to* /2008
ATA
EMENTA:
Justificativa: Sera feita em plenario.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 1° - Que os supermercados de grande porte de nosso Municipio
Tenham empacotadores de acordo com o numero de caixas
Em operagao .
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
/2008
/2008
/2008
/2008
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV
/
/
/
I
./2008
•7,<C /gt /
“Os supermercados de grande
porte tenham empacotadores conforme o numero
de caixas operadoras”
PROTOCOLADO SOB N° X 1^4
EM
/&? Deianir Freitas - NIWA/T7'
secretaria da Mesa Diretora
Bancada PMDB
http://www.tj.rs.gov.br/versao_impressao/impressao.php Tribunal de Justi^a do Estado do Rio Grande do Sul
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26/05/2008 16:05 1 de 1
Consults de 2° Grau
Poder Judici^rio do Estado do Rio Grande do Sul
Niimero do Processo: 7000316329270070120020021
Notas de Expediente:
C6d/Ano
20020021
Data
29/05/2002
Poder Judic arid
Tribunal de Justi^a
do Estado do K<o Grande do Sul
INTIMACOES
70003163292 - DIREITO PUBLICO NAO
ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE (552501) -
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE
SERVICOS DO ESTADO DO RGS (ADV(S)
FLAVIO OBINO FILHO, ANA LUCIA GARBIN),
PROPONENTE; CAMARA MUNICIPAL DE RIO
GRANDE (ADV(S) JULIO RODRIGUES).
REQUERIDO(A); MUNICIPIO DE RIO GRANDE
(ADV(S) OSCAR CORNELSEN NETO),
REQUERIDO(A); EXMO SR DR PROCURADOR
GERAL DO ESTADO (ADV(S) MARIA DENISE
VARGAS DE AMORIM), INTERESSADO(A).
"POR MAIORIA, ACOLHERAM PARCIALMENTE O
PEDIDO E DECLARARAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2° DA
LEI N° 5.525,DE 09/07/2001. OS
DESEMBARGADORES RELATOR, FREIRE, FANK,
MARCELO, NEWTON, WELLINGTON E FAVRETTO
JULGAVAM TOTALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, E OS DESEMBARGADORES STEFANELLO
E PAULO MOACIR JULGAVAM IMPROCEDENTE A
AQAO, VENCIDOS AINDA OS DESEMBARGADORES
WELLINGTON E FAVRETTO, QUE ACOLHIAM
PRELIMINAR DE INCOMPETGNCIA DO JUlZO."
O DOUTOR ANTONIO JOB BARRETO, PROFERIU
sustentaqAo ORAL PELO PROPONENTE.
AI/475866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGTE.(S)
Andamento Observa^ao Documento Data
09/11/2005 RE /470928
15/09/2005
15/09/2005 JUNTADA
05/09/2005
18/08/2005
18/08/2005 EM 12/8/2005
DECISAO DE 21/06/2005.
Origem:
Relator:
Redator para
acordao
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
APENSADO AO
PROCESSO NRO.
REMESSA DOS
AUTOS
RS - RIO GRANDE DO SUL
MIN. CELSO DE MELLO
Resultados da busca
Orgao
Julgador
• Andamentos
. DJ/DJe
• Jurisprudencia
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petigoes
• Recursos
A SEQAO DE AUTUAQAO
DE RECURSOS
DA COPIA DO OFICIO N°
3336/SEJ
3336/SEJ, AO DIRETORGERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIQA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
A SE^AO CARTORARIA
DA 2a TURMA.
COMUNICADO
PROVIMENTO DE
AGRAVO, OFICIO
NRO.:
REMESSA DOS
AUTOS
TRANSITADO EM
JULGADO
01/08/2005 PUBLICACAO, DJ:
DECISAO DO(A)
23/06/2005 RELATOR(A)-
PROVIDO
FEDERA^AO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVKOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMERCIO/RS
ANA LUCIA HORN E OUTRO(A/S)
CAMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE E OUTRO(A/S)
OSCAR CORNELSEN NETO
JULIO RODRIGUES
16/06/2005
13/01/2004
28/11/2003 "A DOUTA PGR."
