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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADE HISTtiKICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.684, DE 08 l)E MAIO DE 2009.
ALTERA A REDAgAO DO ARTIGO 3°
DA LEI N° 6.370, DE 09 DE ABRIL DE
2007, QUE CRIA O CONSELIIO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENOAO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO
BASICA E DE VALORIZAgAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAgAO -
FUNDEB.
E
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a reda?ao do art. 3° da Lei n° 6.370, de 09 de abril de 2007, que cria o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten?ao e Desenvolvimento da Educa?ao
Basica e de Valoriza5ao dos Profissionais da Educa?ao - FUNDEB, que passa a ser a seguinte:
Art. 3° O conselho terd na sua composigao 11 (onze) membros, com as seguintes representagoes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
II - 01 (um) representante dos professores das escolas piiblicas municipals;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas publicas municipals;
IV - 01 (um) representante dos servidores tdcnicos-administrativos das escolas publicas municipals;
V - 02 (dois) representantes dos pais e alunos das escolas publicas municipais;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes emancipados, das escolas publicas municipais;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educagao;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
IX - 01 (um) representante do Poder Executivo;
§ 1° Cada categoria, setor ou instituigao, representada no Conselho, ter£ um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho serao escolhidos por:
I - a representagao dos professores, diretores, servidores pais de alunos e alunos dar-se-6 por
processo eletivo organizado para este fim;
II - o representante da Secretaria sera indicados pelo Poder Executivo;
III - o presidente do Conselho serd eleito por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido de
ocupar a fungao o representante do governo gestor dos recursos do fundo, no ambito do Municipio;
IV - o Conselho do Fundo atuara com autonomia, sem vinculagao ou subordinagao institucional ao
Poder Executivo local e sera renovado periodicamente ao fim de cada mandate dos seus membros;
V - o representante do Conselho Municipal de Educagao e do Conselho Tutelar serao indicados pelos
respect!vos Conselhos;
VI - o representante do Poder Executivo, sera indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagap.
Gabinetedo Prefeito, 08 de aiaio de20O9.
jrA-,
FABIO DE O^VE^A^BRANCO
_prefeito JVlyhfcipal
ce:CSCI/Publicagao/PJ/SMEC/CMRG
ATA N
PROCESSO N
(/j<jMxhdic\
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten9ao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE t/
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES i/
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER 4/
/7 7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
4/ 8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
L/
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO ty
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES L/
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: do
DATA: 0°)
secretArio
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 3°
DA LEI N° 6.370, DE 09 DE ABRIL DE
2007, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENCAO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCA^AO
BASICA E DE VALORIZA^AO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCA^AO -
FUNDED.
E
Art. 1° Altera a reda9ao do art. 3° da Lei n° 6.370, de 09 de abril de 2007, que cria o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da
Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao - FUNDEB, que passa a ser a seguinte:
Art. 3° O conselho tera na sua composi9ao 11 (onze) membros, com as seguintes representa9oes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura;
II - 01 (um) representante dos professores das escolas publicas municipals;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas publicas municipals;
IV - 01 (um) representante dos servidores tecnicos-administrativos das escolas publicas municipais;
V - 02 (dois) representantes dos pais e alunos das escolas publicas municipais;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes emancipados, das escolas publicas municipais;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educa9ao;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
IX - 01 (um) representante do Poder Executive;
§ 1° Cada categoria, setor ou institui9ao, representada no Conselho, tera um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho serao escolhidos por:
I - a representa9ao dos professores, diretores, servidores pais de alunos e alunos dar-se-a por
processo eletivo organizado para este fim;
II - o representante da Secretaria sera indicado pelo Poder Executive;
III - o presidente do Conselho sera eleito por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido
de ocupar a fun9ao o representante do govemo gestor dos recursos do fundo, no ambito do Municipio;
IV - o Conselho do Fundo atuara com autonomia, sem vincula9ao ou subordina9ao institucional ao
Poder Executive local e sera renovado periodicamente ao fim de cada mandate dos seus membros;
V - o representante do Conselho Municipal de Educa9ao e do Conselho Tutelar serao indicados
pelos respectivos Conselhos;
VI - o representante do Poder Executive, sera indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgC^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROCESSO^^C^.-y^ak^... PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
O^CQNSTITUCIQNAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .
