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materia nº 641/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 641 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaExmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania, após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da Fazenda, elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei contemplando a possibilidade de realização de REFIS, exemplo ocorrido em anos anteriores, contemplando a possibilidade de incentivos aos munícipes como parcelamento e descontos a fim de poderem quitar dívidas com erário municipal, contemplando os débitos inscritos na via administrativa ou judicial. Reitera as indicações nº 646/2022 e 33/2023.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-03 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-13 Para leitura — —
2025-01-13 Para leitura — —

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ATA
/2025
EM 02/01/2025
em anos a
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VISTO
Presidente
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INDICAQAO N° /2025
PROTOCOLADO SOB N°
GERICI GOMES'
icada do Cidadamia 23
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogerio Gomes, Lider da Bancada do
Cidadania, apds ouvida a casa, na forma regimental, que o Executive Municipal
atraves da Secretaria de Municipio da Fazenda, elabore e encaminhe a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei contemplando a possibilidade de realizagao
de REFIS, exemplo ocorrido em anos anteriores, contemplando
possibilidade de incentives aos municipes como parcelamento e descontos a
fim de poderem guitar dividas com erario municipal, contemplando os
debitos inscritos na via administrativa ou judicial.
Reitera as indicagdes n° 646/2022 e 33/2023.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAIJCHO

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