17/10/2003
MIN. CELSO DE MELLO
CONCLUSOS AO
RELATOR
COM PARECER DA PGR
PELO PROVIMENTO DO
AGRAVO.
VISTA AO
PROCURADORGERAL DA
REPUBLICA
DESPACHO
ORDINATORIO
RECEBIMENTO DOS
20/10/2003 AUTOS NO
GABINETE
CONCLUSOS AO
RELATOR
16/10/2003 DISTRIBUIDO
RE/470928 - RECURSO EXTRAORDINARIO
RECTE.(S)
Data Andamento Observa^ao Documento
13/03/2006
06/12/2005 "A DOUTA PGR."
11/11/2005
11/11/2005
10/11/2005 MIN. CELSO DE MELLO
Origem:
Relator:
Redator para
acordao
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
CONCLUSOS AO
RELATOR
RS - RIO GRANDE DO SUL
MIN. CELSO DE MELLO
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVI^OS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMERCIO/RS
ANTONIO JOB BARRETO E OUTRO(A/S)
CAMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
JULIO RODRIGUES E OUTRO(AZS)
• Andamentos
. DJ/DJe
• Jurisprudencia
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petiedes
• Recursos
Resultados da busca
Orgao
Julgador
COM PARECER DA PGR
PELO PROVIMENTO DO
RECURSO.
VISTA AO
07/12/2005 PROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA
DESPACHO
ORDINATORIO
RECEBIMENTO DOS
AUTOS NO GABINETE
CONCLUSOS AO
RELATOR
DISTRIBUIDO POR
PREVENCAO
DESPACHO
(
de 200< Rio Grande,
E S P A C HO
r
(7^) Em anexo
/ ' x j
K z « • —
e adequado a Tecnica Legishtti’
(^4 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
/ 7
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
^egisldtiva.
Il I '
Cofisultor Juridico
.00 -
Processo n°
Deliberou a Comissao de:
C/') Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 5 de
Pijepiclente da Comissao
PARECER JURIDICO
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.....................................................................................................
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
' ( ) Deixo de acolher 0 parecerjuridico pelas razdes em separado.
) Q presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
,-zzcy ? - e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,2 de de 200.^
Relator(a)
N°
PARECER
[ X] INCONSTITUCIONAL
I—t ANTIJURmiCe
l- ANirRKGLMENLAL
TNADEQUABOArTEUJNlCA LEGISEATtVA
Sala das Comissdes, c J de de 200 '
Pres: :nte
Este e o parecer desta Comissao.
, f\ Secretario (
JqI. aj?.
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO-di.?..?/^,^.
~
Vice-Presidente
DESPACHO Processo n‘
ite da Comissao
PARECER JURIDICO
(
200/' de de
Consi
S P A C HO
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..................................................................................
Ni
Jundico
^bnstitucionais, Juridicas, Regimentals e
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
( Em anexo
' ) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tbcnica Legislativa.
Rio Grande,
(^) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Na condi?ao de Relator (a):
(^7) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razbes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,^7 de C z
Ref^or(a)
Deliberou a Comissao de:
(^X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
fer^sidei
de
4-y
_ —
CONSULTOR JURlDJCO
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ATA
0 /2008 AO PLV 72008 ( PROCESSO N° )
72008
EM I 72008
Ao Presidente da CCJ
P. Deferimento
Vj ad
VISTO
Presidente
I
/
/
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2008
/200S
/200J
Delanir Maria das Neve
eira secretaria da Mesa Dii
Bancada do PMDB
tfeffls
ora
Vereadora Delanir Maria das Neves Freitas, vem pelo presente recorrer
da decisao da CCJ que considerou inconstitucional o Projeto de Lei N° 68, que
no entendimento da autora trata-se de materia constitutional.
PROTOCOLADO SOB N°
1
V z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
LX] INCONSTITUCIONAL
f ANTIRE€4MEISTAL
—-ENADEQUADO A lECNlCA LEGISEATTVA
Sala das Comissoes, de 1 de 200
Presidi
ice-Pj
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTIQA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO
Este e o parecer desta Comissao.
.......
-Secretario