resident^
i' •esiden
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fung&o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
>
\
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
i
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SINTE&k SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAgAO DO RIO GRANDE CUT Fundado em 10/04/1989 mmCAIQ(xn lltAtMDWXjm tM UHXMAO IH> HHl (,KA\Of
5^ C'WCfc' DE: SINTERG
PARA: Ilm° Presidente da Camara de Vereadores
M. D. Delamar Correa Mirapalheta
o3 p
f
C/C: Vereadores(a) rH" n
Of. 16/09
Rio Grande, 24 de margo de 2009.
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo, vimos, atraves deste
questionar a composigao do Conselho do FUNDEB constante no projeto
de lei n° 18, que altera a redagao do artigo 3° da lei n° 6.370. O projeto
de lei encaminhado pelo Executive Municipal acrescenta outro
representante do Poder Executive; no entanto, no atual projeto, ja
consta a composigao de 2 (dois) representantes indicados pelo
Executive Municipal, um da SMEC e outro do Conselho Tutelar.
Desta forma, solicitamos que seja marcada
reuniao com a Coordenagao do SINTERG para que possamos fazer
nossas consideragoes sobre o projeto de lei,
procedimentos e orientagoes, conforme a portaria FNDE n° 344, do
Ministerio da Educagao, que trata da criagao, composigao,
funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB.
assegurando os
Sendo o que se apresentava para o momento.
subscrevemo-nos.
A) losamente
rdena^ao do SINTERG
/
Rua Luiz Lorea, 409 - Rio Grande - RS CEP 96200-350 CNPJ 92002385/0001-44
Fone/Fax:(53) 231-1893 e-mail: sinterg@terra.com.br
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Q-C
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/
Parecer n° 445/2009
PorCSiipiclicu-xlo-^
Albuquerque, exam!
SINTERG.
Precede a observaqao feita pelo sindicato, pois a
alteraqao do art. 3° em seu § 2°, II, esta dito: “II - o
representante da Secretaria e do Conselho Tutelar,
serao indicados pelo Poder Executivo.”
Ha equivoco no Projeto, pois a Portaria FNDE 344 de
10/10/2008,
orientates
funcionamento e cadastramento dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de
ambito Federal, Estadual e Municipal, no art. 2°, § 1°,
diz: “Integrarao, ainda, os Conselhos Municipals do
Fundeb, quando houver, 1 (um) representante do
respectivo Conselho Municipal de Educaqao e 1 (um)
representante do Conselho Tutelar a que se refere a
Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, indicado por
seus pares.
Assim, venia devida, pensamos, que havera de ser
procedida emenda, adequando o Projeto, pois, nao
cabe, efetivamente, a indicaqao pelo Poder Executivo,
como consta do Projeto. E a^iossa manifestaqao.
iSTdenteyda CCTtVer. Renato
^o^5ffci0-46/O9, originario do
que estabelece procedimentos e
sobre a criaqao, composiqao,
Estado do Rio Grande do Sul
_ CIDADEHIST6BICA GABINETE DO PREFEIT Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/077
Rio Grande, 17 de margo de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 018, que “ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 3°
DA LEI N° 6.370, DE 09 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENQAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO BASICA E DE VALORIZAQAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAQAO - FUNDEB”.
Justiflcamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista exigencias de nos adequarmos
a Lei Federal 11.494/2007, Pois ha um desencontro entre a referida Lei e a Lei Municipal n° 6.370,
de 09 de abril de 2007, impossibilitando o recadastramento do Conselho junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao - FNDE.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
v
FABIO DE O RANCO
M Municipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
cidadehist
io Grand
Orica
E
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 018, DE 17 DE MAR^O DE 2009.
