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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 24.816,00
native_id29573

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2009. LEI N°6655/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

* Estado do Rio Grande do Sul :1
; PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO _ 0ID/CEHIS7t)ft)O.
Kio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDEDO SUL
LEI N° 6.655, DE 19 DE MARCO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO
ESPECIAL,
SECRETARIA MUNICIPAL
CIDADANIA
ASSISTENCIA SOCIAL, NO
VALOR DE R$ 24.816,00.
ADICIONAL
NA
DE E
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui9oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, visando a criagao 
de dotagao orgamentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE III - LA -PSC - CREAS, que 
permitira a execugao do programa para a prestagao do Servigo de Protegao Social a Adolescentes em
cumprimento de medidas Socio - Educativas em Meio Aberto, na Secretaria Municipal de Cidadania e
Assistencia Social, no valor de R$ 24.816,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), conforme
segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
243 -Assistencia a Crianga e ao Adolescente
0138 -Atengao a Crianga e ao Adolescente
Projeto 1.513 - PISO FDCO MEDIA COMPLEXIDADE m - LA - PSC - CREAS
3.3.50.43.00.00.00 - Subvengoes Sociais (2544) (recurso 1718). RS 24.816,00
Art.2° - Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redugao parcial de dotagoes
orgamentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
Orgdo Classificagdo Recurso Dotagdo Rubrica Descrigdo Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2509 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.216,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2510 3.3.90.33.00 Passagens e desp. locomogao 4.900,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2511 3.3.90.36.00 Servigos de Terceiros -PF 7.800,00
i SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2512 Servigos de Terceiros-PJ3.3.90.39.00 6.900,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2513 3.3.90.47.00 Obrigagoes Tributarias 1.000,00
TOTAL 24.816,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
io Grande, 19 oe margo de 2009.
*
'
FABIO D ^pfelVEIRA BRANCO
qfelto Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0204/09
Proc. 265/09
Rio Grande, 16 de mar^o de 2009.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 05/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, !
Verr
Presidente
j
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir credito adicional especial, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 24.816,00.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA
MUNICIPAL A
ADICIONAL
SECRETARIA
CIDADANIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 24.816,00.
Art.l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, visando a cria9ao de
dota^ao orfamentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE III - LA -PSC - CREAS, que
permitira a execute do programa para a presta9ao do Servi90 de Prote9ao Social a Adolescentes em
cumprimento de medidas Socio - Educativas em Meio Aberto, na Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao
Social, no valor de R$ 24.816,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 - Assistencia Social
243 -Assistencia a Crian9a e ao Adolescente
0138 - Aten9ao a Crian9a e ao Adolescente
Projeto 1.513 - PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE III - LA - PSC - CREAS
3.3.90.53.00.00.00 - Subven9des Sociais (2544) (recurso 1718),
Art.2° - Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redu9ao parcial de dota9oes
or9amentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
O EXECUTIVO
CREDITO
ESPECIAL, NA
MUNICIPAL DE
E ASSISTENCIA
ABRIR
RS 24.816,00
Orgdo Classificagdo Recurso Dotagdo Rubrica Descrigdo
Material de Consume
Passagens e desp. locomosSo
Servi9os de Terceiros -PF
Services de Terceiros-PJ
Obriga95es Tributarias
Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2509 3.3.90.30.00 4.216,00
4.900,00
7.800,00
6.900,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2510 3.3.90.33.00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2511 3.3.90.36.00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513
1718 2512 3.3.90.39.00
1718 2513 3.3.90.47.00 1.000,00
TOTAL 24.816,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
('AMARA MUNICIPAL-
:i DO RIO GRANDF
V I
PRESIDI zzJ
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
fry?
t *
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER ^ ^ PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
pdCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
I
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ..CLM.. de.......’'.L. deM
5/
:sident(
Vice>President)
A
I
:cretario A
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(ft>camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 1 O ^ TIPO/N0: gig Ofi I QO^
AUTOR:
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribu^des (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-adniissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretaria
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Menibro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgiV/camara.riogrande.rs.gov.bi site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
D ESPACH O Processo n° ® 9
Designo para_exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interne.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, & ^ CL de ^ r
de 200
Piesidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ de 200 ^
<~c
elator(a)
c
IfcT.1."
PROC
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO
CEADE HJST6RIGV
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/045
Rio Grande, 19 de fevereiro de 2009
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que, encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 005, que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$
24.816,00.”.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de cria^ao de
dotagao orgamentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE III - LA -PSC -
CREAS, que permitira a firmagao de convenio com entidade nao govemamental, visando a
execugao do programa para a prestagao do Servigo de Protegao Social a Adolescentes em
cumprimento de medidas Socio - Educativas em Meio Aberto, na Secretaria Municipal de
Cidadania e Agao Social,
Sendo o que tinhamos para o momento.
^Respeitosamente,
\
\
7
lODE O
Prefer
BRANCO
nicrpal
EXM°. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE V?
CIDADE HJST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL
SECRETARIA
CIDADANIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 24.816,00.
O EXECUTIVO
ESPECIAL, NA
MUNICIPAL DE
E ASSISTENCIA
Artl° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, visando a criacao de
dota^ao or9amentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE m - LA -PSC - CREAS, que
permitira a execute do programa para a presta^ao do Service de Protegao Social a Adolescentes em
cumprimento de medidas Socio - Educativas em Meio Aberto, na Secretaria Municipal de Cidadania e A<?ao
Social, no valor de R$ 24.816,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E A£AO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
243 -Assistencia a Crian9a e ao Adolescente
0138 -Aten9ao a Crian9a e ao Adolescente
Projeto 1.513 - PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE m - LA - PSC - CREAS
3.3.90.53.00.00.00 - Subven9oes Sociais (2544) ( recurso 1718)............................... R$ 24.816,00
Art.2° - Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redu9ao parcial de dota9oes
or9amentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
drgao Classificagdo Recurso Dotagao Rubrica Descrigdo Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2509 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.216,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2510 3.3.90.33.00 Passagens e desp. Iocomo9ao 4.900,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2511 3.3.90.36.00 Servi90s de Terceiros -PF 7.800,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2512 3.3.90.39.00 Servi9os de Terceiros-PJ 6.900,00
SMCAS 12.02.08.243.0138.1513 1718 2513 3.3.90.47.00 Obriga9oes Tributarias 1.000,00
TOTAL 24.816,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Rio Grande, 19 de fevereirp de 2009.
i
FABIO/DE BRANCO
Pixfww) Municipal
cc.: PJ/CSCI/SMF/SMCAS/Publica9ao

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