3£i2 S3-,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
ACRESCE RUBRICA NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.609,
DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N°
6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORNAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO E CULTURA, NO VALOR DE
R$ 450.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I2 Fica acrescida rubrica nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008
alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes o^amentarias para o exercicio de 2009,
conforme abaixo discriminado:
ORGAO:08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
ACAO: 1.359 -REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS-MDE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recursos 0031) .R$ 450.000,00
Art. 22 Fica o Executive Municipal Autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Educagao e Cultura, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), visando a
criagao de rubrica no ornament© de 2009, com a finalidade de aquisi^ao de 1.500 novas cadeiras e carteiras
escolares (conjuntos escolares), destinados ao ensino fundamental (crian^as e jovens de 6 a 14 anos), de
acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educa^ao
361 - Ensino Fundamental
0120- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1.359 - REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS-MDE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recursos 0031)(2583)
V
.R$ 450.000,00
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 2°, anula9ao
parcial de dotagao orpamentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMEC 08.02.12.361.0001.2354 0031 2207 3.1.90.11.00 Venc. E Vantagens Fixas 450.000,00
Art 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
ete do Prefem 15 de setembro de 2009.
>
>E BRANCO
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0925/09 Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Proc. 1767/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
#
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 86/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, t
_ Ver. Delamar Gorrea-JV
Presidentc^
ANEXO: Acresce rubrica nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.609, de
03/11/2008, alterada pela Lei n° 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as diretrizes
or9amentarias para o exercicio de 2009, e autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito
Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura, no valor de R$
450.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE RUBRICA NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.609,
DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613,
DE 12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORNAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA, NO VALOR DE R$ 450.000,00.
Art. 1° Fica acrescida rubrica nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008 alterada
pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para o exercicio de 2009, conforme
abaixo discriminado:
6RGAO:08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAfAO E CULTURA
ACAO: 1.359- REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS MINUCIPAIS-MDE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recursos 0031). R$ 450.000,00
Art. 2° Fica o Executive Municipal Autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Educate e Cultura, no valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), visando a cria9ao
de rubrica no o^amento de 2009, com a finalidade de aquis^ao de 1.500 novas cadeiras e carteiras escolares
(conjuntos escolares), destinados ao ensino fundamental (crian9as e jovens de 6 a 14 anos), de acordo com o que
segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA^AO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educa9ao
361 - Ensino Fundamental
0120- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1.359-REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS MINUCIPAIS-MDE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Pennanente (recursos 0031)(2583)
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 2°, anula9ao parcial
de dota9ao or9amentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
R$ 450.000,00
Orgao Classifica9ao Recurso Dota^o Rubrica Descri9ao Valor (R$)
SMEC 08.02.12.361.0001.2354 0031 2207 Venc. E Vantagens Fixas 450.000,003.1.90.11.00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
f
si; (CAM- RA MUNICIPAL
DO RICLORA NDF
v fS/T o
PRE^flD^NTE
tr
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^ camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
xAmara municI^T 1
PROCESSO Nc -V
^/4 / o? tioof
“r sJb R I C A j
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/637
Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminhamos em anexo, JUSTIFICATIVA, para que a mesma seja
anexada ao Projeto de Lei n° 086 que ACRESCE RUBRICA NOS ANEXOS DE METAS E
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE
12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2009, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR DE R$
450.000,00, o qual foi encaminhado a essa Casa Legislativa, atraves da Mensagem n° 620 de 1°
de setembro de 2009.
PRIORIDADES DA LEI N°
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente.
\
RA BRANCO
S'
FABIO DE OUVEI
Prefeito Municipal
EXM5. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
BSA
LICITAQAO DE CARTEIRAS ESCOLARES - 2009
Justificativa
A aquisigao de um lote de 1.500 novas cadeiras e carteiras escolares
(“conjuntos escolares”), destinados ao ensino fundamental (criangas e jovens de 6 a 14
anos) atende a duas finalidades: equipar as novas salas de aula que estao sendo
construidas ou com projetos em fase de elaboragao e que serao concluidas ate o inicio
do proximo ano letivo e contribuir para a melhoria da qualidade da aprendizagem dos
alunos, mediante a utilizagao de mobiliario ergonomicamente adequado.
