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PROTOCOLADO SOB N° /2008
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VISTO
Presidente
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EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
/2008
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Z2008
Art. 4° - As isen^des previstas nos artigos 2° e 3° desta lei sao anuais, mediante a entrega de termo de op^ao a Secretaria
Municipal da Fazenda.
DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A CINEMAS
QUE FUNCIONEM NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
Art. 5° Os beneficios fiscais estabelecidos nos artigos 2° e 3° desta lei ficam condicionados ao cumprimento das
seguintes contrapartidas:
I - a exibi^ao de obras cinematogrdficas brasileiras de longa metragem em 05 (cinco) dias a mais, por sala, do numero
de dias exigidos pelo Decreto n° 3.811, de 4 de maio de 2001, que regulamenta o artigo 55 da Medida Provisdria n°
2.219, de 4 de setembro de 2001 ou o que vier a substituir;
II - a realiza^So de atividades educativas e de informaQao sobre as obras cinematograficas exibidas ou seu contexto,
visando a forma^ao de publico.
III - a exibi?ao de obras cinematogrdficas a jovens e idosos de baixa renda e de regioes do Municipio desprovidos de
recursos e equipamentos culturais, a alunos das escolas publicas municipais, professores da rede publica municipal de
ensino e beneficiaries de programas sociais da Prefeitura Municipal do Rio Grande, pelo menos uma vez a cada tres
meses.
IV - A exibi^So de obras cinematogrdficas de que trata o inciso III do "caput" deste artigo ocorrerd nos dias e horarios>
de maior taxa de ociosidade na ocupa^So. I
Art. 2° Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imoveis utilizados exclusiva ou
predominantemente como cinema e atividades acessorias correlacionadas a exibi^ao de filmes, com as caracteristicas
descritas no "caput" do artigo 1° desta lei, que cumpram as contrapartidas de carater sociocultural estabelecidas no
artigo 5° desta lei.
Paragrafo unico - No caso de imoveis parcialmente utilizados como cinema e atividades acessorias correlacionadas a
exibi^ao de filmes, a isen^ao incidira proporcionalmente sobre a area do imovel utilizada para esses fins.
0^
Art. 3° Fica concedida isen^ao parcial de Imposto sobre Servi?o de Qualquer Natureza - ISS passando a incidir
aliquota de 2% (dois por cento) sobre o servi^o aos prestadores de servi?o de cinema quando este for prestado em
imoveis com as caracteristicas descritas no "caput" do artigo 1° desta lei, na condi(;ao em que cumpram as
contrapartidas de carater sociocultural estabelecidas no artigo 5° desta lei, em observancia da aliquota minima do
imposto, nos termos do artigo 88, incisos I e II do Ato das Disposi^oes Constitucionais Transitorias, com a redatjao
conferida pela Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002.
Paragrafo unico. Ao final de cada ano fiscal o contribuinte isento deveM entregar relatorio de cumprimento das
contrapartidas.
Art. 1° Esta lei concede incentives fiscais a cinemas que funcionem no Municipio do Rio Grande mediante
contrapartidas socioculturais com a finalidade de:
I - ampliar o acesso & cultura e obras cinematograficas;
II - estimular a produ^ao, circula^ao, exibi^ao e frui<?ao de obras cinematograficas brasileiras;
III - format publico para o cinema.
Paragrafo unico. Somente poderao ser beneficiados por esta lei os cinemas que exibam obras cinematograficas que
atendam a todas as faixas etarias em sua programa?ao normal.
ATA
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PROTOCOLADO SOB N° 10^1 /2008
EM I os I
VISTO
Presidente
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EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 6° As isen^oes fiscais previstas nos artigos 2° e 3° desta lei passam a vigorar a partir do primeiro dia do exercicio
seguinte ao da data de sua publica^ao.
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/2008
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Z2008
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
/ i ‘ / \
DrAJiulio/Cesar P. da Silva /
Vereador do PMDB /
Vice-lfder do Govemo Municipal
Presidente da Comissao de Constitui?ao e Justiga,
Services Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
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JUSTIFICATIVA: A Constitui(?ao Federal em seu artigo 215, caput, trata que o Estado garantira a todos o pleno
exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizatjao e a difusao
das manifesta<?5es culturais, assim sendo, cabe a nos incentivarmos a difusao de cinemas bem como a exibi?ao e
produ(?ao de obras cinematograficas em nosso Municipio, o qual atualmente conta com apenas uma sala de cinema, o
que para uma cidade com aproximadamente 200 mil habitantes vem a ser urn absurdo. Visando a mudar esta situa^ao
procuramos oferecer incentives aos cinemas objetivando nao so a instala^ao de novas salas, mas tambem a formapao de
urn publico voltado para esta arte, assim como colocar como contrapartida a todos os interessados a necessidade de se
espalhar a cultura por todos os recantos de nosso Municipio e principalmente aqueles mais desprovidos de condi<?3es
financeiras para pagarem por este Direito Social consagrado em nossa Carta Maior.
