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materia nº 389/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 389 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaO Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria competente providencie a propositura de uma lei que pague o valor do Vale-Refeição em pecúnia, com deposito direto na conta do Servidor Publico Municipal da ativa. Indica também que o Executivo Municipal altere o artigo 58 da Lei Orgânicas do Município, o inciso XIII. Afirma-se que este procedimento possibilita, que todos os funcionários possam igualmente usufruir desta vantagem que os servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Rio Grande já possuem desde 2016.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-13 Para leitura — —
2025-01-13 Para leitura — —

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº _________/2025
 PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
 EM ___/____/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
 
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao 
Executivo Municipal, que através da Secretaria Competente providencie a propositura 
de uma lei que pague o valor do Vale-Refeição em pecúnia, com deposito direto na 
conta do Servidor Público Municipal da ativa. Indica também que inclua no Artigo 58 
da Lei Orgânica do Município, o inciso XIII com a seguinte descrição: 
Art. 58 - São direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na 
Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis: 
(...) 
XIII - Vale-Refeição em pecúnia, com depósito na conta do servidor; 
Afirma-se que este procedimento possibilita, que todos os funcionários possam 
igualmente usufruir desta vantagem que os servidores da Câmara Municipal de Vereadores 
do Rio Grande já possuem desde 2016.
Justificativa em plenário.
Rio Grande, 06 de janeiro de 2025.
_____________________________
Ver. Rubilar Tavares - Juquinha
Partido PSB

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