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<o2 /2008
______/2008
EM /
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publica^o.
VISTO
Presidente
EXPED1ENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVQ
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/2008
/2008
/2008
/2008
Grande/11/de fevereij
DfsJfilio Cesar P. da £ilva / /
/Vereadordo PMDB ( I
/ Vice-lider do Govemo iVlunicipal
Presidente da ComissSo de Constituifao e Justi^a,
Servins Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
ESTADO DO rTOGRANDE DO SUL
-----------CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
~PROJETO DE LEI - PLV
----- PROTOCOLADO SOB N°
Isenta do pagamnento dolPTV aos portadores de Cancer
OU seus responsdveis e legais.
- SMF - do requerimento da isengao;
de 2008.
/ Trof
por algudm diagnosticado comTportadTr^e CancT’61300 'm0Vel reSldencial que seJa Portador ou responsavel legal
isen9aounicamenteaoim6vel demoradiaXZrtadord^dX^a.h0™ benefici*rio desta Lei’ fica concedida a
Art. 2° Para requerer a isen9ao do IPTU o titular do imdvel deverd:
possuir laudo medico, diagnosticando a doen9a;
II - dar entrada junto a Secretaria Municipal de Fazenda
III - comprovar ser o responsavel legal, quando couber.
“ fiSSS“ »w.»:
II - dependente: falecimento ou cura.
-r
/2008
PROTOCOLADO SOB N° 72008
EM I
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVQ
/
7
/
/
/2008
72008
72008
72008
JUSTIFICATIVA. ~
propnetario de imdvel residencial que seja diagnosticado
Trata-se de adaptar a legisla^ao municipal, em I ' '
, i - --j- —o-wmuwwmU com Cancer ou aue seia
pade^a da mesma doensa. M J
ATA
termos de isen<?ao do pagamento do IPTU, para o
w i responsdvel legal por pessoa que
ESTADO DO
JL
rWgRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
I <a s
DESPACHO
de 21
('
Rio Grande, de de
D S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
(
(
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200f
M
(Z ) Em
( ) O presente projeto atende as normaS/Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Na cpndi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Processo n°
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.............................................................................
ARECER JURIDICO
in§ultor Juridico
N.
Rio Grande, 7
Deliberou a Comissao de:
( Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
de
3
PARECER PROCESSO
[ ] INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Vice-Presidente
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A reais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
/ I Presjidenb
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