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materia nº 61/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 61 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980. PROPONENTES: VER. ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO, VER. CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA, VER. JAIR RIZZO FERREIRA, VER. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, VER. JURANDIR PEREIRA, VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES, VER. SURAMA EZEDIM MACHADO, VER. CARLOS FIALHO MATTOS, VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA E VER. DELANIR MARIA NEVES FREITAS (NINA).
native_id29784

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. LEI N° 6565/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

bl /2008
ATA PROTOCOLADO SOB N° \<x5Z /2008
/ 05 /
PROJETO DE LEI
VISTO
Presidente
F
4
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
72008
/2008
Dispoe sobre a altera^ao da Lei
Municipal n° 3.514, de 24 de junho de
1980.
/
/
/
Art. 1° - Acrescenta artigo 212-A e altera a reda^ao do artigo 213 da Lei Municipal
n° 3.514, de 24 de junho de 1980.
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EM 1
Art. 212-A Os estabelecimentos comerciais funcionarao nos seguintes
horarios:
I - de segunda a sexta-feira das 08 as 19 boras;
II - aos sabados, das 08 boras as 14 boras, sendo a abertura e fechamento de
livre criterio dos comerciantes, com excecao dos supermercados, que funcionarao em
dias uteis das 08 boras as 20 boras, inclusive aos sabados;
§ 1° - Pica proibido o funcionamento do comercio aos domingos e feriados,
inclusive supermercados e hipermercados, bem como alterapao nos horarios de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
§ 2° - Exceto nos incisos do caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais
poderao funcionar nos seguintes periodos e horarios:
I - um sabado por mes, na primeira semana de cada mes, das 08 as 18 boras;
------ M
LI /2008
ATA ^0-^2- /2008
EM v? Ls
VISTO
ACEITO EM
APROVADOEM
REJEITADO EM
ARQUIVO
II - no mes de dezembro serao obedecidos os seguintes horarios, ressalvado o
disposto no § 1° deste artigo:
a) do dia 01 ao dia 14 de dezembro serao obedecidos os seguintes horarios:
das 08 boras as 21 boras;
b) do dia 15 ao dia 23 de dezembro, das 08 boras as 22 boras.
/
/
I
/2008
/2008
/2008
Presidente
L
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°
PROTOCOLADO SOB N°
Art. 213. Excetuam-se do artigo 212-A os seguintes estabelecimentos
comerciais:
I - bombonieres;
II -tabacarias;
III - confeitarias;
IV - sorveterias;
V - cafeterias;
VI - bares;
VII -restaurantes;
VIII - casas de diversoes;
IX - apougues;
X - peixarias;
XI - funerarias;
XII - garagens;
XIII - postos de combustiveis;
XIV - locadoras de veiculos;
XV -locadoras de videos;
XVI - fruteiras;
XVII - bancas de revistas e jornais;
^LL^ESTADO K DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LL
ATA /2008
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Sala das Sessoes, 12 de maio de 2008.
/A
VISTO
Presidents
t
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/2008
/2008
I
/
/
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N°
PROTOCOLADO SOB N°
XVIII - hotels e moteis;
XIX - farmacias
XX — casas lotericas;
XXI - estabelecimentos operados diretamente pelos socios e/ou pelos
familiares ate primeiro grau de parentesco. (NR)
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EM co 
DESPACHO
Rio Grande,
sidente da Co
PARECER JURIDICO
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Kelator(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
......................................................................................
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
(
(
(
(
(
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico neias razoes em seuarado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
N°
Deliberou a Comissao de:
(>4 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
de
w
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n°
de
P A R E C E R N°. 569.08
O RI G E M: Por Delibera$ao da CCJ.
Lei que “Dispoe sobre
Ao exame da presente materia, sugerimos as seguintes
altera^oes:
No Projeto de Lei do Sindicato:
-OMSULTOR J<j|
J
- § 2°, do art. 1°, pensamos, melhor ficaria a seguinte reda^ao:
Excetuam-se do estabelecido nos incisos do “caput” desde artigo os estabelecimentos
comerciais que poderao funcionar nos seguintes dias e horarios:
Julio Rodrigues
Consultor Jurfdico
I - No primeiro sabado de cada mes, das 8h as 18 boras;
II￾PROC. N°. 1.052 -Projeto
altera^ao da Lei Municipal 3.514, de 24 de junho de 1980”.
7-^!
diaMM
Dena Cia de
rldade
I
res
ilia Ensaio
sachino Rossini
LEI N2 6.565
DE 30 DE JUNHO DE 2008
:onta com
^ratorios e
es. O total
: constru-
: de R$ 12
ntraparti￾milhdes.
fc de San￾sa, Daikon
sera im-
• cerca de
:antes, se
a proje￾daregiao,
iao metro-
. Sinos. A
e. sete mil
da Uni-
:6nio da
apacida￾Ees. (DL)
dos Patos,
) mar. Mui￾n comerci-
■stados bra￾i e existem
sejam ex-
)a.
