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INDICAÇÃO Nº _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/____
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao
Executivo Municipal, que através da Secretaria Competente providencie a propositura
de uma lei que pague o valor do Vale-Refeição em pecúnia, com deposito direto na
conta do Servidor Público Municipal da ativa. Indica também que inclua no Artigo 58
da Lei Orgânica do Município, o inciso XIII com a seguinte descrição:
Art. 58 - São direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na
Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis:
(...)
XIII - Vale-Refeição em pecúnia, com depósito na conta do servidor;
Afirma-se que este procedimento possibilita, que todos os funcionários possam
igualmente usufruir desta vantagem que os servidores da Câmara Municipal de Vereadores
do Rio Grande já possuem desde 2016.
Justificativa em plenário.
Rio Grande, 06 de janeiro de 2025.
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Ver. Rubilar Tavares - Juquinha
Partido PSB
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