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SUBSTITUTIVO
/2010
ATA /2010
EM /
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
regular.
Rio Grande, 26 de novembro de 2010.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
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/2010
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PROTOCOLADO SOB N° )^3
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que estabelece o reconhecimento do
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Vila da Quinta, como
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Ver. Alexandre Lipdenjmeyer
Vice - lider Bancada PT
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~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 4a
Ver. Jose Antonio da Silva-Rep
Lider da Bancada
“ Substitutivo ao PLV 040
Loteamento do Engenho, localizado entre a Travessa 23
24, continua^ao da rua Joao Meirelles Leite, na
area de interesse social.”
Art>g° 1 - Fwa declarada, nos termos & 1“ inciso IV do Art. 76 da Lei n" 6.585. de 20/08/2008
como AREA ESPECIAIS DE INTERRESSE SOCIAL o Loteamento do Engenho, localizado
entre a Travessa 23 e a Travessa 24, continua?ao da Rua Joao Meirelles Leite, na Vila da Quinta.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Justificativa: Este Projeto de Lei visa regulamentar o uso da propriedade urbana em beneficio do
I''0; SegUranfake d0 b™1-estar dos cidadaos. bem como do equilfbrio ambiental, alem de
nortear m portantes pnnc.p.os basicos dessas a?oes. Sao eles, a funfao social da cidade, que, por meio do
podei publico, deve atender as necessidades dos cidadaos, quanto a qualidade de vida, desenvolvimento das
atividades economicas e justifa social; a justa distribui9ao dos beneficios e do onus decorrentes do processo
de urbamzafao, o que reafirma a obrigatoriedade do poder publico de agir a favor do interesse coletivo- a
recuperafao da valonzafao imobiliana, decorrente dos interesses publicos em infra-estrutura social e fisicao desenvolvimento urbano e a autonomia politica do municipio; a regularizafao fundiaria e a simplificacao
da egisla9ao. para ordenar o trafado urbanIstico da cidade e reduzir os custos das construfoes realizadas
pela popula^ao, aumentando a oferta de lotes e miidades habitacionais
Sendo assim, a comunidade do Loteamento do Engenho, passara a contar com uma ilumina9ao publics
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PARECER
(Rconstitucional
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
1
Pre:
Vice- idente
Membro
Este e o parecer desta comissao.
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como: ESta COmiSS5°’ ap6s apreciar 0 Pr°jet0’ constante d0 P™*Sso acima enumerado, declara o referido
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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DESPACHO
Rio Grande, de
^^Presidentjs da Gomissao^
PARECER JURJDICO
las Constitucionais, Jun'dicas, Regimentais e
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S P A C HO
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Na condi^ao de Relator (a):
(X) Acolho o parecerjuridico por sens fiindamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jun'dicas, Regimentais e
e adequado a T&mica Legislativa.
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5t (a) da materia o (a) Vereador (a)
....................................
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
) Nao enviar ao Consultor Juridico.
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
d.573/40
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Processo n°
(x/) Em anexo i
( A.) O presente projeto atende as norm
e adequado a Tecnica Legislative!.
Designo para exercer a fun^ao de Rel;
.................................................
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
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D E S P A C II O
Deslgno para exercer a foncao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
Rio Grande, de de 20
Presidente da ComissSo
PARECER -JURiDICO
Rio Grande, de de 20
ConsultorJuridico
D E S P A C HO
Rio Grande. de de 20
Relator(a)
) Em anexo
) O present© projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas. Regimentals e
e adequado a Tdcnica Legisiativa.
(
(
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°. do Regimentc Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42s§ 1°, do Regimento Intemo.
Na condicao de Relator (a):
) Acoiho o parecerjurfdico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurfdico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurfdicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legisiativa.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao ConsultorJuridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jurfdico..
N°
A mais antiga do Estado
ESTAOO DO PJO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Prwesso /5”?3/c^l 0
PARECER
( ) CONSTITUCIONAL
( ) XNCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDfCO
( ) ANTIREGIMENTAL
( } INADEQUAOO A TECNICA LEGISLATIVA
de de
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
Este e o parecer desta comissao.
Saia das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara. o referido issta Cormssao, apos apreciar
como:
a a n m Estado do Grande do Swl
CAMARA MUNICIPAL DO Rio GRA.WDE
PROCESSO.