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materia nº 498/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 498 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaIndica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de alteração da Lei nº 5819/2003 (Estatuto do Servidor) para contemplar a situação enfrentada por mães e bebês nos casos de internação da gestante ou do recém-nascido em Unidade de Terapia Intensiva.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-13 Para leitura — —
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Rua General Vitorino, 441 – CEP 96200-310 – Fone: (53) 3233.8500 – Rio Grande – RS
e-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
INDICAÇÃO Nº __________/2025
PROTOCOLADO SOB O Nº __________/2025
EM _______________/2025
 
INDICAÇÃO
A Vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa em sua forma regimental, indica que 
o Executivo Municipal encaminhe projeto de alteração da Lei nº 5819/2003 (Estatuto do 
Servidor) para contemplar a situação enfrentada por mães e bebês nos casos de internação da 
gestante ou do recém-nascido em Unidade de Terapia Intensiva, conforme minuta a seguir:
Minuta de projeto de alteragao da Lei n° 5.819:
ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO
ARTIGO 213-A DA LEI MUNICIPAL N°
5.819/2003
Art. 1° fica alterado o paragrafo oitavo do artigo 213-A da Lei Municipal n° 5.819
de 07 de novembro de 2003, conforme segue:
“213A....................................................................................................
§ 8° Quando for o caso de internação em Unidade de Tratamento Intensivo o
prazo previsto no “caput” deste artigo terá a contagem iniciada a partir da alta da/
do recém nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 1 de janeiro de 2025. 
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
Justificativa: Em Plenário

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