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ATA
/2025
EM 02/01/2025
em anos a
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VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
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Ver.
Eider da:
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INDICAQAO N° /2025
PROTOCOLADO SOB N°
GERICI GOMES'
icada do Cidadamia 23
Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogerio Gomes, Lider da Bancada do
Cidadania, apds ouvida a casa, na forma regimental, que o Executive Municipal
atraves da Secretaria de Municipio da Fazenda, elabore e encaminhe a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei contemplando a possibilidade de realizagao
de REFIS, exemplo ocorrido em anos anteriores, contemplando
possibilidade de incentives aos municipes como parcelamento e descontos a
fim de poderem guitar dividas com erario municipal, contemplando os
debitos inscritos na via administrativa ou judicial.
Reitera as indicagdes n° 646/2022 e 33/2023.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAIJCHO
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