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materia nº 21/2008

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PROPONENTE: VER. MOISÉS MARIMON.
native_id30183

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2008. LEI N° 6573/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA
PROJ
EM q.1 I
EXPEDIENTE
ACE1T0 EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
/2007
/2007
/2007
/2007
/
/
/
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO N° o 1 /2008
ETO DE LEI N°21/2008 PROCESSO N°464/2008
PROTOCOLADO SOB N0^72008
“Dispoe sobre a reserva de vagas as
pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida
nas areas de estacionamento de
veiculos”.
Art. 1° - Esta lei disciplina a reserva de vagas, nas areas de estacionamentos,
em vias ou espa^os publicos, aos veiculos que transportem pessoas portadoras
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, conforme o disposto
na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art.2° - Fica criada nas areas de estacionamentos de veiculos, sejam elas vias
ou espa^os publicos, o estacionamento reservado”, proximo aos acessos de
circula£ao de pedestres, devidamente sinalizado, destinado aos veiculos que
transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo deverao ser em numero
equivalente a dois por cento do total, garantida, no minimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especiflca^bes tecnicas de desenho e tra^ado
conforme as normas tecnicas vigentes.
§ 2° Consideram-se areas de estacionamentos de veiculos as vias publicas ou
espa^os particularmente destinados ao estacionamento publico de veiculos,
mediante pagamento ou nao.
f
ATA
/2008
EM 
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 5° - Por solicita^ao dos interessados poderao ser criadas vagas reservadas
nas areas de estacionamento usualmente por eles utilizadas.
Art. 4° - Sera obrigatoria a existencia de “estacionamento reservado” a
veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com
mobilidade reduzida, em numero adequado, proximo a locals de grande fluxo
de pessoas, especialmente:
I - hospitals;
II - bancos;
III - supermercados;
IV - pranas;
V - esta^ao rodoviaria;
VI - escolas e universidades;
VII - creches e;
VIII - entidades particulares que prestam atendimento as pessoas portadoras
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Art. 3° - As vagas de “estacionamento reservado”, a que se refere o art. 2°,
deverao possuir largura minima de 3,66 m (tres metros e sessenta e seis
centimetros), estarem assinaladas com o “simbolo internacional de acesso”, e
proximas a locais que permitam o livre acesso e a circula^ao por pessoas
portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, incluindo, neste
caso, guias de cal^adas rebaixadas.
!
I
/
I
/2007
72007
72007
72007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTUTIVO PROJETO DE LEI N° oL 72008
PROTOCOLADO SOB N°
.Wil
\
ATA
/2008
/2008
EM I I
Art. 8° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publica^ao.
JUSTIFICATIVA
o
EXPEDIENTS
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
I
I
i
I
/2007
/2007
/2007
/2007
PROTOCOLADO SOB N°
O presente projeto de lei encontra-se amparado na Lei federal n'
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispoe, entre outros, sobre a reserva
de vagas nas areas de estacionamentos, em vias ou espaqos publicos, aos
veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com
mobilidade reduzida.
Com a aprova?ao deste projeto de lei, o Municipio de Rio Grande
podera oferecer sensivel aumento da qualidade de vida aos portadores de
Art. 7° - O nao cumprimento desta lei ocasionara no pagamento de multa no
valor de 150 URM.
Art. 6° - Os espa^os particulars destinados ao estacionamento publico de
veiculos, mediante pagamento, deverao reservar vagas de estacionamento para
os veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou
com mobilidade reduzida, conforme os artigos 2° e 3°, em local de livre
acesso e circula^ao, com redufao de cinqiienta por cento no valor cobrado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTUTIVO PROJETO DE LEI N°
4
ATA M
/2008
EM ‘A / 4
Sala de Sessoes, 03 de abril de 2008.
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
I
/
/
/
/2007
/2007
/2007
/2007
Ver. Moises Marii
Bancada do PS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTUTIVO PROJETO DE LEI N° ol /2008
PROTOCOLADO SOB N°
necessidades especiais, que muitas vezes sofrem graves transtornos em virtude
da falta de vagas reservadas para estacionamentos.
Atualmente, temos um expressive numero de pessoas com alguma
necessidade especial que circulam nos mais variados meios de locomo^ao e
que necessitam de um lugar pre-determinado para o devido estacionamento e
posterior deslocamento para seu local de destino, seja uma escola, uma
institui^ao bancaria ou um consultorio.
Neste contexto, solicitamos aos nobres colegas a aprova^ao do presente
projeto de lei, que melhorara significativamente a vida dos inumeros
municipes que possuem algum tipo de necessidade especial.
DESPACHO
200-g
PARECER JURIDICO
(
de
;ultoi! Jundico
E S’? A C HO
Rio Grande, { de de 200 S
Relator(a)
i
Processo n
Deliberou a Comissao de:
(/) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
A mais
JlL
antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Presidente da ComissaQ
) Em anexo
( <) O presente projeto atende as nonpds C^nstitucionais, Jurfdicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa7. /
Rio Grande, ^7 de
Designo para exercer a fun<?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
1/^
Na condi^ao de Relator (a):
( X^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
pO Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
PARECER
INCONSTITUCIONAL
[ 1 •ICO
[ ] ANTIREGIME
I ] INADEQUADO A TECNICA SLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, J4 de de 200 -
Secretario
Membro
Vice-Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTKJA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO...^Z.?.2^£?
............................./■■■■
President
NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten(?ao
CHARLES SARAIVA
2 CARLOS FIALHO MATTOS
3 MOISES MARIMON ESPINDOLA
4 DELANIR MARIA DAS NEVES FREITAS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
7 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
8 JAIR RIZZO FERREIRA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
11 JURANDIR PEREIRA
12 SURAMA SANTOS
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
SECRETARIO
<
N° de
ordem
1
PROCESSO N°
ATA N°
DATA: do -o y. c?

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