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materia nº 85/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaACRESCE AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N°6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N°6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, NO VALOR DE R$ 117.000,00
native_id30184

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2009. LEI N°6773/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CCDADE H3STOR1CA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.773, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA
PELA LEI N° 6.613, DE 12/11/2008,
QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORNAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, NO VALOR DE R$
117.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I2 Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de
03/11/2008, alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes or^amentarias '
para o exercicio de 2009, conforme abaixo discriminado:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa: - 0111 - Operacionalizar Convenios
A$ao: 1.853 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
Unidade: manuten^ao
Produto: Contrato
Meta: manutenqao
Art. 29 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais,
na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais)
objetivando a execu^ao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no
Municipio, de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-84/2007/MAPA/CAIXA ,conforme
segue:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
605 - Abastecimento
0111 - Operacionalizar Convenios
Projeto 1.853 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente(RECURS01721)(2581)..R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente(RECURSOOOQl)(2582)..R$ 19.500,00
TOTAL. R$ 117.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HTSt6rtCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira como recurso aos Creditos Adicionais Especiais autorizado no artigo
22, repasse de recursos relative a Auxilios e Convenios de acordo com Contrato de Repasse -N0
0239772-84/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa
Economica Federal e o Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil
e quinhentos reals) e contrapartida, por parte do Municipio, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove
mil e quinhentos reais) de acordo com anula^ao parcial de dota^o or^amentaria, baseados no
que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classificacao Recurso Dotacao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMAG 07.02.20.602.0111.2310 2368 3.3.90.30.00£ Material de Consumo 19.500,00 0001
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
r
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2009.
VFABIO DE ©UyEIRAVBRAJVCO
^-Prefeito Municipal
cc.:SMF/SMAG/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0982/09
Proc. 1759/09
Rio Grande, 05 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 85/09 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
ar Corria lyiir^pallieta *'
Pres&enfe
ANEXO: Acresce A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.609, de 03/11/2008,
alterada pela Lei n° 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes Or9amentarias
para o Exercicio de 2009, e autoriza o Executive Municipal a abrir Credito Adicional
Especial na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 117.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgrflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA
LEI N° 6.613, DE 12/11/2008, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORNAMENTARIAS
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA
AGRICULTURA, NO VALOR DE R$
117.000,00.
PARA O
MUNICIPAL DE
Art. 1° Fica acrescida Atpao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de
03/11/2008, alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes or9amentarias para
o exercicio de 2009, conforme abaixo discriminado:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa: - 0111 - Operacionalizar Convenios
A9ao: 1.853 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
Unidade: manuten9ao
Produto: Contrato
Meta: manuten9ao
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais)
objetivando a execu9ao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Munidpio,
de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-84/2007/MAPA/CAIXA ,conforme segue:
.-TVli..
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
605 - Abastecimento
0111 - Operacionalizar Convenios
Projeto 1.853 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( RECURSO 1721)(2581)./....R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( RECURSO 0001)( 2582)...R$ 19.500,00
i CAMARA MUNICIPAL
! DO RIO GRANDF
Vi SlXjO
!
i pRESj^er?TE
7
TOTAL. R$ 117.000,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(£eamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 1°,
repasse de recursos relative a Auxilios e Convenios de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-
84/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Economica Federal e o
Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e
contrapartida, por parte do Municipio, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)
de acordo com anula^ao parcial de dota^o or9amentaria, baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMAG 07.02.20.602.0111.2310 0001 2368 3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.500,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
I .rftiilftVt"'.r-***-**-^^*1*
j- CAMARA MUNICIPAL j
DO RIO GRANDF I
i'
V o
-
PRE8IBENTE V
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE;
PROCESSO N° f
_ QA- / I
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
CIDADE HISTOREA folhaTI
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/612
Rio Grande, 31 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 085, que ACRESCE A^AO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE
12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO VALOR
DE R$ 117.000,00.
A abertura do credito especial em pauta tem por objetivo disponibilizar recursos para
execu^ao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Municipio.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
ABIO DE OiJVEIM BRANCO
—LPrefdtdjMi/nicipal
EXM9 SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
iff DO KIO PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 085, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA
LEI N° 6.613, DE 12/11/2008, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
OR^AMENTARIAS PARA O
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA
AGRICULTURA, NO VALOR DE R$
117.000,00.
