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materia nº 64/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 64 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A UTILIZAR EMBALAGENS PLÁSTICAS OXIBIODEGRÁDAVEIS PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.
native_id29952

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição rejeitada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA /2008
/2008
* EM
estabelecimentos comerciais
contidas nesta Lei acarretara ao infrator a aplicaQao das sanies que vierem
Art. 8° 1 de fev/reir© de 2008. le,
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
Art. 5° As empresas que produzirem
necessdrias sobre qual aditivo c—
informa<;ao do consumidor.
/
/
/
/
/2008
/2008
/2008
Z2008
. . > -------- as informasdes
mesma e oxi-biodegradavel, para a correta
PROTOCOLADO SOB N° —
ys I o
a utilizar embalagens pldsticas
Dr.Wlio Cesar P. da Silva 1
K'ereador do PMDB
Vice-lider do Govemo Municipal
Presidente da Comissao de Constitui<?ao e Justuja,
Services Publicos, Infra-estrutura e Cidadama.
fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando as
Art. 6° Esta Lei restringe-se as embalagens
embalagens originals das mercadorias.
Art. 7° O descumprimento das disposicoes
a ser estabelecidas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
, / iRio Gr;
ESTADO DO^^GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
projeto de lei - PLV
Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais no Municipio do Rio Grande
oxi-biodegradaveis para o acondieionamento deaddvel aquela que 6 degradada por
SXganiX? quando ^elcartada ™ Zen, un, periodo de tenrpo consideraveimente inferior ao necessfcio
para a degradapao de plasticos de origem de petroleo.
SKXSX™
Art. 4° Os estabelecimentos comerciais terSo prazo de tres anos, a contar da data de pubiicapdo desta let, para
substituir as sacolas comuns pelas oxi-biodegraddveis.
as embalagens plasticas oxi-biodegradaveis, deverao estampar
estd sendo utilizado, indicando que a i------- -
Obriga os estabelecimentos comerciais no Municipio do
Rio Grande a utilizar embalagens plasticas
oxibiodegraddveis para o acondieionamento de produtos.
log 72008
PROTOCOLADO SOB N° 72008
EM V3 /
JUSTIFICATIVA: A Constitui<;ao Federal
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUIVQ
I
I
I
/
/2008
72008
72008
72008
ATA
ESTADO DORfJ^RANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
meio ambiente e levantado quSs a reTpeko dVnoTsTfakTde6"1 m0Stra~° diversas ma^rias sobre a destrui?ao do
caso continuemos nesta trajetdria de poluigao e desrespeito d^XTX ° n0SS° Pr6pri° Planeta e que
mdubitavelmente, condenaremos a Terra a destruicao Assim tendn p • J a9°eS negatlva Para com a natureza,
foi incumbida a nos como Poder Publico apresentamos o presente projetodeler^ mei° 3 qUa'
/ TcxxX
ecologicamente equilibrado, ben^de us^comum ekToovo Tess 1 ’ H tOd°S dire't0 30 mei° ambiente
Pubh'co e a coletividade o dever d dZ ^ZpreseT.o “r aTX impOnd°-Se a0 Podcr
em seu paragrafo 1», inciso V, diz que incumbe ao PoX PublZ r 6 mais csPecdkamente
de tecnicas, mdtodos e substtacias que comportem risco para a vida aXlidaTe ° empreg°
assim a Constitute outorgou ao Poder Publico o dever Ha mnw- i ’ qualldade de Vlda e 0 me>o ambiente, sendo
“ X"; -
do meio ambiente e o combate a polu^o em qualquer de suas foils’ D^05 6 ^UniCipi0S com rela<?a° a Prote^ao
contrariedade as legislates estaduais que ate o momento t inA ' t T mOd°’ 030 havendo no Pr°jeto de lei
legislar sobre o meio ambiente. 9 6 mexiStente’ ass'm ^omo a federal, possivel 6 ao Municipio
COMII
processo
parecer
declara nao
INCONSTITUCIONAL
[ ]
antijuridico
[ 1
[ 1
[ 1
desta Comissao. Este e o parecer
de 200 de Sala das Comissoes,
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
antiregimental
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Esta«apos apreciar o Projeto,—te do Processo acrraa en—,
haver impedimento a sua tramitaQao.
es^adodowog^nIedosul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
"S’
DESPACHO
Rio Grande, 00 %
omi:
Z4
de 20Q^ Rio Grande, de
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(-X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
(
(
(
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(/C ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa. /
PARECER JURIDICO
; Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
Consmtor Juridico
D E S P A C HO
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° 0 j
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
................................................................................................................
