Estado do Rio Grande do Sul
i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HKT6RICA
Kio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.713 DE 18 DE JUNHO DE 2009.
INCLUI AgAO NO ANEXO DE METAS
PRIORITARIAS DA LEI N° 6.121, DE
21/07/2005 QUE DISPOE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO
PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E NO
ANEXO DE METAS PRIORITARIAS DA
LEI N° 6.609, DE 03/11/2008 QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORQAMENTARIAS
EXERCICIO DE 2009 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE, NO VALOR DE R$ 29.642,91.
PARA O
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluida a^ao no Anexo de Metas Prioritdrias da Lei 6.121, de
21/07/2005, a qual dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009 e
no Anexo de metas Prioritarias da Lei 6.609, de 03/11/2008, que dispoe sobre as diretrizes
or^amentarias para o exercicio de 2009 , conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 0177 - PROGRAMA SAMU SALVAR
f Agao 2: MANUTENgAO DO PROGRAMA SAMU SALVAR
Produto: Mariutengao
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 4170(SALVAR)
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir creditos adicionais especiais,
Secretaria Municipal de Saude, visando atender ao programa que tern como meta o
atendimento das urgencias e emergencias no ambito pre-hospitalar mdvel, no Municipio do Rio
Grande, atraves de equipes de suporte basico e avangado especializado para atendimento
SAMU, no valor de R$ 29.642,91( vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reals e nov^tta \
na
e um centavos), conforme segue: /
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
122 - Administragao Geral
0177 - Programa SAMU SALVAR
Atividade 2.450 - MANUTEN^AO DO PROGRAMA SAMU SALVAR
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo( recurso 4170)....................... R$ 15.642,91
d
T Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
.R$ 14.000.00
R$ 29.642,91
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( recurso 4170)
Art. 3° Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo
1°, repasse referente a Auxilios e Convenios, do recurso 4170(SALVAR), por parte do Governo
Estadual, baseados no que dispoe a Portaria n° 1864/GM de 29 de setembro de 2003, conforme
art. 43, da lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2009.
'i--x
■. a
\
\
FABIO DE RA BRANCO
efeito Municipal
cc.:SMF/SMS/UPE/P J/CSCI/CMRG/Publica^ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0722/09 Rio Grande, 16 de junho de 2009.
Proc. 1178/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 40/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
1 Ver. Delamar Correa Mn^palhefa
PPesidente
ANEXO: Inclui a^ao no Anexo de Metas Prioritarias da Lei n° 6.121, de 21/07/2005 que
dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009 e no Anexo de
Metas Prioritarias da Lei n° 6.609, de 03/11/2008 que dispoe sobre as Diretrizes
Or^amentarias para o exercicio de 2009 e autoriza o Executive Municipal a abrir Credito
Adicional Especial na Secretaria Municipal da Saude, no valor de R$ 29.642,91.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrgtfvetorialnet.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INCLUI A^AO NO ANEXO DE METAS
PRIORITARIAS DA LEI N° 6.121, DE
21/07/2005 QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O
QUADRIENIO 2006/2009 E NO ANEXO DE
METAS PRIORITARIAS DA LEI N° 6.609,
DE 03/11/2008 QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2009 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE RS 29.642,91.
Art. 1° - Fica incluida asao no Anexo de Metas Prioritarias da Lei 6.121, de 21/07/2005, a
qual dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009 e no Anexo de metas
Prioritarias da Lei 6.609, de 03/11/2008, que dispoe sobre as diretrizes or9amentarias para o exercicio
de 2009 , conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 0177 - PROGRAMA SAMU SALVAR
Agao 2: MANUTEN(^AO DO PROGRAMA SAMU SALVAR
Produto: Manutentpao
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 4170(SALVAR)
Art. 2° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Saude, visando atender ao programa que tern como meta o atendimento das
urgencias e emergencias no ambito pre-hospitalar movel, no Municipio do Rio Grande, atraves de
equipes de suporte basico e avan9ado especializado para atendimento - SAMU, no valor de R$
29.642,91( vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e urn centavos), conforme
segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
122 - Administra9ao Geral
0177 - Programa SAMU SALVAR
Atividade 2.450 - MANUTENQAO DO PROGRAMA SAMU SALVAR
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo( recurso 4170)........................
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( recurso 4170)
.R$ 15.642,91
,R$ 14.000.00
R$ 29.642,91
< ' 'A MARA MUNICIPAL
I: DO RIO GRANDF
!! tflfS T O
IDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgTflvetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° Servira como recurso, ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 1°, repasse
referente a Auxflios e Convenios, do recurso 4170(SALVAR), por parte do Governo Estadual,
baseados no que dispoe a Portaria n° 1864/GM de 29 de setembro de 2003, conforme art. 43, da lei
4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
\ cAmara municipal i
DO RIO GRANDF I
.1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^zvetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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wir
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLS EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°:
AUTOR: L|u<m(' ^5L
TIPO/N0: [009
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan9as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(, ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, Q\ de '"XOwVvQ de <SCCA>
/]/)i. r
j
A \
\/i
Vereador Gibvani Bastos Moralles
Vice-Presidente )
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
j PresRtente
1 r /ft/l) f
Vereador Wilson Batista.Duarte Silva
Membro
Vereadora'LCrcfane Azevedo Compiani
Secretario
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
4AMI13 >oM) PARECER PROCESSO.....
$
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(/o CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
I
\^0 cU- o2o^3
.v.r>.
Pre^idente
Vicd-Presidente
Secfetario
Membro
■H.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exerc^r a fii] de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
....
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
_4«^-£nviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Rio Grande, 3
de 200 f de
Fresidente da Comissao
PARECER JURTDICO N°
( ) Em anexo
( y) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislatiya.
