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ATA
PROJETO DE LEI
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
:ubr< 2010.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Paragrafo Unico: A exigencia da apresentasao do diploma de formagao superior da atividade de
jornalista( profissionais de imprensa e comunicagao) estende-se tambem aos indicados para o exercicio
de atribuigoes como chefia de imprensa em fungao gratificada.
Artigo 1° - A atividade de jomalista ( profissional de imprensa e comunicagao) para ser desenvolvido
dentro da esfera publica municipal de forma direta ou indireta dar-se a apenas atraves de provimento de
vagas autorizadas, onde os candidates as mesmas deverao cumprir como exigencia fundamental a
apresentagao do diploma de fonnagao superior especlfico desta atividade.
/
/
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/2009
/2009
/2009
72009
imeyer
do PT
“O presente projeto estabelece criterios especificos quanto ao
provimento de cargos para o exercicio das atividades de
jornalistas (profissionais de imprensa e comunicagao) na
esfera da administragao publica municipal nas formas direta
e indireta”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - LV N° Z2010
PROTOCOLADA SOB N°^>3 /2010
EM (g/40
Ver. Alexandre Lirij
Vice-Lider Bancad
Rio Grande, 05 de
Claudio Costa
Bancada do PT
Ver. Luiz Francisco Spotorno
Lider Bancada PT
1
DESPACHO
de
.omissao
PARECER JURID O
de 20/P
Cdnsultor Juridico
E S P A C HO
Rio Grande^ de 20
Relator(a
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
(
caM' Designo para exercer a fun^So de Relator (a) da materia o (a).yereador (a)
..y.C.L.. ......... ..............u
s.
Presidente qla
20 J-
/ -^Na condi^ao de Relator (a):
/. ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas/Zonstitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a T6cnica Legislativa. /
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° JL3 33/ A c)
Deiiberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, - de
( V ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
6 adequado a T6cnica LegislatiVa.
Rio Grande, J3 al
F
PARECERN0. 916.10
O R I G E M: Por decisao da CCJ.
PROC. N°. 88.213.10
Julio Rodrigues
ConsultorJun'dico
Quanto ao merito indiscutfvel sua inconstitucionalidade, porferir o
art. 60, II, letra “b”, da Constituiqdo Estadual, que reserva a iniciativa de “dispor sob
servidores publicos... “ao Executive Municipal. Assim sendo, nao cabe ao Legislativo
impor condi^oes de provimento de cargo publico ao Executive. S.m.j. e o Parecer.
Nesta Consultoria para exame e parecer o processo epigrafado de
autoria da Banca do PT, cuja ementa se transcreve:”(? presente projeto estabelece criterios
especificos quanto ao provimento de cargos para o exercicio das atividades de jornalista
(profissionais de imprensa e comunicagdo) na esfera da administragao publica
municipal nasformas direta e indireta”
Desde logo se percebe a impropriedade da ementa quando nao atende
e por isso nao adequada a tecnica legislativo, como determina o art. 5°, da Lei
Complementar n° 95/98 que estabelece “(... ) explicitara, de mode concise e sob forma de
titulo, o objeto da Lei”, nao cabe, portanto, a expressao inicial “O presente projeto de
lei”.
PARECER PROCESSO
( ) CONSTITUCIONAL
W INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Pros!
'Vltu.
/■7 /0 . /0
embro
S^cretario
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
bomo:
de^
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURAN^A PUBLICA E CIDADANIA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta comissao
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ./.*?.
I
ice-Rresidente
deWx
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