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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I :v:. ■: :| . CABINET E DO PREFEITO
CIDADE KBTORICA •w;
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SIX .i
LEI N° 6.753, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
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- AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, NO! VALOR DE
373.633,12.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
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i ADICIONAL m
NA
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar,
na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, visando repasse de recursos a
entidades assistenciais que executam agoes na area social, voltadas a projetos de promogao,
protegao e defesa dos direitos da crianga e do adolescente, no valor de R$ 373.633,12 (trezentos
e setenta e tres mil, seiscentos e trinta e tres reais e doze centavos), de acordo com o que segue:
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigao Valor (R$)
SMCAS 12.03.08.243.0138.2543 1072 1765 33.50.43.00.00 Subvengoes Spciais 373.633,12
, Art 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar,
na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, visando repasse de recursos a
entidades assistenciais que executam agoes na area social,voltadas a projetos de promogao,
protegao e defesa dos direitos da crianga e do adolescente, no valor de R$ 373.633,12 (trezentos
I - e setenta e tres mil, seiscentos e trinta e tres reais e doze centavos), de acordo com o que segue:
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Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigao Valor (R$)
SMCAS 12.03.08.243.0138.2543 1072 1765 33.50.43.00.00 Subvengoes Spciais 373.633,12
■siArt. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. i
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Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2009.
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ABI0 DE iRANCO
rel icipal
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0884/09
Proc. 1600/09
Rio Grande, 31 de agosto de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 69/09 em anexo, para sua devida apreciagao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamar Cor^\lira^dlifta —
Presidenfg | 3
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credit© Adicional Suplementar na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, no valor de R$ 373.633,12.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
m. T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
ABRIR
ADICIONAL
MUNICIPAL A
CREDITO
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL
DE CIDADANIA
ASSISTENCIA SOCIAL, NO
VALOR DE RS 373.633,12.
NA
E
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, visando repasse de recursos a entidades
assistenciais que executam a^oes na area social, voltadas a projetos de promote, prote^o e defesa
dos direitos da crianga e do adolescente, no valor de R$ 373.633,12 (trezentos e setenta e tres mil,
seiscentos e trinta e tres reais e doze centavos), de acordo com o que segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota?ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMCAS 12.03.08.243.0138.2543 1072 1765 33.50.43.00.00 Subvenes Sociais 373.633,12
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, visando repasse de recursos a entidades
assistenciais que executam agoes na area social,voltadas a projetos de promogao, protegao e defesa
dos direitos da crianga e do adolescente, no valor de R$ 373.633,12 (trezentos e setenta e tres mil,
seiscentos e trinta e tres reais e doze centavos), de acordo com o que segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMCAS 12.03.08.243.0138.2543 1072 1765 33.50.43.00.00 SubvencOes Sociais 373.633,12
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
VcAmara municipal
! DO RiO GRANDE
v i sirp
PRESIQBNTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgra camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
[*lrl
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROCESSO..i,fe>..Q.c>/o.9 PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(^fCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA]
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ../.sL de
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
i
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° ^ I ^ DESPACHO
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
...l.ixK.CLtyui.nlaQ.
r- >
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( xj Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de ^ ; de 200 ?
I
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condipao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de200?
X
!elator(a)
<
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNQ
PARECER
PROCESSO N°: MpOO !Xoo<\ TIPO/N°: PL£ Ota^/200*5
AUTOR: £x,c<vf;' \/0 Mo P) * C i
1 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Orcamento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar 0 referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( tfrf Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justiticativa:
V7
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, 17de "^de
VereadorXriijvani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Dj
PrGrdei
,e Lindenmeyer
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
IVfpmhrn
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
^MARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE j
PROCESSO N° J(eOO
*
Estado do Rio Grande do Sul
Q°r / 08 /cOoDf
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE R U R LC A^ ^O L (H A 3
J
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/570
Rio Grande, 05 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 069, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE 373.633,12.
