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materia nº 21/2008

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PROPONENTE: VER. MOISÉS MARIMON.
native_id30180

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/2008 ATA
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art 2° - Fica criada nas areas de estacionamentos de veiculos, sejam elas vias ou espa^os
piiblicos, o “estacionamento reservado”, proximo aos acessos de circula^ao de pedestres,
devidamente sinalizado, destinado aos veiculos que transportem pessoas portadoras de
deficiencia ou com mobilidade reduzida.
§ 1°. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverao ser em numero equivalente a
dois por cento do total, garantida, no minimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especifica^des tecnicas de desenho e tra^ado conforme as normas tecnicas vigentes.
§ 2°. Consideram-se areas de estacionamentos de veiculos as vias piiblicas ou espa^os
particularmente destinados ao estacionamento publico de veiculos, mediante pagarqento oil
nao.
Art 3° - As vagas de “estacionamento reservado”, a que se refere o art. 2°, deverao
possuir largura minima de 3,66 m ( tres metros e sessenta e seis centimetros), estarem
assinaladas com o “simbolo intemacional de acesso”, e proximas a locais que permitam o
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Art 1° - Esta lei disciplina a reserva de vagas, nas areas de estacionamentos, em vias ou
espa^os publicos, aos veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com
mobilidade reduzida, confonne o disposto na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de
2000.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETODELEI N°
PROTOCOLADO SOB N° 4^4 /2008
EM I -2«oS 
“Dispoe sobre a reserva de vagas as pessoas
portadoras de deficiencia ou com
mobilidade reduzida nas areas de
estacionamento de veiculos”.
0
ATA
EM /oA I -2oo8
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I
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/2008
/2008
/'2008
/2008
EXPEDIENTE
ACE1TO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETODELEI N°
PROTOCOLADO SOB N°
Art. 4° - Sera obrigatoria a existencia de “estacionamento reservado” a veiculos que
transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, em numero
adequado, proximo a locals de grande fluxo de pessoas, especialmente:
I - hospitals;
II - bancos;
III-supermercados;
IV - pranas;
V - estaqao rodoviaria;
VI - escolas e universidades;
VII - creches e;
VIII - entidades particulares que prestam atendimento as pessoas portadoras de deficiencia
ou com mobilidade reduzida.
livre acesso e a circula^ao por pessoas portadoras de deficiencia ou mobilidade reduzida,
incluindo, neste caso, guias de cal^adas rebaixadas.
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4^4- 72008
Art. 5° - Nos veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com
mobilidade reduzida sera obrigatoria a afixa^ao, de forma visivel, de um adesivo contendo
o “simbolo intemacional de acesso”, que sera distribuido, sem onus, pela Prefeitura
Municipal.
Paragrafo Unico. Para ter direito ao adesivo com o “simbolo intemacional de acesso”, e,
por conseguinte, as prerrogativas desta lei, a pessoa portadora de deficiencia ou com
mobilidade reduzida, ou seus familiares, deverao ser inscritas previamente em um cadastro,
que contera, alem dos dados pessoais:
I - laudo medico descrevendo a deficiencia ou mobilidade reduzida;
V II — a identifica^ao e a necessidade de uso regular de um veiculo;
ATA /2008
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
JUSTIFICATIVA
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei
dias apos a data de sua publica^ao.
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I
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72008
72008
72008
Art. 8° - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com entidade particulares
que prestam atendimento as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida
para a melhor presta^ao do service.
ser criadas vagas reservadas nas areas
no prazo maximo de noventa
Art. 6° - Por solicita^ao dos interessados poderao
de estacionamento usualmente por eles utilizadas./
O presente projeto de lei encontra-se amparado na Lei Federal n° 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que dispoe, entre outros, sobre a reserva de vagas nas areas de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°
PROTOCOLADO SOB N° 4L4 Z2008
EM I I
Art. 7° - Os espa^os particulares destinados ao estacionamento publico de veiculos,
mediante pagamento, deverao reservar vagas de estacionamento para os veiculos que
transportem pessoas portadores de deficiencia ou com mobilidade reduzida, confonne os
artigos 2° e 3°, em local de livre acesso e circula^ao, com redu^ao de cinqiienta por cento
no valor cobrado.
, r
Jfi
ATA /2008
I
Sala de Sessoes,' de fevereiro de 2008.
Ver. Moises in- PSDB
Neste contexto, solicitamos aos nobres colegas a aprova9ao do presente de lei, que
melhorara significativamente a vida dos inumeros mumcipes que possuem algum tipo de
deficiencia fisica.
Atualmente, temos um expressivo nuinero de pessoas com alguma deficiencia que
circulam nos mais variados meios de locomo^ao e que necessitam de um lugar pre￾detenninado para o devido estacionamento e posterior deslocamento para seu local de
destino, seja uma escola, uma institui^ao bancaria ou um consultorio.
Com a aprova^ao deste projeto de lei, o Municipio de Rio Grande podera oferecer
sensivel aumento da qualidade de vida aos deficientes fisicos, que muitas vezes soffem
graves transtomos em virtude da falta de vagas reservadas para estacionamento.
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z
/2008
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/2008
/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N°
EXPEDIENTS
ACEITOEM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
PROTOCOLADO SOB N° /2008
EM M/oT 1^^
estacionamentos, em vias ou espa^os publicos, aos veiculos que transportem pessoas
portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida.
DESPACHO
Rio Grande, P 7 de
PARECER JI HCO
2
Rio Grande, de de 200
ir Juridico
E S P A C HO
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
(
(
(
(/^ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(A) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
1
Processo n°
7 de
Presidefite da Comissao
Designo para cxercer a fun£ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
) Em anexo t
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
z e adequado a Tecnica Legislativa. ,
/ ' (

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