CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 1°°^ TIPO/N0: oea/^oo g
AUTOR: G'uc^i,** K ^ n i c> orx
0 1 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or9amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui95es (Or9amentaria, Tributaria. etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(X) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justiflcativa: ML AU
n uv\ /Vo^-Q
-r ±:
V?.
//jde *
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ?oc ^
Vereador Alexandre
Presr
Vereador Giovafai Bastos Moralles
Vice-Rresidente'
- ILindenmeyer
Vereadora Luci; levedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario TV/fctfriKr-n
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissAo DE ORCAMENTO, finances e controle
EXTERNO
NOTA EXPLICATIVA
PARECER AO Processo 1752/2009 - PLE 083/2009 (ACRESCE
A^AO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
N° 6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE
12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA, NO VALOR DE R$
4.878.598,98”
Considerando a Preserupa do Secretario Municipal da Fazenda, Sr. Edes
Andrade Filho, e do Secretario Municipal de Coordenaipao e Planejamento, Sr. Paulo
Renato de Moura Cuchiara, em Reuniao Publica realizada, por solicita9ao desta
Comissao, dia 10 de setembro de 2009, quinta-feira, na sala das Comissoes
Tecnicas, na qual foram prestados esclarecimentos de que o unico meio tecnico
viavel para possibilitar os pagamentos das Pessoas Juridicas e Fisicas constantes do
rol anexo ao referido Processo seria por meio de credito adicional especial na
Secretaria Municipal da Fazenda por conta da antecipa9ao de receitas futuras,
entendem os membros da COFCE por aprovarem a ADMISSIBILIDADE do
Presente Projeto de Lei para seguir seu tramite nesta Casa legislativa, sob pena de se
gerar efeitos nefastos a terceiros, decorrentes do nao pagamento.
\
A
\/\\ \
Duarte Ljnd^ Vereador Alexan Vereador Giovani Bastos Moralles
Vibe-Presidente
nmeyer
Presidehte
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Sectetaria
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADE HIST0R1CA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.761, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS
DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI N° 6.609, DE 03/11/2008,
ALTERADA PELA LEI N° 6.613,
DE 12/11/2008, QUE DISPOE
DIRETRIZES
PARA O
2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, NO VALOR DE R$
4.878.598,98.
SOBRE AS
ORQAMENTARIAS
EXERCICIO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I2 Fica acrescida A^ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de
03/11/2008, alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes or^amentarias
para o exercicio de 2009, conforme abaixo discriminado:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa: - 0000 - Encargos Especiais
A?ao: 0.111 Despesas de Exercicios Anteriores - SMF
Produto: manuten9ao
Unidade: pereentual
Meta: 100%
Art. 2Q Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credit© Adicional Especial na
Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 4.878.598,98(quatro milhoes, oitocentos e
setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), que tern por
finalidade a criagao de dotagao or^amentaria para cobertura de debitos relatives ao exercicio de
2008, objetivando a organizajjao de cronograma criteriosamente detalhado para o resgate de
compromissos imprescindiveis na manuten^ao dos serv^os publicos, de acordo com o
segue: / \
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Tecnico Financeiro
28 - Encargos Especiais
1 846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
Operate Especial 0.111- DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES - SMF
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas Exercicios Anteriores(recurso pr6prio)(2578)....R$ 4.878.598,98
\
tgS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRlMdNIO DO
RIO GRANDE DO SOL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 2°,
posslvel excesso de arrecadagao de recursos livres informado pela Secretaria Municipal da
Fazenda, Unidade de Contabilidade, no Process© digital 14928, no valor de R$ 4.878.598,98
(quatro milhoes, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa
oito centavos), de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4fi Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
e oito reais e noventa e
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2009.
FABIODlfOL]
1Prefeik
BRANCO
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cc.:SMF/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
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CIDADE HISTOR1CA GABINETE DO PREFEIT Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/630
Rio Grande, 08 de setembro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminhamos em anexo, a relagao de credores a serem pagos, para que a
mesma seja anexada ao Projeto de Lei n° 083 que ACRESCE AgAo NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE 12/11/2008,
QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, NO VALOR DE R$ 4.878.598,98, o qua! foi
encaminhado a essa Casa Legislativa, atraves da Mensagem n° 608 de 27 de agosto de 2009.
