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materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSITENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 4.810,00
native_id29624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO -2009. LEI N°6666/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

\
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HISTORIC*
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.666, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O
MUNICIPAL
CREDITO
EXECUTIVO
A ABRIR
ADICIONAL
ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NO
VALOR DE R$ 4.810,00.
I
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui<?oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
visando a criaqao de dotaqao orgamentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE,
objetivando o pagamento das obriga<?6es patronais na folha de pagamento relativa ao respective
recurso, na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 4.810,00
(quatro mil, oitocentos e dez reais), conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
243 -Assistencia a Crian^a e ao Adolescente
0138 -Aten9ao a Crian^a e ao Adolescente
Atividade 2.550 - PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE
3.1.90.13.00.00.00 - Obrigagoes Patronais (2546) ( recurso 001) R$ 4.810,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redugao parcial de
dotagao orgamentaria, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (RS)
SMCAS 12.02.08.243.0138.2550 001 545 3..3..90..47.00 Obriga^oes Tributarias 4.810,00
TOTAL 4.810,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 03 dp abril de 2009.
(/' y
y
s'
IO L BRANCO
Prefeito yMunicipal
i
/
cc.iSMF/CSCI/SMCAS/PJ/CMRG/Publicapao
y
\
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0283/09
Proc. 416/09
Rio Grande, 31 de mar9o de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 11/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, \
2
Ver, DdamarCorrca-Mirapa]heta -
Presicfente^ \
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credit© Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 4.810,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(frcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 4.810,00.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, visando a
cria9ao de dota^o orfamentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE, objetivando o
pagamento das obriga9oes patronais na folha de pagamento relativa ao respective recurso, na Secretaria
^ Municipal de Cidadania e A9ao Social, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais), conforme
segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E A?AO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
243 -Assistencia a Crian9a e ao Adolescente
0138 - Aten9ao a Crian9a e ao Adolescente
Atividade 2.550 - PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE
3.1.90.13.00.00.00- Subven9oes Sociais (2546) (recurso 001),
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redu9ao parcial de dota9ao
or9amentaria, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
R$ 4.810,00
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^o Rubrica Descri9ao Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.243.0138.2550 001 545 3..3..90..47.00 Obriga9oes Tributarias 4.810,00
TOTAL 4.810,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
j CAMARA MUNICIPAF
DO RIO GRANOF
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1?
j
1= PRESfOirNTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtaicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
V
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COM1SSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER bi
PROCESSO N°: H \ L> l CCS TIPO/N°:
AUTOR: [ y e 1 \) <T) V\ O >0 L
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
(^0 Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
-■r
X'
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,c3tj de/ywA 1 de ?XX)^
Vereador Alexandre Di Lmdenmeyer Vereador Giodani Bastos Moralles
Vice-Presidente
/
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA £t** *
\
PARECER 2A \ PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
■v
(CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
-<P7
>
Presidente
Vice-Pfesidente
i.
X; Secretario
( Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° Is |
Designcupara exercer a fur^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
MCX L
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, oP de
•N
* cy* c-c: de 200 ?
s
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(^ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200 \
2-
lator(a)
Estado do Rio Grande do Sul r, r*i 4-16
it 03 JbDOJ,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
l\ rl'. R /)
CDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO '•J}
BXStUSTOErifJ-i
MENSAGEM/060
Rio Grande, 17 de marso de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° Oil, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 4.810,00.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de inclusao de
dotagao or9amentaria, para o pagamento de obriga^oes patronais, por nao existir a rubrica para
empenho dessas despesas no Projeto Atividade PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE, relativas
aos Psicologos e Assistentes Sociais, contratados por tempo determinado para trabalharem no
Programa Sentinela, contrata9ao autorizada pela Lei n° 6.517, de 19 de margo de 2009. Outrossim, o
Projeto Atividade PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE, desenvolve agoes com criangas e
adolescentes vitimas de violencia e exploragao sexual.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
BIQ DE O RANCO
Municipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADE HIST6RJCA
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° Oil, DE 17 DE MARCO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 4.810,00.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, visando a
criaQao de dotaQao or^amentaria no projeto PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE, objetivando o
pagamento das obrigaQoes patronais na folha de pagamento relativa ao respectivo recurso, na Secretaria
Municipal de Cidadania e Apao Social, no valor de RS 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais), conforme
segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
243 -Assistencia a Crian^a e ao Adolescente
0138 -Aten^ao a Crian^a e ao Adolescente
Atividade 2.550 - PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE
3.1.90.13.00.00.00- Subven9oes Sociais (2546) ( recurso 001). R$ 4.810,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, reduQao parcial de dota^ao
orgamentaria, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
Orgao ClassificaQao Recurso Dota^ac Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMCAS 12.02.08.243.0138.2550 001 545 3..3..90..47.00 ObrigaQoes Tributarias 4.810,00
TOTAL 4.810,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefer ar90 de 2009.
/
.
Q_ RANCOIVEI
Prefi ito icipal
j
cc.rSMF/CSCI/SMCAS/PJ/CMRG/Publica^ao

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