texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre o descarte de
medicamentos vencidos no município
de Rio Grande e dá outras
providências”
Art. 1º - A presente lei disciplina a destinação final, ambientalmente
adequada, ao descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas
embalagens e materiais afins e similares no âmbito do município.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no artigo 4º deverão observar o
disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o disposto nesta Lei e os seguintes
princípios:
I – Princípio do poluidor pagador;
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos
provenientes de medicamentos;
III – Princípio da logística reversa no recebimento de medicamentos.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Princípio do poluidor pagador: é uma norma de Direito Ambiental que
obriga o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano causado ao meio
ambiente;
II – Princípio da responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos
provenientes de medicamentos: conjunto de atribuições individualizadas e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
medicamentos para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitados gerados, bem
como para reduzir os impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente;
III – Logística reversa no recebimento de medicamentos: obrigatoriedade
do fornecedor no recebimento dos medicamentos impróprios ao consumo, em desuso
ou vencidos, que estejam em posse dos consumidores, com a finalidade de dar-lhes
destinação ambientalmente adequada.
Art. 4º - Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados a instalarem,
em locais visíveis, ponto para recebimento do descarte dos medicamentos que
estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares:
I – Drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;
II - Os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de
medicamentos comercializados;
III – Farmácias da prefeitura.
Art. 5º - Os estabelecimentos citados nos incisos de I a III do art. 4º são
obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno
pelo consumidor de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
Art. 6º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, por escrito;
II - multa de 2.000 (duas mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais);
III - multa de 4.000 (quatro mil) UFMs;
IV - suspensão do alvará de funcionamento; e V - cassação do alvará de
funcionamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Parágrafo Único - Na aplicação das penalidades descritas nos incisos do
caput deste artigo, considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação, e os demais,
sucessivamente, por reincidência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 08 de janeiro de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereadora do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Justificativa:
O descarte inadequado de medicamentos vencidos representa um grave
problema ambiental e de saúde pública. Estudos apontam que substâncias químicas
presentes nesses produtos, quando descartadas de forma concentrada no lixo comum
ou em redes de esgoto, podem contaminar o solo, os cursos de água e até mesmo a
água potável, com sérios impactos na fauna, flora e saúde humana.
O município de Rio Grande, conhecido por sua rica biodiversidade e
localização estratégica junto aos ecossistemas sensíveis, como a Laguna dos Patos,
é necessário adotar medidas preventivas para evitar que medicamentos descartados
incorretamente contribuam para a poluição ambiental.
A presente lei busca:
a) Proteger o meio ambiente: Ao evitar que os medicamentos
cheguem ao solo e aos corpos d'água;
b) Preservar a saúde pública: Reduzindo o risco de
intoxicação acidental por descarte inadequado;
c) Promover a conscientização da população: Incentivando
práticas sustentáveis e o consumo consciente de medicamentos.
Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos. O envolvimento das farmácias e drogarias no
recolhimento de medicamentos vencidos contribui para o cumprimento dessa
legislação e reforça o compromisso do setor com a sustentabilidade.
Ao criar um sistema de recolhimento ecológico, o município também
incentiva parcerias com empresas e órgãos especializados no descarte
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
ambientalmente correto desses resíduos, fortalecendo a economia circular e gerando
possíveis oportunidades de inovação no setor.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para garantir um
futuro sustentável e seguro para o município de Rio Grande, preservando seus
recursos naturais e a saúde de sua população.
open original →