I
Porto Alegre, 02 de junho de 2008.
1258
Ementa:
Analisado o projeto de lei, nosso departamento de assuntos juridicos
passa a expor o que segue:
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Av. Pernambuco, 1001 - Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS CEP 90240-004
Fone: (51) 3027.3400 - Fax (51) 3027.3401 - 3027.3402
e-mail: dpm-rs(a)dpm-rs.com.br - faleconosco@dpm-rs.com.br
DELEGAQOES DE PREFE1TURAS MUNIC1PAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
INFORMAQAO N.°
2. No que se refere ao conteudo material da proposigao, o nosso en￾tendimento e de que o Projeto de Lei e inconstitucional, por vicio de iniciativa. E que, sendo
o projeto de iniciativa da Camara Municipal, ha violagao ao principio da separagao, indepen￾dencia e harmonia dos Poderes, na medida em que o projeto de lei atribui ao Poder Exec^ty
vo a obrigagao de fiscalizagao do cumprimento do objeto estabelecido na proposigao
1. No aspecto formal, o Projeto de Lei esta em consonancia com as
disposigbes da Lei Complementar n° 95/98, que dispoe sobre a elaboragao, redagao e alte￾ragao das leis.
w w vv . d p tn - r s. co ni.br
i ibI aB
Desde 1966
O consulente, atraves de fac-simile registrado nesta Delegagbes sob
o n° 23812/2008, solicita manifestagao sobre a constitucionalidade do projeto de lei n°
64/2008, de autoria do Poder Legislative, que “Obriga os estabelecimentos comerciais no
Municipio de Rio Grande a utilizar embalagens plasticas oxiobiodegradaveis para o condici￾onamento de produtos".
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legistativo￾Julio Rodrigues, Consultor Juridico. x f
Presidente da Camara de Vereadores.
Utilizagao de embalagens plasticas oxibiodegradaveis para acondiciona￾mento de produtos.
Projeto de Lei n° 64/2008, de iniciativa do Poder Legislative, que obriga os
estabelecimentos comerciais do Municipio de Rio Grande a utilizar emba￾lagens plasticas oxibiodegradaveis para o acondicionamento de produtos.
Inconstitucionalidade. Vicio de iniciativa. Projeto de lei que impbe a atribui￾gao de fiscalizagao, ao Poder Executivo e portanto ofende o principio da
separagao dos poderes. Ausencia de coercibilidade da norma.
- Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
2
^ 5 ///'
Destarte, o nosso entendimento e de o projeto de lei n° 64/2008 e
inconstitucional, per vicio de iniciativa, e per falta de coercibilidade.
E a informagao.
ARTO
OAB/RS N° 2.392
1 Art. 61
[...]
I
/
Alem do mais, o projeto de lei nao preve sangao pelo seu descum￾primento, ou seja, nao ha previsao do elemento da coercibilidade que e essencial a lei para
sua eficacia.
Centre as iniciativas de lei reservadas constitucionalmente ac/Poder
Executivo, estao as que, em razao da materia de que tratam, imponham a drgaos ou secre￾tarias da sua estrutura administrative, novas atribuigoes.' A razao ontoldgica de tai reserva e
a de que para assumir novos encargos, em decorrencia de lei, pressupoe-se que o Executi￾vo tenha as condigoes para assumi-las. E oportuno lembrar que a existencia de Lei que dis￾ponha sobre novas atribuigoes ao Poder Executivo, obriga-o a exigir seu cumprimento, sob
pena de caracterizar-se o crime previsto no art. 1°, XIV, do Dec. Lei 201/67.2
•
Por evidente, se transformado o projeto em lei, aSsumira o Executivo
o dever de fiscalizar o seu cumprimento para o que podera nao dispor de condigoes tecnicas
ou de pessoal para faze-lo. Ate na previsao da aplicagao das penalidades (art.70) se encon￾tra implicito o dever de fiscalizagao continua, tarefa constitucionalmente de competencia do
Poder Executivo.
uJiuA
&NA PAULA COIMBRA RODRIGUES
\ OAB/RS 47.210/
- Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que:
II - disponham sobre:
[...]
e) criagao e extingao de Ministerios e drgaos da administragao publica, observado o disposto no art.
84, VI; [...] (Constituigao da Republica)
2 Art. 1° -~
Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:
XIV - Negar execugao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem
dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente.
VOTA^AO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: 0^
SECRETARIO
T
DATA:
N° de
ordem
1
PROCESSO N°
ATA N°

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