/
3 4k Rio Grande, 200^ ^ 7 p de
[Sultbr Juridico
E S P A C HO
Na condi93o oeJlelatbr (a):
'(^TAcolho o parecerjimdjco por seus flindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjundico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 03 de 200 y
Relator(a)
' CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO N° /i >8
^3 -^/ o'C 1JI00S
t
Estado do Rio Grande do Sul mmj.•
X WIf
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RUB RICA, FOLHAS
CIDADE H1STORKA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SLL
GABINETE DO PREFEITOMENSAGEM/398
Rio Grande, 26 de maio de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 040, que INCLUI A^AO NO ANEXO DE METAS
PRIORITARIAS DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005 QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E NO ANEXO DE
METAS PRIORITARIAS DA LEI N° 6.609, DE 03/11/2008 QUE DISPOE SOBRE AS
D1RETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETAR1A MUNICIPAL DA SAUDE, NO VALOR DE R$ 29.642,91.
Justificamos o presente projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de atender ao
programa que tem como meta o atendimento das urgencias e emergencias no ambito pre-hospitalar
movel, no Municipio do Rio Grande, atraves de equipes de suporte basico e avanijado especializado
para atendimento - SAMU,
Sendo o que tmhamos para o memento.
RA BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
m Estado do Rio Grande do Sul
UmW !
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6WCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 040 DE 26, DE MAIO DE 2009.
INCLUI AQAO NO ANEXO DE METAS
PRIORITARIAS DA LEI N° 6.121, DE
21/07/2005 QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O
QUADRIENIO 2006/2009 E NO ANEXO DE
METAS PRIORITARIAS DA LEI N° 6.609,
DE 03/11/2008 QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2009 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE,
NO VALOR DE R$ 29.642,91.
Art. 1° - Fica inclufda a9ao no Anexo de Metas Prioritarias da Lei 6.121, de 21/07/2005, a
qual dispoe sobre o Plano Plurianual do Municfpio para o quadrienio 2006/2009 e no Anexo de metas
Prioritarias da Lei 6.609, de 03/11/2008, que dispoe sobre as diretrizes or^amentarias para o exercicio
de 2009 , conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 0177 - PROGRAMA SAMU SALVAR
A^ao 2: MANUTENgAO DO PROGRAMA SAMU SALVAR
Produto: Manutengao
Unidade: percentual
Meta: 100%
Recurso: 4170(SALVAR)
Art. 2° - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir creditos adicionais especiais, na
Secretaria Municipal de Saude, visando atender ao programa que tern como meta o atendimento das
urgencias e emergencias no ambito pre-hospitalar movel, no Municfpio do Rio Grande, atraves de
equipes de suporte basico e avangado especializado para atendimento - SAMU, no valor derR$
29.642,91( vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reals e noventa e urn centavos), cpnforme
segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
122 - Administragao Geral
0177 - Programa SAMU SALVAR
Atividade 2.450 - MANUTENgAO DO PROGRAMA SAMU SALVAR
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo( recurso 4170).........................
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( recurso 4170)
,R$ 15.642,91
.R$ 14.000,00
R$ 29.642,91
t
Estado do Rio Grande do Sul i
v
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SLL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira como recurso, aos Creditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1°,
repasse referente a Auxilios e Convenios, do recurso 4170(SALVAR), por parte do Governo
Estadual, baseados no que dispoe a Portaria n° 1864/GM de 29 de setembro de 2003, conforme
art. 43, da lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009.
FABIO DE O
Prefei
BRANCO
unicipal
/
cc.:SMF/SMS/UPE/PJ/CSCI/CMRG/Publica9ao
PORTARIA N2 1864/GM Em 29 de setembro de 2003.
Institui o componente pre-hospitalar movel da Politica Nacional de Aten^ao as
Urgencias, por intermedio da implantagao de Servigos de Atendimento Novel de
Urgencia em municipios e regioes de todo o territorio brasileiro: 5AMU- 192.
0 MINISTRO DE E5TADO DA SAUDE, no uso de suas atribuigoes,
Considerando o quadro brasileiro de morbimortalidade relative as urgencias,
inclusive as relacionadas ao trauma e a violencia, contempladas no Anexo da Portaria
n9 737/GM, de 16 de maio de 2001 - Politica Nacional de Redugao da Morbimortalidade
por Acidentes e Violencias.
Considerando a necessidade de implantagao e implementagao do processo de
regulagao da atengao as urgencias, a partir de Centrais de Regulagao Medica, que
integram o Complexo Regulador da Atengao, conforme previsto na Portaria n9 356/r>AS,
de 22 de setembro de 2000, e NOA5-5US 01/2002;
Considerando a Portaria n.9 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, que institui o
Regula’mento Tecnico dos Sistemas Estaduais de Urgencia e Emergencia;
Considerando a Portaria n9 1863/GM de 29 de setembro 2003, que instituiu a
Politica Nacional de Atengao as Urgencias;
Considerando a baixa cobertura populacional e a insuficiente. oferta de servigos
de atendimento pre-hospitalar movel com estrutura e funcionamento adequad-^s a
legislagao vigente;
Considerando a competencia do Ministerio da Saude em'estimular a implantagao
de servigos de saude responsaveis pelo atendimento pre-hospitalar movel no Pais;
Considerando que e essenejal ao Sistema Unico de Saude promover a educagao
continuada dos profissionais de todas as areas de atuagao;
Considerando a premente necessidade de adequar a dinamica da captagao de
orgaos as necessidades de transplantes da populagao brasileira;
Considerando as deliberagoes do Conselho Nacional de Saude (CNS), aprovadas
na sua 1319 reuniao, de 4 e 5 junho de 2003, e
Considerando as contribuigoes apresentadas pelo Conselho Nacional de
Secretaries de Saude (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretaries Municipals de
Saude (CONASEMS), aprovadas em Plenaria da Comissao Inte.rgestores Tripartite - CIT,
realizada em 13 de agosto de 2003,
RESOLVE:
Art. le Instituir o componente pre-hospitalar movel previstp na Politica Nacional
de Atengao as Urgencias, por meio da implantagao de Servigos de Atendimento Movel
de Urgencia - SAMU-192, suas Centrais de Regulagao (Central 5AMU-192) e seus
Nucleos de Educapao em Urgencia, em municipios e regioes de todo o terri'orio
brasileiro, como primeira etapa da implantagao da Politica Nacional de Atengao as
Urgencias, conforme as orientagoes gerais previstas nesta Portaria.
