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materia nº 47/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaACRESCE AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.727, DE 07/07/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.771, DE 22/09/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO VALOR DE R$ 117.000,00.
native_id29101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA PLANO PLURIANUAL/2010. LEI N° 6910/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

f
4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
MENSAGEM/290
Rio Grande. 08 de junho de 2010.
Senhor Presidente,
Sendo o que tinhamos para o momento.
2^
FABIO DE OLIVE
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade do Municipio na
aquisi^ao de maquinas destinadas a Patrulha Agricola referente ao Contrato de Repasse N° 0239772-
84/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
11MiPlDAI UlMlvIi/A!
IRA BRANCO
Wefeito Municipal
0 RIO GRAM
OCESSO N°
oG i
Respeitosam^^a,
J.
STAz! fol
L_----- —I-----
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 047, que ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.727, DE 07/07/2009, QUE DISPOE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.771, DE 22/09/2009,
QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE
2010, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO VALOR DE RS
117.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 047 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
TOTAL RS 117.000,00
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Agriculture, no valor de RS 117.000.00(cento e dezessete mil reais)
objetivando a execu^ao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Municipio,
de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-84/2007/MAPA/CAIXA ,conforme segue:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa: - 0111 - Operacionalizar Convenios
Agao: 1.315 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
Unidade: manuten^ao
Produto: Contrato
Meta: manuten^ao
Art. 1° Fica acrescida a^ao no anexo de Metas e Prioridades da Lei GJll. de 07/07/2009,
que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio 2010/2013 e no
anexo de metas e prioridades da Lei 6.771, de 22/09/2009, que dispoe sobre as Diretrizes
or^amentarias para 2010, conforme abaixo discriminado:
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRlMdNIO DO 
RIO GRANDE DO SUL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 -Agriculture
605 -Abastecimento
0111 - Operacionalizar Convenios
Projeto 1.315 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
4.4.90.52.00.00.00 -Equipamentos e Material Permanente (RECURSO 1721 )(2948) RS 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (RECURSO 0001)(2949)... R$ 19.500,00
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI N° 6.727, DE
07/07/2009, QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIENIO 2010/2013
E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
DA LEI N° 6.771, DE 22/09/2009, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2010, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO
VALOR DE RS 117.000,00.
Estado do Rio Grande do Sul
2^ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
97.500.00
SMAG 07.02.20.602.0111.2310 0001 1264 3.3.90.39.00 Oulros Services de Terceiros-PJ 19.500.00
TOTAL 117.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2010.
/
cc.:SMF/SMAG/PJ/CSCI/CMRG/Publicacao
RECURSO VINCULADO￾REPASSE MAPA/CA1XA
Orgao
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1°,
repasse de recursos relativo a Auxilios e Convenios de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-
84/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Economica Federal e o
Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais) e
contrapartida , por parte do Municipio, no valor de R$ 19.500,00(dezenove mil e quinhentos reais)
de acordo com anula^ao parcial de dota^ao or^amentaria, baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Muniicipal
/
CIDADE HlSTdRICA
Rio GrandE
PATOMONIO DO 
RIO GRANDE DO SUL
*1
CAI\A
^239772^84 / 2007 / MAPA / CAIXA
- DO PLANO DE
dos objetivos,
CPF n° ____
I Grau de sigilo
(#00
Uniao para a
UNIAO FEDERALT￾AGR.CULTURA, PECUAR?;
Representada pela r
o MUN1CIPJO DE R|o EXECUQAO------DE^
desenvolvimento DO
CELEBRAM A
---.J DA
- MAPA,
federal, E
A
AO
Proposta P^aToNTR^NTl0
CONTRATO DE REPASSE N°
CONTRATO DE REPAS^P hue
hmiaa _ ooE QUE ENTRe Si r*— ~~
9 GRANnF^ACA
Processo n° 023977284/MAPA/2007
Caixa F° Contrato de Prestagao de ServicotTmad ^86’ 03 Portaria MApA n°367 de 31 ri39’ 29 de dezembro
Caixa Economica Federal e demais normS fi d° entre 0 Ministdrio da Aqricultum p 3l.de a9°sto de 2005, bem
forma a seguir ajustada: nOrmas 9Ue ^ulam a especie, as guaiTosAbast^mento eT
I Cq P S' aesde j^< se sujeitam na
=
“KoSSgSS-”SSsyg “
= X." !
