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PROTOCOLADO SOB N° Z2008
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS.
V - implementar as medidas e a^oes dos poderes publicos estadual e federal;
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
XII - acompanhar e fiscalizar a captatjao, o tratamento e a distribui<?ao das aguas dos reservatorios localizados
Municlpio, utilizados para o abastecimento aos mum'cipes;
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ESTADO DO RiOGRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
VIII - desenvolver a pratica de aproveitamento multiple das aguas e reuso da agua nao potavel no Municlpio;
IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e explora^ao de recursos hidricos existentes
no Municlpio;
VII - propor ao poder publico municipal o desenvolvimento de programas permanentes de conserva<?ao e prote^o das
Aguas subterraneas contra polui^Ao e super explora^ao;
Art. 2° O Conselho Municipal de Recursos Hidricos tern por objetivo assegurar que a agua, recurso natural essencial a
vida, ao desenvolvimento economico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada, em padroes de qualidade
satisfatdrios, por seus usuarios atuais e pelas geraijoes ftituras, em todo o territorio do Municlpio do RioG rande.
Art. 3° O Conselho Municipal de Recursos Hidricos reconhecendo que a agua e urn bem de domlnio publico e e urn
recurso natural limitado, tern a competencia de:
X - registrar, acompanhar e fiscalizar a perfura^ao dos po^os tubulares profundos no Municlpio;
XI - acompanhar o lan^amento de efluentes e de esgotos domdsticos e industrials nos cursos de agua do Municlpio,
propondo a?oes publicas e privadas para o devido tratamento;
II - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas referentes A utiliza<?ao dos recursos hidricos;
III - contribuir com os demais orgaos da administra^ao municipal no planejamento de a$des em defesa da Agua;
IV - acatar propostas e sugestoes manifestadas pela sociedade e opinar sobre denuncias que digam respeito a utiliza^ao
dos recursos hidricos;
I - discriminar as Areas de preserva^ao de recursos hidricos destinados ao abastecimento de Agua A popula<?ao do
Municlpio;
ATA
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Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Recursos Hidricos, orgao consultivo de pollticas publicas destinadas a
defesa das Aguas superficiais e subterraneas em toda a Area do Municlpio do Rio Grande.
VI - pronunciar-se em todas as questoes que dizem respeito a Agua na cidade do Rio Grande, principalmente quanto a
utiliza<?ao racional dos recursos hidricos superficiais e subterraneos, assegurando o uso prioritArio para o abastecimento
da populaQao;
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PROTOCOLADO SOB N° /2008
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XIV - desenvolver medidas de prote^ao das aguas contra a<?oes que possam comprometer seu uso atual e future;
XV - manter intercambio com entidades publicas e privadas de pesquisa e atua?ao na defesa das aguas;
XVI - divulgar dados, condi^oes e a^oes em defesa da agua;
Art. 4° O Conselho Municipal de Recursos Hidricos sera composto por membros e respectivos suplentes, sendo:
I - urn representante de cada Secretaria Municipal;
II - urn representante da Camara Municipal;
III - urn representante da Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN;
IV - urn representante de cada entidade de ensino superior sediada no Municipio do Rio Grande;
V - um representante de cada organiza?ao nao governamental de meio ambiente de Guarulhos, devidamente registrada;
VI - um representante dos Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande indicado pelas respectivas entidades;
VII - um representante da Subse?ao do Rio Grande da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - um representante da Associate dos Mddicos do Rio Grande;
IX - um representante da UniSo Rio-grandina deAssocia^ao de Bairros -URAB;
X - um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA);
VISTO
Presidente
Art. 5° Os membros do Conselho Municipal de Recursos Hidricos terao mandate de 2 (dois) anos, podendo haver
recondu^ao.
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
XVII - identificar e comunicar aos orgaos competentes as agressoes perpetradas em face dos recursos hidricos do
Municipio, sugerindo solutes.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
XIII - acompanhar e fiscalizar a coleta e a destina^ao do lixo urbano, objetivando evitar a contamina^ao dos mananciais
e len0is freaticos;
ATA
Art. 6° Ocorrendo vaga no Conselho por renuncia, morte ou incompatibilidade de fun?ao de algum de seus membros,
serd indicado um novo conselheiro, de conformidade com o paragrafo unico do artigo 4° desta Lei, que completara o
mandate de seu antecessor.
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PROTOCOLADO SOB N° /2008
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Art. 8° Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Recursos Hidricos:
I - convocar e presidir as reunioes ordindrias e extraordinarias;
II - cumprir e encaminhar as resolu^des deliberadas;
III - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Art. 10. O exercicio das fun^oes de membro do Conselho e gratuito.
Art. 11. Esta Lei enira em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 26 de junho de 2008.
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VISTO
Presidente
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EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
JUSTIFICATIVA: Justificamos o presente projeto tendo em vista dotar o Municipio do Rio Grande com um Conselho
apto a lidar com as questOes pertinentes a agua do nosso Municipio, contribuindo desta forma para a Administra^ao
Municipal e para a populate riograndina, atraves de projetos, pesquisas, debates sobre como deve ser utilizada a nossa
dgua assim como a conserva?ao da mesma tanto para a nossa como para as futuras gera^oes. Desta forma espero a
aprova<?ao do projeto pelos nobre Edis.
Art. 9° Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente quando de sua ausencia e ao Secretario as atividades
proprias de sua competencia funcional.
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ESTADO DO RiOGRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
Dr. Julio Cesar P. dt^Si
Vereador do PMDB
Presidente da'Comissao de Cons^ui^ao e Justi^a,
Services Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
Art. 7° O Conselho reunir-se-d mensalmente, na primeira semana de cada mes, e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifesta^ao escrita, com
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, dirigida ao Presidente do Conselho.
ATA
PARECER PROCESSO
[ J INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURiDICO
( ] ANTIREGIMENTAL
[ 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTICA, SERVIQOS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de
:nte'
D
PEJPACHO
Rio Grande,
ite da Comissao
PARECER JURIDICO
20Qj^ de
Cons^ltor/Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
N°
(^) Em anexo
( ) O presente projeto atende as n<
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de t
lormas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
Designo para exercer a tunipao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.............................................................................
A m. ..s i. "itiga do Estado
a ESTA! Q RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo
Na condigao de Relatol (a).
) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acoiher o parecerjuridico peias razdes em separado.
) O presente projeto atendv <s ho'Tras Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
2“ deferido> a Pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
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P A R E C E R N°. 688/08
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 1.390/08 - Ver. Julio Cesar P. Silva
Nesta Consultoria para exame e parecer o processo epigrafado pelo
qual pretende o operoso Vereador Autor “Criar o Conselho Municipal de Recursos
Hidricos”.
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
Desde logo, verifica-se impossibilidade na tramita^ao do presente
projeto, eis que, os Conselhos sao orgaos que integram a estrutura administrativa do
Governo, sejam deliberativos ou consultivos. Assim, e principalmente por isto, cabe ao
Executivo ver da vantagem de sua cria^ao, oportunidade etc etc;. Materia, portanto, de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a luz dos dispositivos constitucionais por
todos nos amplamente conhecidos. Alias, nao e por outra razao as inumeras declara$oes de
inconstitucionalidades declaradas na nossa LEI ORGANICA pelo TJE e, note-se, sequer na
Lei Maior do Municipio foi possivel manter sua cria$ao. S.m.e entendemos
inconstitucional o presente projeto.
Juiic Rodt-igues
Polos’
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstengao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS r
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: I
SECRETARIO i
r
44
ATA N°
N° de
ordem
1
PROCESSO N°
DATA: O3 09