Esta aquisigao integra a politica de ampliagao da oferta de matricula nas
escolas municipais, haja vista o acentuado aumento pela procura de vagas ocorrido em
2009. Este aumento foi superior a 10% sobre a quantidade de alunos matriculados em
em 2008. Ao se construir novas salas de aula e equipa-las com mobiliario apropriado a
um processo ensino-aprendizagem de qualidade, preparamos as escolas da rede
municipal para o esperado incremento desta demanda por novas vagas, que
continuara pressionando a rede escolar em 2010, em face do avango da implantagao
do Polo Naval, com o consequente incremento da migragao para Rio Grande.
Enfatiza-se que a decisao de se estabelecer, no processo licitatorio, o padrao
definido pelo INMETRO (Regulamento de Avaliagao da Conformidade, aprovado pela
Portaria ng 047/2005) para os conjuntos escolares tern a finalidade de assegurar maior
durabilidade ao material, permitindo que se exija dos fornecedores uma garantia de 5
anos. Esta garantia ampliada resultara em economia, no medio prazo, para os cofres
do Municipio, zerando durante sua vigencia os gastos com manutengao ou reposigao
de conjuntos escolares. Feitos os calculos comparatives do custo de aquisigao entre
conjuntos escolares padrao INMETRO e conjuntos escolares sem padronizagao, no
mesmo interval© de tempo (5 anos), constata-se uma diferenga a menor em favor dos
conjuntos padronizados, da ordem de R$ 20,00, em media, segundo levantamentos de
pregos que fizemos.
Mas este nao e o principal ganho com a aquisigao de conjuntos escolares
padronizados e sim o conforto proporcionado aos estudantes durante as aulas, com
efeitos inequivocos sobre o que realmente importa: a qualidade do processo ensinoaprendizagem.
#
Com base nesses argumentos, justificamos a decisao de adquirirmos este
primeiro lote de conjuntos escolares com qualidade certificada, medida que
pretendemos aplicar nas proximas compras, mediante a substituigao progressiva das
carteiras e cadeiras desgastadas pelo uso.
A seguir, descrevemos as caracteristicas dos conjuntos escolares que serao
adquiridos:
Cadeira;
1. dimensoes do assento: 380 mm x 400 mm x 10 mm;
2. dimensoes do encosto :180 mm x 400 mm x 10 mm;
3. altura total acima do arco (pega mao): aproximadamente, 810 mm;
4. altura total ate o encosto: aproximadamente, 760 mm;
5. altura entre o chao e o assento: 420 mm;
6. angulo de aproximagao entre o encosto da cadeira em relagao ao assento: 100 a
105 graus.
Carteira:
1. Medidas do tampo: 56 cm x 45 cm x 19 mm.
2. Medida total da superficie: 600 mm x 450 mm x 19 mm (tampo com estrutura).
3. Tampo encaixado na estrutura. Fixagao do tampo atraves de seis suportes de 35 x
25 x 1,9 mm em chapa de ago # 14, soldados na estrutura e fixado com parafusos
auto-atarrachantes de 3/16” x 5/8”, zincados.
3. Grade porta-livros em perfil de ago macigo 1010/1020, secgao circular maciga de Va”,
soldado a estrutura. Pintura epoxi-po na cor preta, com tratamento antiferruginoso,
soldagem eletronica MIG.
4. Ponteiras em polipropileno industrial, na mesma cor da estrutura, fixadas a estrutura
atraves de encaixe.
5. Estrutura totalmente em tubo industrial (chapa de ago 1010/1020), secgao retangular
de 20 mm x 40 mm, espessura da chapa de 1,5 mm, dotada de reforgo transversal
soldado a 10 mm da extremidade frontal das laterals da base de apoio a estrutura. Os
tubos verticals deverao ser soldados a 110 mm da parte frontal e a 300 mm da parte
do usuario. Pintura epoxi-po na cor preta, tratamento antiferruginoso, soldagem
eletronica MIG.
6. Medidas da carteira: altura total 720 mm, aproximadamente.
7. Brasao e identificagao a serem impresses no tampo das carteiras:
#
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
EMEF “xxxxx”
. Rio Grande, 09 de sete ro de 2009.
V
Fabi Oliveira Branco
Pre
\W ^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CQNTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: irbf/jao^ TIPO/N0: FIE oQlo/zvo*.