g^tesmenle COWTBATADO. aom.Al.MoTRu^c^^^F rA AWSOSire^js^
M doravante denominado
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA SEGUNDA
5
CAf\A
O) de
de acordo com o c------
^valordeRSgT^'S
este Contrato de Rr-----
Clausula Primeira, sao obrigafoes das partes.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBR.GAQdES
3 - Como foma m«ua de cooperate na do objeto previsto na
3.1 - DA CONTRATANTE
a) SmS*"1*da execu?ao di
- ao CONTRATADO
na
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
cronograma de execugao financeira e com o
-----!fflffinia^gtoiLguinhentos reais)
.3 Hepasse, de acordo com o cronooram, a„
b) transferir ao contoTtadVos0^*0 ^6^'° d°S bens pel°
P?o~ ° diSP0St0 ™ Cl^ ScXto ""“aprovado,
«
C) analisar as eventuais solicitapoes de reform i - a WnibUdade finances do Gestor do
“ T“" *“ ~ .
e) publicar no Diario Oficial da Uniao n py? ®nc^m,nhadas Pe'o CONTRATADO
estabelecldo pelas normas em vigor. ™ ° eSte Contrato ()e Repasse e de suas alteragoes, dentro do prazo
' D0 CONTRATADO
;! <
.> assaSaSS?* •»o..~,». i sarx’s‘?“»•—«™r».
nO»b5S504/05° eSsm m rt 8666’ de 21 ^junhol0 e X" aft3"66^05 ™ U"liZados’
Paste Contrato de Repasse temLtr'.T'0 1997 para a “^taXTempXs81 n°10-520/02' n° Dacreto
bens e serves comuns, obedeSndo o dk 3 moda,,dade licita?To PregaoPDara osT 3 e*ecu?ao do ob^to
Aflanejamento. Or?amento e Gestae m P°?° n0S ,bcisos 1 a V do art 1° da^ortaria int °S de contrata?ao de
Wconhecer seu inteko conteudo ,n'Ster'° da Fa2enda> 217,’ de 31 07 0 anta^,n,stenal (Mnisterio do
I) obsen/arascondi?bespararecebimpntAdQ ’ ’ Q ° contrata<to declare
»
klES»?SBSs»isr-» z: ~
Xissws?aSF™
a^edSncia XmaX ^enfT6—^'
m) nonficar os partidos politicos sindicatne Ho t r ,u 3 P d suspensao da
n) comS’XTaXla^ Seda ™ M--Pio da
Repasse, bem como oL ? et° aproveitamento/fUncionamentn rlCceb'mentos d°s recursos; P ’ 09
‘Omar °U,raS h^^-ias nec^sdXrb^ZluZXSeste ContratoLLZassf" deSte COn,ra,°
c.
cai\a
ZX.e2^° total do
da integral
4.2 - Os r”'*
figurarao no
despesa.
sem a
CLAUSULA QUINTA -
5 - 0 CONTRATADO.
este Contrato de Repasse,
o recursos e elementos de
recursos transferidos pela Uniao e
no Orpamento do CONTRATADO,
nos respectivos
DA AUTOR1ZAQAO PARA INiCIO DAS OBRAS/SERVIQOS
~0=^ -=S“-9-araautori2a?ao
“zr" °* cij“'f'“
w° e ™“““-«™os
b" «.«™,.t.,,.,
Federal de wXofs"
a) R$097Toannn?aba'h0:22§2§®23205A
OW12/2007. 2eySaia-s-se!s-®L^^ 444042 Nota de Em
7 2 EmPenh° W».em;t,da em
e determinada XoXmsZrnemoXegaF Zd3856 eSt® condicionadi
automaticamente extinto. 91 f do 0 dual,
cadastrais vigentes. a ,sPon,b,l'dade financeira do Gestor do conform‘dade com o cronograma
61 A t . . °Srama e a'endidas as exigencias
com 0 CONTRATADO. etapa ^spondente e apos a d°
nanceira da etapa anterior pelo
6‘1 1 A criterio da CONTRATANTF
- O saque da ultima parcela firara •
responsabilidade excXsiva do"cXrXtaLZ^™8 " Consecu?“ objeto deste Contrato terao seu aporte sob
Xu^ZS^Xa^- a ^neetra. deve ser efetuada.
-I
cai\a
tftulo de contrapartida, correra a
da estabelecida
execuQao do objeto
todos os valores I
forma da legislapao aplicavel
8.4.2.1
contratual,
deverao
n°
extin^ao do
i realizadas,
restituidos a UNIAO
" “ .W/k na epoca da
utilizados em finalidade diversa
conta de reXrsos alo'Sdisro^u orQamento*6^930 .deSte Contrato de Repasse, a
ZonaJ^eguintes ca'sos3'3 receb,™n‘°°d'^eg^oapE^aos djbtos 6
^-OCONTRATADO.nasI- '
_,tfc
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUQAO FINANCEIRA
neste lnstrumenfo.tranSfend0S Pela C0NTRATANTE nao poderao ser
\Os recursos transferidos pela CONTRATANTP -
J|^.RAL no prazo improrrogavel de 30 /trinto\ eS*e 'nstrumento, deverao ser r
rWagao. 9avel de 30 (tnnta) d,as do evento, na forma indicada pe^AIXA
a
MO 27045 012
e
ou cumprida a obriga^ao.
