma;
B - Desacatar qualquer Diretor da AM quando no exercicio de sua fungao;
C -Representar a AM ou fazer uso indevido de seu nome sem que para tai tenha
investidura organica ou esteja devidamente autorizado;
Art. 48°- Cabe a Diretoria Executiva, analisar, instruir, e recomendar a Assembleia
Geral parecer circunstanciado, as seguintes penalidades, de acordo com o dolo ou culpa
dos apurados:
A -Advertencia;
B -suspensao dos direitos sociais por seis meses;
C - Suspensao dos direitos sociais por doze meses;
D - Exclusao do quadro social da AM.
Art. 49°- Qualquer filiada ou membro da AM no gozo de suas prerrogativas podera
encaminhar a Diretoria Executiva, por escrito, denuncia pedindo a apura^ao de fato que
impliquem em faltas descritas no Art. 46° - Deste Estatuto, por parte de membros da
Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, assegurando ao acusado amplo direito de
defesa.
§ unico - A exclusao do mesmo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal s6 e
admissivel havendojusta causa, obedecido aos dispostos neste capitulo e pelo voto
concorde de 2/3 dos Filiados Efetivos presentes a Assembleia Geral Extraordinaria,
convocada especialmente para tai fim, desde que estejam presentes a maiorias absoluta
dos Filiados Efetivos, em la convoca<?ao ou pelo menos 1/3 dos Filiados Efetivos em 2a
e ultima convoca^ao 30 minutos apos a la convocagao apos parecer e decisao da
Diretoria Executiva, em la instancia.
CAPITULO IV
DA REFORMA DO ESTATUTO:
Art. 50°- O presente estatuto podera ser reformado no todo ou em parte em
Assembleia Geral Extraordinaria, convocada especialmente para tai fim, pelo voto
concorde de 2/3 dos presentes e com a presenga da maioria absoluta dos seus membros
em primeira convocagao, ou em 2a convocagao, com a presenga de no minimo 1/3 dos
membros.
Art. 44° - Se houver apenas uma chapa inscrita, serA realizada uma reuniao da
Assembleia Geral de Socios e a mesma sera eleita por aclamagao.
Art. 45° - Cabera ao Regime Eleitoral, votado de acordo com este Estatuto, estabelecer
as normas que regerao o processo eleitoral, devendo apos ser aprovado, ser registrado
no Cartdrio dos Registros Especiais, junto com os demais documentos da AM. Ficando
em carater permanente, sendo alterado somente se houver manifestagao da Assembleia
Geral.
§ unico -Cabera tambdm ao Regime eleitoral estabelecer as normas que determinarao
as inelegibilidades.
Art. 46° - O processo acima servira tambem para as eleigoes do Conselho Fiscal que se
renova anualmente.
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CAPITULO V
DA EXTINQAO E DESTINO DO PATRIMONIO:
Art. 51° - A extin^ao da AM. Somente podera ser efetivada se obtiver o voto de 2/3 dos
Filiados Efetivos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinaria, convocada
especialmente para tai fim.
§ unicb -Em caso de extin^ao, o Patrimonio da AM, apos serem saldados as dividas
existentes, sera destinado a Entidades semelhantes e qualificada na Lei 9.790 de 23 de
mar?o de 1999, cabendo a Assembleia Geral de Filiados decidir sobre este assunto.
CAPITULO VI
DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 52° - Os casos omissos serao resolvidos em primeira instancia pela Diretoria
Executiva, e em instancia final pela Assembleia Geral de Filiados.
Art. 53° - Toda a vez que a AM precisar mudar o sen endere?o provisorio devera ser
realizada uma reuniao da Diretoria Executiva e ser aprovada pela sua maioria absoluta
e, a ata.
Associa^ao Comunitaria da Vila Nova desta reuniao devera ser registrada junto aos
demais documentos da entidade.
Art. 54° - Ficam revogadastodas as disposi^Oes em contrario.
Art. 55° - Este Estatuto entrara em vigor imediatamente.
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Art. 31 ° - Compete ao 1° Secretario:
A -Coordenar as atividades administrativas da Entidade;
B - Manter em dia os documentos e fichario da Entidade a ser responsivel por
eles:
C -Assinar todo e qualquer documento da AMjunto com o Presidente, exceto os
de carater financeiro;
§ unico -Ao 2° Secretario compete auxiliar o 1° Secretario nas suas fun^oes e substitui￾lo nos seus impedimentos temporarios e em defmitivo em caso de vacancia do cargo,
por qualquer motivo.
Art. 32° - Compete ao 1° Tesoureiro:
A -Coordenar as atividades da tesouraria e de todo o setor financeiro da
Entidade, fazer pagamentos e assinar recibos e recebimentos;
B -Assinaros cheques e ordens de pagamento junto com o Presidente;
C - Elaborar a Presta^ao de Contas da Diretoria, assinarjunto com o presidente e
encaminha-lo ao Conselho Fiscal, nos termos estabelecidos por este Estatuto.