Art. 2Q Instituir financiamento para investimento e custeio do componente pre
hospitalar movel, visando a implantagao e implementagao dos SAMU - 192.
Art. 3Q Estabelecer que, para a organizagao da primeira etapa de implantagao
dos SAMU, serao destinados recursqs para a aquisigao de 650 unidades de suporte
basico de vida e 150 unidades de suporte avangado de vida, equipamentos,
construgao, reforma e/ou ampliagao de ate 152 Centrais SAMU-192 e estruturagao de
27 Laboratorios de Ensino em Procedimentos de Saude para os Nucleos de Educagao
em Urgencia.
\
\
§ lQ-Os bens adquiridos e os servigos realizados com os recursos de investimento
previstoS no caput deste Artigo deverao ser repassados as secretarias de saude
municipals e estaduais e serao destinados exclusivamente a implantagao ou
implementagao do SAMU.
§ 2Q Com os recursos de investimento previstos no caput deste Artigo, o
Ministerio da Saude podera adquirir os veiculos moveis (ambulancias) e os respec-ivos
equipamentos necessaries a instalagao das unidades de suporte basico de vida e de
suporte avangado de vid.a, que posteriormente serao transferidos aqs Estados e
Municipios, devidamente qualificados, em' atendimento a.os termos de cohvenio de
cessao a ser celebrado apos a aprovagao dos projetos correspondentes, devendo esses
bens transferidos guardar.a padronizagao visual constante do Anexo - Item F, desta
Portaria.
§ 3Q As ambulancias serao adquiridas na proporgao de um veicufo de suporte
basico a vida para cada grupo de 100.000 a 150.000 habitantes, e de um vefcuh de
suporte avangado a vida para cada 400.000 a 450.000 por habitantes.
§ ,4Q Com os recursos de investimento previstos no caput deste ArtigO; o
Ministerio da Saude podera adquirir equipamentos necessaries ao funcionamento doLaboratorio de Ensino em Pro.cedimentos de Saude, que posteriormente serao
transferidos aos Estados e Municipios, devidamente qualificados, em atendimento aos
termos de convenio a ser celebrado apos a aprovagao dos projetos correspondentes,
respeitados as criterios constantes no Anexo - Item D.
§ 5s Os recursos para capacitagao de mujtiplicadores que atuarao junto aos
Nucleos de Educagao em Urgencias serao repassados mediante convenio no montante'
de ate R$ 150.000,00 por Nucleo; ;
§ 6Q A compra de solugoes para as adequagoes ffsicas, equipamentos e softwares
para as Centrais SAMU-192 sera objeto de Portaria especifica; buscando contemploras
necessidades. existentes nas diferentes realidades, sendo os equipamentos ou recursos
financeiros disponibilizados mediante celebragao de convenios,. respeitados os criterios''
de gestao constantes no Anexo - Item B’ desta Portaria. ' x
§ 7Q Para aquisigao de equipamentos e adequagao de areas ffsicas das . 152
centrais de regulagao previstas no caput deste Artigo, s*erao despendidos recursos a
medida do porte das centrals proporcionalmente a populagao a ser atendida, nos
seguintes parametros:
- Equipamentos:
- para Municipios com populagao ate 250.000 habitantes: ate R$ 100.000,00;
para Municipios com populagao entre 250.000 e 500.000 habitantes: ate R$
150.000,00;
para Municipios com populagao acima de 500.000 habitantes: ate R$
200.000,00.
- Area fisica:
+ - para Municipios com populagao ate 250.000 habitantes: ate R$ 50.000, 00;
- para Municipios com populagao entre 250.000 e 500.000 habitantes: ate R$
100.000,00;
para Mupicipios com populagao acima de 500.000 habitantes: ate R$
150.000,00.
-§ 8Q Para a transferencia dos recursos aludidos nos §§ 5Q, 6Q e 1Q, deste Artigo,
sera exigida contrapartida nos casos abrangidos pela legislagao vigente aplicavel aos
convenios de natureza financeira.
§ 9° Os recursos a ser transferidos pelo Ministerio da'Saude em decorrencia do
disposto nesta Portaria n3o poderao ser utilizados para o financiamento de
prestadores da rede privada (filantropica e lucrativa).
^lO. Os recursos de investimento e custeio terao seus repasses limitados as
secretarias de saude qualificadas que se responsabilizarem pela gestao e gerencia do
SAMU e das Centrais 5AMU - 192. .
Art. 4Q Definir que as despesas de custeio deste componente serao de
responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a. Uniao, Estados e
Municipios, correspondendo a Uniao 50% do valor estimado para estes custos.
§ Is Ao Ministerio da Saude, por intermedio do Fundo Nacional de Saude,
competira realizar repasses regulares e automaticos de recursos aos respectivos
fundos de saude, para manutengao das equipes efetivamente implantadas, segundo os
seguintes parametros:
a) por Equipe de Suporte Basico: R$ 12.500,00 por mes;
b) por Equipe de Suporte Avangado: R$ 27.500,00 por mes;
c) por Equipe da Central SAMU-192: R$ 19.000,00 por mes.
§ 2s O restante dos recursos necessaries para o custeio das equipes sera coberto
pelos Estados e Municipios, em conformidade com a pactuagao estabelecida em cada
Comissao Intergestores Bipartite, e devera estar expresso nos projetos que serao
enviados ao Ministerio da Saude, incluindo os mecanismos adotados de repasse destes
recursos entre estados e municipios.