MUNICIPAL DE
Art. I9 Fica acrescida Aqao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de
03/11/2008, alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para
o exercicio de 2009, conforme abaixo discriminado:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Programa: - 011 1 - Operacionalizar Convenios
A^ao: 1.853 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
Unidade: manutengao
Produto: Contrato
Meta: manutengao
Art. 29 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais, na
Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais)
objetivando a execugao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Municipio,
de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-84/2007/MAPA/CAIXA ,conforme segue:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 - Complexo Tecnico de Economia
20 - Agricultura
605 - Abastecimento
0111 - Operacionalizar Convenios
Projeto 1.853 - PRODESA/Contrato 0239772-84/MAPA
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( RECURSO 1721)(2581)....R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente( RECURSO 0001)( 2582)..,R$ 19.500.00
TOTAL, R$ 117.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE "V'
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 1Q,
repasse de recursos relative a Auxilios e Convenios de acordo com Contrato de Repasse N° 0239772-
84/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Economica Federal e o
Municipio do Rio Grande, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e
contrapartida, por parte do Municipio, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)
de acordo com anulaqao parcial de dotaqao or^amentaria, baseados no que dispoe o artigo 43 da Lei^^
4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota9ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMAG 07.02.20.602.0111.2310 0001 2368 3.3.90.30.00 Material de Consume 19.500.00
Art. 4Q Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2009.
^ l
ABIO/DE IRA BRANCO
tiicipal > m
cc.rSMF/SMAG/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
CAI\A
Grau de sigilo
#00
CONTRATO DE REPASSE N° 0239772-84 / 2007 / MARA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E
O MUNICIPIO DE RIO GRANDE, OBJETIVANDO A
EXECUQAO DE AQOES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO.
Processo n0 023977284/MAPA/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tem, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orgamentarios, em conformidade com as disposigdes contidas na Instrugao Normative da
STN/MF n° 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alteragdes, na Instrugao Normativa STN/MF n° 01, de 17 de outubro de
2005, nas Portaria MA n° 130, de 16 de Abril de 1998 e n° 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alteragdes, na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, na Lei n° 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, no Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA n°367, de 31 de agosto de 2005, bem
como no Contrato de Prestagao de Servigos firmado entre o Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e a
Caixa Econdmica Federal e demais normas que regulam a especie, as quais os partlcipes, desde ja, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
I - CONTRATANTE - A UNIAO FEDERAL, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econdmica Federal, instituigao financeira sob a forma de empresa publica, dotada de
personalidade jundica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto n° 66.303, de 06 de margo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasflia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por MAURO ROBERTO BOM, RG n° 4011682509 SSP/RS, CPF n° 372.531.310-53, residente e
domiciliado a Pelotas/RS, conforme procuragao lavrada em notas do 2° Tabeliao de Notas e Protesto 0 ofi'cio de
Brasilia/DF, no livro2355 fls 033 /034, em 28/10/2004. doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO - MUNICIPIO DE RIO GRANDE, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 88.566.872/0001-62. neste ato
representado pelo respective Prefeito Municipal, Sr. JANIR SOUZA BRANCO, portador do RG n° 4036092791 -SJS/RS
e CPF n° 732.840.680-15. residente e domiciliado a Rua Caramuru, 599-Rio Grande/RS, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a
execugao de apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuario no Municlpio de RIO GRANDE.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas. devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Tbcnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrigao.
2.1 - A eficacia deste Contrato de Repasse esta condicionada a apresentagao pelo CONTRATADO da documentagao
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e a analise
favoravel pela CONTRATANTE, que devera ocorrer em ate 30 (trinta) dias da entrega da documentagao pelo
CONTRATADO: piano de trabalho homologado pela SFA.
2.2 - O CONTRATADO, desde ja e por este Contrato de Repasse, reconhece e da sua anuencia, que o nao
cumprimento da(s) exigencia(s), no prazo acima estipulado, ou a nao aprovagao da proposta pela CONTRATANTE,
implicara a rescisao de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificagao.
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’
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CAI\A
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAQOES
3 - Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigagoes das partes:
3.1-DACONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execugao do empreendimento, bem como atestar a aquisigao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execugao financeira aprovado,
observando o disposto na Clciusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitagoes de reformulagao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestagoes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diario Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alteragoes, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessarios a consecugao do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orgamento do corrente exercfcio ou, em previa lei que autorize sua inclusao, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercfcio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender as despesas em exercfcios futuros que, anualmente
constarao do Orgamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Orgaos de controls interno e externo pela
eventual inobservancia ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agenda da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente a CONTRATANTE relatorios de execugao ffsico-financeira relatives a este Contrato de
Repasse, bem como da integralizagao da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicagoes fmanceiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execugao das obras/servigos, os meios e as condigoes necessarios para que a
CONTRATANTE possa realizar inspegoes periodicas, bem como os orgaos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservagao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Clausula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
i) observer o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alteragoes, na Lei n°10.520/02, no Decreto
n°5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratagao de empresas para a execugao do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitagao Pregao para os casos de contratagao de
bens e servigos comuns, obedecendo o disposto nos incisos I a V do art. 1° da Portaria Interministerial (Ministerio do
Planejamento, Orgamento e Gestao e Ministerio da Fazenda) n° 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteudo;
j) observer as condigoes para recebimento de recursos da Uniao e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a tftulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente a promogao de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ffsica ou com mobilidade
reduzida.
l) divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data, forma e local onde
ocorrera a agao promocional, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) boras, sob pena de suspensao da
liberagao dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municfpio, da
liberagao dos recursos, no prazo de dois dias uteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutengao;
o) tomaroutras providencias necessarias a boa execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execugao financeira e com o
piano de aplicagao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil, guinhentos reais).
4.1 - A tftulo de contrapartida, o CONTRATADO alocara a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execugao financeira, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil, guinhentos reais).
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4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessaries a consecugao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabilidade exclusive do CONTRATADO.
4.4 - A movimentagao fmanceira, inclusive da contrapartida fmanceira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAQAO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVIQOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autorizagao
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou servigos objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorizagao mencionada acima ocorrera apos a finalizagao do process© de analise pos-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servigos executados antes da autorizagao da CONTRATANTE nao serao objeto de medigao
com vistas £ liberagao de recursos ate a emissao da autorizagao acima disposta.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAQAO E DA AUTORIZAQAO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberagao dos recursos financeiros sera feita diretamente em conta bancaria vinculada a este Contrato de Repasse,
apos sua publicagao no Diario Oficial da Uniao, cumpridas as exigencias explicitadas na Clausula Segunda e apos
autorizagao para inicio das obras/servigos disposta na Clausula Quinta, e ocorrera em conformidade com o cronograma
fisico-fmanceiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigencias
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorizagao de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, apos atestada, pela CONTRATANTE, a execugao fisica e a comprovagao do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e apos a comprovagao financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A criterio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e servigos executados por administragao direta
poderao ter seu saque autorizado antecipadamente, com excegao da ultima parcela, sendo condigao para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execugao fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovagao dos respectivos servigos e obras realizados a titulo de contrapartida.
6.2 - O saque da ultima parcela ficara condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execugao total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como a comprovagao, pelo CONTRATADO, da integral
aplicagao do valor relative a contrapartida exigivel.
CLAUSULA SETIMA - DA CLASSIFICAQAO ORQAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execugao deste Contrato de Repasse correrao a conta de recursos alocados nos respectivos
orgamentos dos participes para o exercicio de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados no orgamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestao 00001, na(s) Fonte{s) de Recursos 350, com emissao de empenho(s) pela Caixa Econdmica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2Q6066003005A
R$ 97,500.00 (noventa e sete mil, quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho (NE) n° 2007NE001073.emitida em
07/12/2007.
7.2 - A eficacia do presente Contrato de Repasse esta condicionada a validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
e determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
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f
CAI\A
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execugao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra a
conta de recursos alocados no seu orgamento.
CLAUSULA OITAVA - DA EXECUQAO FINANCEIRA
8 - A execugao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condigoes estabelecidas nesta Clausula.
8.1 - A programagao e a execugao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a perlodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em fmalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverao ser movimentados, unica e exclusivamente, na Caixa
Economica Federal, Agencia n° 497-9, em conta bancaria de n° 006.647007-9. vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de poupanga se o prazo
previsto para sua utilizagao for igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou
operagao de mercado aberto lastreada em titulos da dlvida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para
prazo menor que um mes.
8.4 1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicagoes dos recursos creditados na conta bancaria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipoteses e segundo as modalidades de aplicagao previstas nesta Clausula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a credito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigencia contratual na consecugao/ampliagao de seu objeto e devendo constar de
demonstrative especifico que integrara a prestagao de contas, vedada a sua utilizagao como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negatives na aplicagao financeira que comprometam a execugao do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, rescisao ou extingao do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicagoes financeiras realizadas,
apos conciliagao bancaria da conta vinculada a este Instrumento, deverao ser restituidos a UNIAO
FEDERAL no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na epoca da
restituigao.
8.5.1 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilizagao dos valores resultantes de aplicagoes financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipoteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que, no prazo maximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificagao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituigao dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos debitos dos valores
respectivos e repassa-los a Uniao.
8.5.4 - Na hipotese prevista no item 8.5.3 nao havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituigao,
devera ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para analise e
manifestagao do Gestor do Programa.
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CAIXA MO 27045 012
CLAUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMING DA VIGENCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extingao deste Contrato, serao de propriedade do CONTRATADO, quando
necessaries a continuidade do Programa Governamental.
CLAUSULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e defmir as diretrizes do
Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagao das agoes constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in loco com o proposito do
acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalizagao
fi'sico-fmanceira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar. em qualquer hipotese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugao da obra/servigo, no caso de sua paralisagao ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste ultimo caso, a restituir a Uniao os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada nao aplicada na consecugao do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituigao.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAQAO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passive
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao da despesa, nos termos do Artigo 54,
paragrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o numero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronologica, no prdprio local em que forem contabilizados, a disposigao dos orgaos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestagao de contas pela CONTRATANTE,
11.1.1 - A CONTRATANTE podera solicitar o encaminhamento de copias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer memento, sempre que julgar conveniente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAQAO DE CONTAS
12 - A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada a
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentagao da Prestagao de Contas final a que se refers o caput
desta clausula, o CONTRATADO sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificagao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigagao.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificagao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagao, a
CONTRATANTE comunicara o fato, de imediato, ao respective orgao responsavel pelo controle interno, providenciando
junto ao orgao de contabilidade analitica a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINARIAS
13 - Correrao as expensas do CONTRATADO os valores relatives as despesas extraordinarias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanalise, por solicitagao do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras nao previstas
originalmente, bem como de publicagao de extrato no Diario Oficial da Uniao decorrente de alteragao contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
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MO 27045 012
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos orgaos de controle interno e externo da Uniao, sem elidir a
competencia dos orgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
14.1 - E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA IDENTIFICAQAO DAS OBRAS E DAS AQOES PROMOCIONAIS
15 - E obrigatoria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorizagao do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos ,sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
destacada a participagao da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicagao dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituigao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos
financeiros.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA VIGENCIA
16 - A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
de 2008, possibilitada a sua prorrogagao mediante aprovagao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impega a consecugao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
17-0 presente Contrato podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsaveis pelas obrigagoes assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n° 01/97 e demais normas pertinentes a materia.
17.1 - Constitui motive para rescisao do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisao do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
ensejara a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERAQAO
18 - A alteragao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programagao de execugao
fisica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigencia, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentagao das respectivas justificativas, no prazo mmimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o termino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua implementagao, a concordancia da CONTRATANTE.
18 1 - A alteragao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso na liberagao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida “de ofi'cio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteragao contratual referente ao valor do Contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteragao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta, item 4.
18.3 - E vedada a alteragao do objeto previsto neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAQOES
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19 - Os documentos instrutorios ou comprobatorios relatives a execugao deste Contrato deverao ser apresentados em
original ou em copia autenticada.
19.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondencias dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte enderego: LARGO ENG.
JO AO F, MOREIRA. S/N° -CENTRO-RIO GRANDE/RS.
19.3 - As correspondencias dirigidas a CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte enderego: Caixa Economica
Federal, Superintendencia Regional: EXTREMO SUL. Rua Tiradentes, 3021 sala 201 - Centro Pelotas/RS.
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiga Federal, Segao
Judiciaria do Estado do RS, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (tres) vias de igual teor, na presenga de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jundicos e legais, em juizo e fora dele.
Pelotas/RS, 31 de dezembro de 2007
Local/Data
i
Assinatura bbbontratado \j
Nome: JAmRvSOUZA BRANCO
CPF: 732.8!40.680-15
Assinatura~3a~cOTTtralanle------1
Nome: MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.531.310-53
Testemunhas
Viw.Ul
Nome: DANIELLE MACHADO
CPF: 662.012.090-34
C￾Nome: DIETER HAROLD BADER
CPF: 401.161.589-72
Vigencia 14.06.2007 7
■r-i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: ‘^59h.00 ^ TIPO/N°: ^5/^0^
AUTOR:
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finai^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribuiQdes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar 0 referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justiiicativa:
v?_
A
Sala pj de de JjXP\ das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
\
\
Vereador Alexandre :e Lindenmeyer VereadorQriovani Bastos Moralles
Pn Vice-Presidente
Vereadora Lucian^Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
VfpmHrrv
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° ./ -/v i A .'!
.^latdr (a) da materia o (a) Vereador (a)
ESPACHO
Designo para exercer a furnpao de
(\
(X) Pica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
0<) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de 5cU, de 2003
Presidente da Comissao
/)
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( /) O presente projeto atende as normas/Qonstitucionais, Juridical
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ ^ de
ell?^tais47^/e&:
de 200^
toc/Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
(X ) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as nofmas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
!
Rio Grande,^^ SeU X de 2009 •
Relatorfe)
X
\
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .0.$.... de .
Membro

open original →