§ 1° - Ao 2° Tesoureiro compete auxiliar o 1° Tesoureiro nas suas fungoes e substitui-lo
nos seus impedimentos temporarios e em defmitivo em caso de vacancia do cargo por
qualquer motivo.
Art. 33° - As normas de presta^ao de contas a serem observadas pela Diretoria
estabelecerao o seguinte:
A - A observancia dos principios fimdamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
B - A necessidade de publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercicio fiscal, ao relatdrio de atividades e das demonstra^oes financeiras da AM,
incluindo-se ai as Certidoes negativas de debitojunto ao INSS e ao FGTS, colocando-os
ao exame de qualquer cidadao;
C -A realizasao de auditoria, inclusive por auditores extemos e independentes se
for o caso, da aplicagao de eventuais recursos objeto do Termo de Parceria entre a AM e
o Poder Publico, conforme previsto em regulamento.
§ unico - A presta^ao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos
pela AM se sera feito conforme determina o paragrafo unico do artigo 70° da
Constitui^Io Federal.
Art. 35° - As fun^oes dos departamentos deverao estar estabelecidas no projeto de sua
cria^ao.
Art. 36° - Os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serao exercidos gratuitamente,
podendo, entretanto se instituir remunera^ao para os dirigentes da AM que atuem
efetivamente na gestao executiva de projetos oriundos de Parceria entre a Entidade e o
Poder Publico, bem como para aqueles que a ela prestem services especificos,
respeitado em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na area de atuagao da
AM.
Art. 37°- A Diretoria Executiva reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes, sempre
antes das reunioes ordinarias do Conselho Fiscal, sem pauta pre-estabelecida, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da AM por decisSo propria
ou a pedido de 1/3 de seus membros, e se instala com a presenga da maioria absoluta de
seus membros.
Art.38° - Toda a vez que houver vacancia de cargos na Diretoria Executiva, exceto no
do Presidente, cabera a Assembleia Geral, em reuniao extraordinaria, eleger novos
titulares para os cargos vagos, ate seis meses antes das eleigoes. Se faltar menos de seis
membros, a Diretoria Executiva fiincionara com os membros restantes ate a nova
Demarca^ao Territorial abrangendo da Travessa ate Corredor dos Pinheiros.
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Nome c o requerente:
ASSO DIAQAO COMUNrrARIA DA VILA NOVA
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Setos: 0484.03.0700027.01721
CERTIDAO PJ
Setos: 0484.04.0700027.00118
EXAMEOOCUMENTOS
Setos; 0484.03.0700027.01718
Reiiistin/Aveiba<;3o PJ (2)
Setos: 0484.03.070(1027.01719 a 01720
PROCESSAMENTO ELETRONICO
J Setos: 0484.01.0700027.01831
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farta R0sana da Sifra MW DADE
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DESPACHO
Designo para excrcer a fun^So de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
Rio Grande, de de 20
Presicfcnte 4a t^omi: io
PARECER JURIDICO
Rio Grande, € de
onsultor Juridico
E S P A C HO
Rio Grande, de- de 20^
Jelator(a)
(
(
(
Deliberou a Comissao de:
( X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
206^
Na condi^So de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
£ adequado a Tecnica Legislativa.
(^) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n°
( ) Em anexo
( X?) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
PARECER PROCESSO
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Membro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURAN£A PUBLICA E CIDADANIA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
Rtesicfeni
Vice-Presidente
Rio Grande, 04 de maio de 2010.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Oficio n° 0288/10
Proc 512/10
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Presidentc—.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ANEXO: Declara como Utilidade Publica a Associa^ao Comunitaria da Vila Nova na
Quinta.
PROJETO DE LEI
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica$ao.
presidente zJ
Art. 1° Declara como Utilidade Publica a AssociaQao Comunitaria da Vila Nova
na Quinta.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grailde - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL ,i
OO RIO GRA NDF
visxp
DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAQAO COMUNITARIA DA VILA
NOVA NA QUINTA
Estado do Rio Grande do Sul
1 i S' PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.886, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Quinta.
Art. 2- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2010.
uni<>
cc:/SMF/SMTEL/PJ/CSCI/CMRG/Publica(:ao
/
FABIO
I
k
A
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
A
DECLARA COMO
UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAQAO
COMUNITARIA DA VILA
NOVA NA QUINTA.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SDL
DE OL
PiLeifo
Art. I9 Declara como Utilidade Publica a Associagao Comunitaria da Vila Nova na
FRANCO
al
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
2 THIAGO PIRES GONQALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
11 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
SECRETARIO
N° de
ordem
1
DATA:
PROCESSO N°
ATA N°

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