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materia nº 178/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaIndica ao Executivo Municipal que, através do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade para a criação do Aluguel Social.
native_id29366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-13 Para leitura — —
2025-01-13 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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 ACEITO EM / /2025 
APROVADO EM / /2025 
REJEITADO EM / /2025 
 ARQUIVO 
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, i
Executivo Municipal, através da secretaria competente
para a criação do ALUGUEL SOCIAL. Esta solicitação se faz necessária para auxiliar famílias 
que se encontram em situação de emergência em decorrência de perda de seu imóvel, seja por 
alguma catástrofe climática, desastre geológico, imóvel destruído em incêndio, ou para 
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, além de outras situações que a 
municipalidade achar pertinente, sempre visando as famílias de baixa renda, tendo como 
parâmetro as inscritas no CAD ÚNICO. Tal solicitação já está preconizada na Lei n°
2008, de criação do fundo municipal de habitação e interesse social, no seu artigo 6° inciso I, que 
diz: “I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;”
exigências probatórias, ficarão a cargo dos critérios que as secretarias
o estudo e avaliação de mercado. Em anexo, segue a Lei 18.576 de 2014 do 
Alegre, que servirá como par
urgência. 
Rio Grande, 06 de janeiro
Ver. Rubilar Tavares 
INDICAÇÃO Nº _________/202
 PROTOCOLADO SOB Nº__
 EM ___/____/
ATA 
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, i
, através da secretaria competente, que seja realizado estudo de viabilidade 
do ALUGUEL SOCIAL. Esta solicitação se faz necessária para auxiliar famílias 
que se encontram em situação de emergência em decorrência de perda de seu imóvel, seja por 
alguma catástrofe climática, desastre geológico, imóvel destruído em incêndio, ou para 
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, além de outras situações que a 
municipalidade achar pertinente, sempre visando as famílias de baixa renda, tendo como 
parâmetro as inscritas no CAD ÚNICO. Tal solicitação já está preconizada na Lei n°
2008, de criação do fundo municipal de habitação e interesse social, no seu artigo 6° inciso I, que 
aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;”. Os valores a serem pagos, as formas e 
exigências probatórias, ficarão a cargo dos critérios que as secretarias julgarem perti
de mercado. Em anexo, segue a Lei 18.576 de 2014 do 
parâmetro do desenvolvimento de tal beneficio social de 
janeiro de 2025. 
Ver. Rubilar Tavares - Juquinha 
PSB 
Nº _________/2025 
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025 
EM ___/____/____ 
VISTO 
Presidente 
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao 
que seja realizado estudo de viabilidade 
do ALUGUEL SOCIAL. Esta solicitação se faz necessária para auxiliar famílias 
que se encontram em situação de emergência em decorrência de perda de seu imóvel, seja por 
alguma catástrofe climática, desastre geológico, imóvel destruído em incêndio, ou para 
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, além de outras situações que a 
municipalidade achar pertinente, sempre visando as famílias de baixa renda, tendo como 
parâmetro as inscritas no CAD ÚNICO. Tal solicitação já está preconizada na Lei n° 6.634 de 
2008, de criação do fundo municipal de habitação e interesse social, no seu artigo 6° inciso I, que 
aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
. Os valores a serem pagos, as formas e 
julgarem pertinentes, com 
de mercado. Em anexo, segue a Lei 18.576 de 2014 do município de Porto 
metro do desenvolvimento de tal beneficio social de caráter de 



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