1
I 66 da Constitul9do Federal. § 7e do art. 66 da Cons￾tituipao Estadual. § 7e do art. 34 da Lei Orgdnica Municipal e art
50 do Regimento Interne da Cdmara Municipal_______
Os dispositivos que abaixo se transcreve. sdo os que obrigam o
Senhor Presidente da Camara Municipal, Vereador Jose Claudino
Alves Saraiva (Charles Saralva), a promulgar e publicar a Lei aue
regula o hordrio do comercio.
_ Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i
i
I
DISPOE SOBRE A ALTERA(?AO DA LEI MUNICI￾PAL N2 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
Ver. Jose Claudino Alves Saraiva Presidente da Camara Muni￾cipal do Rio Grande, usando das atribuiqOes que lhe confere o
doMuniclpioRe9imentOlnternoe § 79do Arti9o34da <-©'Orgdnica
FAZ SABER que esta promulga a seguinte Lei:
Art. I2 - Acrescenta artigo 212-A e altera a redacdo do artiqo
213 da Lei Municipal n2 3.514, de 24 de junho de 1980.
Art. 212-A Os estabelecimentos comerciais funcionardo nos se￾guintes hordrios:
I - de segunda a sexta-feira das 8h ds 19h;
II - aos sdbados, das 8h ds 14h, sendo a abertura e fechamento
de livre crlterio dos comerciantes, ressalvada estipulacdo diverse
mediante Convened© Coletiva de Trabalho, com excecdo dos
supermercados, que funcionardo em dias uteis das 8h as 20h in￾clusive aos sdbados;
§ Is Fica proibldo o funcionamento do comercio aos domingos
e feriados, inclusive supermercados e hipermercados, bem como
alteragdo nos hordrios de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, exceto mediante Convengdo Coletiva de Trabalho-
§ 22 Excetuam-se do estabelecido nos incisos do caput deste
artigo os estabelecimentos comerciais que poderdo funcionar nos
seguintes dias e hordrios:
I - No primeiro sdbado de cada m£s, das 8h ds 18h.
II - No mds de dezembro serdo obedecidos os seguintes hordri￾os, ressalvado o disposto no § 12 deste artigo:
a) do dia 01 ao dia 14 de dezembro serdo obedecidos os se￾guintes hordrios: das 8h ds 21h;
b) do dia 15 ao dia 23 de dezembro, das 8h ds 22h.
Art. 213 Excetuam-se do artigo 212-A os seguintes estabeleci￾mentos comerciais:
I - bombonieres;
II - tabacarias;
III - confeitarias;
IV- sorveterias;
V - cafeterias;
VI - bares;
VII - restaurantes;
VIII - casas de dlversdes;
IX - agougues;
X - peixarias;
XI - funerdrias;
XII - garagens;
XIII - postos de combustiveisj
XIV - locadora de velculos;
XV - locadora de videos;
XVI - fruteiras;
XVII - bancas de revistas e Jornais;
XVIII - hotels e motels;
XIX - farmdeias;
XX - casas lotericas;
XXI - estabelecimentos operados diretamente pelos sdcios e/ou
pelos famillares ate primeiro grau de parentesco (NR)
Art. 2s Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcagdo.
Cdmara Municipal do Rio Grande, 30 de junho de 2008.
Ver. Josd Claudino Alves Saraiva
Presidente
PARECER PROCESSO '^1'^
INCONSTITUCIONAL
[ 1 ICO
I ANTIREGI L
I 1 INADEQUADO A TECNICX SLATIVA
Sala das Comissoes, de de
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PresideRtt'
..Ml....,.:...
Vice-Presidente
A Secretario
Membro
Este e o parecer desta Comissao.
200 &
PROJETO DE LEI
Art. 213 Excetuam-se do artigo 212-A os seguintes estabelecimentos
comerciais:
i iEMTE
I
bombonieres;
tabacarias;
confeitarias;
sorveterias;
cafeterias;
bares;
restaurantes;
casas de diversoes;
a^ougues;
No primeiro sabado de cada mes, das 8 as 18 boras.
No mes de dezembro serao obedecidos os seguintes horarios,
ressalvado o disposto no § 1° deste artigo:
a) do dia 01 ao dia 14 de dezembro serao obedecidos os
seguintes horarios: das 08 as 21 boras;
b) do dia 15 ao dia 23 de dezembro, das 08 boras as 22
boras.