ALTERA A REDA£AO DO ARTIGO 3°
DA LEI N° 6.370, DE 09 DE ABRIL DE
2007, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENCAO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
BASICA E DE VALORIZACAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO -
FUNDED.
E
#
Art. 1° Altera a redapao do art. 3° da Lei n° 6.370, de 09 de abril de 2007, que cria o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten^ao e Desenvolvimento da
Educapao Basica e de Valorizapao dos Profissionais da Educapao - FUNDEB, que passa a ser a seguinte:
Art,. 3° O conselho tera na sua composipao 11 (onze) membros, com as seguintes representapSes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educapao e Cultura;
II - 01 (um) representante dos professores das escolas publicas municipals;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas publicas municipals;
IV - 01 (um) representante dos servidores tecnicos-administrativos das escolas publicas municipals;
V - 02 (dois) representantes dos pais e alunos das escolas publicas municipals;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes emancipados, das escolas publicas municipals;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educapao;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
IX - 01 (um) representante do Poder Executivo;
§ 1° Cada categoria, setor ou instituipao, representada no Conselho, tera um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho serao escolhidos por:
I - a representapao dos professores, diretores, servidores pais de alunos e alunos dar-se-a por
processo eletivo organizado para este fim;
II - o representante da Secretaria e do Conselho Tutelar, serao indicados pelo Poder Executivo;
III - o presidente do Conselho sera eleito por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido
de ocupar a funpao o representante do govemo gestor dos recursos do fundo, no ambito do Municipio;
IV - o Conselho do Fundo atuara com autonomia, sem vinculapao ou subordinapao institucional ao
Poder Executivo local e sera renovado periodicamente ao fim de cada mandato dos seus membros;
V - o representante do Conselho Municipal de Educapao sera indicado pelo proprio Conselho;
VI - o representante do Poder Executivo, sera indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Gabinete do Prefeito, 17 due marpo de 2009.
FABI BRANCO
cc:CSCI/Publicapao/PJ/SMCAS/SMS
LEI N° 6.370
De 09 de abril de 2007
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN^AO
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA^AO
BASICA E DE VALORIZACAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, usando
das atribui9oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manuten^ao e Desenvolvimento da Educate Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao -
FUNDEB.
Art. 2° Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a reparti9ao, transferencia e aplica9ao dos recursos do referido Fundo;
II - examinar os registros contabeis e demonstratives gerenciais mensais e atualizados, relative aos
recursos repassados ou retirados a conta do Fundo;
III - supervisionar a realiza9ao do Censo Educacional Anual.
Art. 3° O conselho tera na sua composi9ao 10 (dez) membros, com as seguintes representa9oes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura;
II - 01 (um) representante dos professores das escolas publicas municipals;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas publicas municipals;
IV - 01 (um) representante dos servidores tecnicos-administrativos das escolas publicas municipals;
V - 02 (dois) representantes dos pais e alunos das escolas publicas municipals;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes emancipados, das escolas publicas municipals;
VII- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educa9ao;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1° Cada categoria, setor ou institui9ao, representada no Conselho, tera um suplente.
§ 2° Os membros do Conselho serao escolhidos por:
I - a representa9ao dos professores, diretores, servidores pais de alunos e alunos dar-se-a por process©
eletivo organizado para este fim;
II - o representante da Secretaria e do Conselho Tutelar, serao indicados pelo Poder Executive;
III - o presidente do Conselho sera eleito por seus pares em reuniao do colegiado, sendo impedido de
ocupar a fun9ao o representante do governo gestor dos recursos do fundo, no ambito do Municipio;
» *
IV - o Conselho do Fundo atuara com autonomia, sem vincula9ao ou subordinate institucional ao Poder
Executive local e sera renovado periodicamente ao fim de cada mandate dos seus membros;
V - o representante do Conselho Municipal de EducapSo sera indicado pelo proprio Conselho.
