Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADE MST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GAB1NETE DO PREFEITO
LEI N° 6.767, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, NO VALOR DE
R$ 60.000,00.
NA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I9 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar,
na Secretaria Municipal de Saude, visando recursos para atender a manutenqao, reparos e
adequa^oes nas unidades do Saude da Familia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reals)
conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri§ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.1465 4090 1931 3.3.9.0.39.00 Outros Services de Terceiros PJ 60.000,00
Art. 2° Servira como recurso, ao Credito Adicional Suplementar autorizado no artigo
l2, anulaqao parcial de dotaqoes orqamentarias, de acordo com o que dispoem o art. 43, da lei
^ 4.320/64, conforme segue:
Orgao | Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrica Descri$ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.302.0134.1486 4090 2457 4.4.9.0.51.00 Obras e instrala$6es 30.000,00 \
SMS 10.3.10.302.0134.1492 4090 2460 4.4.9.0.52.00 Equipamentos e material permanente 30.000,00
*
TOTAL 60.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaqao.
Gabinete do- it©-17 de setembro de 2009.
/
r
IRA BRANCO
micipal
ABIC DEffif
^ PreMh,
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0929/09
Proc. 1723/09
Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 81/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
rs
Ver. Delamar Correa M
Presiclgnte 0
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar na
Secretaria Municipal de Saude, no valor de R$ 60.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, NO VALOR DE
R$ 60.000,00.
NA
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, na
Secretaria Municipal de Saude, visando recursos para atender a manuten9ao, reparos e adequa9oes nas
unidades do Saude da Familia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme segue:
6rgao Classifica^ao Recurso Dota^ao Rubrics Descri^ao Valor (RS)
SMS 10.03.10.301.0129.1465 4090 1931 Outros Servi^s de Terceiros PJ 60.000,003.3.9.0.39.00
Art. 2° Servira como recurso, ao Credito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1°,
anula9ao parcial de dota9oes or9amentarias, de acordo com o que dispoem o art. 43, da lei 4.320/64,
conforme segue:
Orgao Descricao Valor (R$)
30.000,00
30.000,00
60.000,00
Recurso Dotac^o Rubrica
2457
Classificacao
4.4.9.0.51.00 Obras e instralacOes
Equipamentos e material permanente
SMS 10.03.10.302.0134.1486 4090
SMS 10.3.10.302.0134.1492 4090 2460 4.4.9.0.52.00
TOTAL
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
MT.
L CAMARA MUNICIPAL .j
' DO RIO GRANDF
V S & TO 1
(ESJOENTE________ l|
;
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
j/) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
2Z
...
res^dente
dente
Membro
:
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
° I ^ 3
Designo para exercer a fun^ac de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
\L
(^) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, Od de f><^Vc.'»'oo\ojro de 200*2)
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° /
( ) Em anexo
( ^) O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, /
ititucionais, Juridicasy Regimentais e Co
de 200‘y
?
/
Itor^uridico
S P A C HO
Na condi9ao de^Relator (a): /
()Acolho o parecer/juridico por seus flindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoe/em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. < /
Rio Grande,
vw
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0: Pi-E oZi/^ooi
AUTOR: Hpct-l
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislagao
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
U/) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
\
\ Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
Vereador Alex, e Li/idenmeyer Vereador Giovani Bastos Moralles
PrestffeAte Vice/Presidente
Vereadora Luci .zevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario AtPmhrr>
Mum MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESS© N° J ^jj
Estado do Rio Grande do Sul I
/ Q8 /^oo9
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE'u SFUca'
GABINETE DO PREFEITO
FOLHAS
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRlMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/599
Rio Grande, 26 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 081, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE, NO VALOR DE R$ 60.000,00.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que o referido credito servira
para viabilizar a manuten^ao, reparos e adequacies nas Unidades do Saude da Familia.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Bspeitosamenti
I
FABIO/DE OOVEIRA BRANCO
------ Pr^fdtOTMiimicipal
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 081, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, NO VALOR DE
R$ 60.000,00.
NA
Art. lg Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, na
Secretaria Municipal de Saude, visando recursos para atender a manuten9ao, reparos e adequacies
nas unidades do Saude da Familia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota§ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMS 10.03.10.301.0129.1465 4090 1931 3.3.9.0.39.00 Outros Servigos de Terceiros PJ 60.000.00
Art. 2° Servira como recurso, ao Credito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1Q,
anulacjao parcial de dota^oes orejamentarias, de acordo com o que dispoem o art. 43, da lei 4.320/64,
conforme segue:
Orgao Classificagao Recurso Dotagao Rubrica Descrigao Valor (R$)
SMS 10.03.10.302.0134.1486 4090 2457 4.4.9.0.51.00 Obras e instralagoes 30.000,00
SMS 10.3.10.302.0134.1492 4090 2460 4.4.9.0.52.00 Equipamentos e material permanente 30.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 39 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete ito, 26 de agosto de 2009.
£RA BRANCO
nicipal
ABIC DE
fefei
cc.: SMF/SMS/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao