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materia nº 486/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 486 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaIndica ao Executivo Municipal a implementação, através de Projeto de Lei do Executivo, do Programa Transcidadania em Rio Grande.
native_id29761

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DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-13 Para leitura — —
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Rua General Vitorino, 441 – CEP 96200-310 – Fone: (53) 3233.8500 – Rio Grande – RS
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
INDICAÇÃO Nº __________/2025
PROTOCOLADO SOB O Nº __________/2025
EM _______________/2025
 
INDICAÇÃO
A Vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa em sua forma regimental, indica ao 
Executivo Municipal a implementação, através de Projeto de Lei do Executivo, do Programa 
Transcidadania em Rio Grande. Tal proposta tem por objetivo garantir o acesso a direitos, à 
empregabilidade e à cidadania para a população travesti e transexual da cidade. Nesse sentido, 
sugiro o seguinte texto legal para a proposição do referido programa.
Rio Grande, 1 de janeiro de 2025. 
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
Justificativa: Em Plenário

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