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materia nº 47/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 47 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaCRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA AGUA NAS EDIFICAÇÕES - PURAE. PROPONENTE: VER, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.
native_id30172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2008.

Documents (1)

texto original #

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ATA
I PROTOCOLADO SOB N° /2008
EM I
VI8TO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
Art. 5° A agua das chuvas sera captada na cobcrtura das edifica^des e encaminhada, atraves de tubula^ao
propria convenientemente identificada. a uma cistcrna ou tanque. para scr utilizada na dcscarga das bacias sanitarias c
reserva de sistemas de preven?ao e combate a incendios. sendo que apenas apos tai utiliza?ao serao descarregadas na
rede publica de esgotos.
Art. 4° As aQbcs de UtilizaQao de Fontes Altcrnativas compreendem a capta^ao. annazenamento e utiliza?ao
de agua proveniente das chuvas.
Art. 2° Para os cfeitos desta Lei e sua adequada aplica^ao. sao adotadas as seguintes defmiQoes:
I - ConservaQao e Uso Rational da Agua - conjunto de aQdcs quo propiciem a economia de agua e o combate
ao dcspcrdicio quantitative nas cdificaQoes;
II - Dcspcrdicio Quantitativo de Agua - volume de agua potavel dcsperdi^ado pclo uso abusive;
III - UtilizaQao de Fontes Altcrnativas - conjunto de aQdes que possibilitam o uso de outras fontes para
capta^ao de agua que nao o Sistema Publico de Abastecimentoi
IV - Agua Rcsiduaria - liquido que contem residuo de atividadc Humana (NBR 7229);
V - Reuso Local de esgoto tratado - utiliza^ao local do esgoto tratado para diversas finalidades. exceto para o
consumo humano (NBR 13969);
VI - Bacia Sanitaria - aparelho sanitario destinado a rcccbcr exclusivamente dejetos humanos (NBR 8160).
Art. 3° O projeto arquitctonico e/ou hidrossanitario das cdificaQoes previstas no art.L° comprecndcra as
seguintes a?6es de Uso Rational c de Conscrvacjao da Agua:
I - os sistemas hidraulico-sanitarios serao projetados visando ao conforto e seguran^a dos usuarios. bcm como
a sustentabilidadc dos rccursos hidricos;
II - utiliza^ao de aparelhos c dispositivos economizadorcs de agua;
III - nas cdifica^des cm condominio serao instalados hidrometros para medipao individualizada do volume de
agua gasto por unidade;
IV - a tubulaQao predial destinada a abasteccr agua potavel devera ser devidamcnle identificada:
V - a tubulaQao predial destinada as aguas de reuso local devera ser devidamente identificada. sendo
recomendado o emprego de corantes nestas aguas. para sua melhor idcntificaQao.
/
/
/2008
/2008
/2008
/2008
Cria, no Municipio do Rio Grande, o Programa de
Conserva^do e Uso Racional da Agua nas Edifica^oes -
PURAE.
i
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° m /2008
Art. 1" Cria. no Municipio do Rio Grande, o Programa de ConscrvaQao e Uso Racional da Agua nas
EdificaQdes - PURAE. com o objetivo de instituir medidas que induzam a conserva^ao, ao uso racional c a utiliza(?ao
de fontes altcrnativas para captaqao de agua nas novas cdificaQoes cuja area construida seja superior a 960 metros
quadrados. bcm como a conscientizacjao dos usuarios sobre a importancia da conserva?ao da agua.
a
ATA
/2008
EM O I o / ‘A
publica^ao.
7
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITOEM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUTVO
Paragrafo Unico. As aguas para rciiso cm descarga de bacias sanitarias devem atender aos indices
cstabelecidos na NBR13969. devendo rcccbcr tratamento minimo de filtra?ao e desinfcc?ao.
