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materia nº 53/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2008
Date 2008-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id30076

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

t
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAI
G A B I N E T E D O P R E F E
MENSAGEM/339
Rio Grande, 02 de Junho de 2008.
Senhor Presidente:
7
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que a organiza?ao dos municipios
em entidades de representa?ao tem significativa importancia para que a conquista da autondmia
eonsagrada na Constituipao de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais
Entes que constituem as outras esferas de poder que eompoem a federa^ao brasileira.
Honra-nos cumprimenta-Io, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 53, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTACAO
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A CNM permanentemente por seus quadros tecnicos e politicos vem levando aos
diversos orgaos e entes govemamentais as dificuldades enfrentadas pelos agentes politicos para
efetivamente cumprir as obriga^bes atribuidas aos entes locals, ou pela Constitui^ao da Republica ou
pelos inumeros programas govemamentais que sao criados pela Uniao e pelos Estados e que somente se
concretizam com a interveniencia direta c obrigatoria dos municipios.
C1DADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
or
Be
A atua^ao persistente da Confedera^ao Nacional de Municipio - CNM, pleiteando em
nome dos municipios junto aos diversos ministerios e outras institui^bes tem carreado significtivos
ganhos para os Entes Publicos locals que nao teriam sido alcan^ados nao fosse a arregimenta^ao de
agentes politicos municipais, organizada pela CNM nas diversas marchas a Brasilia, ja empreendidas
sucessivamcnte por dez anos.
Esta presenQa marcante c aguerrida permitiu que os Municipios brasileiros e
consequentemente suas populates conquistassem diversas mclhorias na divisao dos impostos existentes
cm nosso pais, como no Imposto Territorial Rural - ITR, a Contribuipao de lnterven?ao no Dominio
Economico, o Imposto Sobre Services - ISS, alterapao da aliquota da COFINS, alem da prorroga^ao de
beneficios da Lei Kandir, o repasse direto do Salario-Educa^ao, mais o acrescimo de um ponto
percentual ao Fundo de Participa^ao dos Municipios, entre outras.
F,■nrasatt-
'Ot?
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Sendo o que tinhamos para o momcnto.
Respeitosamente,
A organiza^ao do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das Associates
Microrregionais, Associates Regionais e Confedera^ao National, e exemplo para o mundo e por esta
razao, alem de atuar em todo o territorio nacional levando aperfei^oamento e atualiza^ao as gestoes
publicas, nossas entidades participam de organismos internacionais latino-americanos e mundiais,
mostrando nosso fazer e acolhendo as experiencias dos outros povos para o enriquecimento das nossas
gestoes e melhoria da qualidade de vida das nossas populates.
Nao fora a a?ao presente e permanente da Confedera^ao Nacional de Municipios estas
vitorias nao se concretizariam, pois e somente atraves do dialogo permanente, do acompanhamento
presente de todas as materias em tramitapao no Congresso Nacional e em cria^ao nos ministerios que
sao realizadas as intervenpoes, o convencimento e as demonstrates das reais necessidades e diversas
impossibilidades dos municipios em arcar com maiores encargos sem a correspondente provisao de
recursos.
Por esta razao estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei buscando autorizapao
para nos filiarmos a Confedera^ao Nacional de Municipios - CNM e com ela contribuir para assegurar
sua plena atua^ao em favor dos Municipios Brasileiros, das populates que neles vivem e garantir o
crescimento e projeto do Movimento Municpalista Brasileiro, alem de prestar-nos valiosa colabora^ao
com o assessoramento, capacitapao e modemizato da administrapao publica municipal que podera ser
aproveitada tanto pelo Poder Executive, quanto pelo Poder Legislative deste Municipio.
.......'v........
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 53, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2008.
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SME
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delega^ao e contribui^ao realizados para esta fmalidade
ate a data de publica^ao da presente Lei.
e a modemizapao da gestao
3CIDADE HIST6RICA
Rio GrandK
patrlmAnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a a
Confederasao Nacional de Municipios - CNM, entidade nacional de representa^ao dos municipios do
Estado do Rio Grande do Sul.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE
NACIONAL DE REPRESENTACAO
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Art.3° Para custear o cumprimento das a^oes referidas no art. 2°, o Municipio contribuira
financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia Geral anual da
mesma.
Art. 2° A contribui?ao visa assegurar a representa?ao institucional do Municipio do Rio
Grande nas diversas esferas administrativas da Uniao, junto ao Governo Federl e os diversos
Ministerios, Congresso Nacional e demais orgaos normativos, de execu?ao e de controle para:
I - Integral’ colegiados de discussao junto aos diversos orgaos govemamentais e legislatives,
defendendo interesses dos Municipios;
II - Participar de apoes govemamentais que visem o desenvolvimento dos Municipios, a
atualiza?ao e capacita^ao dos quadros de pessoal dos Entes Publicos, a modemiza^ao e
instrumentaliza^ao da gestao publica Municipal;
III - Representar os Municipios em eventos oficiais nacionais;
IV - Desenvolver a^bes comuns com vistas ao aperfeipoamento