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,/ i
FABIO DE OmyEIRA^RANCO
PrefeimMunicip^
EXMQ. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
BSA
CREDOR SECRET. PRIORIDAPE VENC. VALOR
CENT ED FRATERNIDADE SMCAS 1 05/jul 1.500,00
CENT ED FRATERNIDADE SMCAS 1 05/ago 1.500,00
ORFANATO MARIA CARMEM SMCAS 1 05/set 240,00
E J ALVAREZ DE AZEVEDO SMCAS 1 05/set 1.500,00
CENT ED FRATERNIDADE SMCAS 1 05/set 2.257,39
CASA DO MENOR SMCAS 1 05/set 210,00
CC DRAUGUSTODUPRAT SMCAS 1 05/set 391,46
APAE SMCAS 1 05/set 2.373,08
CCC MANSAO DA PAZ SMCAS 1 05/set 2.082,08
ORFANATO MARIA CARMEM SMCAS 1 05/out 19.537,50
L C RAIO DE LUZ SMCAS 1 05/out 18.675,00
CC DR AUGUSTO DUPRAT SMCAS 1 05/out 391,46
CASA DO MENOR SMCAS 1 05/out 210,00
APAE SMCAS 1 05/out 2.373,08
CCC MANSAO DA PAZ SMCAS 1 05/out 2.082,08
CENT ED FRATERNIDADE SMCAS 1 05/out 2.257,39
ASSORAN SMCAS 1 05/nov 6.000,00
L C RAIO DE LUZ SMCAS 1 05/nov 18.675,00
ESCOLA ASSIS BRASIL SMCAS 1 05/nov 1.500,00
CENT ED FRATERNIDADE SMCAS 1 05/nov 2.257,39
CC DR AUGUSTO DUPRAT SMCAS 1 05/nov 391,46
APAE SMCAS 1 05/nov 4.173,08
E CORACAO MARIA SMCAS 1 05/nov 1.500,00
E J ALVAREZ DE AZEVEDO SMCAS 1 05/nov 1.500,00
CCC MANSAO DA PAZ SMCAS 1 05/nov 2.082,08
CASA DO MENOR SMCAS 1 05/nov 18.885,00
ORFANATO MARIA CARMEM SMCAS 1 05/nov 19.537,50
E CORACAO MARIA SMCAS 1 05/dez 1.500,00
CC DR AUGUSTO DUPRAT SMCAS 1 05/dez 5.452,46
E J ALVAREZ DE AZEVEDO SMCAS 1 05/dez 1.500,00
CASA DO MENOR SMCAS 1 05/dez 18.885,00
CENT ED FRATERNIDADE SMCAS 1 05/dez 2.257,39
APAE SMCAS 1 05/dez 4.173,08
ESCOLA ASSIS BRASIL SMCAS 1 05/dez 1.500,00
L C RAIO DE LUZ SMCAS 1 05/dez 18.675,00
CCC MANSAO DA PAZ SMCAS 1 05/dez 2.082,08
#
LAR DOM FREDERICO DIDONET SMCAS 1 05/dez 1.522,72
ASSORAN SMCAS 1 05/dez 6.000,00
ORFANATO MARIA CARMEM SMCAS 1 05/dez 19.537,50
1.000,00
5.447,49
ESCOLA ASSIS BRASIL SMCAS 1 30/dez
ATACADAO COM DE GENEROS SMCAS 2 30/dez
PRESTES E VIANNA LTDA SMCAS 2 30/dez 6.791,20
1.758,85
3.909,61
LEDAIR BORGES DA COSTA SMCAS 2 30/dez
LUIS FERNANDO SOARES DA SILVA SMCAS 2 30/dez
GENAIDA SOUZA PORTO SMCAS 3 05/out 69,81
LEDA JOANA DE OLIVERA
FERREIRA SMCAS 3 07/nov 1.400,00
SUPERMERCADO GUANABARA SA SMCAS 3 07/nov 500,00
GENAIDA SOUZA PORTO SMCAS 3 05/dez 1.522,36
SORIA E LUCAS SMCAS 3 05/dez 13.598,04
SUPERMERCADO GUANABARA SA SMCAS 3 07/dez 500,00
LEDA JOANA DE OLIVERA
FERREIRA SMCAS 3 07/dez 1.400,00
SORIA E LUCAS SMF 4 05/abr 4.857,78
S6RIA E LUCAS SMF 4 05/mai 4.857,78
CEMA CENTRAL DEALARMES SMF 4 02/jun 930,00
SORIA E LUCAS SMF 4 05/jun 4.857,78
C S M DE SOUZA LEAP SMF 4 IQ/jun 5.026,60
CEMA CENTRAL DE ALARMES SMF 4 02/iul 65,00
LAURA DE CACIA ARPINO SMF 4 05/iul 297,00
SORIA E LUCAS SMF 4 05/iul 4.857,78
CEMA CENTRAL DE ALARMES SMF 4 02/ago 65,00
SORIA E LUCAS LTDA GABEX 4 05/ago 9.100,24
SORIA E LUCAS SMF 4 05/ago 4.857,78
GUSSIL INDUSTRIA E COMERCIO SMSU 4 11/ago 33.234,17
CEMA CENTRAL DEALARMES SMF 4 02/set 65,00
SORIA E LUCAS SMF 4 05/set 4.857,78
SORIA E LUCAS LTDA GABEX 4 05/set 9.100,24
ASCALIXO SMSU 4 07/set 1.474,87
CEEE SMA 4 15/set 67.860,16
CEMA CENTRAL DEALARMES SMF 4 02/out 65,00
SORIA E LUCAS LTDA GABEX 4 05/out 9.100,24
SORIA E LUCAS SMF 4 05/out 4.857,78
