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materia nº 73/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE 100.421,74
native_id29991

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2009. LEI N°6756/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CEDADE HBT6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.756, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAgAO
DESENVOLVIMENTO URBANO,
NO VALOR DE 100.421,74.
E
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I2 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbane, objetivando a conclusao de unidades
habitacionais no Bairro Cidade de Agueda, a fim de cumprir os termos do contrato firmado entre o
Govemo Federal e o Municipio do Rio Grande , com a interveniencia da Caixa Economica Federal no
valor de R$ 100.421,74 (cem mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo
com o que segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAgAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - COMPLEXO ADMINISTRATIVO
16 - HABITAgAO
482 - HABITAgAO URBANA
145 - HABITAR MELHOR
PROJETO - 1.560 - CONSTRUgAO DE UNIDADES HABITACIONAIS - PSH
4.4.90.51.00.0.00 - Obras e Instalag6es(RECURSO 1137 )(2563) R$ 100.421,74.
Art. 2° Servira como recurso ao credito adicional especial autorizado no artigo l2, Superavit
Financeiro do recurso 1137 (Resolugao 460), apurado no Balango Financeiro do Exercicio de 2008 pela
A Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade, e informado atraves do Oficio
111/SMF/U.C./09, de 07/08/2009, no valor de R$ 100.421,74 (cem mil, quatrocentos e vinte e um reais e
setenta e quatro. centavos) de acordo com o que dispoe o artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete doJBrefeito, 11 de setembro de 2009.
)
0
\
\ fAbiqde RA CO
‘efeii icipal
cc.:SMF/UPE/SMHADU/CSCI/PJ/CMR* rublicagao
x r
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0906/09
Proc. 1637/09
Rio Grande, 08 de setembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 73/09 em anexo, para sua devida aprecia^o, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. DelamarGorrea Mira
Presi^ente* \
a
3
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 100.421,74.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: |53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfaeamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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T
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
EXECUTIVO
A ABRIR
ADICIONAL
AUTORIZA O
MUNICIPAL
CREDITO
ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITA^AO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO, NO VALOR DE
R$ 100.421,74.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Habita^ao e Desenvolvimento Urbane, objetivando a conclusao de unidades habitacionais no
Bairro Cidade de Agueda, a fim de cumprir os termos do contrato firmado entre o Governo Federal e o
Munidpio do Rio Grande , com a interveniencia da Caixa Economica Federal no valor de R$ 100.421,74 (cem
mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o que segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAQAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 -COMPLEXO ADNINISTRATIVO
16-HABITAgAO
482 - HABITACAO URBANA
145 - HABITAR MELHOR
PROJETO - 1.560 -CONSTRUgAO DE UNIDAES HABITACIONAIS - PSH
4.4.90.51.00.0.00 - Obras e Instala96es(RECURSO 1137 )(2563), RS 100.421,74.
Art. 2° Servira como recurso ao credito adicional especial autorizado no artigo 1°, Superavit
Financeiro do recurso 1137 (Resolute 460), apurado no Balan90 Financeiro do Exercicio de 2008 pela
Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade, e informado atraves do Oflcio 111/SMF/U.C./09,
de 07/08/2009, no valor de R$ 100.421,74 (cem mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro
centavos) de acordo com o que dispoe o artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
fcAMARA MUNICIPAL |
! DO RIO GRANDF
Vd ScT o
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PRE NtE
r
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
f
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO...i U./.■f?.'?. 3..
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
( ^ CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .3JL. de
XZyT
r^sidente y
mi
Vice-Presidente
xetario
j-''
Membro
:
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
*tr >
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(V) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^L\ de__ de 200 <3
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( /C) O presente projeto atende as norma's Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislative./?
Rio Grande, de 200^
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( " ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de ^c v ^ de 200
elator(a)
I
(
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: hoo^ TIPO/N0: "Ylt onhool
AUTOR: [^Lx£cot\\/D M j9a I
\j n i c <
01 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or9amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui^oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(j^iCAdmissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnipas, Camara Municipal, Rio Grande, Ih de
/
Vereador Alexam lukrie Lifidenmeyer VereadorGi Wani Bastos Moralles
PresL \\ice-Presidente t /
(
--------- Ay-7-,----- Vereadora Luciane yt^evedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario VfpmWrrv
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
] PROCESSO N° T
II i o& i'2ooy
| R U,3“R I C A-
%
Estado do Rio Grande do Sul
V
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE FOLHAS j
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO 3/
MENSAGEM/579
Rio Grande, 11 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 073, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
# HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE 100.421,74.
Justificamos o Presente Projeto de Lei tendo em vista a conclusao de unidades
habitacionais no Bairro Cidade de Agueda , a fim de cumprir os termos do Contrato firmado entre o
Municipio e o Governo Federal, com interveniencia da Caixa Economica Federal para a constru^ao
de unidades habitacionais - PROGRAMA IMOVEL NA PLANTA.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
ABIO DE Om
V Prefeifo
BRANCO
licipal
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne 073, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A
CREDITO
ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAgAO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO, NO VALOR DE
100.421,74.
ABRIR
ADICIONAL
Art. 1- Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbane, objetivando a conclusao de unidades habitacionais no
Bairro Cidade de Agueda, a fim de cumprir os termos do contrato firmado entre o Governo Federal e o
Municipio do Rio Grande , com a interveniencia da Caixa Economica Federal no valor de R$ 100.421,74 (cem
mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o que segue:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAgAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 - COMPLEXO ADNINISTRATIVO
16 - HABITAgAO
482 - HABITAgAO URBANA
145 - HABITAR MELHOR
PROJETO - 1.560 - CONSTRUgAO DE UNIDAES HABITACIONAIS - PSH
4.4.90.51.00.0.00 - Obras e Instala^oesCRECURSO 1137 )(2563) R$ 100.421,74.
Art. 2° Servira como recurso ao credito adicional especial autorizado no artigo 1-, Superavit
Financeiro do recurso 1137 (Resolu^ao 460), apurado no Balan9o Financeiro do Exercicio de 2008 pela
Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade, e informado atraves do Oficio 111/SMF/U.C./09,
de 07/08/2009, no valor de R$ 100.421,74 (cem mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro
centavos) de acordo com o que dispoe o artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3e Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica^ao.
'' Gabinefe do Prefeitb\ll deAgosto de 2009.
, )
FABIO DE OJ BRANCO
^refeinb Municipal
cc.rSMF/UPE/SMHADU/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAL MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Oficio 111/SMF/U.C./ 2009 Rio Grande, RS, 07 de agosto de 2009.
Prezado (a) Senhor (a) Secretario (a)
Vimos por meio desta informar o valor do Super£vit Financeiro apurado no exercfcio
de 2008 da ResolugSo 460, recurso 1137, conta banc£ria n.° 006 - 0005-4 Caixa Econdmica Federal,
conforme solicitado no Protocol© Digital n° 12910/09, como segue:
Saldo Conciliado 2008
(-) Restos a Pagar
R$ 100.421,74
R$
Superavit Financeiro 2008 R$ 100.421,74
Atenciosamente
7}
Epg. Edes Andrade Filho
Secretario Municipal da Fazenda
/ CPF: 358.012.550-87
) Maximira Simoes Pedroso
Diretora da Unidade de Contabilidade
‘ CRC-RS 053735/0-5
./
Ilmo Sr.
Jair Rizzo
M.D. Secretario Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbano
Nesta
A

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