os valores atualizados monetariamente
. —i na consecugao do
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
promover visitas in loco com o proposito do
O em razao deste Contrato de Repasse,
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA V.GENC.A CONTRATUAL
Previstos no Plano deOnTraba'lho,aqnuaSndotda'ext!npaodes?eU Contrafo105 ®mrtdecorrSncia deste Contrato de Repasse
necessaries a continuidade do Programa Governamental. de propnedade d0 CONTRATADO, quando
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
Programa^cabendo ^Sra^
Js^naSX^"■^rrX’aXdOcS% “NTRATANTE, promover a fiscal
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidide da b.em,como- C0nservar, em qualquer hipotese a
fato relevante que venha a ocorrer. execupao da obra/serviQo, no caso de sua paralisa^ao ou de
rCeXXDra°donse:tea 3 reS"Mr *
o^eto deste Contrato.=
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
ativo financeiro, os recurels^cebidos'X' CONTRATANT^tend3"3''*'03' 6m “"k especifica do 9"PO vinculado ao
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Reoasse e co?trapartida c°nta adequada no passivo
paragrafo pnmeiro, do Decreto n° 93.872/86. especificapao da despesa, nos termos do Artigo 54
nomel5 em
em ordem cronoldgica, no proprio local em que forem contabSos A X Repasse' e man«dos em arquivo
extemo e pe.o prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprova^oCst^X^^^ '
documentos, a qualquer momenta3sempreque"“ga'^owentente.“P'aS d°S COmprovantes da despesas, ou de outros
3
4
MO 27045 012
seguinte enderego: LARGO ENG.
Segao
>NCO
Testemunhas
s
4
Nome:
CPF:
Assinatui
Nome: JAfWsOUZA&
f—
[ADO
ser entregues no
Nome: DANiELLEMACJ^
CPF;__ 662?0iz090^
2a2tU^°Lfirmam este 'nstrumento em r~ ‘ -
, | --------------------• 'yMCll |
. —o e legais, em juizo e fora dele.
l^elot_as/RS, 31 de dezembro de 2007 
Local/Data ---------
DIETER HAROLD BADFP
-4Q1-161.589-72
seguinte enderego: Caixa Econdmica
-----------L^Centro Pelotas/RS
Assinatura da cSrffratante
IE. por estarem assim justos e p- ‘
iGStOmunhss. QUP -a v-i
q assmam, para que surta seus efeitos juridicos
19 - Os documentos instrutorios
original ou em copia autenticada.
regularmente feitas se entregue/pTr ReP3SSS“^ideradas como
ay“
Fe^rSPOn^nCiaS diri9idas a CONTRATANTE de< '
federal, Super,ntendSncia Regiona): EXTREMOSUl, la Tiradentes
ou comprobaWri0s relativos a execute deste Contrato deverSo ser apresentados em
“^LVias.de igual teor, na presenpa de duas
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
Ut-' '
'contrata
cpE: 732.840.680-15
Io
DESPACHO
de
PARECER JUR1DICO
las Copstitucionais, Juridicas, Regimentais e
de 20/^
on Iton Jundico
ESPACHO
Re'latqr(a)
Designo para
N°
de 20 h
1'
I 20 / ®
Deliberou a Comissao de:
(xjEnviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de \j
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as norm
e adequado a Tecnica LegislatiVa.
Rio Grande, /y^de Py
Presidente da ^pnljssao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo
Na condi^ab deflator (a):
(Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislatiya.
Rio Grande,JP de^"
mercer a fun^ao de Relator 6a) da materia o (a) Vereador (a)
...L...........h...:....C.Q..k..^S....
CxQ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1 °, do Regimento Intemo.
1'
COMTSSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
(xj Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
de
VereadoraLucilfrieuompiaiii Branco
Sedretaria
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Membro
Vereador Luiz Francisco Spotorno 
Vice-Presidente
PROCESSO N°: (soXo
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
AUTOR:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ZJ_ de
TIPO/N0:
A Comissao de Or^amento, Finan<;as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legisla^ao
correlata as suas atribui^des (Or^amentaria, Tributana, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
t 2
PARECER
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
de
f
isi^erste
$ etario
embro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
icSrPresident)
13
Rio Grande, 05 de julho de 2010.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. Renat
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Oficio n° 0713/10
Proc 871/10
Espindola Albuquerque
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 47/10 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
ANEXO: Acresce a^ao nos anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.727, de 07/07/2009,
que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio
2010/2013 e no anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 6.771, de 22/09/2009, que dispoe
sobre as Diretrizes or^amentarias para o exercicio de 2010, e autoriza o Executive
Municipal a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, no
valor de RS 117.000,00.
