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materia nº 17/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00
native_id29643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2009. LEI N°6671/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

s
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADE
io G
HIST6RICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIOGRANDE DO SUL
LEI N° 6.671, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
A ABRIR
ADICIONAL
ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA
E ASSISTENCIA SOCIAL, NO
VALOR DE R$ 75.000,00
MUNICIPAL
CREDITO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere
a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, para
inclusao de dotagao or^amentaria no PROGRAMA BOLSA FAMILIA-IGD (Indice de Gestao
Descentralizada), que permitira a firmapao de Convenio com entidade, visando melhorar o
acompanhamento de familias beneficiarias do programa, da frequencia escolar, do sistema de
informa^oes na area de saude e implementar programas complementares de gera9ao de trabalho e renda
familiar, na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de RS 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais),conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
244 -Assistencia Comunitaria
0136 - Orienta9ao e Apoio as Familias
Projeto 1.524 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
3.3.50.43.00.00.00 - Subven9oes Sociais (2551) (recurso 1219) R$ 75.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redu9ao parcial de
dota9oes or9amentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
Orgdo Classificagdo Recurso Dotagao Rubrica Descrigdo Valor (RS)
SMCAS 12.02.08.244.0136.1524 1219 2047 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
SMCAS 12.02.08.244.0136.1524 1219 2050 3.3.90.39.00 Servi90s de Terceiros - PJ 55.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete^do Prefeito, 0^ de abriTd£ 2009.
X
FABIODE BRANCO
e nicipal
cc.:SMF/SMCA^/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica9ao
iffp￾X
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0285/09
Proc. 418/09
Rio Grande, 31 de mar9o de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 17/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
(
2
Ver. Delamar Correa
PresMenfe
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 75.000,00.
(l&D) —1>
tee (S'eS'foiO
C e yi - i
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Gninde - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ss?
*1^
t
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL
SECRETARIA
CIDADANIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00.
O EXECUTIVO
ESPECIAL NA
MUNICIPAL DE
E ASSISTENCIA
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, para
inclusao de dota^o o^amentaria no PROGRAMA BOLSA FAMILIA-IGD (Indice de Gestao
Descentralizada), que permitira a firmagao de Convenio com entidade, visando melhorar o acompanhamento
de familias beneficiarias do programa, da freqiiencia escolar, do sistema de informa9oes na area de saude e
4) implementar programas complementares de gera9ao de trabalho e renda familiar, na Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reals),conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
244 -Assistencia Comunitaria
0136 - Orienta9ao e Apoio as Familias
Atividade 1.524 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
3.3.50.43.00.00.00 - Subven9oes Sociais (2551) ( recurso 1703)........................... R$ 75.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1°, redu9ao parcial de dota9oes
or9amentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
Orgao Classiflcagao Recurso Dotagdo Rubrica Descrigdo Valor (RS)
SMCAS 12.02.08.244.0136.1524 1219 2047 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
SMCAS 12.02.08.244.0136.1524 1219 2050 3.3.90.39.00 Services de Terceiros - PJ 55.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
jjSS-----------------------
cAmara municipal j.
DORIC GRANDF
i;
V I
PRESIDE!
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgiacainara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
rr
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTRQLE EXTERNO *
f.
PARECER
PROCESSO N°: tipo/n°: ^ L(c ^ ^
AUTOR: F:y.e. v-Q V\ 3 W\
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate) correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como 0 Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
(^-) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
/■V.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de Qoo&s
' VereadorQiovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Du< -rpdenmeyer
■e:
Vereadora Lueiane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario A /forv» V*■»*/-.
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA r* j
PROCESSO.^iASA.^^.B PARECER 1 to%
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de .......de4^S
N
to
Presidente
Vice-Presidente
} Membro
*
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
ra exercert a fmi^ao run de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) 4r* »
r
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
V
Rio Grande, de })? Cxi
/ , '
de 200">
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a T&mica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Jundico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ di de 2001
lator(a)
:rrjs;
Estado do Rio Grande do Sul GRANDE ! 4/6 I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTDRICA
Rio GrandE
pateumOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/076
Rio Grande, 17 de margo de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 017, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00”.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de inclusao de
dota^ao orgamentaria no PROGRAMA BOLSA FAMILIA IGD, que permitira a firmagao de
Convenio com entidade, visando melhorar o acompanhamento de familias beneficiarias do programa,
da freqiiencia escolar, do sistema de informagoes na area de saude e implementar programas
complementares de geragao de trabalho e renda familiar
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
/
FABIO DE BRANCO
efeii nicipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHET6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 017, DE 17 DE MARCO DE 2009.
AUTORIZA
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL
SECRETARIA
CIDADANIA
SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00.
O EXECUTIVO
ESPECIAL NA
MUNICIPAL DE
E ASSISTENCIA
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, para
'A inclusao de dotagao orpamentaria no PROGRAMA BOLSA FAMILIA-IGD (Indice de Gestao
^ Descentralizada), que permitira a firma9ao de Convenio com entidade, visando melhorar o acompanhamento
de familias beneficiarias do programa, da freqiiencia escolar, do sistema de informaQoes na area de saude e
implementar programas complementares de gera9ao de trabalho e renda familiar, na Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 -Assistencia Social
244 -Assistencia Comunitaria
0136 - Orienta9ao e Apoio as Familias
Atividade 1.524 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
3.3.50.43.00.00.00 - Subven9oes Sociais (2551) ( recurso 1703)......................... ,R$ 75.000,00
Art. 2° Servira para cobertura do credito autorizado no artigo 1 °, redu9ao parcial de dota9oes
or9amentarias, de acordo com o que dispoe o art.43 da lei 4320/64, conforme segue:
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigdo Valor (RS)
SMCAS 12.02.08.244.0136.1524 1219 2047 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
SMCAS 12.02.08.244.0136.1524 1219 2050 3.3.90.39.00 Services de Terceiros - PJ 55.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeil 17 de marco de 2009.
/
FABIQ DE RANCO
efeiib Municipal
cc.:SMF/SMCAS/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica9ao

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