O Fundo Municipal da Crianqa e do Adolescente-FMACA e composto por captagao de
recursos via conta corrente do proprio fundo, bem como, nas contas correntes das entidades. A
Resolugao 03/2008 do COMDICA, dispoe sobre o repasse de recursos captados para a viabilizagao
de projetos sociais destinados a crianga e ao adolescente. Esta resolugao permite que as entidades
captem recursos na iniciativa privada e quando o montante arrecado permtir a execugao de parte do
projeto. Estas entidades solicitam a liberagao da parcela via convenio. Portanto, o superavit apurado
em 2008 e composto por recursos arrecadados pelas entidades.
Salientamos que existe a possibilidade das entidades encaminharem projetos para a
iniciativa privada, como foi o caso em 2008 para a Petrobras, onde foi captado o montante de R$
143.000,00 o qual ingressou em 27.12.2008 e ja foi repassado em 2009.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
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FABIO/DE OLIVEIRA BRANCO
PrefWto Municipal
s
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PAIR!MON10 DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°- 069, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL
CIDADANIA
ASSISTENCIA SOCIAL, NO
VALOR DE 373.633,12.
ADICIONAL
NA
DE E
Art. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, visando repasse de recursos a entidades
assistenciais que executam a^oes na area social, voltadas a projetos de promogao, prote9ao e defesa
dos direitos da crianga e do adolescente, no valor de R$ 373.633,12 (trezentos e setenta e tres mil,
seiscentos e trinta e tres reais e doze centavos), de acordo com o que segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMCAS 12.03.08.243.0138.2543 1072 1765 33.50.43.00.00 Subven^oes Sociais 373.633.12
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, visando repasse de recursos a entidades
assistenciais que executam a^oes na area social,voltadas a projetos de promoQao, protec^ao e defesa
dos direitos da crianga e do adolescente, no valor de R$ 373.633,12 (trezentos e setenta e tres mil,
seiscentos e trinta e tres reais e doze centavos), de acordo com o que segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descr^ao Valor (R$)
SMCAS 12.03.08.243.0138.2543 1072 1765 SubvenQoes Sociais 373.633,1233.50.43.00.00
Art. 3Q Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2009.
i
-4//
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.: SMF/UPE/SMCAS/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
ICONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
jLEI MUNICIPAL No4660 - ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°5315-07/07/99
I
Rua Marechal Floriano, 05
Casa dos Conselhos
Tel. 53 32315013
e-mail comdicarq@vahoo.com.br
COMDICA
RESOLUgAO 003/200S
Dispoe sobre o repasse de recarsos
captados para a viaMMzacao de projetos
socials destinados a criae^a e ao adoiescente.
#
O CO^SELHO MUNICIPAL DOS DSRESTOS DA CRIANQA E DO ADOLESCENTE DE
RIO GRANDE -I COMDICA, no uso de suas atribuicoes legais, nos termos da Lei
Municipal n°. 5.315/S9, da Lei Federal n°. 8.069/90, e seu Regimento Interne,
RESOLVE:
Art. 1°Fica criado- o Certificado de Autoriza9ao para Capta9ao de Recursos Financeiros
para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (FMACA) com a
finalidade de facilitar os mecanismos de captagao de recursos, com vistas ao
financiamento daj Politica Municipal, atraves de projetos de promogao, protegao e
defesa dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 2°A concessao do Certificado de Autorizagao para Captagao de Recursos
Financeiros parajo FMACA, bem como a iiberagao de recursos, e de competencia
exclusiva do COMDICA, atraves de deliberagao em plenaria, e se submete as diretrizes
e procedimentos estabelecidos nesta resolugao.
Paragrafo Primeiro Para efeitos legais, o Certificado constitui-se em documento
oficial impresso pelo COMDICA, assinado pelo Presidente.
Paragrafo Segundo
Sociais, obedecendo aos termos do art 90, paragrafo unico e o art 91 da Lei 8.069/90
- ECA, com atuagao no munidpio, com prazo de validade expresso, limitado ao perfodo
de 24 meses, podendo ser renovado mediante requerimento apresentado a plenaria do
COMDICA, na forma do disposto no art. 4°.