§ 3Q Os recursos de custeio repassados pelo Ministerio da Saude no ambito desta
Portaria deverao ser destinados exclusivamente a manutengao e qualificagao dos
SAMU.
‘Art. 5Q Estabelecer que o recebimento dos recursos de custeio previstos nesta
Portaria, implicara na interrupgao e revisao dos mecanismos de finarrcia.mento
atualmente estabelecidos, correspondentes as atividades de atengao movel as
urgencies.
Paragrafo unico. Para os efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria: *
I. Aos SAMU nao sera autorizada a apresentagao de faturamento de servigos cbm
base na tabela SIA-SUS, por intermedio dos procedimentos Trauma I e Trauma II, uma
vez que seus custos devem estar previstos no projeto a ser contemplado no ambito'do
componente da Politica Nacipnal de Atengao as Urgencias instituido nos termos desta
portaria.
II. Os Corpos de Bombeiros e Policia Rodoviaria Federal cadastrados no Sistema
Unico de Saude e que atuam de acordo com as recomendagoes previstas na Portaria nQ
2048/GM, de 5 de novembro de 2002, deverao continuar utilizando os procedimentos
Trauma I e Trauma II da Tabela SIA-SUS, para efeitos de registro e faturamento de suas
agoes.
Art. 6Q Definir que a captagao dos recursos federais necessaries & implantagao do
componente pre-hospitalar movel previsto na Politica Nacional de Atengao as Urgencias
ficara condicionada a comprovagao do cumprimento dos seguintes pre-requisites e
compromissos;
• a) elaboragao, formalizagao e apresentagao de Pianos Municipals ou Regionais de
Atengao Integral as Urgencias, articulados ao Plano Estadual de Atengao as Urgencias,
aprovados pelos respectivos conselhos de saude e pela Comissao Intergestores
Bipartite-.
al) Os Pianos de Atengao Integral as Urgencias deverao explicitar o compromissb
de cada uma das unidades e servigos que comporao a rede de atengao e o sistema de
referencia e contra-referencia, alem da implantagao da politica denominada "vaga
zero" nas portas de urgencia, conforme disposto na Portaria n£ 2048/GM, de 5 de
dezembro de 2002.
a2) Os Pianos deverao center as grades de referencia e contra-referencia, por
especialidade ou area de atuagao, envolvendo todos os servigos do sistema, desde as
unidades' basicas de saude (UBS) e unidades saude da familia, as unidades naohospitalares de atengao as urgencias, prontos socorros hospitalares e demais unidades,
considerando seu papel potencial, seja como solicitantes ou receptoras, seja como
unidades publicas ou contratadas ou conveniadas, considerando os termos do Ane. o -
Item E, desta Portaria.
<-
a3) Nos casos em que a pactuagao aponte a implantagao de sistemas regionsis, a
coordenagao do processo de elaboragao do Plano Regional sera das Secretarias
Estaduais de Saude, com a participagao das Secretarias Municipais envolvidas.
a4) A coordenagao do processo de elaboragao do Plano Estadual ser& das
Secretarias Estaduais de Saude, com a participagao dos Conselhos de Secretaries
Muriicipais de Saude. (COSEMS).
b) Apresentar projeto de implantagao/implementagao do Servigo de Atendimento
Move! de Urgencia - SAMU, com sua respectiva Central SAMU-192, de carater local ou
regional, com acesso gratuito pelo numero nacional de urgencias (192), em
consonancia com as diretrizes contidas no Regulamento Tecnico de Urgencias (Po;taria
MS n.Q 2048; de novembro de 2002). Este projeto deve incluir a planta ffsica proposta
para a Central SAMU-192 e seu custo respective.
c) Apresentar- proposta de implantagao/implementagao da area de Educaga ^ em
Urgencias, com respectiva proposta pedagogica de capacitagao dos p.rofissionais de
nivel tecnico, superior e agentes sociais que atuam/atuarao no setor, obedecidos os
conteudos e cargas horarias mmimas contidas no referido Regulamento Tecnico. *
d). Implantagao das Coordenagoes Estaduais de Urgencia, das Coordenagoes
Municipais de Urgencia e das Coordenagoes Regionais de Urgencia, quando necessario.
e) Elaboragao, formalizagao e apresentagao de proposta de estruturagao e
funcionamento do Comite Gestor do Sistema de Atengao as Urgencias, nos Smbitos
Estadual, Regional e Municipal, conforme estrutura e atribuigoes constantes no Anexo,
Item C, desta Portaria. ,
f) Apresentagao de Termo de Adesao ao Plano Municipal ou Regional de Atengao
as Urgencias, assinado pelos gestores e pelos diretores / coordenadores dos ser'vigos
que o compoem. Este Termo devera afirmar compromissos e fungoes dos diferentes
agentes politicos, envolvendo-os em um processo de diagnostico / adequagao
operacional de carater permanente e dinamico;
g) Apresentar Termo de Ciencia e Compromisso, assinado pelo gestor estadual ou
municipal, de que a secretaria municipal ou estadual de saude, aplicara os recursos
transferidos pelo Ministerio da Saude, a titulo de custeio, no desenvolvimento das
agoes previstas neste projeto;
h) Submeter o pleito de qualificagao para analise a aprovagao:
hi) dos respectivos Comites Gestores do Sistema de Urcjencias (munkipal,
estadual e regional, conforme o caso);
h2) do conselho de saude, comprovando por meio de ata a aprovagao do Plano de
Atengao as Urgencias e do Termo de Adesao, Em projetos de abrangencia regional,
deverao ser apresentadas as atas dos respectivos conselhos municipais e do Conselho
Estadual de Saude.
h3) da Comissao Intergestores Bipartite.
i) Os Municipios deverao comprovar capacidade de realizar, no mmimo, os
procedimentos PABA acrescidos dos procedimentos Ml, conforme especificado nos
Anexos 2e e 3 da NOA5 01/02, em especial no que tange a atengao hs urgencias,
conforme detalhado no Regulamento Tecnico das Urgencias, editado pela Portaria
2048/02, Capitulo I (itens 1, 2 e 3), Capitulo III (itens 1 e 2) e Capftulo V, para as
Unidades Hospitalares Gerais de Tipo I.
j) Apresentagao trimestral de indicadores de desempenho do servigo, baseados
no tempo resposta e seus componentes, casuistica de atendimento e taxau de
mortalidade evitavel e mortalidade geral no ambiente de atengao pre-hospitalar, com
avaliagao do desempenho segundo padroes de sobrevida e taxa de sequeias e
seguimento no ambiente hospitalar, conforme Anexo, Item A.
k) Comprovagao de que a contratagao dos recursos humanos res.peita a
legislagao vigente, nao sendo permitida a precariedade de vinculo nas relagoes de
trabalho.
I) Apresentagao de planejamento com vistas a ampliar a captagao de orgaos
destinados aos transplantes.
m) Disponibilizagao do banco de dados dos 5AMU para implementar os registros
de traumatismos nao-intencionais e violencias em geral, traumatismos no trabalhg e o
controle sobre doengas de notificagao compulsoria e outras condigoes de interesse
para o desenvolvimehto de estrategias promocionais.
n) Estabelecimento de parceria com os Conselhos Tutelares da Infancia e da
Adolescencia, notificando suspeitas de violencia e negligencias como preve o Estatuto
• da Crianga e do Adolescente.
o) Implantagao de agoes que busquem a humanizagao do atendimento em
urgencias, com objetivo definido de fortalecer as relagoes entre os trabalhadores de
saude e destes com o doente e seus acompanhantes.
p) Fomento, coordenagao e execugao de projetos estrategicos de atendimento as
necessidades coletivas em saude, de carater urgente e transitorio, decorrentes de
situagoes de perigo iminente, de calamidades publicas e de acidentes com multrplas
vitimas, a partir da construgao de mapas de risco regionais e locais e da adogao de
protocolos de prevengao, atengao e mitigagao dos eventos.
q) Os Municipios e Estados que atendam os criterios aqui estabelecidos e que ja
possuam servigos de atendimento pre-hospitalar movel, operatives nos moldes da
legislagao vigente, poderao solicitar complementa-gao dos recursos fisicos e
financeiros, fazendo jus, apos aprovagao do pleito, ao montante global dos recursos de
custeio, incluida a parte ja existente do servigo.
Art. 7Q As secretarias municipals e estaduais de saude com servigos de atengao
pre-hospitalar e Central 5AMU - 192 ja em funcionamento nos moldes da legislagao
referida farao jus imediato dos recursos de custeio mediante apresentagao ap
Ministerio da Saude de projetos que contemplem: .
a) breve historico do servigo: data de inauguragao, localizagao (se tern sede
propria ou nao), principals avangos e entraves observados na atengao pre-hospitalar
movel no municipio / estado;
b) garantia de atengao integral as urgencias (clmicas, cirurgicas, obstetricas,
psiquiatricas, pediatricas e traumaticas), por intermedio de grades de referenda com
garantia de retaguarda pactuada;
c) copia do ato formal de Constituigao do Comite Gestor do Sistema de Ateng.io
as Urgencias, seu regimento e respectivos componentes;
d) copia dos documentos de cada uma das Viaturas de Suporte Basico e
Avangado de Vida em condigoes de uso que compoem sua frota, devendo as mesmas
estar com seus licenciamentos e seguros obrigatorios em dia;
e) contrato(s) de manutengao especifico(s) ou declaragao do gestor dando
garantia de manutengao para a frota do SAMU;
f) lista nominal de todos os profissionais que compoem a equipe, por categoria
profissional, com suas modalidades de contratagao, indicando os nomes do Gerente do
Servigo e das Chefias Medica e de Enfermagem, especificando as demais, se houver;
g) escala mensal dos ultimos dois meses dos profissionais que compoem as
equipes das viaturas e da Central SAMU-192, a saber: Medicos Reguladores e
Intervencionistas, Enfermeiros, Tecnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem, Motoristas,
Telefonistas Auxiliares de Regulagao e Operadores de Frota;
h) Termo de Ciencia e Compromisso, assinado pelo gestor estadual ou municipal,
de que a secretaria municipal ou estadual de saude, dependendo da pactuagao
' estabelecida, aplicara os recursos transferidos pelo Ministerio da Saude, a titulo.de
custeio, no desenvolvimento das agoes previstas neste projeto;
Paragrafo unico. O pleito de qualificagao deve ser submetido a analise e
aprovagao:
a) dos respectivos Comites Gestores do Sistema de Urgencjas (municipal,
estadual e regional, quando necessario); '•
b) do conselho de saude, comprovando por intermedio de ata a aprovagao do
Plano de Atengao as Urgencias e do Termo de Adesao. Em projetos de abrangencia
regional, deverao ser apresentadas as atas dos respectivos conselhos municipais e do
Conselho Estadual de Saude, e
c) da Comissao Intergestores Bipartite.
Art. 8Q Definir que todas as instancias de‘analise e selegao dos projetos deverao
utilizar, de acordo com os requisites estabelecidos no Artigo 6Q, os seguintes criterios
de prioridade:
a) Municipios possuidores de servigos da area da satide que realizam atengao
integral as urgencias, com atendimento pre-hospitalar movel regulado por central
medica, acessada 24 horas por numero telefonico gratuito - 192, conforme disposto na
Portaria GM/MS n° 2.048, de 05 de novembro de 2002;
b) Municipios habilitados na condigao de gestao plena do Sistema Municipal;
c) Municipios com maior porte populacional;
d) Municipios polos regionais, definidos no PDR.