A racionaliza?ao c o uso adequado da agua se justifica no proximo impacto ambiental que e reservado a
humanidadc. A saber: de cada 100 gotas de agua no plancta. 97 estao nos occanos e as outras ires sc encontram em
forma de nuvens. neve on gclo. ou estao na supcrficic da terra on no subsolo. E pouca agua docc para urn plancta cuja
popula?ao crescc desordenadamente. Num future proximo, paiscs cstarao brigando pclo controle de rios c mananciais
hidricos. A agua sera entao fontc de guerras. tai como ocorreu com o pctroleo.
i
I
I
/
/2008
72008
72008
72008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
hv /2008
PROTOCOLADO SOB N°
Art. 7^ Esta Lei entra cm vigor em 180 (cento c oitenta) dias contadds da sua
Rio Grande. 25 de mitrQo de 2008.
Dj. JuHo Cesar P. da Silva
Vereador do PMDB
/Presidente da Comissao de-€onstitui?ao e Justi^a.
Services Publicos. Infra-estrutura e Cidadania.
Considcrando-se a existcncia de 10.7 milhdcs de quiloinctros cubicos de agua docc passiveis de explora?ao. c
que a media anual para o consume domcstico e de 8% daqucle total, teriamos disponivel tao-somentc 856 mil
quildmetros cubicos de agua para o consumo humano. E pouca quantidade e mostra o quadro de escasscz cm todo o
plancta. Essa escasscz ja indica o caminho do lucro a grandcs gnipos empresariais, cspecialmcnte da Franca.
Inglaterra, Espanha e Estados Unidos. que controlam o abastecimento em varies paises do mundo. (Fonte: Manual
Consumo Sustentavcl - Agua. Ministerio Meio Ambiente - Secretaria de Recursos Hidricos. 2005).
JUSTIFICAT1VA: O presente projeto de lei trata da cria?ao, cm nosso Municipio. do Programa de Conscrva^ao e
Uso Rational da Agua nas EdificaQdes - PURAE - que visa a otimizar o uso da agua atraves da racionalizaQao.
conscnatjao c utiliza^ao de fontes altcmativas para abastecimento de agua cm cdificaQdes. A utiliza?ao da agua de
chuvas ou servidas, captadas na cobertura das cdificaQdcs. deve scr devidamente armazenada de modo que sc encontrc
cm condi?0cs para uso cm atividadcs como: rega de jardins c hortas. lavagem de roupas. lavagem de veiculos e vidros.
cal^adas c pisos. Para tanto. rccorrcmos a experiencia da Cidade de Curitiba, que vem adotando tai programa.
PROJETO DE LEI N°
1
o]
ATA
PROTOCOLADO SOB N° /2008
o 3 / EM I o 4
VI8T0
Presidente
Poucos sao os paises ondc as rcservas sao administradas de forma cficiente e rcsponsavcl. E uma situa^ao
alarmantc. uma vez que agua de ma qualidadc podc ser fatal. A cada ano, as doen?as provocadas pela agua causam 3
milhoes de mortes no mundo. crianQas na maioria; a cada oito scgundos morrc uma crian?a por docn^a relacionada a
agua, como disentcria c colera.
No mundo inteiro, o quadro de escasscz e mau uso da agua e causado pela combinaQao de crescimcnto
populacional exagerado, devasta^ac de florestas e meio ambientc e inexistencia de reservas naturais.
/2008
/2008
/2OO8
72008
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQU1VO
I
/
I
I
Nesse contexto, entendemos quo Rio Grande podc antecipar-se as inevitaveis a<?oes quanto ao uso racional da
agua. tomando-sc uma das cidades pioneiras no respeito a agua: bem publico inalienavel.
.i
Por tudo isso. o Conselho Econdmico e Social da Organizapao das Na?dcs Unidas (ONU) adota diretriz.
scgundo a qual. "a nao ser que haja grande indisponibilidade, nenhuma agua de boa qualidadc devera ser utilizada cm
atividades que tolerem aguas de qualidadc inferior”.
