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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30167

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2025. CONSIDERADO INSCONSTITUCIONAL.
2025-06-30 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-24 Parecer contrário da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-16 Pedido de Reconsideração — —
2025-06-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2025. REJEITADO PELA COMISSÃO.
2025-05-28 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-15 Parecer contrário da comissão — —
2025-03-14 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Para apreciação — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre o descarte de 
medicamentos vencidos no município 
de Rio Grande e dá outras 
providências”
Art. 1º - A presente lei disciplina a destinação final, ambientalmente 
adequada, ao descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas 
embalagens e materiais afins e similares no âmbito do município. 
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no artigo 4º deverão observar o 
disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui 
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o disposto nesta Lei e os seguintes 
princípios:
I – Princípio do poluidor pagador; 
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos 
provenientes de medicamentos; 
III – Princípio da logística reversa no recebimento de medicamentos. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I – Princípio do poluidor pagador: é uma norma de Direito Ambiental que 
obriga o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano causado ao meio 
ambiente; 
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos 
provenientes de medicamentos: conjunto de atribuições individualizadas e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de 
medicamentos para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitados gerados, bem 
como para reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente;
III – Logística reversa no recebimento de medicamentos: obrigatoriedade 
do fornecedor no recebimento dos medicamentos impróprios ao consumo, em desuso 
ou vencidos, que estejam em posse dos consumidores, com a finalidade de dar-lhes 
destinação ambientalmente adequada.
Art. 4º - Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados a instalarem, 
em locais visíveis, ponto para recebimento do descarte dos medicamentos que 
estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares:
I – Drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; 
II - Os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de 
medicamentos comercializados;
III – Farmácias da prefeitura. 
Art. 5º - Os estabelecimentos citados nos incisos de I a III do art. 4º são 
obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno 
pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
Art. 6º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência, por escrito; 
II - multa de 2.000 (duas mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais); 
III - multa de 4.000 (quatro mil) UFMs; 
IV - suspensão do alvará de funcionamento; e V - cassação do alvará de 
funcionamento. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Parágrafo Único - Na aplicação das penalidades descritas nos incisos do 
caput deste artigo, considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação, e os demais, 
sucessivamente, por reincidência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio Grande, 08 de janeiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereadora do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Justificativa:
O descarte inadequado de medicamentos vencidos representa um grave 
problema ambiental e de saúde pública. Estudos apontam que substâncias químicas 
presentes nesses produtos, quando descartadas de forma concentrada no lixo comum 
ou em redes de esgoto, podem contaminar o solo, os cursos de água e até mesmo a 
água potável, com sérios impactos na fauna, flora e saúde humana.
O município de Rio Grande, conhecido por sua rica biodiversidade e 
localização estratégica junto aos ecossistemas sensíveis, como a Laguna dos Patos, 
é necessário adotar medidas preventivas para evitar que medicamentos descartados 
incorretamente contribuam para a poluição ambiental.
A presente lei busca:
a) Proteger o meio ambiente: Ao evitar que os medicamentos 
cheguem ao solo e aos corpos d'água;
b) Preservar a saúde pública: Reduzindo o risco de 
intoxicação acidental por descarte inadequado;
c) Promover a conscientização da população: Incentivando 
práticas sustentáveis e o consumo consciente de medicamentos.
Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê a responsabilidade compartilhada 
pelo ciclo de vida dos produtos. O envolvimento das farmácias e drogarias no 
recolhimento de medicamentos vencidos contribui para o cumprimento dessa 
legislação e reforça o compromisso do setor com a sustentabilidade.
Ao criar um sistema de recolhimento ecológico, o município também 
incentiva parcerias com empresas e órgãos especializados no descarte 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
ambientalmente correto desses resíduos, fortalecendo a economia circular e gerando 
possíveis oportunidades de inovação no setor.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para garantir um 
futuro sustentável e seguro para o município de Rio Grande, preservando seus 
recursos naturais e a saúde de sua população.

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