Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
G A B I N E T E D O PREFEITC
MENSAGEM/344 7.
Rio Grande, 04 de junho de 2008.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
•- o L }-{ A S
Outro fato de extrema importancia que pesa neste momento sao os empregos que deixarao de
ser gerados e os que poderao ser perdidos tendo em vista o fechamento do comercio nos feriados e domingos.
EXM" SR.
VER. JOSE CLAUD1NO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido o presente VETO, pela presente
inconstitucionalidade do projcto de lei.
i
a Tamara MumoqraomoE
PROCES
.....05.. e--
R U B R !
Por ultimo, temos que o Superior Tribunal de Justi^a ja possui entendimento pacifieado no
sentido de que nao cabe ao Municipio legislar sobre a abertura/fechamento do comercio ja que o mesmo e de
competencia da Uniao.
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o referido Projeto de Lei, de iniciativa da
Camara Municipal, representa um rctrocesso para o Municipio do Rio Grande, pois, a cidade esta vivendo um
bom momento economico, com mais dinheiro circulando no Municipio, principalmente, no setor varejista e
sancionar o presente projeto seria limitar a atua^ao do comercio.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Of. n° 686/08, Proc. 1052/08, que “DISPOE SOBRE AALTERACAO DA
LEI MUNICIPAL N° 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980.”
Cabe salientar tambem que a competencia do Municipio para legislar sobre a materia e
supletiva tendo cm vista que cabe a Uniao Federal legislar sobre a materia, o que ja ocorreu com a edi^ao da
Lei Federal 10.101/2000, em seu art. 6°, o qual autoriza o trabalho aos domingos, nas atividades de comercio
em geral, logo se a Uniao Federal autoriza nao cabe ao Municipio contrariar legislate federal.
CIDADE HISTOraCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
despacho
PARECER JURIDICO
•nstitucionais, Juridicas, Regimentais e
Rio Grande, z de
Co: •r Jun'dico
E S P A C HO
s.
<r
i
200j^
A mcu.s < itiga do Estado
a ESTALO DG RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200 '
( ) Em anexo j
( ^ ) O presente projeto atende as normas Gc
e adequado a Tecnica Legislativa. / r>
fate
Processo n°
(
Deliberou a Comissao de: -i •
( Enviar ao Consultor Jun'dico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jun'dico.
Rio Grande, 0^ de 5^
______
AWsidertte da Co:
Na condi^ao de RelaMr (?)•
(>• ) Acolho o parecerJun'dico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjun'dico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende a: normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grandy, J 200
elator(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.....o. ............................................
(./j Pica defendo, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
PARECER
INCONSTITUCIONAL
1 IJURIDICO
1 ANTIREGI AL
INADEQUADO A TECNK EGISLATIVA I 1
de de 200 9'
r Vice-Presidepte
COMISSAO DE (ONSrn i K AO. .Il S fK A. SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta ComissSo, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
zi f Secretario « C
Membro
1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, '.iv
PROCESSO
Rio Grande, 16 de junho de 2008.
Senhor Prefeito,
t
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
aproveitamos o ensejo para
considera$ao.
Of. n° 717/08
Proc. 1215/08
lyes Saraiva
inte
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sendo o
renovar protestos de
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade
vimos comunicar a Vossa Excelencia, que o ”
“Dispoe sobre a altera^ao da Lei Municipal n°
Rejeitado com 13 votos.
que
Veto conforme Mensagem 344 que
3.514, de 24 de junho de 1980” foi
que tmhamos^ .para o momento,
elevadax e^tima e distinta
Ver. Jose Claudino
[