Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/363
Rio Grande, 23 de Junho de 2008.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
NESTA
Prefeito Municipal
/
I
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 58, que CRIA O FUNDO DE MANUTEN(^AO DE VIAS
MLNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE1
i : L- : CIDADE HISTORIC^
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de propiciar que tais
receitas a serem arrecadadas pelo Municipio venham a ser reaplicadas com absoluta transparencia, visando
melhor qualidade de vida a popula^ao, principalmente no que tange a circula^ao viaria.
CAMARA MUNICIPAL Dp RIO GRANDE
proc!-'. ;",r ......
ofc pREFEiTfea
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F EI TO
PROJETO DE LEI N° 58, DE 23 DE JUNHO DE 2008.
Art 4° Os recursos do Fundo de Manuten^ao de Vias Municipais, serao aplicados exclusivamente
cm:
I - manuten^ao, conserva^ao rotineira e periodica, restaura^ao e amplia^ao, inclusive rampas, bueiros,
pontes, rede de drenagem, sinaliza^ao e obras complementares, do sistema viario municipal;
II - implanta^ao de novas vias urbanas e estradas municipais;
CRIA O FUNDO DE MANUTENCAO
DE VIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art 1° Fica criado o Fundo de Manuten^ao de Vias Municipais, que tern por objetivo:
I - manuten?ao do sistema viario municipal, comprcendendo:
a) conserva<?ao rotineira e periodica das vias urbanas e estradas municipais;
b) restaurapao e amplia^ao das vias urbanas e estradas municipais;
c) implantapao de novas vias urbanas e estradas municipais.
II - atividades de planejamento, pesquisas, estudos, projetos e acompanhamento das obras e services, visando
assegurar a qualidade dos investimentos.
Paragrafo unico. Os recursos do Fundo de Manutenpao de Vias Municipais serao geridos pela
Secretaria Municipal de Obras e Via^ao - SMOV
cidadehistOrjca
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDEDO SUL
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Conserva^ao rotineira - os reparos localizados de pavimenta^ao, bem como a manuten^ao da rede de
drenagem, incluindo a sinaliza^ao necessaria;
II - Conserva^ao periodica - os servi?os realizados nas vias e que visam a manuten^ao das caracteristicas e
resistencia do pavimento.
III - Restaura^ao - a recomposi^ao total do pavimento, visando restabelecer a resistencia estrutural e a
intcgridade original da via.
IV - Amplia(?ao - aumento da capacidade das vias visando atender a demanda de movimenta^ao de pessoas e
veiculos.
§ 1 °. As receitas descritas neste artigo serao depositadas e movimentadas, obrigatoriamente, em conta
especial, a ser aberta e mantida em institui^ao financeira oficial.
§ 2°. Fica autorizada a aplica^ao financeira das disponibilidades do Fundo em opera^oes ativas, de
modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3°. O Secretario Municipal da Fazenda apresentara, mensalmente, ao Secretario Municipal de
Obras e Viai;ao e ao Conselho Diretor, planilha detalhada sobre as transferencias dos recursos ao Fundo de
Manuten<?ao de Vias Municipais.
Art 3° Constituem receitas do Fundo de Manutenpao de Vias Municipais:
I - Recursos oriundos de convenios firmados com orgaos e entidades de direito publico e privado;
II - Transferencias or^amentarias provenientes de outras entidades publicas;
III - Rendimentos decorrentes de depositos bancarios e aplica^oes financeiras, observadas as disposi^oes
legais pertinentes;
IV - Doa^oes de pessoas fisicas e juridicas, nacionais e cstrangeiras;
V - Dota?6es orpamentarias anuais consignadas no on;amento municipal e verbas adicionais que forem
estabelecidas no decurso de cada exercicio;
VI - Creditos suplementares especiais;
VII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicatpao.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2008.
rubricas especificas e suficientes a cobertura de
nesta Lei.
A,
e acompanhamento das obras e servipos, visando
P^eito Municijial
ccrPJ/CSCI/SMCP/SMF/SMSTT/CMRG/Pdblicafao/SMOV
Art. 9° O Poder Executivo, baixara atos complementares que julgar necessarios a gestao do Fundo,
firmando, quando necessario, os convenios e contratos convenientes a execu^ao de projetos especificos.