Rio Grande, 07 de maio de 2008.
B
DESPACHO
200.
sraente pa Comissao
de
Con:
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(.k) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.............................................................................................................
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I P AC HO
Processo n°
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
PARECER JURIDICO
fa?
mas Constitupionais, Juridicas, Regimentals e
- _■ a. / /
200 3
Deliberou a Comissao de:
(/) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, V dp J/
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitu<
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,/ ? de
PARECER PROCESSO
[ 1 INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200
¥
Vice-Presidente
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de
Porto Alegre, 06 de junho de 2008.
1298
Emerita:
a
da proposigao, que
/
//
Av. Pernambuco, 1001 - Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS - CEP 90240-004
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Nao ha restripao quanto a iniciativa legisiativa
para a materia e concorrente.
Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
e-mail: dpm-rs@dpm-rs.com.br - faleconosco@dpm-rs.com.br
DELEGAQOES DE PREFE1TURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
O projeto observa, igualmente, na sua formatagao, as exigencias da
Lei Complementar n° 95/98.
INFORMAQAO N.°
E sobre o que passamos a opinar.
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Observagao que se impbe, no entanto, e que convem seja sanad
projeto e quanto ao art. 3° que refere como um dos beneficios a serem con
...isengao parcial do Imposto sobre Servigo de Qualquer Natureza - ISS passando
/ ’i1 m
Desde I 966
G:\Oficiais\lnformaQ6es2008\informaQao1298.doc
w w w . d p m - i s. c o m . b r
E solicitado, atraves de mensagem fax, registrada sob n° DPM
23.804/2008, parecer sobre o Projeto de Lei n° 63/2008, de iniciativa do Vereador Julio
Cesar P. da Silva, e que, como registra sua ementa “Dispoe sobre incentives fiscais
cinemas que funcionem no Municipio do Rio Grande”.
Municfpio de Rio Grande /RS, Poder Legislativo.
Dr. Julio Rodrigues - Assessor Jun'dico .
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de Lei n’ 63/2008 - “Dispoe sobre incentivos fiscais a cinemas
que funcionem no Municipio do Rio Grande. '"
Regular a iniciativa legisiativa da proposigao, que para a materia e
conco rente e adequada a proposigao as exigencias da Lei
Complementar n° 95/98, Nao ha inconstitucionalidade a ser apontada
naS'56’ af>enaS' altera?ao d0 art- 3° P°r considerar como “isengao
'a a que. eT rea"dade ® redugao de allquota de imposto
Necessidade a atender ao disposto no art. 14 de LC 101/2000.
. *
E a informaQao.
.OS
2
BARTOLOMg BORBA
OAB/RS 2.392 Ir breWstahnke
OAB/RS 3.841
aliquota de 2%...”. E que a hipotese do artigo nao e de isenqao e sim de reduqao de aliquota
do imposto. Portanto, o artigo em questao deveria iniciar com a expressao Tica concedida
redupao para 2% do Imposto sobre Servipos de Qualquer Natureza - ISS sobre...’.
Ademais, correta a previsao contida no art. 6°, de aplicapao da lei a
partir do primeiro dia do exercicio seguinte ao de sua publicapao, pois com isso nao interfere
na estimativa da receita para o exercicio de 2008. Por outro lado, quanto ao exercicio de
2009, a estimativa da receita municipal devera levar em'conta a isenpao,com o que se
podera dar como satisfeita a condipao prevista no inciso I do art. 14 da Lei Complementar n°
101/2000.
Caso acolhida a sugestao de alterapao da redapao do art. 3”,
deverao igualmente ser adequados os artigos 4“ e 6", para registrarem em sua parte inicial,
ao mves da expressao “as isenpoes previstas nos artigos 2” e 3°' constar “os beneflcios
fiscais previstos nos arts. 2° e 3°”. '■ '
No entanto, para atender ao disposto no caput art. 14, devera ser
feito o impacto orpamentario financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes
orpamentarias.
Sao as observapoes que, entendemos, respondem a consulta.
VOTA^AO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE zz
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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4 DATA:
SECRETARIO
r
ATA N° saos1
N° de
ordem
1
PROCESSO N°
^SULTAD0>^zfea.