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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
INDICAÇÃO Nº __________/2025
PROTOCOLADO SOB O Nº __________/2025
EM _______________/2025
INDICAÇÃO
A Vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa em sua forma regimental, indica que
o Executivo Municipal encaminhe projeto de alteração da Lei nº 5819/2003 (Estatuto do
Servidor) para contemplar a situação enfrentada por mães e bebês nos casos de internação da
gestante ou do recém-nascido em Unidade de Terapia Intensiva, conforme minuta a seguir:
Minuta de projeto de alteragao da Lei n° 5.819:
ALTERA O PARAGRAFO OITAVO DO
ARTIGO 213-A DA LEI MUNICIPAL N°
5.819/2003
Art. 1° fica alterado o paragrafo oitavo do artigo 213-A da Lei Municipal n° 5.819
de 07 de novembro de 2003, conforme segue:
“213A....................................................................................................
§ 8° Quando for o caso de internação em Unidade de Tratamento Intensivo o
prazo previsto no “caput” deste artigo terá a contagem iniciada a partir da alta da/
do recém nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 1 de janeiro de 2025.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
Justificativa: Em Plenário
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