Il
PROJETO DE LEI
PRESIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI N° 6.727, DE
07/07/2009, QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIENIO 2010/2013
E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
DA LEI N° 6.771, DE 22/09/2009, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2010, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO
VALOR DE RS 117.000,00.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa: - 0111 - Operacionalizar Convenios
A<?ao: 1.315 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
Unidade: manutenQao
Produto: Contrato
Meta: manuten^ao
i! CAMAI^ MUNICIPAL. ;
’ DORiOGPANDF |
' i t ° l
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
605 - Abastecimento
0111 - Operacionalizar Convenios
Projeto 1.315 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (RECURSO 1721)(2948) R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (RECURSO 0001)(2949)... R$ 19.500,00
Art. 1° Fica acrescida a<?ao no anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07/07/2009,
que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio 2010/2013 e no
anexo de metas e prioridades da Lei 6.771, de 22/09/2009, que dispoe sobre as Diretrizes
or^amentarias para 2010, conforme abaixo discriminado:
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais)
objetivando a execu<?ao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Municipio,
de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-84/2007/MAPA/CAIXA ,conforme segue:
< 5
TOTAL RS 117.000,00
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (RS)
97.500,00
SMAG 07.02.20.602.0111.2310 0001 1264 3.3.90.39.00 Outros Services de Terceiros-PJ 19.500,00
TOTAL 117.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
PRESIDENTE
RECURSO V1NCULADO￾REPASSE MAPA/CAIXA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1°,
repasse de recursos relative a Auxilios e Convenios de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-
84/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Economica Federal e o
Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais) e
contrapartida , por parte do Municipio, no valor de R$ 19.500,00(dezenove mil e quinhentos reais)
de acordo com anula^ao parcial de dotagao orgamentaria, baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
'AM^RA MUNICIPAL j
DO RIO G&ANDF
V Ils T O
/c
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
LEI N° 6.910, DE 12 DE JULHO DE 2010.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TOTAL RS 117.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que lhe confere
a Lei Organica em seu Art. 51, III,
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 -Agricultura
605 - Abastecimento
0111 - Operacionalizar Convenios
Projeto 1.315 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (RECURSO 1721) (2948) R$
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (RECURSO 0001) (2949)
QUE DISPOE
DIRETR1ZES
PARA O
97.500,00
19.500,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa: - 0111 - Operacionalizar Convenios
A^ao: 1.315 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
Unidade: manutensao
Produto: Contrato
Meta: manuten^ao
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais) objetivando
a execu^ao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Municipio, de acordo com
Contrato de Repasse N° 0239772-84/2007/MAPA/CAIXA ,conforme segue:
Art. 1° Fica acrescida a£ao no anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07/07/2009,
que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadrienio 2010/2013 e no
anexo de metas e prioridades da Lei 6.771, de 22/09/2009, que dispoe sobre as Diretrizes or^amentarias
para 2010, conforme abaixo discriminado:
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 2°,
repasse de recursos relative a Auxilios e Convenios de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PA IRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.727, DE 07/07/2009, QUE DISPOE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIENIO 2010/2013 E NO ANEXO
DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.771, DE 22/09/2009,
SOBRE AS
ORQAMENTARIAS
EXERCICIO DE 2010, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, NO VALOR DE RS
117.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 2®^,
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Classifica^So Recurso Dotafio Rubrica Descri^ao Valor (R$)
97.500,00
07.02.20.602.0111.2310 0001 1264 3.3.90.39.00 Outros Servians de Terceiros-PJ 19.500,00 SMAG
TOTAL 117.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
Gabinete do Prefeito, 12 dejulho de 2010.
cc.zSMF/SMAG/PJ/CSCI/CMRG/Publica^ao
op mo
RECURSO V1NCULADO￾REPASSE MAPA/CAIXA
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Orgao
84/2007/MAPA/CA1XA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da Agricultura,
Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Econdmica Federal e o Municipio do Rio
Grande, no valor de R$ 97.500,00(noventa e sete mil e quinhentos reais) e contrapartida , por parte do
Municipio, no valor de R$ 19.500,00(dezenove mil e quinhentos reais) de acordo com anula^ao parcial
de dotacao or^amentaria, baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
C1DADE H1STOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
< i
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONCALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
11 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
SECRETARIO
S>5^
N° de
ordem
1
PROCESSO N0
ATA N°
/Ovc .X: n <<
DATA: O£.dO

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