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materia nº 105/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2010
Date 2010-12-17
EmentaACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.727, DE 07/07/09, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E NO ANEXO DE METAS DA LEI N° 6.771, DE 22/09/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 90.000,00
native_id29099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA PLANO PLURIANUAL/2010. LEI N° 6974/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/540
Rio Grande, 17 de dczcmbro de 2010.
Senhor Presidente,
Sendo o quc tinhamos para o momcnto.
Respeitosamente.
TROCA
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPINDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMAR A MUNICIPAL
NESTA
AD
Prefeito Municipal em Exercicio
Justificamos a presente inclusao no piano do metas dcstc exercicio, o fato de que a Escola de
Oricnta^ao Profissional Assis Brasil doou ao municipio uma area urbana na qual sera ampliado o atendimento a
Educa^ao Infantil. Na area contigua a mesma. propomos a rcfcrida aquisi^ao, a fim de viabilizarmos num linico
complexo. a implanta^ao de uma escola de Ensino Fundamental, visando atender a expansao de demanda quc ja
se constata. segundo informa^oes socio-demograficas.
De acordo com os dados do cadastro unico da Prefeitura Municipal, residem naquela regiao
8.571 pcssoas. aproximadamente 1.800 sao crianpas e jovens cm idade escolar. As escolas das regiao esgotaram
sua capacidadc de expansao. motivo pclo qual a SMEC incluiu cm scu plancjamcnto a constru^ao do ja
mencionado complexo de ensino.
A rcfcrida aquisipao viabilizara o atendimento as familias daquela regiao. propiciando as
crian^as cm idade escolar urn ensino adequado e de qualidadc visando atender a clicntcla nas suas diversas
etapas da educacao basica.
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRlMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a cssa Colcnda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 105. quc ACRESCE AQOES NO ANEXO DE METAS E
PRIORI DADES DA LEI N° 6.727, DE 07/07/09, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO 2010/2013 E NO ANEXO DE METAS DA
LEI N° 6.771, DE 22/09/2010, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCICIO DE 2010, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 90.000,00.
PROCLSSO N° e -y5 j’
1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 105 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
R$ 90.000,00
Art. 1° Fica acrescida A^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de Julho
de 2009, que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio
2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.771, de 22 de Setembro de 2009, que dispoe sobre as
Diretrizes Or^amentarias do Municipio do Rio Grande para o exercicio de 2010, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA- 0120 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
A^ao: 1370 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade: unidade
Produto: Imovel
Meta: 01
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educa^ao
361- Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1370 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00.00.00 - Aquisi(;ao de Im6veis(recurso FUNDEB)(2986)
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA, objetivando a aquisi^ao de terreno o
qual possibilitara a constru^ao de escola , no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), baseados no
Processo Digital 25904/2010, conforme discrimina^ao a seguir:
CIDADE HISTORICA
Kio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
ACRESCE ACOES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.727, DE 07/07/09, QUE DISPOE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS DA
LEI N° 6.771, DE 22/09/2010, QUE DISPOE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCICIO DE
2010, E AUTORTZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA, NO VALOR DE RS 90.000,00.
•*>
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.
TROCA
cc:/SMF/SMEC/PJ/CSCI/CMRG/Publica<;ao
ADI
Prefeito Municipal em Exercicio
Servira como recurso ao credito especial autorizado no art. 2°, parte do possivel
excesso de arrecada^ao do recurso 031 (FUNDED), no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais),
apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda , Unidade de Contabilidade, e informado atraves do
Oficio 256/SMF/UC/2010, datado de 07/12/2010,conforme dispoe o art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3°
CIDADE HISTORICA
Rio Gra.xdE
PATR1MON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
Oficio 256/SMF/U.C./ 2010
Rio Grande, RS, 07 de dezembro de 2010.
Prezado Secreterio.
efetiva do recurso
informar colocamo-nos a disposi^So para outros
Atenciosamente,
/
s<
Sendo o que tinhamos para
esclarecimentos que foremjiecess^nos.
limo Sr.
Claudio Omar lahnke Nunes
M.D. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
Nesta
Fdqii
Supervisor
PrefeitiH'd i
4: RIO
GRANDE
como base a arrecadaoao
2010?jdntamente com os
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAL MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Ep^EdesAndrade Pilho
retario Municipal da Fazenda Arvellos/
nanceipa^SMF
R$ 44.060.492,50
R$ 41.041.547,45
R$ 45.322.699,30
R$ 1.262.206,80
Arrecadagao informado em 22/10/ 2010 (R$ 1.024.634,32)
R$ 237.572,48
O motive deste e informar o complemento do valor da Previsao de Excesso de
Arrecadagao para o exercicio de 2010 do recuiso FUNDEB (0031), informado atraves do oficio n.
219/SMF/UC/2010, conforme Planilha de Acompanhamento da Receita.
£ importante salientar que a presente estimativa tern
FUNDEB do periodo de Janeiro de 2010 at6 novembro de
valores estimados pela Secretaria Fazenda Estadual - SEFAZ.
Entretanto, alertamos para o fato que os valores informados sao estimativos,
poaendo existir variapoes quando da efetiva arrecadapSo da receita, cabendo a Secretaria Municipal de
Educate e Cultura o planejamento da execute da despesa conforme a arrecadapao.