Art. 4° Sao impedidos de integrar o Conselho:
I - conjuge e parentes consanguineos ou afins, ate terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos seus
respectivos secretaries;
II - tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi90s
relacionados a administra9ao ou controle interne dos recursos do Fundo, bem como conjuge, parentes
consanguineos ou afins, ate terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que nao estejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exer9am cargos ou funpoes publicas de livre nomea9ao e exonera9ao no ambito dos orgaos do respectivo
Poder Executive gestor dos recursos; ou
b) prestem serv^os terceirizados, no ambito do Poder Executive do Municipio em que atuam os
respectivos conselheiros.
Art. 5° A atua9ao dos membros deste conselho:
I - nao sera remunerada;
II - e considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura a isen9ao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa9oes recebidas ou prestadas em
razao do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que Ihe confiarem ou deles
receberem informa9oes; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores de
escolas publicas, no curso do mandate:
a) exonera9ao ou demissao do cargo sem justa causa ou transferencia involuntaria do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) atribui9ao de falta justificada ao servi90, em fun9ao das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntario e injustificado da condi9ao de conselheiro antes do termino do mandate para o
qual tenha sido designado.
Art. 6° Ao conselheiro incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elabora9ao da
proposta or9amentaria anual, com o objetivo de concorrer para regular o tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros que alicerpam a operacionaliza9ao do Fundo.
Art. 7° O Conselho nao contara com estrutura administrativa propria, incumbindo ao Municipio
garantir infra-estrutura e conduces materiais adequadas a execu9ao plena de suas competencias.
Art. 8° Os registros contabeis e os demonstratives gerenciais mensais, atualizados, relatives aos
repassados e recebidos a conta do Fundo, ficarao permanentemente a disposi9ao dos conselheiros
responsaveis, bem como dos orgaos federais, estaduais e municipals de controle interno e extemo.
Art. 9° O Conselho podera sempre que achar conveniente:
I - apresentar, ao poder legislative local e aos orgaos de controle interno e externo, manifesta9ao formal
acerca dos registros contabeis e dos demonstratives gerenciais do Fundo; e
recursos
. - *
II - por decisao da maioria dos seus membros, convocar o Secretario de Educate, ou servidor equivalente,
para prestar esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execu9ao das despesas do fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias.
Art. 10. As presta9oes de contas serao instruldas com o parecer do Conselho responsavel, que
devera ser apresentado ao Poder Executive em ate 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresenta9ao da presta9ao de contas previstas para o Municipio.
Art. 11. O mandate dos Conselheiros sera de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondu9ao.
Art. 12. O Prefeito Municipal nomeara e dara posse aos membros do Conselho, no prazo maximo
de 30 (trinta) dias apos a publica9ao desta Lei, quando entao dar-se-a instala9ao do Conselho.
Art. 13. O Conselho organizar-se-a internamente de acordo com o previsto no seu Regimento
Interne, sendo a Presidencia escolhida atraves de elei9ao direta entre seus pares.
Art. 14 As reunioes ordinarias do Conselho serao realizadas mensalmente, podendo haver
convoca9ao extraordinaria, atraves de comunica9ao escrita, por seu Presidente, pelo Prefeito Municipal, ou
por, pelo menos, 1/3 de seus membros.
Art. 15 O prazo de dura9ao do Conselho sera o mesmo do Fundo de Manuten9ao e
Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos profissionais de Educa9ao, extinguindo-se com
o termino deste.
Art. 16 Revoga-se a Lei n° 5.256, de 01/09/1998.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 09 de abril de 2007.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
Sfi? to
A
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: H TIPO/N°: P Lb- 10 9>
AUTOR: (rXP C^X'^O H
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
'
/
'■■
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario A Ao,rri V-*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°^qJ l
De • ara exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
* /
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
£3 £2 v
Rio Grande, de 200 2
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200
fator(a)
$
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA ,4r-*
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(/) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .. de
Presidente
Vice-Presidente
lecretario
f Membro
i
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rrcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!