DISPOE SOBRE A ALTERA^AO DA LEI MUNICIPAL
N° 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
Art 1°- Acrescenta artigo 212-A e altera a reda<?ao do artigo 213 da
Lei Municipal n° 3.514, de 24 de junho de 1980.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i￾ii￾i￾ii￾iii￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾IX-
'IPAI. ;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br""^
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
§ 2° Excetuam-se do estabelecido nos incisos do caput deste artigo os
estabelecimentos comerciais que poderao funcionar nos seguintes dias e horarios:
• CAMARA
| DO RIO< GRAND
V 1/3 VO
Art. 212-A Os estabelecimentos comerciais funcionarao nos
seguintes horarios:
I- de segunda a sexta-feira das 08 as 19 boras;
II- aos sabados, das 08 boras as 14 boras, sendo a abertura e
fechamento de livre criterio dos comerciantes, ressalvada estipula^ao diversa mediante
Conven^ao Coletiva de Trabalho, com exce^ao dos supennercados, que funcionarao em
dias uteis das 08 as 20 boras, inclusive aos sabados;
§ 1° Pica proibido o funcionamento do comercio aos domingos e
feriados, inclusive supermercados e hipermercados, bem como altera^ao nos horarios de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, exceto mediante Conven^ao Coletiva de
Trabalho;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
x￾XI￾XII￾XIII￾XIV￾XV￾Wl
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
peixarias;
funerarias;
garagens;
postos de combustiveis;
locadora de veiculos;
locadora de videos;
XVI- fruteiras;
XVII- bancas de revistas e jomais;
XVIII- hoteis e moteis;
XIX- farmacias;
XX- casas lotericas;
XXI- estabelecimentos operados diretamente pelos socios e/ou
pelos familiares ate primeiro grau de parentesco (NR)
nicipal
<NDF
o
Art. 213 Excetuam-se do artigo 212-A os seguintes estabelecimentos
comerciais:
bombonieres;
tabacarias;
confeitarias;
sorveterias;
cafeterias;
bares;
restaurantes;
casas de diversoes;
a^ougues;
peixarias;
funerarias;
DISPOE SOBRE A ALTERA^AO DA LEI MUNICIPAL
N° 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
LEI N° 6.565
DE 30 DE JUNHO DE 2008
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i￾ii￾iii￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾I￾II￾I￾II￾Ver. Jose Claudino Alves Saraiva Presidente da Camara Municipal
do Rio Grande, usando das atribui^oes que lhe confere o Artigo 50 do Regimento Interno e
§ 7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Acrescenta artigo 212-A e altera a reda?ao do artigo 213 da
Lei Municipal n° 3.514, de 24 de junho de 1980.
§ 2° Excetuam-se do estabelecido nos incisos do caput deste artigo os
estabelecimentos comerciais que poderao funcionar nos seguintes dias e horarios:
No primeiro sabado de cada mes, das 8 as 18 boras.
No mes de dezembro serao obedecidos os seguintes horarios,
ressalvado o disposto no § 1° deste artigo:
a) do dia 01 ao dia 14 de dezembro serao obedecidos os
seguintes horarios: das 08 as 21 horas;
b) do dia 15 ao dia 23 de dezembro, das 08 horas as 22
horas.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(o camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 212-A Os estabelecimentos comerciais funcionarao nos
seguintes horarios:
de segunda a sexta-feira das 08 as 19 horas;
aos sabados, das 08 horas as 14 horas, sendo a abertura e
fechamento de livre criterio dos comerciantes, ressalvada estipula^ao diversa mediante
Conven^ao Coletiva de Trabalho, com exce^ao dos supermercados, que funcionarao em
dias liteis das 08 as 20 horas, inclusive aos sabados;
§ 1° Pica proibido o funcionamento do comercio aos domingos e
feriados, inclusive supermercados e hipermercados, bem como alterac^ao nos horarios de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, exceto mediante Convenvao Coletiva de
Trabalho;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d; de sua publica^ao.
Camara Municipal do Rio Grande,/0 de junho de 2008.
VerJose Ch Ives Saraiva
Pre/
in
te
Os dispositivos que abaixo se transcreve, sao os que obrigam o Senhor Presidente
da Camara Municipal, Vereador Jose Claudino Alves Saraiva (Charles Saraiva), a
promulgar e publicar a Lei que regula o horario do Comercio.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
XIV￾XV￾Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfwcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
§ 7° do art. 66 da Constitui?ao Federal, § 7° do art. 66 da Constitui^ao Estadual, § 7°
do art. 34 da Lei Organica Municipal e art. 50 do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
XVI- fruteiras;
XVII- bancas de revistas ejomais;
XVIII- hotels e moteis;
XIX- farmacias;
XX- casas lotericas;
XXI- estabelecimentos operados diretamente pelos socios e/ou
pelos familiares ate primeiro grau de parentesco (NR)
XII- garagens;
XIII- postos de combustiveis;
locadora de veiculos;
locadora de videos;
Rio Grande, 03 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
Ver. Jose CI
aproveitamos o ensejo para
considera^ao.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 686/08
Proc. 1052/08
ANEXO: Dispoe sobre a altera^ao da Lei Municipal n° 3.514, de 24 de junho de
1980.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamo;
renovar
dino Alves Saraiva
Presiuente
para o momento,
protestos de elevafya\estima e distinta
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 8194 Data: 02/06/2008
DISPOE SOBRE A ALTERAQAO DA LEI MUNICIPAL N° 3514, DE 24 DE JULHO DE 1980.
Partido Voto
11 Nao: 0 Abst: 0 Total: 11
Presidente 10 Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretario 2° Secretario
2/6/2008 17:07:56 Sistema de Votacao Automatizada - Imply Pag.: 1
1
/
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Votacao Nominal
Numero: 1052/2008
T^tulo:
Observ.:

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