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materia nº 1/2008

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980. PROPONENTES: CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA, JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA, JURANDIR PEREIRA, PAULO RENATO MATTOS GOMES, SURAMA EZEDIM MACHADO, WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA, CARLOS FIALHO MATTOS E FRANCISCO CARLOS PAES DA COSTA - DR. FRANCISCO.
native_id29915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

)lg>^ 12008
EM / c> \ /
ATA a
o
saba as 18 horas;
VISTO
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/200J
/200J
/
/
/
EMENDA AbvrVA /2008 AO PLV ^ /200_* , PROCESSO N°
(osl 1200
PROTOCOLADO SOB N°
'X^^ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDAS ADITIVAS E DE REDACAO AO PROJETO DE LEI 61/2008,
PROTOCOLADO SOB N° 1.052 DE 12 DE MAIO DE 2008.
Ao art. 212-A, inciso II e paragrafos 1° e 2° e inciso I do paragrafo 2
^Presidents I
Art. 1° - Acrescenta artigo 212-A e altera a reda^ao do artigo 213 da Lei
Municipal n° 3.514, de 24 de junho de 1980.
Art. 212-A Os estabelecimentos comerciais funcionarao nos seguintes
horarios:
I - de segunda a sexta-feira das 08 as 19 horas;
II - aos sabados, das 08 horas as 14 horas, sendo a abertura e fechamento 
de livre criterio dos comerciantes, ressalvada estipula^ao diversa mediante
Conven^ao Coletiva de Trabalho, com exce^ao dos supermercados, que
funcionarao em dias uteis das 08 horas as 20 horas, inclusive aos sabados;
§ 1° - Fica proibido o funcionamento do comercio aos domingos e
feriados, inclusive supermercados e hipermercados, bem como altera^ao nos
horarios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, exceto mediante
Conven^ao Coletiva de Trabalho;
§ 2° - Excetuam-se do estabelecido nos incisos do caput deste artigo os
estabelecimentos comerciais qtie poderao funcionar nos seguintes dias e
horarios:
No prime)
a ——
DESPACHO
....a
200 '
PARECER JURiDICO
Rio Grande, de
D S P A C HO
di
elator(a)
Na condi^ao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
(
(
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
........................................................................................
200J7
Deliberou a Comissao de:
( >4 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico
Rio Grande, /
Men
*
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
(/tFica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Processo n°
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
( ) Em anexo
( X ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
de/W^
'^Coiisul^r Juridico
20'
PARECER
I
INCONSTITUCIONAL
I 1 AN' IDICO
I 1 ANTIREGIME
I 1 INADEQUADO A TECNICA ISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, OoL de 50 (\i ("W de
z.
Vice-Presidente
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i * Secretario V - \
Membro
/ / Presidente
......................... .....
200 ^-
PROCESSO./.itW?.^..^.
Relatorio de Votaqao Nominal
Ordinaria Numero: 8194 Data: 02/06/2008
1135/2008
EMENDA AO PROCESSO 1052/08
Partido Vote
11 Nao: 0 Abst: 0 Total: 11
Presidente 10 Vice-presidente 2° Vice-presidente 10 Secretario 2° Secretario
2/6/2008 17:08:44 Sistema de Votapao Automatizada - Imply Pag.: 1
1
1
Resultado
Sim:
Votagao Nominal
Numerj:
Titulo:*
Sessao
Tipo:
PPS
PT
PDT
PSB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PPS
PSDB
PMDB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Obsert'.:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva

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