ASCALIXO________________ SMSU
RIO GRANDE AMBIENTAL
4 07/out 1.474,87
SMSU 4 11/out 775.944,60
CORSAN SMA 4 15/out 13.309,53
CEEE SMA 4 15/out 69.086,74
VIAQAQ NOIVA DO MAR SMTEL 4 30/out 798,00
DIARIO POPULAR GABEX 4 30/out 3.900,60
DPM GABEX 4 31/out 1.921,99
CEMA CENTRAL DE ALARMES SMF 4 02/nov 65,00
M. P. BARROS SMCAS 4 05/nov 740,60
SORIA E LUCAS SMF 4 05/nov 4.857,78
DATC SMCAS 4 05/nov 10.118,55
ASCALIXO SMSU 4. 07/nov 1.474,87
SORIA E LUCAS LTDA SMAG 4 10/nov 2.410,82
RIO GRANDEAMBIENTAL SMSU 4 12/nov 881.611,01
BEATRIZ SA BRITO DOS REIS SMSU 4 12/nov 7.560,00
PROCERGS GABEX 4 15/nov 224,46
CEEE SMA 4 15/nov 71.204,13
CORSAN SMA 4 15/nov 54.349,56
SORIA E LUCAS LTDA GABEX 4 15/nov 9.100,24
COTISTA SMMA 4 24/nov 2.349,82
VIACAO NQIVA DO MAR LTDA 4SMSU 26/nov 36.290,00
DPM GABEX 4 30/nov 1.919,97
PlARIO POPULAR GABEX 4 30/nov 6.745,80
4 30/nov 1.189,44
MARCIA JOSE E ROBERTO NADER GABEX
________ SMSIL
4 30/nov 2.300,99
4 30/nov 704,44
VIACAQ NQIVA DO MAR SMTEL 4 30/nov 798,00
SORIA E LUCAS LTDA SMTEL 4 01/dez 7.200,00
CEMA CENTRAL DE ALARMES SMF 4 02/dez 65,00
CONFECQOES GLAUCE MARIA
LTDA. SMSU 4 02/dez 1.836,45
DISTRIBUIDORA PELOTENSE SMSU 4 04/dez 4.748,66
COSTA PINHO E CIA LTDA SMCAS 4 05/dez 3.012,18
EXPRESSO EMBAIXADOR LTDA SMCAS 4 05/dez 4.243,40
VIACAQ NQIVA DO MAR LTDA SMCAS 4 05/dez 22.218,94
ASS. DE CARI DADE STA CASA SMCAS 4 05/dez 9.720,00
SORIA E LUCAS LTDA GABEX 4 05/dez 9.781,59
EXP7ESSO EMBAIXADOR SMSTT 4 05/dez 468,00
SORIA E LUCAS SMF 4 05/dez 4.857,78
DR. EMPRESA SMCP 4 05/dez 211,37
ASCALIXO SMSU A. 07/dez 1.474,87
SORIA E LUCAS LTDA SMAG 4 10/dez 2.410,82
RIO GRANDE AMBIENTAL_______ 4 845.343,54
BEATRIZ SA BRITO DOS REIS
SMSU 11/dez
SMSU 4 11/dez 6.720,00
PROCERGS GABEX 4 11/dez 224,46
LISANDRA DUARTE GOMES SMSU 4 11/dez 2.475,00
SAMIRA VERID1ANA CAROLINA SMSU 4 11/dez 8.405,00
EMBRASMAOUt SMSU 18.375,00
27.664,00
4 11/dez
SELTEC ViGILANCIA SMSU 4 11/dez
CEEE SMA 4 15/dez 68.321,76
CORSAN SMA 4 15/dez 42.888,84
MALHARIA POMINC 15/dez 7.404,99
PROCERGS GABEX 4 16/dez 224,46
EICON SMCP 4 16/dez 14.500,00
COSTA PINHO SMCP 4. 18/dez 1.210,81
m CEEE ILUMINACAO PUBLICA DEZ SMF 4 21/dez 332.298,20
EMTELSUL SMCP 4 23/dez 98,65
M. P. BARROS SMCAS 4 30/dez 1.628,26
DIARIO POPULAR GABEX 4 30/dez 6.920,30
ALARMESRG smstt; 4 30/dez 650,00
SMSTT 4 30/dez 300,99
MULTYSIS SMSTT 4 30/dez 704,44
MARCIA JOSE E ROBERTO NADER GABEX 4 30/dez 2.300,99
COSTA PINHO E CIA LTDA SMSTT 4 30/dez 1.189,44
SORIA E LUCAS LTDA GABEX 4 30/dez 9.781,59
DPM GABEX 4 31/dez 1.915,93
CUSTAS JUDICIAIS SMF 4 31/dez 20.000,00
VIACAO NOIVA DO MAR ' SMSTT 4 05/ian 14.930,00
ASCALIXO SMSU 4 07/ian 1.474,87
SORIA E LUCAS LTDA SMAG 4 10/jan 2.410,82
LiSANDRA DUARTE GOMES SMSU 4 13/jan 2.557,50
BEATRIZ SA BRITO DOS REIS SMSU 4 13/jan 7.280,00
GUSSIL INDUSTRIA E COMERCIO SMSU 4 17.724,90 13/jan
EMBRASMAQU1 SMSU 13/jan 19.110,00
RIO GRANDE AMBIENTAL SMSU 4 13/jan 929.910,77
TOTAL A PAGAR 4.877.098.98
T
»
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA
LEI N° 6.613, DE 12/11/2008, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
or<;amentArias
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, NO VALOR DE R$