§ 1Q Com excegao do item "a" que sera preferencial, os demais criterios
estabelecidos pelo caput deste Artigo nao terao carater hierarquico, entre si.
§ 2e Os projetos previamente analisados e aprovados nas Comissoes
Iptergestores Bipartite deverao estar em conformidade com os Pianos Estaduais de
Atengao as Urgencias.
§ 3e Por meio de pactos entre municipios e estado, poderao ser implantadas
Centrals SAMU-192 de abrangencia regional, promovendo a otimizagao do
investimento e favorecendo as possibilidades de financiamento tripartite.
Art. 9° Estabelecer que os projetos elaborados pelos estados e municipios,
aprovados pelos respectivos conselhos e pela Comissao Intergestores Bipartite, que
atenderem ao estabelecido nos artigos 6g, 7Q e 8Q desta Portaria, deverao
encaminhados para apreciagao da Coordenagao-Geral de Urgencia e Emergencia -
Departamento de Atengao Especializada da Secretaria de Atengao a Saude, respeitadas
as disposigoes contidas nas Normas de Cooperagao Tecnica e Financeira de Projetos e
Programas mediante a Celebragao de Convenios, aprovadas pela Portaria nQ 601, de 15
de maio de 2003.
ser
§ 1Q Em relagao aos recursos de custeio, apos analise tecnica efetuada pela
Coordenagao Geral de Urgencia e Emergencia, o projeto sera encaminhado ao
Departamento de Regulagao, Avaliagao e Controle de Sistemas e a Diretoria-Executiva
do Fundo Nacional de Saude. ,
§ 2Q Os projetos aludidos no caput deste Artigo referentes a investimento deverao
ser cadastrados e tramitados por intermedio do Sistema de Gestao de Convenios
(GESCON), devendo a instancia cadastrante encaminha-los a Coordenagao Geral de
Urgencia e Emergencia do Departamento de Atengao Especializada da SAS; para
analise tecnica.
§ 3e Os procedimentos de aquisigao e transferencia dos veiculos e equipamentos
serao operacionalizados pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Minjsterio
da Saude, observado o disposto nas clausulas dos convenios celebrados.
4e Os projetos deverao ser encaminhados pelas Comissoes Intergestores Bipartite
Estaduais para a Coordenagao-Geral de Urgencia e Emergencia do Departamento de
Atengao Especializada da SAS, ate o dia 20 de dezembro de 2003.
§ 5Q A partir do protocolo do projeto na Coordenagao-Geral de Urgencia e
Emergencia - DAE/SAS, a mesma tera o prazo maximo de 30 (trinta) dias para elaborar
o parecer tecnico.
§ 6e Os projetos selecionados pelo Ministerio da Saude serao apresentados em
reuniao da Comissao Intergestores Tripartite/CIT e do Conselho Nacional de Saude/CNS.
Art. 10. Estabelecer que os recursos orgament^rios, contraparte da Uniao, objeto
desta Portaria, correrao por conta do orgamento do Ministerio da Saude, nos seguintes
programas de trabalho:
- 10.302.0023.4306 - Atendimentos Ambulatorial Emergencia! e Hospitalar em
regime de Gestao Plena do Sistema Unico de Saude;
Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hosoitalar
prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Unico de Saude - SUS.
10.302.0023.4307
Art. 11. Possibilitar aos Municipios e Estados que possuirem Atengao PreHospitalar Move! e Central 5AMU - 192, em conformidade com as especificagoes
tecnicas da Legislagao existente (Portaria n.Q 2048/GM, de 5 de novembro de 2002), a
garantia do custeio por meio do repasse mensal regular e automatico, fundo a fundo,
desde que tenham seus prqjetos qualificados, conforme requisites expresses no Artigo
72.
Paragrafo unico. A lib.eragao dos recursos de investimento dps projetos aprovados
ficara condicionada a disponibilidade orgamentaria e financeira do Ministerio da Saude.
Art. 12. Determinar h Secretaria de Atengao a Saude que, por intermedio do
Departamento de Atengao Especializada e da Coordenagao-Geral de Urgencia e
Emergencia, adote todas as providencia.s. necessarias a plena aplicagao das
recomendagoes contidas no ato ora publicado.
Art. 13. As instancias de recurso referentes ao processo de negociagao, analise,
aprovagao e implantagao do componente pre-hospitalar movel serao, por qrdem,
resolvidas pelo Conselho Estadual de Saude, Comissao Intergestores Tripartite e
Conselho Nacional de Saude.
Art. 14. Para os efeitos do disposto nesta Portaria, o Distrito Federal sera tratado
como Estado, no que couber, e de acordo com as suas peculiaridades de ente
federado, nos termos da Constituigao.
Art. 15. Esta Portaria-entra em vigor na data da sua publi.cagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
HUMBERTO COSTA
ANEXO
A - Acompanhamento e avaliagao das agoes:
1 -o acompanhamento e avaliagao das agoes sera efetuado por intermedio da
apresentagao trimestral de casuistica e de indicadores de desempenho a seguir
relacionados:
1.1 - tempo medio de resposta entre a chamada telefonica e a chegada da equipe
• no local da ocorrencia.
1.2 - tempo medio decorrido no local da ocorrencia.
1.3 - tempo medio de transporte ate a unidade de referencia.
1.4 - tempo medio de resposta total (entre a solicitagao telefonica de
atendimehto e a entrada do paciente no servigo hospitalar de referencia).
•
-
V
_
m
1.5 - indicadores de adequagao da regulagao (% de saidas de veiculos de Suporte
Avangado apos avaliagao realizada pela equipe de Suporte Basico).
1.6 - taxas de mortalidade evitavel e mortalidade geral no ambiente de atengao
pre-hospitalar, com avaliagao do desempenho segundo padroes de sobrevida e taxa de
sequelas e seguimento no ambiente hospitalar.
1.7 - mortalidade hospitalar imediata dos pacientes transportados (24 hd'ras).
1.8 - casuistica de atendimento de urgencia por causa clmica e as relacionadas as
causas externas, considerando localizagao das ocorrencias e suas causalidades, :dade,
sexo, ocupagao, condigao gestante e nao gestante.
B - Regulagao da Atengao as Urgencias: papeis e1 responsabilidades dos'gestores
do Sistema Unico de Saude.
1 - o Regulamento Tecnico dos Sistemas Estaduais de Urgencia e Emergencia,
estabelecido por intermedio de Portaria n.Q 2048/GM, de 5 de novembro de ,2002,
define a organizagao estrutural e funcional dos sistemas, bem cortio a responsabilidade
das tres esferas gestoras da saude publica brasileira, refletindo as recomendagoes da
NOAS-SUS 01/02.
2 - na perspective acima considerada, reconhece-se o papel fundamental dos
municipios na execugao da atengao pre-hospitalar movel, na regulagao medi:a da
atengao as urgencias e nos demais elementos do complexo regulador, onc’ie as
centrais municipals poderao atuar como centrais regiohais, notadamente nas areas
metropolitanas e junto aos polos macrorregionais, sempre que houver pactuagao
intermunicipal regional e acprdo na Comissao Intergestores Bipartite.
3 - cabe a esfera de governo estadual, dentro de suas macro-fungoes de
regulagao e cooperagao o papel de:
3.1 - coordenar a organizagao dos instrumentos e mecanismos de regulagao. bem
como a operacionalizagao de agoes, de acordo com os pactos estabelecidos;
3.2 - assessorar e supervisionar o processo de implementagao dos pianos
municipais e regionais de regulagao da assistencia;
monitorar o cumprimento das pactuagoes regionais e estaduais
estabelecidas, de forma ordenada, oportuna, qualificada e equanime;
3.3
3.4 - promover a interlocugao inter e intra-regional;
3.5 - monitorar os sistemas de atengao integral as urgencias quanto a sua
acessibilidade e resolubilidade;-
3.6 - avaliar sistematicamente os fluxos pactuados e os espohtaneos de
pacientes em diregao aos servigos de urgencia, propondo corregoes quando
necessario, com base no Plano Diretor de Regionalizagao (PDR), Programagao Pactuada
Integrada (PPI) e na analise das necessidades nao atendidas;
3.7 - compilar, consolidar dados e realizar a analise epidemiologica das
demandas diretionadas as Centrals SAMU-192, no ambito estadual, identiflcando
lacunas assistenciais e subsidiando agoes de planejamento ou i.nvestimento e de
controle do 5US; • ' ; ' . -
3.8 - gerenciar o processo de avaliagao das agoes e servigos de saude.
4 - Sendo assim, as macro-fungoes do Estado, no ambito da organizagao da
atengeio &s urgencias, fleam estabelecidas na dimensao da organizagao e regulagap
geral do sistema estadual, garantindo a universalidade, a equidade e,.a integralidade
da atengab as urgencias. As secretarias esjaduais de saude poderao, portanto, desde
que em acordo com a pactuagao' estabelecida com os municipios, assumir a gestao do
sistema de atengao pre-hospitalar movel e operacionalizagao das centrais SAMU •• 1.92.
Os Estados deverao operar ativamente no sentido da construgao e
prdenamento dos sistemas regionais, cabendo-lhe no exercicio da regulagao estadual,
promovendo a mediagao entre os gestores municipais da saude, bem Porno dos fluxos
entre as centrai-s de regulagao regionais.
5
C - Definigbes da estrutura e das responsabilidades no ambito dos Comites
Gestores:
1 - as. secretarias municipais de saude deverao constituir e coordenar Comites
Gestores Municipais.do Sistema de Atengao as Urgencias, garantindo a adequada
articulagao entre os entes gestores e os executores das agoes. Da mesma forma, as
Secretaries Estaduais de Saude deverao constituir e coordenar os Comites Gestores
Estaduais e os Comites Gestores Regionais do Sistema de Atengao as Urgencias; ’
2 - os Comites Gestores do Sistema de Atengao as Urgencias representarac/ o
espago formal de discussao e implementagao das corregoes necessarias a permanente
adequagao do sistema 'de atengao integral as urgencias, dentro das diretrizes
estabelecidas pelos Pianos de Atengao as Urgencias, em suas instancias de
representagao institucional. Permitirao que os atores envolvidos diretamente na
estruturagao da atengao. bs urgencias possam djscutir, avaliar e pactuar as diretrizes e
agoes prioritarias, subordinadas as estruturas de pactuagao do SUS nos seus varies
niveis;
3 - nos Comites Gestores Estaduais do Sistema de Atengao as Urgencias os
indicadores deverao ser analisados segundo criterios de regionalizagao, buscando-se
construir um quadro descritivo complete da atengao estadual as urgencias, apontando
aspectos pqsitivos, dificuldades, limites e necessidades a serem enfrentabas.no
contexto da macro e microrregulagao (regional e local). Este relatbrio da situagao da
atengao estadual as urgencias sera remetido a Coordenagao Geral de Urgencia e
Emergencia, do' Departamento de Atengao Especializada, Secretaria de Atengao a
Saude do Ministerio da Saude, em Brasilia, onde compora a base nacional decades
relativa l atengao as urgencias;
4 - recomenda-se que os Comites Gestores Estaduais do Sistema de Atengao as
Urgencias sejam compostos pelo Coordenador Estadual do Sistema de Atengao as
Urgencias, pelo COSEMS, repre.sentado por Coordenadores Municipais do Sistema de
Atengao as Urgencias, pela Defesa Civil Estadual, representantes do Corpo de
Bombeiros, da Secretaria Estadual de Seguranga Publica e da Policia Rodoviaria, das
empresas concessionarias de rodovias, com sugestao de estudar a necessidade ou
oportunidade de se incorporarem a eles representantes das Forgas Armadas
Brasileiras;
5 - sugere-se que os Comites Gestores dos Sistemas Regionais de Atengao as
Urgencias, sob coordenagao estadual e com fluxo operacional compativel e de acordo
com a realidade regional, tenham a seguinte composigao: coordenador Regional do
Sistema de Atengao as Urgencias ou outro representante da 5E5 que assuma tal
fungao, coordenadores municipals do Sistema dd Atengao as Urgencias, representantes
dos servigos de saude (prestadores da area das urgencias), representante do Corpo de
Bombeiros, Polfcias Rodoviaria, Civil e Militar, onde essas corporagoes atuem na
atengao as urgencias; representante- da Defesa Civil e dos gestores municipals e
estadual da area de transito e transposes e, conforme a necessidade justificar, de
representantes da Aeronautica, Marinha e Exercito brasileiros;
6 - para os Comites Gestores dos Sistemas Municipals de Atengao as Urgencias
sugere-se a seguinte composigao minima: Coordenador Municipal do Sistema de
Atengao as Urgencias, representantes dos servigos de saude (prestadords da area das
urgencias), representante do Corpo de Bombeiros, Polfcias Rodoviaria, Civil e Militar,
Guarda Municipal, onde essas corporagoes atuem na atengao as urgencias;
representante da Defesa Civil Municipal e do gestor municipal da area de transito, e • conforme a necessidade justificar, de representantes da Aeronautica, Marinha e
Exercito brasileiros.
