CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO rilMPS
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
C. XCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de ,S&kwS?.??. obpQ
c.
ice- sidente
c
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
• AW(03
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
r-
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(-X0 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 03 de 5 b>rO de 2009
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( y ) O presente projeto atende as normas^Jonstitucionais, Juridicas, Regimentais e ^ ^
e adequado a Tecnica Legislativa/^^^£cs>9 f^
^
de dl Rio Grande, 200^
i-sul/or Juridico
E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
*(/)^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pjelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normasConstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
L m »ii Rio G de 2009
i
Relatoria)
i
s
/
•« -■
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CEDADE HISTOKCA
Rio GrandE
patrimDnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAgAO E
CULTURA, NO VALOR DE
R$ 30.000,00.
NA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
^ confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Is Fica o Executive Municipal Autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando
os pagamentos relatives ao Termo de Ajustamento de Conduta Judicial, A9ao de Execuqao de
Senten9a n° 1.04.0021235-5, firmado entre o Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do
Sul, o Municipio do Rio Grande e o Sindicato dos Trabalhadores em Educa9ao do Rio Grande,
em rubrica especifica , de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
01 - Complexo Administrative
12 - Educa9ao
361 - Ensino Fundamental
0001 - Apoio Administrative
Atividade 2.387 - GRATIFICACAO RELATIVA AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
3.1.90.91.00.00.00 - Senten9as Judiciais(recursos 001)( 2580) R$ 30.000,00
Art. 2- Servira como recurso ao Credito Adicional Suplementar autorizado no artigo
1°, anula9ao parcial de dota9ao or9amentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota9ao Rubrica Descri9ao Valor (R$)
SMEC 08.02.28.846.0001.0056 0001 1869 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do PrefeitoM7 de^etembro de 2009.
/
/
BRANCO
icipal
l F O DE
efeato
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0932/09 Rio Grande, 15 de setembro de 2009.
Proc. 1734/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 82/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
i
Ver. Delamar Correa Mirapalheta-----
Presislent# \
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a abrir Credit© Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Educa^ao e Cultura, no valor de R$ 30.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O
MUNICIPAL
CREDITO
EXECUTIVO
A ABRIR
ADICIONAL
ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA, NO VALOR DE R$
30.000,00.
Art. 1° Fica o Executive Municipal Autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Educate e Cultura, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando os
pagamentos relatives ao Termo de Ajustamento de Conduta Judicial, A^ao de Execu^ao de Senten9a
n° 1.04.0021235-5, firmado entre o Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul, o Municipio
do Rio Grande e o Sindicato dos Trabalhadores em Educate do Rio Grande, em rubrica especifica ,
de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
01 -Complexo Administrative
12 - Educate
361 - Ensino Fundamental
0001 -Apoio Administrative
Atividade 2.387 - GRATIFICAgAO RELATIVA AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
3.1.90.91.00.00.00 - Senten9as Judiciais(recursos 001)( 2580)
Art. 2° Servira como recurso ao Credito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1°,
anula9ao parcial de dota9ao or9amentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
RS 30.000,00
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMEC 08.02.28.846.0001.0056 0001 1869 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
r‘
fi CAmara MUNICIPAL t
DO RIO GRANDF
V I
PRESIDHNTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
cAmara municipal!
PROCESSO N° /~}34-
^6/ oB ;
fiUlBRIC. ' ~
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDB ~
cidadehistOrica
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT mm
MENSAGEM/600
Rio Grande, 27 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 082, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
0 educacAo E CULTURA, NO VALOR DE R$ 30.000,00.
Justifica-se o presente credito especial com vistas a atender as determina^des da
Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que
orientam que o pagamento das despesas relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta Judicial,
A9ao de Execugao de Senten^a n° 1.04.0021235-5, firmado entre o Ministerio Publico do Estado do
Rio Grande do Sul, o Municipio do Rio Grande e o Sindicato dos Trabalhadores em Educa^ao do Rio
Grande seja efetuado em elemento de despesa com classifica^ao relativa a pessoal.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
BIQDE EmA BRANCO
eii Mnicipal
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ng 082, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
ADICIONAL
ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAgAO E
CULTURA, NO VALOR DE R$
30.000,00.
CREDITO
Art. le Fica o Executivo Municipal Autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando os
pagamentos relatives ao Termo de Ajustamento de Conduta Judicial, A^ao de Execu^ao de Sentence
^ n° 1.04.0021235-5, firmado entre o Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul, o Municipio
do Rio Grande e o Sindicato dos Trabalhadores em Educagao do Rio Grande, em rubrica especifica ,
de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
01 - Complexo Administrative
12 - Educagao
361 - Ensino Fundamental
0001 -Apoio Administrative
Atividade 2.387 - GRATIFICAgAO RELATIVA AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
3.1.90.91.00.00.00 - Sentengas Judiciais(recursos 001)( 2580) R$ 30.000,00
Art. 2Q Servira como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo 1°,
anulagao parcial de dotagao orgamentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigao Valor (R$)
SMEC 08.02.28.846.0001.0056 0001 1869 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra^em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2009.
i
FABIO DE Q
Prefer
EIRA BRANCO
Punicipal
cc.: SMF/SMEC/UPE/CSCI/PJ/CMRg/Publicagao
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C OM1SSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CQNTROLE EXTERNQ
PARECER
PROCESSO N°: j TIPO/N0: -pLf oPJ-/J.oo<\
AUTOR: M O') < C'1 I
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
rs
(b/j Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justiflcativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de jyt
Vereador AlexandrM5uarte Lindenmeyer Vereador Giovam Bastos Moralles
;ide Vice-Presidente
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
TVfpmKrrv
Vereadora Lucprle Azevedo Compiani
Secretario