4.878.598,98.
PARA O
Art. 1° Fica acrescida A9ao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de
03/11/2008, alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para
o exercfcio de 2009, conforme abaixo discriminado:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa: - 0000 - Encargos Especiais
A^ao: 0.111 Despesas de Exercicios Anteriores - SMF
Produto: manuten9ao
Unidade: percentual
Meta: 100%
fr~
■■ CAMARA MUNICIPALDO R1QJORANDF
I: \B° if V
PRESID ENTE i- -
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito AdiclonVl Especial na
Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 4.878.598,98(quatro milhoes, oitocentos e setenta e
oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), que tern por finalidade a cria9ao
de dota9ao or9amentaria para cobertura de debitos relatives ao exercicio de 2008, objetivando a
organiza9ao de cronograma criteriosamente detalhado para o resgate de compromissos
imprescindiveis na manuten9ao dos serv^os publicos, de acordo com o que segue:
#
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Tecnico Financeiro
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
Opera9ao Especial 0.111 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES - SMF
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores(recurso pr6prio)(2578).... R$ 4.878.598,98
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCfleamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 2°,
possivel excesso de arrecada9ao de recursos livres informado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
Unidade de Contabilidade, no Process© digital 14928, no valor de R$ 4.878.598,98 (quatro milhoes,
oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), de
acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
i CAMARA MUNICIPALDO RKYGRANDF
V I/S 7/10
PRESIDE 'JTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0924/09 Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Proc. 1752/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 83/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
3,
V«rr-Behuiiar Correa MiYapallieta
Presidtente^ \ \
ANEXO: Acresce A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.609, de 03/11/2008,
alterada pela Lei n° 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as diretrizes or^amentarias para
o exercicio de 2009, e autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial na
Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 4.878.598,98.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfaeamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
• •J"'
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
^^"CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grand' £>$... de -
:nte
a
Vice-Pre^idente
/
1/
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 1
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
\j/pn........(
(X) FRa deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(/■} Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 03 de SWro de 2009
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(<") O presente projeto atende as normas^3nstitucionais,
e adequado a Tecnica Legislativa.