0 AL'TOR: i \/3 M t-n; c, p a [
1 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legisla^ao
correlata as suas atribuigoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(/N Adtnissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Jus(ificativa: A v
yycAXl QaOM
q<A
r\
w JCOtj
T J
f
0/±Paa 7
yj"^ di Qu AAat cILq r
03
AA <Kj
7
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
a
/
/
/
Vereador Giovani feastos Morales
Vice-Pr^idente/ /
Vereador Ale: 'irarte Lindenmeyer
drat
V
i A
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
lVfpml'irr»
Vereadora LuciAne Azevedo Compiani
Secretario
\
rirl
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
$
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,.
Secretano
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para ^5fecer a Amdio de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
(>$ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, o3 de de 2003
535
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(X") O presente projeto atende as norma:
e adequado a Tecnica Legislativa.^fe
Rio Grande, ^^deAw/^
!onstitucionais, JuridiqasJRegimentais &
de 200
insulzor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a): ,
(X ) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razpes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica LegislativA. /
Rio Grande. le J ^de 200 II
Rerat6r(a)
V
.
'iNICIPAL DO RIO GRANDE
- SO N° _/3'6 +
yi / OS
Jj VHPAT
GABINETE DO PREFEITO 1
Estado do Rio Grande do Sul
/£oo£
l& PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA OLH AS
Rio GrandE
PATOMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/620
Rio Grande, 1° de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n- 086, que ACRESCE RUBRICA NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE 12/11/2008,
QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 450.000,00.
A aquisi^ao de um lote de 1.500 novas cadeiras e carteiras escolares (conjuntos escolares),
destinados ao ensino fundamental (criangas e jovens de 6 a 14 anos) atende a duas finalidades:
Equipar as novas salas de aula que estao sendo construidas ou que ficarao prontas ate o inicio
do proximo ano letivo. Esta aquisigao e parte, por conseguinte, do esforgo de ampliagao da oferta de matricula
nas escolas municipais, haja vista o acentuado aumento pela procura de vagas ocorrido em 2009. E provavel
que esta demanda por novas vagas continue pressionando a rede escolar em 2010, em face do avango da
implantagao do Polo Naval, com o conseqiiente incremento da migragao para Rio Grande.
Por outro lado, a decisao em se exigir o padrao estabelecido pelo INMETRO para os conjuntos
escolares tern a finalidade de assegurar maior durabilidade ao material, permitindo que se exija dos
fornecedores garantia de 5 anos. Desta maneira, alem da economia, no medio prazo, para os cofres do
Municipio, tambem se assegura melhor conforto aos estudantes, pela observancia efetiva de padroes
ergonomicos e de seguranga certificados pelo INMETRO.
Sendo o que tinhamos para o momento.
iespieitosamente,
DE I RANCOFABIQ
:ei icipal
EXM- SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nfi 086, DE 1° DE SETEMBRO DE 2009.
ACRESCE RUBRICA NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N° 6.609, DE
03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE
12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORNAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA,
NO VALOR DE R$ 450.000,00.
Art. I2 Fica acrescida rubrica nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008 alterada
pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para o exercicio de 2009, conforme
abaixo discriminado:
ORGAO:08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
AgAO: 1.359 - REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS MINUCIPAIS-MDE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recursos 0031) R$ 450.000,00
Art. 2s Fica o Executive Municipal Autorizado a abrir Credito Adicionai Especial, na Secretaria
Municipal de Educagao e Cultura, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), visando a
criagao de rubrica no or^amento de 2009, com a finalidade de aquisigao de 1.500 novas cadeiras e carteiras
escolares (conjuntos escolares), destinados ao ensino fundamental (crian9as e jovens de 6 a 14 anos), de acordo
com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educate
361 - Ensino Fundamental
0120- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto 1.359 - REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS MINUCIPAIS-MDE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recursos 0031) (2583) R$ 450.000,00
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicionai Especial autorizado no artigo 2°, anula^ao parcial
de dotagao or^amentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMEC 0031 2207 3.1.90.11.00 Venc. E Vantagens Fixas 450.000,0008.02.12.361.0001.2354
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
abinete do Erefeito, 1 \de setembro de 2009. °
FABIO DEiOLiyi
Pre^f^Mi
cc.:SMF/SMEC/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
RA RANCO
ip;