| Tipo | Projeto de Lei de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PROPONENTE: VER. MOISÉS MARIMON. |
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/2008 ATA EXPEDIENTS ACEITO EM APROVADO EM REJEITADO EM ARQUIVO Art 2° - Fica criada nas areas de estacionamentos de veiculos, sejam elas vias ou espa^os piiblicos, o “estacionamento reservado”, proximo aos acessos de circula^ao de pedestres, devidamente sinalizado, destinado aos veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. § 1°. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverao ser em numero equivalente a dois por cento do total, garantida, no minimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especifica^des tecnicas de desenho e tra^ado conforme as normas tecnicas vigentes. § 2°. Consideram-se areas de estacionamentos de veiculos as vias piiblicas ou espa^os particularmente destinados ao estacionamento publico de veiculos, mediante pagarqento oil nao. Art 3° - As vagas de “estacionamento reservado”, a que se refere o art. 2°, deverao possuir largura minima de 3,66 m ( tres metros e sessenta e seis centimetros), estarem assinaladas com o “simbolo intemacional de acesso”, e proximas a locais que permitam o Z2OO8 /2008 72008 72008 I I I I B Art 1° - Esta lei disciplina a reserva de vagas, nas areas de estacionamentos, em vias ou espa^os publicos, aos veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, confonne o disposto na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETODELEI N° PROTOCOLADO SOB N° 4^4 /2008 EM I -2«oS “Dispoe sobre a reserva de vagas as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida nas areas de estacionamento de veiculos”. 0 ATA EM /oA I -2oo8 % / I I I /2008 /2008 /'2008 /2008 EXPEDIENTE ACE1TO EM APROVADO EM REJEITADO EM ARQUIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETODELEI N° PROTOCOLADO SOB N° Art. 4° - Sera obrigatoria a existencia de “estacionamento reservado” a veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, em numero adequado, proximo a locals de grande fluxo de pessoas, especialmente: I - hospitals; II - bancos; III-supermercados; IV - pranas; V - estaqao rodoviaria; VI - escolas e universidades; VII - creches e; VIII - entidades particulares que prestam atendimento as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. livre acesso e a circula^ao por pessoas portadoras de deficiencia ou mobilidade reduzida, incluindo, neste caso, guias de cal^adas rebaixadas. /2008 4^4- 72008 Art. 5° - Nos veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida sera obrigatoria a afixa^ao, de forma visivel, de um adesivo contendo o “simbolo intemacional de acesso”, que sera distribuido, sem onus, pela Prefeitura Municipal. Paragrafo Unico. Para ter direito ao adesivo com o “simbolo intemacional de acesso”, e, por conseguinte, as prerrogativas desta lei, a pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, ou seus familiares, deverao ser inscritas previamente em um cadastro, que contera, alem dos dados pessoais: I - laudo medico descrevendo a deficiencia ou mobilidade reduzida; V II — a identifica^ao e a necessidade de uso regular de um veiculo; ATA /2008 Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao. JUSTIFICATIVA EXPEDIENTE ACEITO EM APROVADO EM REJE1TADO EM ARQUIVO Art. 9° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei dias apos a data de sua publica^ao. / / / I /2008 72008 72008 72008 Art. 8° - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com entidade particulares que prestam atendimento as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida para a melhor presta^ao do service. ser criadas vagas reservadas nas areas no prazo maximo de noventa Art. 6° - Por solicita^ao dos interessados poderao de estacionamento usualmente por eles utilizadas./ O presente projeto de lei encontra-se amparado na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispoe, entre outros, sobre a reserva de vagas nas areas de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETO DE LEI N° PROTOCOLADO SOB N° 4L4 Z2008 EM I I Art. 7° - Os espa^os particulares destinados ao estacionamento publico de veiculos, mediante pagamento, deverao reservar vagas de estacionamento para os veiculos que transportem pessoas portadores de deficiencia ou com mobilidade reduzida, confonne os artigos 2° e 3°, em local de livre acesso e circula^ao, com redu^ao de cinqiienta por cento no valor cobrado. , r Jfi ATA /2008 I Sala de Sessoes,' de fevereiro de 2008. Ver. Moises in- PSDB Neste contexto, solicitamos aos nobres colegas a aprova9ao do presente de lei, que melhorara significativamente a vida dos inumeros mumcipes que possuem algum tipo de deficiencia fisica. Atualmente, temos um expressivo nuinero de pessoas com alguma deficiencia que circulam nos mais variados meios de locomo^ao e que necessitam de um lugar predetenninado para o devido estacionamento e posterior deslocamento para seu local de destino, seja uma escola, uma institui^ao bancaria ou um consultorio. Com a aprova^ao deste projeto de lei, o Municipio de Rio Grande podera oferecer sensivel aumento da qualidade de vida aos deficientes fisicos, que muitas vezes soffem graves transtomos em virtude da falta de vagas reservadas para estacionamento. / z /2008 /2OO8 /2008 /2008 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETO DE LEI N° EXPEDIENTS ACEITOEM APROVADO EM REJEITADO EM ARQUIVO PROTOCOLADO SOB N° /2008 EM M/oT 1^^ estacionamentos, em vias ou espa^os publicos, aos veiculos que transportem pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. DESPACHO Rio Grande, P 7 de PARECER JI HCO 2 Rio Grande, de de 200 ir Juridico E S P A C HO Rio Grande, de de 200 Relator(a) ( ( ( (/^ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno. ( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno. Deliberou a Comissao de: (A) Enviar ao Consultor Juridico. ( ) Nao enviar ao Consultor Juridico. Na condi^ao de Relator (a): ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e e adequado a Tecnica Legislativa. A mais antiga do Estado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE N° 1 Processo n° 7 de Presidefite da Comissao Designo para cxercer a fun£ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ) Em anexo t ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e z e adequado a Tecnica Legislativa. , / ' (