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Con: Juridico
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Na condigao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ci de se
levriWo de 2009
.elator(a)
:: GAMARA MUNICIPAL 00 RIO GRANDE j
\ PROCESSO N° /hf-Z/ I
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FOLHAS I
Estado do Rio Grande do Sul
oi PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
RUBRICA1 CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/608
Rio Grande, 27 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei ne 083, que ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
N° 6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, NO VALOR DE R$ 4.878.598,98.
E de conhecimento de todos que a arise que assolou a economia mundial, desde meados do ano de
2008, afetou o nosso pais com suas conseqiiencias mais graves nos municipios brasileiros. Juntamente com a
recessao veio a reduce das receitas proprias bem como as oriundas de repasses dos Estados e da Uniao.
No caso especifico do nosso Municipio a realidade nao foi e nao e diferente. Sofremos todo o rigor
da crise com a nao realizai^ao das receitas previstas em sua totalidade e sem a possibilidade imediata de adequate
das despesas. Paralelamente a isto se devem computar algumas inconsistencias entre a disponibilidade o^amentaria
e as despesas efetivamente previstas para serem realizadas sem a concreta realiza^ao das receitas.
Para que se tenham condigdes de regularizar uma situagao, que na pratica deve ser assumida
formalmente pelo Municipio, possibilitando o correto registro das despesas realizadas no exercicio anterior e que
solicitamos a abertura do credito detalhado no presente Projeto de Lei.
Dessa forma, teremos as condigoes necessarias para organizar um cronograma criteriosamente
detalhado para que compromissos imprescindiveis para manutengao dos servigos publicos sejam resgatados. Dentro
desse cronograma terao prioridade as entidades sociais e assistenciais que sao em ultima analise obrigagdes do
Municipio.
A nossa solicitagao esta baseada no art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964, que preve que
os compromissos reconhecidos apos o encerramento do exercicio correspondente poderao ser pagos a conta de
dotagao especifica consignada no orgamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possivel, a ordem
cronoldgica.
Sendo o que tinhamos para o momento.
iento^
LTVEIRABRANCO
:o Mimicipal
EXM2 SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 083, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA
LEI N° 6.613, DE 12/11/2008, QUE
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
or^amentArias
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA
FAZENDA, NO VALOR DE R$
4.878.598,98.
PARA O
MUNICIPAL DA
Art. 1- Fica acrescida Agao no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008,
alterada pela Lei 6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para o exercicio
de 2009, conforme abaixo discriminado:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa: - 0000 - Encargos Especiais
Agao: 0.111 Despesas de Exercicios Anteriores - SMF
Produto: manutengao
Unidade: percentual
Meta: 100%
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 4.878.598,98(quatro milhoes, oitocentos e setenta e
oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), que tem por finalidade a criagao
de dotagao orgamentaria para cobertura de debitos relatives ao exercicio de 2008, objetivando a
organizagao de cronograma criteriosamente detalhado para o resgate de compromissos
imprescindiveis na manutengao dos servigos publicos, de acordo com o que segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 - Complexo Tecnico Financeiro
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
Operagao Especial 0.111 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES - SMF
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercicios Anteriores(recurso proprio)(2578)..... R$ 4.878.598,98
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C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 2°,
possivel excesso de arrecadagao de recursos livres informado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
Unidade de Contabilidade ,no Processo digital 14928, no valor de R$ 4.878.598,98 (quatro milhoes,
oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), de acordo
com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4Q Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Gabniete-do Prefeito, 27 de agosto de 2009.
i V
FABK) DKodvEkRA BRANCO
Pi ;o icipal
cc.:SMF/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao