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materia nº 78/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaACRESCE AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI N°6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N°6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 568.000,00
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CREDITO-2009. LEI N°6764/2009

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CAMARA MUNICIPAL DO
PROCESSO N° ^
5X/ 0’S I&p°^
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO P R E F E I T (X
MENSAGEM/589
Rio Grande, 21 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 078, que ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.121, DE 21/07/2005, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
A DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES
DA LEI N° 6.609. DE 03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N° 6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPOE
SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDIT© ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 568.000,00.
O presente projeto tem como objetivo a instala^ao e implementagao de uma biblioteca
itinerante, sobre a plataforma de um onibus, com a finalidade de atender aos estudantes das escolas da rede
municipal de ensino, em especial aquelas localizadas no interior e em bairros mais distantes do centre da
cidade. Uma biblioteca itinerante e um recurso pedagogic© inovador e valioso para o estimulo a leitura, como
instrumento de apoio as atividades curriculares, de suporte a atividades no contra-tumo e de integrate das
escolas com as respectivas comunidades. A clientela a ser atendida pelos dois onibus-biblioteca e estimada em
10 mil estudantes. O objetivo geral e proporcionar o incentive e difusao da leitura, assim como a inclusao
digital das diversas comunidades escolares urbanas e rurais.
Sendo o que tinhamos para o momento.
.espeitosamedte.
.
PABLO DE GLlVE%A BRANCO
Prejfeito Mumcipal
/ w'
EXM2 SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 078, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
ACRESCE AQAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21/07/2005, QUE DISPOE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO
2006/2009 E NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.609, DE
03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N°
6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPOE
SOBRE
orqamentArias
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA
EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 568.000,00.
AS DIRETRIZES
PARA O
MUNICIPAL DE
Art. I9 Fica acrescida A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de
Julho de 2005, a que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009 e
nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008 alterada pela Lei 6.613, de
12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para o exercicio de 2009, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
Programa: - 0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Agao: 1.847 Aquisi^ao de Veiculos - FUNDED
Produto: veiculo
Unidade: unidade
Meta: 2
Art. 29 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, visando a aquisigao de 02 (dois) onibus biblioteca, com
a finalidade de atender aos estudantes das escolas da rede municipal de ensino, no valor de
568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reals), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 - Educagao
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
PROJETO 1.847 -AQUISigAO DE VEICULOS - FUNDEB
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recurso 031)(2575). R$ 568.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
gp PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE ffiSTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO • RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.764, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21/07/2005, QUE DISPOE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO
2006/2009 E NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.609, DE 03/11/2008, ALTERADA
PELA LEI N° 6.613, DE 12/11/2008,
QUE DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2009, E
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAQAO E CULTURA, NO
VALOR DE R$ 568.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Fica acrescida A9ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21
^ de Julho de 2005, a que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio
2006/2009 e nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008 alterada pela Lei
6.613, de 12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes or^amentarias para o exercicio de 2009,
conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
Programa: - 0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
A^ao: 1.847 Aquisi^ao de Veiculos - FUNDEB
Produto: veiculo
Unidade: unidade
Meta: 2
Art. 2- Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
Secretaria Municipal de Educate e Cultura, visando a aquisigao de 02 (dois) onibus biblioteca,
com a finalidade de atender aos estudantes das escolas da rede municipal de ensino, no valor de
568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
02 - Complexo Educacional
12 -Educate
361 - Ensino Fundamental
Esfado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no artigo 2°, anulagao
parcial de dotagao oi^amentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
Orgao Ciassiflcacao Recurso Dotacao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMEC 08.02.12.361.0001.2354 031 2207 3.1.90.11.00 568.000,00 Venc. Vantagens Fixas
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009.
BRANCO
cc.:SMF/SMEC/UPE/CSCI/P J/CMRG/Publica^ao
•t r
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0926/09
Proc. 1708/09
Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 78/09 em anexo, para sua devida apreciagao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
ANEXO: Acresce A^ao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.121, de 21/07/2005,
que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009
Anexos de Metas e Prioridades da Lei n° 6.609, de 03/11/2008, alterada pela Lei n° 6.613, de
12/11/2008, que dispoe sobre as diretrizes or9amentarias para o exercicio de 2009, e
autoriza o Executivo Municipal a abrir Credit© Adicional Especial na Secretaria Municipal
de Educa9ao e Cultura, no valor de R$ 568.000,00.
e nos
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
‘PROJETO DE LEI
ACRESCE ACAO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N°
6.121, DE 21/07/2005, QUE DISPOE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO
2006/2009 E NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N° 6.609, DE
03/11/2008, ALTERADA PELA LEI N°
6.613, DE 12/11/2008, QUE DISPOE
SOBRE
ORQAMENTARIAS
EXERCICIO DE 2009, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA
EDUCAQAO E CULTURA, NO VALOR
DE R$ 568.000,00.
<\AMARA MUNICIPAJ'
DO RIO GRANDF
i AS DIRETRIZES :
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r MUNICIPAL DE
Art. 1° Fica acrescida Agao nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.121, de 21 de
Julho de 2005, a que dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2006/2009 e
nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.609, de 03/11/2008 alterada pela Lei 6.613, de
12/11/2008, que dispoe sobre as Diretrizes orgamentarias para o exercicio de 2009, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
A Programa: - 0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Agao: 1.847 Aquisigao de Veiculos - FUNDEE
Produto: veiculo
Unidade: unidade
Meta: 2
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, visando a aquisigao de 02 (dois) onibus biblioteca, com
a finalidade de atender aos estudantes das escolas da rede municipal de ensino, no valor de
568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais), de acordo com o que segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO E CULTURA
02 - Complex© Educacional
12 - Educagao
361 - Ensino Fundamental
0120 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
PROJETO 1.847 - AQUISigAO DE VEICULOS - FUNDEE
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (recurso 031)(2575). R$ 568.000,00
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«!camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° Servira como recurso ao Credito Especial autorizado no artigo 2°, anulaQao parcial
de dota9ao or9amentaria, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Orgao Classifica^ao Recurso Dota?ao Rubrica Descri^ao Valor (R$)
SMEC 08.02.12.361.0001.2354 031 2207 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas 568.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
fcAMAKA MUWCiPM--
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v￾PREsTEqN ^ ___j
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMEN I Q, F1NWCAS E CONTROLE EXTERNO
PARIC Hi
PROCESSO N°: A I OCY\<\ TIPO/N0: r’l'C
AUTOR: its ' MaKY'I L
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Conlroli- I \terno (COFCE), embasada na Legislafao
correlata as suas atribuisoes (0r9amem:iria, Trib <. etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado. vota, quaiv :io merito, pela sua:
(i><2 Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidadc
Justificativa;
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, Q/^ de
Vereador Ale: fe 0\aiTte UindenmeN er Vereador Giovani Bastos Mpralles
Prosr Vice-President^
ay jj ///
Vereadora Lucii .zevedo Compiani Vereador Wilson Batista/Duarte Silva
Secretario Membro /
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53> 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt:camara.riogrande.rs.gov.bi site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO lloPjol
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grapde, 3JL.. de
Membro
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a furupao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
*
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
-4^) Nao enviar ao Consultor Juridico.
JRjoXirande; de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
'( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de ' ^ de 200 5^
fator(a)

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