f Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DO PREFEITO
«
CIDADE HETbRJCA
Rio GrandI^
patrim6nio do
Rio GRANDE DO SUL
G A B I N E T E
LEI N° 6.721 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL
CREDITO
ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, NO
VALOR DE R$ 15.000,00.
A ABRIR
ADICIONAL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executive autorizado a abrir cr£dito adicional especial na Secretaria
Municipal Unidade Basica de Saude da Ilha dos de Saude, objetivando a reforma na
Marinheiros, no valor de R$ 15.000,00( quinze mil reals), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0134 -Gestao de Postos e Estabelecimentos de Saude
Projeto 1.486 REFORMA, AMPLIAgAO E/OU CONSTRUgAO DE POSTOS E
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalagoes (recurso 4001)(2556) R$ 15.000,00
Art. 2° - Servird para a cobertura do credito especial autorizado no artigo 1°, repasse
relative a Auxflios e Convenios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reals), recurso 4001
(OUTRAS RECEITAS SAUDE) de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta celebrado
entre o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA
PALMARES LTDA e o MUNICIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade
ampliagao da Unidade Basica de Saude da llha dos Marinheiros.
baseada no que dispoe o artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vi
a reforma e
A cobertura do credito e
vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2009.
)
FABIO/DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:SMF/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Publica9ao
f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio Rio Grande, 23 de junho de 2009. n° 0741/09
Proc. 1245/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
#
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 44/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, t
3
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
Presidenie \
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Saude, no valor de R$ 15.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgto’vetorialiiet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO
ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, NO VALOR DE
R$ 15.000,00.
ADICIONAL
NA
Art. 1° - Fica o Executive autorizado a abrir credito adicional especial na Secretaria
Municipal de Saude, objetivando a reforma na Unidade Basica de Saude da Ilha dos Marinheiros, no
valor de R$ 15.000,00( quinze mil reais), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0134 - Gestao de Postos e Estabelecimentos de Saude
REFORMA, AMPLIAQAO E/OU CONSTRUgAO DE POSTOS E
#
Projeto 1.486
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instances (recurso 4001 )(2556)
;
R$ 15.000,00
Art. 2° - Servira para a cobertura do credito especial autorizado no artigo 1° , repasse
relative a Auxilios e Convenios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recurso 4001 (OUTRAS
RECEITAS SAUDE) de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA PALMARES
LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade a reforma e amplia9ao da
Unidade Basica de Saude da Ilha dos Marinheiros. A cobertura do credito e baseada no que dispoe o
artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
fCAMARA MUNICIPAL |
Si DO Rio GRANDF
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PRESlb^NTE 1 j
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(£vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
n
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: {0.^5/^3 TIPO/N°:
AUTOR: vu C \
I - PARECER DA COMISSAO
^^A Comissao de Or^amento, Finai^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de OXWAO de XXC3 3
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Pre^idente
Vereadof Giovani Bastos Moralles
Vice-Presiden'
kriLl Vereadora Lilyrone Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista I/)uarte Silva
Membro
s
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO...1^3.1.93
.-•4
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(JP) constitucional
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Saia das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,..lCL de
Presidente
Vice-Presidente
A
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
° 'i3LLislo9
Designo para exercer a fun^So de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
\,L?.
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jurfdico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jurfdico.
Rio Grande, de de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurfdicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Jurfdico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjurfdico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurfdico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurfdicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, /O de 200 ?
^lelator(a)
/
<
CAMARA MUNICIPAL DO, RIO GRANDE
PROCESSO N° /-\AS'
__ OSI QG / Suip,
RUB, RICA! FOL H Xs~
Estado do Rio Grande do Sul
X V&'v
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6KICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO P R E F E I T & -iMENSAGEM/425
Rio Grande, 04 de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, opoitunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 044, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,
NO VALOR DE R$ 15.000,00.
Justificamos o presente projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da criagao de
dota^ao, no orgamento, a fim de cumprir compromisso assumido junto ao Ministerio Publico, por
meio de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a Prefeitura Municipal do Rio Grande,
atraves da Secretaria Municipal de Saude, e a Empresa Flopal Florestadora Palmares LTDA,
objetivando a reforma na Unidade Basica de Saude da Ilha dos Marinheiros.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
DE m\BRANCOFABIO
Prefeito Municipal
KJ
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
»»
Estado do Rio Grande do Sul ft [x Wy
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 044 DE 04, DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL
CREDITO
ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, NO
VALOR DE R$ 15.000,00.
A ABRIR
ADICIONAL
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a abrir credit© adicional especial na Secretaria
Municipal de Saude, objetivando a reforma na Unidade Basica de Saude da Ilha dos Marinheiros, no
valor de R$ 15.000,00( quinze mil reals), conforme segue:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saude
10- Saude
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0134 - Gestao de Postos e Estabelecimentos de Saude
Projeto1.486 REFORMA, AMPLIAgAO E/OU CONSTRUgAO DE POSTOS E
ESTABELECIMENTOS DE SAUDE
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalagoes (recurso 4001)(2556) R$ 15.000,00
Art. 2° - Servira para a cobertura do credit© especial autorizado no artigo 1° , repasse
relative a Auxilios e Convenios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reals), recurso 4001 (OUTRAS
RECEITAS SAUDE) de acordo com Ternio de Ajustamento de Conduta celebrado entre o
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, a EMPRESA FLOPAL-FLORESTADORA PALMARES
LTDA e o MUNCIPIO DO RIO GRANDE o qual tern por finalidade a reforma e ampliagao da
Unidade Basica de Saude da Ilha dos Marinheiros. A cobertura do credito e baseada no que dispoe o
artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito, 04 deQunho de 2009.
/
FABIO DEJM^VEIRA BRANCO
4 Erefeito Municipal
cc.:SMF/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
tm''
*&■mKSTAIX;) IX) RiO y.,XA\l)}: ):K> M.M.-
MINLVI'toO POBL1CO
promotorla de Juatiga Expvctalizada do RJo Grande
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Aos 11 dias do mes ds margo de 2008, nas dependenc?as da V
Promotoria de Justipa Especializada de Rio Grande, o Ministdrio Publico do Estado
do Rio Grande do Sul, representado pelo 1° Promotor de Justi^a Especializado, Or.
Jose Alexandre Zachia Alan, denorninado MINISTERIO PUBLICO, a segunda
ajustante FLORAL - F1.0RESTADORA PALMARES LIDA, representada pelo $r.
Telrno Azevedo do Azevedo, Socio Adrninistrador, adianie denominada FLORAL, o
Terceiro Ajustante. MUNtClPIO DO RIO GRANDE, representado pelos Senhores
Secretario do Meio Ambiente, Norton Gianuca e Secretario de Saude Carlos
Henrique Schabbach, e os Senhores Alessio Atmada da Costa e £derson Martins
Bastos. representanles do Conselho Ambiental da llha dos Marinheiros,
conjuntamente denommados ACORDANTES. celobram o presente termo rnediante
as seguintes clausulas e condi^oes.
#
A'' * '
FUNDAMENTAgAO
O Inquerilo Civil n.y 00852.00015/200^ fol instaurado com c
objetivo do averiguar as causes do incendio ocorrido em uma area da llha dos
Marinheiros. sendo constatada quo a aiea onde acomeceu ora de rnanejo florostal
de Pinus feito peia FLORAL.
C. r
Ocorre que a empresa FLORAL esta torminando a ativ.dade do
i
silvicultura na llha dos Marinheiros.
Av. Silva Paes, nM91 - Centro
Rio Grande (RS) - CEP $MOO-240 ^ ,
Telefones: ($3) 33315506 - 32315536 - 32325044 - 32327046 r- ' "*'J
e.-mait: nmrioofaftdotsbmv.rs.iwv.hr
}..S7A:..)‘ i !<!«.> I'MAW')* \ »•: > *>■ •.
MJNISllRlO PUBUCO
7a Promotoria do Justigx SspocialUada do Rio Grande
Com a finalidade do por fim a quaisquer questoes civois dai
decorrontes. as partes ajustantes celebram c present© termo com base no art. 5.° -
XX.XM, da Conslitulq^o Federal, atento a necessidade de prestapoes positivas do
Estado na defesa do amblento ecologycameme equillbrado e art. 5°, § 6y, da Le» n.1-
7.347/65.
DAS CLAUSULAS E CONDigOES
Das obrigapoes da FLORAL:
CLAUSULA PRIMEIRA: A FLORAL assume as seguintes obrigap^es:
1. OE FAZER, consisterite em promover a remopSo organlzada da ©specie
invacora Pinuo. rnediante a etaborapao de Plano de fvlanejo, nas areas limitrofes \ U
Vv^4 nas quais eraoi clesenvalvidas as atlvidades de siivlcuitura e dreas de dunas no
interior da ilha, contemplardo o monitoramento das especies pos-remopao, visando
o controte dos evenluais exemphires remanescentes e o surgimento de novos
Individuos decorrentes das plantapdes exisientes.
1.1 no que aline ao rnanejo dos eventuais prejuizos causados ao
ambiente decorrente do corte 'aso. aiendera ao c-tonograma ofeitado
\
,
/? e que se acha encailado nos autos
1.2 a empresa ofertara relatorio de sues atividades em julho e em
dezembro deste ano ao Ministerio Publico e ao Oonseiho Ambiental
da llha dos Marinheiros para acornpanhamento
1.3 O Plano de Manejo devera ser elaborado por profissiona! habilitado e
emltida ART AnotapSo de Responsabilidade Tecrnca. V
Av. Silva Povs, n.* 191 - Centro
Rio Grvndc (RS) - CEP 96200-340
Toiofmws: {53) 32315506 32315530 32325044 - 32327940
o snu/i. tnorloorx/uJc.'rtbmn r^.oov hr ...^v
r'v j
v
:-.sta;x) no :<}v> no m j MiNineiuo Funuco
?•’ Promoioria do Just'i$a Bspucial'aada do Rio Grande
1.4 Os exemplares retirados que nao puderem ser aproveilados, serao
ceixados a decomposi^ao. Fica consignado que corp rela^So aos
espacimea impiantadoa em areas pnvadas, a reilrada sofiiente se
dara coin a concordancia do ocupante.
DF. FAZER, consisJente em apoiar projeto da educagao arnbiental a
ser deaenvolvido na ilha dor, Marinheiros, para desenvolvimento no ano do 2008.
contextualizado a realidade da Ilha.
A ernpresa traiara de cuutear a impress^o de 2.000 folders, sendo
de dels modeloa. A secretaria do Meio Arnbienie inSi
providenciar a entrega dos modelos a empresa ate o dia 6 de rraio.
sendo que a empress prov-dendard entrega dos panftetos ate o
dia 5 de jun'no.
Afora o custeio dos folders, o irtunicipio tratora de selecionar ires
estagi^rios a que sejam contratados peia empresa para o
desenvolvimento do programs de educate amPisntal. A
remuneiaqao sera de R$ 300.00{irezentos reals) e os estagiarios
trabaiharSo sob a orienta^o da Secretaria do Melo Arnbiente por
clnco meses. A empress se eocarregard de elaborar e de firmer os
contratos. O ?nuniclpio apresentara o resultado de sua sele^c no
dia 5 de junno. e a empress efetivara os contratos ate o phneipio de
julho.
2.
2.1.
que
2.2
3. DE FA2ER. consistente em custear dues anauses da agua servida
aos moradores da Ilha dos Marinheiros. exarne a ser reaiizado pela acaderriica
Ay. Silva Pafc*ij, n.° * Centro
Rio Grande (RS) ~ V.EP ‘3MOO-3-W
Telefortes: (53) 3X315506 •• 32316536 - 323X5044 « 32327346
email: ftwri-QcrQMhifi&mn.»>:.<tov. for /:
4 vt %
hstai h:> rx.) mo • > > s- i.
MINISIHRIO PUm.X.O
V Pranioiotia cte Justl^a fzspzcfallzada do PJo Grande
Pfiseila Rezende Arevalo. Taia artalises ocorremo ao final de rnar^o e do maio
deste ano.
Paragrafo Unioo: O conselho ambieniai se comprometo a trazer copia
dos laados ao Mmisterio Publico. Flea tambem cor^signado quo so doiectada
diminujqcio da qualidade da ^gua que possa sor atribuida a oxplora^o da
siivicultut a, o grupo ser6 noliiicada pata conhec-imento, ficando odvertidos de quo
havera prosaeguimento da apuragSo
4. A FIOPAL assume a obrigagao de paqar o valor tie R$ 30.000,00
(tnnla mi! reals) a colafoorar com as obras de reforms e ampilagao da unidade
basica de saCide da Hha dos Marinheiros, tudo tie acordo com projeto elaborado
pelc muniefpio. A obra se acbo com o projeto em fase de cooclusao e o municipio
ira abrir iicitagao a cootratar construtora ncs prdximos Ires meses, o que
corounicara c Ministerio Publico.
4.1. Os pagamentos se darao diretamente no Fundo Municipal de
Saude etri rubrica propria que sera aberta. A primeira metade do
pagarr,ento se dara apos a contrataqao da empresa e dependera de
notificagao do municipio. O valot restanlu sera suporlado em duas
Ps^rcelas iguais. a primeira ern 60 dias e a segunda 30 dias apos a
primeira, ambas a serem deposiladas na mesma conta bancaria.
4.2 A empresa cornprovara o pagamento nos autos deste expediente.
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DAS QBRiGAQOES OO MUNICIPIO: r
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CLAUSULA SEGUNDA: C MUNICIPIO assume as segumtes obngapdes. H
1. DP FA2ER, consistente em disponibilizar tecniccs para
acornpanhfimenlo dos projetos a seirem desenvolvidos pela FLOPAL.
fiL''
/
/
x.
Av< Sifva Pans, fi.* 101 - Centro
Wo Gtando (RS) • CCP 96200-340
Teletonvs (53; 32315500-32315536 * 32325044 - 32327946
ti;os locuand*?(«■.tno. aov.h<
I S ) ADO DO RIO i •RAM ); DO Si. l
MINISTERJO JH'BLiOO
1* Promotoria do Justi$a Espociafizada do Rio Grande
2. DE FAZER. consistente na sensibiliza^ao da comtinidade da liha dos
Monnheiros para o deseiwclvimeoto dos projeJos a serem elaboradas pela
ompresa.
3. DE FAZER, consistente na co-realizapao cos projetos de educa<;ao
ambienlal.
DAS SANgOES E DA FISCALIZACAO
CLAUSULA TERCE1RA: Os ACORDANTES ajustajn a multa-dtOna no valor
correspondente a 1/3 do CUB-Sinduscom (Gusto Unitario Bassco) vigente a data do
descumprimento para o caso do vencimento dos prazos esiabelecrJos ncslo termo.
Paragrafo Primeiro: A{s) rnulta(s) sera(ao) exigivot(is} do irnodiato
utna vez doscumpnda a obrigagao estabelecida nesto. independenlomente do
ajuizamento de execute por obrigagSo de fazer.
Paragrafo Segundo As multas porterao ser exigidas
cumulativamente em case de desoumprimento de mais de uma obrigagSo.
Paragrato Terceiro: NECESSARIA a notifidagao para a
V-
/'
f
constituipcio em n^ora. /
i/ :
CLAUSULA SEXTA No que pertine ac pagemento dos valores referentes a obra
de saude. fica ajustado que o atraso de urn dos pegomentos invporia vendmento e
exigibiiidade imediata do soldo., acrescido de clausula penal de vinte por cento.
/
-
il CLAUSULA SET1MA: Os valores das multas serao recoihidos .30 Fundo Municipal
\.f: de Protegee e Recuperagao do Me-o Arnbiente. na conia-corrente do Banco do r
Estado do Rio Grande do Sul (041), Agencsa Rio Grande (330), 04.0/0^85.0-4.
y i
r\
\
Av. Silva Pees, o '* 191 < Centoo
Rio Grande (RSJ ~ CEP 90200-340
Txlefones: (53) 32315500 3231$536 • 32325044 •• 3232?94f>
v-mait' mcirioorandelSifno.rfi oov br f
• T
%. < •• i
A:x.j ; >0 RIO i .RAN-Dj; i:h > Si. i.
MINJSllRIO PUBUCO
1* Pramotoria da Justed Espectolizada do Rio Grande
CLAUSULA OITAVA. O MINIST£RI0 PUBLICO poder6 reievar a apijca^o da
multa e sua exigencia, mediante deasao administrative devidamente
fundamentada, em razao de provocagao da FLOPAL, ou mosmo por deli&eragSo
propria.
CLAUSULA NONA, 0 MINISTLRIO PUBUCO fiscalizara 0 cumprimenlo do
presents termo de ajustamenlo de conduta. por f.eus Agentes. Servidores.
Assessoria Tecnica e do 2° Peiotao Amblentai, ficando ajustado que os
ACOROANTES disponibillzardo elemenlos tecnicos infomiat:vos do cumprimenlo
de sues obrigagdes. <
V
DlSPOSigfiES GERAIS l\
\
CLAUSULA DECIMA: O oumprimento das obrigagdes ajustadas nao dispensa os
ACORDANTFS de satisfezerem qualquer exigencia prevista na legisiagao federal,
estariual ou municipal, lampouco de cumprirem qualquer smiwsigSo de ordem
adm-nistrativa que diga respeito com a ativldade que exercem. % •
/■
// /
CLAUSULA DECtMA PRIMEIRA: Em case fortune que v' implique o nao
cumprirnento das obrigagoes de fazer, as partes acordantes poder^o rever os
prazes estabelecidos de mode a soiucionar cs probiemas ambientais existentes.
r
//
CLAUSULA OECIMA SEGUNDA; Os ACORDANTES, inspiratfos no pnneipio da r!
fungdo sociai da conirato. da boa-fe objeiiva e da probidado. provision no art. 421 e [ji.
422 do Codigo Civil, que regem cs conuaios, celebrant o presente Termo de
Ajustamenlo de Conduta com fulcro no art. 5*. § 6°. da Lei n ° 7 347/85 <> g(je \j^
assegura o carater de dtulo execUivo extrajudicial.
/
Si/vii Pans, nr 191 - Cewtro
Rio Grande {R$i - CEP 96200*340
Tel*fonts: (S3} 32316606 ~ 32315536 • 32225044 - 32327946
<•' wiuPiorande4i>rm\ t*. oov.fcr
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!•: s r.VDO i X> RiO < JRANDr. DO Si. I.
MlNISit.RIO PUBLICO
1* Promotoria c/e Justi^a Especfalizade do Rio Grand*
Paragrafo Unicc: O MIN1STERI0 PUBLICO cientificara a FLOPAL e o MUNIClPIO
do nao cumphmento das obrigo^des be forma documeniada, podendo asslnalar
prazo para cumprimento da obrigagdo Inadimpljda.
CONCLUSAO
Por estarern oertos e ajustacios, celebram o presente instrumento
em quatro vias tie igua? ieor e forma para quo surta sous jurJdicos efeifos.
Rio Grande, 11 de margo do 200<?,
Ccmparecentes
Promotor de Justlga.
A
//
Av. Silva Pons, n.* 191 , Centro
Rio Grande (RS) •• CEP 9620Q-340
Tetefones: {S3) 32315506 ~ 32315536 32325044 ~ 32327946
v.-iYtrtU: motiotifanriniihrrm.rn.onv.hr