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materia nº 1/2008

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.
native_id29910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. RETIRADO PELO AUTOR SOB A ATA N° 8194 EM 02/06/2008.

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texto original #

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PROCESSO N° 1052/08, PROTOCOLADO SOB N° Z2008
ATA
EM 
horas.
b) do dia 15 ao dia 23 de dezembro, das 08 horas as 21 horas.
4^
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
•|QUIVO
Art 1° - Acrescenta artigo 212-A e altera a reda^ao do artigo 213 da Lei Municipal n° 3.514,
de 24 de junho de 1980.
/
I
I
/
/2008
/2008
/2008
/2008
Dispde sobre a alteraqao da Lei Municipal n°3.514, de
24 dejunho de 1980.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO N0^/2008 AO PLV N° 61/2008,
Art. 213 - Executam-se do artigo 212 - A os seguintes estabelecimentos comerciais:
I - bombonieres:
II -tabacarias;
III - confeitarias;
IV -sorveterias;
Art 212-A Os estabelecimentos comerciais funcionarao nos seguintes horarios:
I - de segunda a sexta-feira das 08 as 19horas;
II - aos sabados, das 08 horas as 19 horas, sendo a abertura e o fechamento de livre
criterio dos comerciantes, com exce^ao dos supermercados, que funcionarao em dias uteis das 08
horas as 20 horas, inclusive aos sabados;
§ 1° - Fica proibido o funcionamento do comercio aos domingos e feriados, inclusive
supermercados e hipermercados, bem como altera^ao nos horarios de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, salvo quando houver conven^ao coletiva de trabalho.
§ 2° - Exceto nos incisos do caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais
poderao funcionar nos seguintes periodos e horarios:
I - um sabado por mes, na primeira semana de cada mes, das 08 as 21 horas;
II - no mes de dezembro serao obedecidos os seguintes horarios, ressalvando o
disposto no § 1° deste artigo:
a ) do dia 01 ao 14 de dezembro serao obedecidos os seguintes horarios, das 08 as 21
PROCESSO N° 1052/08, PROTOCOLADO SOB N° He Z2008
ATA
EM To I
Art. 2° - Esta lei entra em vigos na data de sua publica(?ao.
Rio rgnde, 1 e maio de 2008.
JUSTIFICATIVA: Em Plenario.
VISTO
Presidente
V - cafeterias;
VI - bares;
VII -restaurantes;
VIII - casas de diversoes;
IX - a^ougues;
X - peixarias;
XI -funerarias;
XII - garagens;
XIII - postos de combustiveis;
XIV -locadoras de veiculos;
XV -locadora de videos;
XVI -fruteiras;
XVII - bancas de revistas ejomais;
XVIII - hoteis e moteis;
XIX -farmacias;
XX - casas lotericas;
XXI - estabelecimentos operados diretamente pelos sdcios e / ou pelos familiares ate
o primeiro grau de parentesco. (NR)
I
I
/
/
/2008
/2008
/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO N°^/2008 AO PLV N° 61/2008,
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Dr ^ulio/Cesar P. da Silva /
Vereador do PMDB [
Presidente da Comiss3dde Constitui^ao e Justi?a,
Services Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
DESPACHO
PARECER JURIDICO
de 200
E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(-4 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
y flCj Rio Grande,
/l^
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.............................................................................................
N°
l)Q
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa.
le
Consultbr Juridico
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 3de /
/ Pr^sidente da Corfnissao
de/20i
(
(
(

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