Valor Previsto
ValorArrecadado at6 30/11/2010
Projegao de arrecadagSo at6 31/12/2010
PrevisSo de Excesso de Arrecadagao 2010
Excesso de
Complementagao do Excesso de Arrecadagao
lo/vjriag
i^gntro^
/i
5
DESPACHO
Rio Grande, ^2 / de de 20
Presidente^ C issao
PARECER JURfDICO
Rio Grande, 2°^
or Jurfdico
D E S P A C HO
Rio Grande, J- 7 de 20/^
elator(a)
(
(
( v) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X-) Enviar ao Consultor Jurfdico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
N°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...................................... .................................................................................................................
Na condi^ao de Relator (a):
•^^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo /
(\ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
t adequado a Tecnica Legislativa.
4
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo Bo
4.
PARECER PROCESSO 
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
de
Vice-Presidente
Seen rio
Membro
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
I /
 
............... '
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
CO IIIo.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
1
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
AUTOR: O<\ I CV f I
) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidadc
Justificativa:
c
'i
Vereadora
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
/Presjdente
iciane Compiani Branco
ecretaria
Vereador Luiz JFrancisco Spotomo
Vice-Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,Z4 de^Gi) OdeZQfe
Vereador Alexandre
.1
Duarte Lindenmeyer
. Membro
TIPO/N”: E 
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legisla^ao
correlata as suas atribui^oes (Or^amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
PROCESSO N°:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
6
Rio Grande, 21 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ven rquerque
Oficio n° 1096/10
Proc 1669/10
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Acresce a^oes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.727, de 07/07/09, que
dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio 2010/2013
e no Anexo de Metas da Lei n° 6.771, de 22/09/2010, que dispoe sobre as Diretrizes
Or^amentarias do Municipio do Rio Grande para o exercicio de 2010, e autoriza o
Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Educa^ao e Cultura, no valor de RS 90.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 105/10 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
ato Espmdola Al
Presidente
■»« <
o
s
PRESID6NTE
PROJETO DE LEI
A
Art. 1° Fica acrescida A^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio
2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.771, de 22 de Setembro de 2009, que dispoe sobre as
Diretrizes Orgamentarias do Municipio do Rio Grande para o exercicio de 2010, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E CULTURA
PROGRAMA - 0120 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
A^ao: 1370 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade: unidade
Produto: Imovel
Meta: 01
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educagao
361- Ensino Fundamental
0120 - Desenvoivimento do Ensino Fundamental
Projeto 1370 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
. :______ 'J.', y "M.mw.i, ,»■ ....... , „
’ CAMARA municipal ]
■; DO RIO GRANDE
VI
2010, E
MUNICIPAL
ADICIONAL
SECRETARIA
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA, objetivando a aquisi^ao de terreno o
qual possibilitara a constru^ao de escola , no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), baseados no
Processo Digital 25904/2010, conforme discrimina^ao a seguir:
L.
ACRESCE A^OES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.727, DE 07/07/09, QUE DISPOE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS DA
LEI N° 6.771, DE 22/09/2010, QUE DISPOE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS DO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCICIO DE
AUTORIZA O EXECUTIVO
ABRIR CREDITO
ESPECIAL NA
MUNICIPAL DE
EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR
DE RS 90.000,00.
PRESIDENTE
4.4.90.61.00.00.00 - Aquisi?ao de Im6veis(recurso FUNDEB)(2986) R$ 90.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3° Servira como recurso ao credito especial autorizado no art. 2°, parte do possivel
excesso de arrecadasao do recurso 031(FUNDEB), no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais),
apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda , Unidade de Contabilidade, e informado atraves do
Oficio 256/SMF/UC/2010, datado de 07/12/2010,conforme dispoe o art. 43, da Lei 4.320/64.
I 0
a-"---------- -
li t'AMARA MUNICIPAL ;
; DO RIO fflZANDF |
1 •
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
L
R$ 90.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA-0120- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Acao 1370 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Unidade: unidade
Produto: Imovel
Meta: 01
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuipoes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Art. 1" Fica acrescida Apao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o
quadrienio 2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.771, de 22 de Setembro de 2009, que
dispoe sobre as Diretrizes Orpamentarias do Municipio do Rio Grande para o exercicio de 2010,
conforme abaixo discriminado:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
02 - Complexo Educational
12 - Educapao
361- Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1370 - APG1O AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
4.4.90.61.00.00.00 - Aquisipao de Imoveisfrecurso FUNDEB)(2986)
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA, objetivando a aquisipao de terreno
o qual possibilitara a construpao de escola , no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
baseados no Processo Digital 25904/2010, conforme discriminapao a seguir:
ACRESCE ACOES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.727, DE 07/07/09, QUE DISPOE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIENIO 2010/2013 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI N° 6.771, DE
22/09/2010, QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCICIO DE 2010, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR
DE RS 90.000,00.
CrDADEHlSTORICA
Rio GrandE
PATRl.MONiO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LL PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 4n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2010.
DElOL
cc:/SMF/SMEC/PJ/CSCUCMRG/Publica?ao
CIDADF. HISTORIC*
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SIR
FABIO DE 0LW1RA BRANCO
_ JBrefeitoj Municipal
Art. 3° Servira como recurso ao credito especial autorizado no art. 2°, parte do
possivel excesso de arrecada^ao do recurso 031(FUNDEB), no valor de R$ 90.000,00(noventa mil
reais), apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda , Unidade de Contabilidade, e informado
atraves do Oficio 256/SMF/UC/2010, datado de 07/12/2010,conforme dispbe o art. 43, da Lei
4.320/64.
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONCALVES
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
11 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
do RESULTADO:
SECRETARIO
N° de
ordem
1
PROCESSO N°
ATA N°
DATA: Add), dO

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