O certificado devera ser nominative em favor das Entidades
Art. 3°0 certificado tem a expressa finalidade de autorizar a captagao de recursos,
indicando os projetos a que se destinam os depositos realizados por pessoas fisicas ou
jundicas passiveis de dedugao para fins de Imposto de Renda e considerando, a!em do
que preconiza a lei 8.069/90, as seguintesdiretrizes
(
!
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL N°4660 - ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°5315-07/07/99.
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COMDICA
I - assegurar igualdade de condigoes de acesso as fontes de financiamento da
politica publica municipal para a infancia e a adolescencia ao conjunto das entidades
registradas no COMDICA, com programas devidamente inscritos,
!! - garantir a manutengao, ampliagao e/ou adequagao dos programas existentes,
bem como a criagao de novos, a fim de permitir o aumento e/ou quaiificagao da
capacidade de atendimento,
11! - superagao de defices e vazios de atendimento, priorizando as populagoes em
situagao de maior vuinerabilidade social e pessoal, assim definidas com base nos
indicadores socials do municipio,
!Y - implementar e desenvolver a marca e a estrutura do FMACA, que sera utilizado
pelo COMDICA, assim buscando atender e organizar o Banco de Projetos Municipals
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art.4° A concessao do Certificado de Autorizagao para Captagao de Recursos
Financeiros pela plenaria do COMDICA devera ser solicitada por meio de requerimento
da Entidade Social interessada a Secretaria do COMDICA, com apresentagao de
documentos que demonstre:
Regularidade administrativa da entidade social, com apresentagao de
comprovantes de sua criagao, finalidade, normatizagoes (Lei de Criagao ou
Estatuto Social, Regimento Interne, Ato de Nomeagao do Titular ou Ata da
Posse da Diretoria, comprovados mediante apresentagao de certidao da
Secretaria;
Projeto especifico, com piano de agio, na forma proposta pelo COMDICA.
a)
b)
Art. 5°Os recursos captados pela entidade beneficiada serao depositados pelo
contribuinte diretamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - FMACA cujas especificagoes estarao contidas no Certificado.
O valor autorizado para captagao dos projetos sera expresso em reals e
nao sera corrigido em virtude do tempo de captagao dos recursos ou sua efetiva
transferencia as contas dos projetos.
Como contrapartida sociai-de captagao, 10% (dez por cento) do valor
captado para o projeto sera retido pelo Fundo Municipal para a Crianga e o
Adolescente, como forma de obter recursos para o financiamento de outras
agoes voltadas para a crianga e o adolescente, bem como promover a
divulgagao do FMACA.
Art. 6°
a)
Art. 7°Cabe ao COMDICA, informar na reuniao mensal, o montante de recursos
arrecadados por cada entidade beneficiada.
Art. 8°A transferencia dos recursos para a entidade beneficiada sera objeto de
Convenio. I
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
;LEI MUNICIPAL N°4660 - ALTERADAPELA LEI MUNICIPAL N°5315-07/07/99.
••
COMDICA !
Art. 9°0 COMDICA resenya-se o direito de redirecionar percentual de 10% dos recursos
fmanceiros arrecadados pela entidade beneficiada, observada a obediencia as
diretrizes e normativas aprovadas em Plenaria.
Os recursos remanescentes da reterupao serao aplicados anuaimente nas prioridades
estabelecidas pelo Conselho.
Paragrafo unico: Esta resolugao sera reavaliada no pertodo de 24 meses, a partir da
data de aprovagao.
i
Art. 10 Esta resolugao entra em vigor na data de sua aprovagao.
SESSAO PLENARIA ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANQA E DO ADOLESCENTE DE RIO GRANDE, em 08 de abrii de 2008.
;
Ana Fausta P. Pozzada
Presidente COMDICA - R. Grande
I
ANA FAUSTA-PIRES POZZADA
Presidente COMDICA-RIO GRANDE
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