Apcsar disso. pouco se faz para resolver o problcma de sancamcnto, especialmcnte junto as popula?des de
baixa renda. Dos 5.4 bilboes de habitantes do plancta. mais de 1.4 bilhao nao dispoc de agua potavel de boa qualidadc
c mais de 1.7 bilhao nao conta com instala<;bes sanitarias decentes. Um cstudo da Organiza^ao Mundial da Saiidc
mostra que cada dolar investido em saneamento economiza 4 dolares em leitos hospitalares necessaries ao
atendimento de docn^as rclacionadas a agua. (Fontc: Artigo Agua: Bcm Imprescindivel. Sindicato dos Trabalhadorcs
da Agua c Esgoto de Santa Catarina - SINTAE - 2005).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° /2008
No Brasil, o potencial de recursos hidricos significa 53% da reserva da America do Sul c 12% do total
mundial. incluindo ai dois torsos de urn manancial subterraneo que passa pelos paises do Mercosul, com extensao
superior a Inglaterra, Franca c Espanha juntas. So na regiao amazdnica encontram-se dez dos 20 maiores rios do
mundo.
Tambem cm nosso Pais, o Conselho Nacional de Recursos Hidricos. do Ministcrio do Meio Ambientc.
considera “que o rciiso da agua constitui-se em pratica de racionaliza^ao e de conservaQao de recursos hidricos.
conformc principios estabclccidos na Agenda 21, podendo tai pratica ser utilizada como instrumento para regular a
ofcrta c a demanda de recursos hidricos”. Nesse sentido. tern sido debatido c elaborado o Programa Nacional de
Combate ao Dcspcrdicio de Agua (PNCDA), do Govern© Federal, hojc desenvolvido pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambicntal.
c
DESPACHO
de
PARECER JURIDICO
Cdnstitucionais, Juridicas, Regimentais e
de 200Z
E S P A C HO
de 200 £
Rio Grande,
___CpnatJifor
M
Juridico
I'
Processo n
( ) Em anexo
( <) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,/ de /
Relator(a) /
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
Na condi?ao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presentc projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Deliberou a Comissao de:
( Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de /
/
C/L
iPpeydente da Comissao
6
(/) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
A mais antiga do Estado
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
INCONSTITUCIONAL
I I AN RIDICO
I ANTIREGI AL
I 1 INADEQUADO A TECN LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
de
(
Secretario
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200 5) *
Preside^
y^c^P^esidecfte
Sala das Comissoes, de
PROCESSO..^.?..^/^?.?.^
PRi
PROJETO DE LEI
III￾IV￾VI￾III￾IV￾T
Art. 3° O projeto arquitetonico e/ou hidrossanitario das edificaqoes previstas no Art.
1° compreendera as seguintes aqoes de Uso Racional e de Conserva^ao de Agua:
I- Os sistemas hidraulico-sanitarios serao projetados visando ao conforto e seguranqa
dos usuarios, hem como a sustcntabilidade dos recursos hidricos;
II- Utiliza^ao de aparelhos e dispositivos economizadores de agua;
Nas edifica^oes em condommio serao instalados hidrometros para medi^ao
individuaiizada do volume de agua gasto por unidade;
A tubula^ao predial destinada a abastecer agua potavel devera ser devidamente
identificada;
V-A tubulaqao predial destinada as aguas de reuse local devera ser devidamente
identificada, sendo recomendado o emprego de corantes nestas aguas. para sua
melhor identificaqao.
Estado do Rio Grande do Sul —
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgrtcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
’HMFNTE
c:--
F
Art. 1° Cria, no Municipio do Rio Grande, o Programa de Conserva^ao e Uso
Racional da Agua nas Edificaqoes - PURAE, com o objetivo de instituir medidas que induzam a
conserva?ao, ao uso racional e a utilizaqao de fontes alternativas para captaqao de agua nas novas
edifica^des cuja area construlda seja superior a 960 metros quadrados, bem como a
conscientizagao dos usuarios sobre a importancia da conserva?ao da agua.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplica^ao, sao adotadas as seguintes
defini^oes:
I- Conservaqao e uso racional da agua - conjunto de ac^oes que propiciem a
economia de agua e o combate ao desperdicio quantitativo nas edificaqdes;
II-Desperdicio quantitativo de agua - volume de agua potavel desperdi^ado pelo uso
abusivo;
Utiliza^ao de fontes alternativas- conjunto de aefoes que possibilitam o uso de
outras fontes para capta^ao de agua que nao o Sistema Publico de
Abastecimento;
Agua residuaria - liquido que contem residue de atividade Humana (NBR
7229);
V-Reuso local de esgoto tratado- utiliza^ao local do esgoto tratado para diversas
finalidades, exceto para o consume humano (NBR 13969);
Bacia sanitaria- aparelho sanitario deslinado a receber exclusivamente dejetos
humanos (NBR 8160).
CRIA, NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE, O PROGRAMA DE
CONSERVACAO E USO RACIONAL DA
AGUA NAS EDIFICACOES - PURAE.
v I/IsSto I
. <
V
PR, icfErVE
a capta^ao.
3
nkzipal
WNDF
7O
Paragrafo unico- as aguas para reuse em descarga de bacias sanitarias devem atender
aos Indices estabelecidos na NBR 13969, devendo receber tratamento mlnimo de filtra(;ao e
desinfec^ao.
Art. 6" Esta Lei entra er
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 5° A agua das chuvas sera captada na cobertura das edifica96es e encaminhada,
atraves de tubula^ao propria convenientemente identificada, a uma cisterna ou tanque, para ser
utilizada na descarga das bacias sanitarias e reserva de sistemas de preven^ao e combate a
incendios, sendo que apenas apos tai utilizaqao serac descarregadas na rede publica de esgotos.
Art. 4° As agoes de utiliza^ao de fontes allernativas compreenpem
armazenamento e utiliza^ao de agua proveniente das chuvas.
AUULM---------
'or em 180 (cento e oitenta) dias contados da publica^ao.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAN
DO Rid G
VIS-
Rio Grande, 15 de fevereiro de 2017.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.
Alexandre Duarte Lindenmeyer
Prefeito Municipal
Nesta
/aiva - Charles Saraiva
Municipal do Rio Grande
Oficion0 0063/17
Proc.835/2008
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
1*
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, o Projeto de Lei n° 047/08 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrgfwcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. Jose Claudino Alfe
Presidente da Camara
Senhor Prefeito,
Anexo: Cria, no Municipio do Rio Grande, o Program^ de Conserva^ao e Uso Racional da
Agua nas Edifica^oes- PURAE.
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
7
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA 9
RESULTADO:
SECRETARIO
I
DATA;
N°de
ordem
1
PROCESSO N°
ATA N°
Zip'- -Vox
Cs 02 05
Xi) -
NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
di
SECRETARIO
N° de
ordem
1
RESULTADO: x
DATA:
ATA N°
PROCESSO N°
a
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstenggo
CHARLES SARAIVA
2
JOSE ANTONIO SILVA
GIOVANI BASTOS MORALLES
4
ANDRE MORAES DE SA
5
FILIPE DE OLIVEIRA BRANCO
6
ANDRE LEMES DA SILVA
7
ANDREA DUTRA WESTPHAL
8
BENITO DE OLIVEIRA GONCALVES
9
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
10
CLAUDIO LUIS SILVA DE LIMA
11
DENISE RODRIGUES MARQUES
12
t el
13
IVAIR DOMINGOS PEREIRA SOUZA
14
JAIR RIZZO FERREIRA
15
JOAO DUTRA JULIO
16
JULIAN RAFAEL CERONI DA GRAQA
17
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
18
LAURA TAIS MACHADO FAGUNDES
19
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
20
PAULO ROGER1O MATTOS GOMES
21
ROVAM SIMOES GONQALVES DE CASTRO
RESULTADO: /
DATA:
ASSESSORA JUR1D/C DE PEE
i
N0 de
ordem
T~
A￾X. '
|2> /o2/2017
Atan° ‘
Processo n°
0'2.1

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