D - Dos Nucleos de Educagao em Urgencias:
1 - os Projetos dos Nucleos de Educagao em Urgencias (NEU) deverao contemplar
os seguintes objetivos e compromissos:
1.1 - promover profundd processo de capacitagao e de educagao permanente dos
trabalhadores da saude para o adequado atendimento as urgencias e emergencias, em
todos os nfveis de atengao do sistema;
1.2 - estimular a adequagao curricular nas instituigoes formadoras, de forma a atender
as necessidades do 5U5 e da atengao integral as urgencias;
1.3 - implantar Laboratories de Ensino de Procedimentos de Saude como parte dcs NEU
e-envolver de forma interinstitucional os orgaos formadores e os prestadores1, para
desenvolver uma abordagem tematica em urgencia no ambito de todos os Polos de
Educagao Permanente em Saude;
Financiar a aquisigao de equipamentos tecnicos para a estruturagao de
Laboratories dos Nucleos de Educagao em Urgencias articulados com os Po'os de
Educagao Permanente em Saude, onde estes estiverem implantados, sendo no mmimo
urn por Estado (agao imediata: formagao de multiplicadores).
E - Do planejamento da operagao dos Sistemas de Atengao as Urgencias - Componente
Pre-Hospitalar Movel e sua avaliagao prospectiva:
1.4
1 - O processo de implantagao do componente pre-hospitalar movel exige.a
elaboragao de urn diagnostico abrangente dos muniefpios, contemplando os seguintes
itens:
1.1 - identificagao da rede de atengao instalada, em suas caracterfsticas ffsicas e
complexidade de atuagao no atendimento das urgencias;
1.2 - levantamento dos dados de produgao;
1.3 - identificagao dos fluxos de pacientes pactuados e/ou espontaneos intva e
extra municipais existentes;
1.4 - caracterizaqao do transporte interinstitucional dos pacientes com quadros
urgentes;
1.5 - diagnostico da causalidade local e regional das urgencias;
' ’ * I p
1.6 - analise da cobertura assistencial a partir dos parametros de cobertura
populgcional vigente;
1.7 - identificagao dos padroes profissionais das equipes de saude.
Todos esses elementos permitirao a elaboragao de uma linha de base descritiva
dos servigos de saude e dos perfis epidemiologicos existentes.
2 - O banco de dados originado dessa intervengao se constituira na pedra
fundamental para a elaboragao da Politica de Atengao Integral as Urgencias em cada
ambito de gestao, dando cbnta inicialmente de sete nucleos prioritarios de prcmogao
da qualidade de vida e saude, reunindo urgencias clmicas e decorrentes'de eausas
externas:
2.1 - traumatismos nao-intencionais, violencias.e suicidios;
2.2 - urgencias Cardiovasculares;
2.3 - urgencias ginecologicas e obstetricas;
2.4 - urgencias pediatricas;
2.5 - urgencias psiquiatricas; v
2.6 - urgencias metabblicas;
2.7 - urgencias respiratorias.
3 - A referida linha de base permitira, ainda, a monitorizagao e explicitfejgao dos
avangos obtidos na implementagao da politica nacional.
F - Padronizagao visual
i
1 - as ambulancias, os uniformes e uma serie de material's das equipes seguirao a
mesma padronizagao visual definida pelo Ministerio da Saude em todos os municipios e
estados que tenham projetos qualificados, com espagos pre-definidos para as
logomarcas do Governo Federal, Governo Estadual e/ou do Municipio;
2 - as areas de urgencia dos hospitals de referenda tambem deverao receber um
selo padrao deldentificagao;
• f I.
3 - a padronizagao e fundamental para garantir a identificagao das equipes e dps
hospitals ligados ao SAMU, facilitando a comunicagao com a populagao.
G - Referencias bibliograficas para elaboragao dos projetos:
-Lei nQ 8080/90
- Portaria ns 737/GM, de 16 de maio de 200,1;
- NOAS-SUS-01/2002;
- Portaria ne 2048/GM, de 5 de novembro de 2002;
*
- Portaria n9 2224/GM, de 5 de dezembro de 2002;
Conselho Federal de Medicina - Portaria 1529/98.
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