publica municipal.
COMISSAO DE ORC AMEMO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
AUTOR:
II - PARECER DA COMISSAO
(txO Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
r
/
de
Lindenmeyer
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
TIPO/N°: 55^0^ PROCESSO N°: |
Justificativa:
A 3
fu vV VvV.' . v Ac3-L
_________ -///'
Vereador Wifson Batista Duarte Silva
A /f
4^
U
MJ) / )/
Vereador (^ovam Bastos Moralle/
ViceVPresidente /
j-XSoXte \. wajQ
Sala das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande | (o de
•r l\
I
_____________________________ i
Vereador Alexandre^
Presifi
“basada na Legisla?a° correlata as suas atribuif6es (Orfamentaria, Tributaria, etc....),
RelatTvn^ f ProJeto’constante d0 Processo acima enumerado, assim como o Vote do
Relator, vota quanto ao mento pela sua^
Vereadora Luciane Azevedo Compiani 
Secretario
Comprovante http://www.receita.fa7Enda.gov.br/prcpararImpressao/IniprimePagina.asp de Inscri?ao e de Situatjao Cadastral - Imprcssao
Recerta Federal
Comprovante de Inscri^ao e de Situacjao Cadastral
Contribuinte,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVD DE SITUAQAD CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 11/03/2009 as 15:24:58 (data e bora de Brasilia).
Voltar
© Copyright Receita Federal do Brasil - 11/03/2009
11/03/2009 15:24 1 de 1
I
DATA DA SITUM?A0 ESPECIAL ********
SITUACAO ESPECIAL ********
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagao cadastral.
NOME EMPRESARIAL
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS
CODIGO E DESCRICAO DAATIMDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associates de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizacdes associativas iigadas a cultura e a arte
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
NUMERO DE INSCRIQAD
00.703.157/0001-83
MATRIZ
CODIGO E DESCRICAO DANATUREZA JURIDICA
399-9 -OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
CEP
70.350-530
BAIRRO/DISTRITO
ASA SUL
NUMERO
62
MUNICiPIO
BRASILIA
COMPLEMENTO
SALA 301
DATA DA SITUACAO CADASTRAL
27/08/2005
DATA DE ABERTURA
26/07/1983
UF
DF
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CNM
SITUACAO CADASTRAL
ATIVA
LOGRADOURO
SHCS CR QUADRA 505 BLOCO C N.
DESPACHO
de
(a Comissao
PARECER JURIDICO
Rio Grande, de
Cpfisuitop Juridico
fe 200
(yi) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Designo para exercer a fun$ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.........................................................................................
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo
200/
DESP A C HO
Na condicao de Relator, (a):
( A) Acolho o pirecerjuridico por seus fundamentos.
(
(
Deliberou a Comissao de:
(/-) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ? / de J v,
n°
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, C
.00
( ) Em anexo
(- f ) O presente projeto atende as norm
e adequado a Tecnica Legislativa
as Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
PARECER PROCESSO
[ INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTI. •ICO
ANTIREGIMENTAL
[ 1 INADEQUADO A TECNICA LE' ATIVA
de
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 0^3 de
Presrat
ice-Presidente
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
II LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SECRETARIO
DATA:
N° de
ordem
1
RESULTADO:
PROCESSO N°
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
OG/221
Rio Grande, 20 de Agosto de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosaminte,
EXM° SR.
VER. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
DD PRESIDENTE DA CCJSPIEC
NESTA
EDES SILVA DA CUNHA
Chefe de Gabinete do Prefeito
Honra-nos cumprimenta-lo oportunidade em que vimos informar que o valor da
mensalidade da Confedera^ao Nacional dos Municipios que a Prefeitura deseja-se associar, PLE
53/08, de 02/06/08, e de R$1.150,00(mil cento e cinquenta reais).
CIDADEHISTbRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
R U
G A B I N E T E D O P R E F E I T
MENSAGEM/066
Rio Grande, 12 de mar^o de 2009.
Senhor Presidente:
GRANDE DO SUL.
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
eitosamente,
M
BSA
EXM°. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
ABIODEQ
___ Prefeii
IRA BRANCO
nicipal
/
/
I
Vimos Solicitar a Vossa Excelencia, a devolu^ao do PROJETO DE LEI
N° 53, de 02 de junho de 2008, encaminhado pela Mensagem/339, que AUTORIZAO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE
NACIONAL DE REPRESENTA£AO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO
CIDADEHIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
DORK)SWEl
PROC'-oSO • . ...1
-.j
,o l’h « sj
3
H
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/066
Rio Grande, 12 de mar^o de 2009.
Senhor Presidente:
Resgeitosamente,
/
BSA
WHIP.
ABIOlDEO
-----Ppefeii
VEIRABRANCO
Mnnicipal
Vimos Solicitar a Vossa Excelencia, a devolu^ao do PROJETO DE LEI
N° 53, de 02 de junho de 2008, encaminhado pela Mensagem/339, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE
NACIONAL DE REPRESENTA^AO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
CID?DE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
EXM°. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
Estado do Rio Grande do Sul f
a ij
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE^
P R E F E I T i
CAWSa wvlj. -'ii Ou HK' PROC S *
......
Oficio n° 208/09 Rio Grande, 17 de mar^o de 2009.
Proc. 1208/08
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que em atendimento a Mensagem 066
de 12 de mar^o p.p.do, vimos devolver a Vossa Excelencia o Projeto de Lei 053 de 02 de junho
de 2008.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. Delamar Correa
„ 3
Miyapalheta
k
. c i \
.. Presidente

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