Art. 6*’ Os saldos financeiros do Fundo de Manutenpao de Vias Municipais, existentes no final de
cada exercicio serao automaticamente transferidos para o exercicio seguinte, somando-se as demais receitas
integrantes do Fundo para compor a nova dota^ao.
Art. 10. O Fundo de Manutenpao de Vias Municipais, sera supervisionado pelo Conselho Diretor,
constituido pelos seguintes membros:
l.Secretario Municipal de Obras e Via?ao, na fun^ao de Presidente;
2. Secretario Municipal de Coordenapao e Planejamento;
3. Secretario Municipal da Seguran?a, dos Transportes e do Transito;
4. Secretario Municipal da Fazenda;
5. Procurador Geral do Municipio;
6. Um representante dos Concessionarios e Pemiissionarios do Transporte Coletivo;
7. Dois representantes da Uniao Riograndina de Associates de Bairros - URAB;
8. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Rio Grande;
9. Um representante da FURG.
Art. 5° O or^amento do Fundo de Manuten?ao de Vias Municipais integrara o or<?amento geral do
Municipio, observados, na sua elaborate, os padroes e normas estabelecidas na legislate pertinente, no
Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Or^amentarias e na Lei de Or^amento Anual, criando
‘ J suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto
Art. 8” A gestao do Fundo de Manuten^ao de Vias Municipais sera supervisionada pelo Conselho
Diretor.
Art. 7 Em caso de extin^ao do Fundo de Manuten^ao de Vias Municipais, o saldo da conta bancaria
pela qual o mesmo foi movimentado, passara a integrar o Caixa Geral do Municipio e seus bens e direitos
reverterao ao patrimonio do Municipio.
III - aquisipao e manuten^ao de equipamentos rodoviarios, para atender, exclusivamente, as obras e services
executados com os recursos do Fundo;
IV - aquisito de materiais para utiliza^ao exclusiva nas obras e services executados com os recursos do
Fundo;
V- atividades de planejamento, pesquisas, estudos, projetos
assegurar a qualidade dos investimentos.
CID.ADE HISTONGA
Kio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Rio Grande, de
Itor Juridico
D E S P A C HO
de de 200 i-
(^4 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
................................................................................................
200 y
Deliberou a Comissao de:
(Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, C de
/Presidwite tin Comis^^
VZPARECER JURIDICO
de
( ) Em anexo - /
( A) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative /
f
N°
Na condi^ao de Relator (a):
(K.) Acblho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 3 \ de
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
de 20J
PARECER
INCONSTITUCIONAL
I 1 IJURiDlCO
[ ANT IMENTAL
1 INADEQUAD ECNICA LEGISLATIVA
de
Preside:
Vice-Presr
Secretario
Membro
A
A...
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, '9 de 200
PROCESSoMfe’5.
Estado do Rio Grande do Sul
A B I N E T E D OG P R E F E I T
MENSAGEM/023
Rio Grande, 30 de Janeiro de 2009.
Senhor Presidente:
i
ABI
:o
EMO
EXM° SR.
VER. DELAMAR MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Projeto de Lei i
FUNDO DE M.
ll^A BRANCO
inicipal
/A A
CIDADE HISTORICA
o± if
. /-J 4 ’
DEG
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
fl
Respeitosamente,
I
ciurtuEHISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Solicitamos a Vossa Excelencia a devolu^ao dos Projetos de Lei, a fim de serem
reexaminados, conforme descri^ao abaixo:
- Projeto de Lei nf 27/2)007, de 10 de abril de 2007, encaminhado pela Mensagem/157, que
ALTERAA REDA^AO DO § 3° DA LEI N° 6.366/07;
- Projeto de Lei n° 72/2007, de 13 de agosto de 2007, encaminhado pela Mensagem/461, que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSAO DE USO DO IMOVEL
DE DOMINIO MUNICIPAL.;
58/2008, de 23 de junho de 2008, encaminhado pela Mensagem/363, que CRIA O
SfUTENQAO DE VIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
- Projeto de Lei n° 66/2007, de 30 de julho de 2007, encaminhado pela Mensagem/385, que CRIA O
FUNDO MUNICffiAt DA SEGURANQA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Oficio n° 0071/09 Rio Grande, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, em anexo a devolu^ao dos Projetos de Lei 27/2007, 72/2007, 58/2008, 66/2007,
01/2009 e 76/2008, conforme solicitado nas Mensagens 023, 036 e 037.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
President^; \
NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
SECRETARIO
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO IV
•
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