ideaSLiEstado do Rio Qrande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.759, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O
MUNICIPAL
CREDITOS
ESPECIAIS NA
MUNICIPAL
AMBIENTE, NO VALOR DE R$
110.000,00.
EXECUTIVO
ABRIR
ADICIONAIS
SECRETARIA
DO MEIO
A
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atxibui^oes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I2 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir creditos adicionais especiais na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com o
objetivo de fomentar projetos, programas e atividades que visem o uso sustentavel do meio ambiente, a
melhoria, manuten^ao ou recupera^ao ambiental, com o escopo de atingir e manter uma saida de
qualidade de vida para a coletividade, conforme estabelece a Lei Organica do Municipio, conforme
segue:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Complex© Tecnico
18 - Gestao Ambiental
541 - Preserva9ao e Conserva9ao Ambiental
0117 - Promote do Meio Ambiente
Atividade 2.657 - MANUTENgAO DA UNIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAgAO
3.3.90.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil (recursollll) ( 2565 ).........................
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas Locomo9ao (recurso 1111) (2566 ).........
A 3.3.90.35.00.00.00 - Serv^os de Consultoria (recurso 1111 ) (2567).......................
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Services de Terceiros -PF(recurso 1111)(2568)...........
3.3.90.47.00.00.00 - 0briga96es Tributarias e Contributivas (recurso 1111) (2569 )
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (recursollll) (2570).....
TOTAL......
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
.R$ 50.000,00
.R$ 30.000,00
„R$ 6.000,00
R$ 14.000,00
JR$ 110.000,00
Art. 2° Servira como recurso aos creditos especiais autorizados no artigo 1°, Superavit
Financeiro de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (1111), no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade e
informado atraves do Oficio.l07/SMF/U.C./2009, de 05 de Agosto de 2009, de acordo com o que dispoe
o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
embro de 2009. t
Gabinete do Prefeho, 11 de
»l: BRANCO
PrefettoMunicipal
L r
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0909/09
Proc. 1658/09
Rio Grande, 08 de setembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 76/09 em anexo, para sua devida apreciagao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
-- -Ver. DelantarCorTta^irapallieta
President®
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Creditos Adicionais Especiais na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 110.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, NO VALOR DE
RS 110.000,00.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir creditos adicionais especiais na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com o objetivo de fomentar
projetos, programas e atividades que visem o uso sustentavel do meio ambiente, a melhoria, manuten^o ou
recuperate ambiental, com o escopo de atingir e manter uma saida de qualidade de vida para a coletividade,
conforme estabelece a Lei Organica do Municipio, conforme segue:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Complexo Tecnico
18 - Gestao Ambiental
541 - Preservato e Conservato Ambiental
0117 - Promote do Meio Ambiente
Atividade 2.657 - MANUTEN^AO DA UNIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAgAO
3.3.90.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil (recursol 11 1) ( 2565 ).................................
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas Locomoto (recurso 1111) (2566 )
5.000,00
3.3.90.35.00.00.00 - Serv^os de Consultoria (recurso 1111) (2567)...............................
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv^os de Terceiros -PF(recurso 1111)(2568)...
30.000,00
3.3.90.47.00.00.00 - Obrigat>es Tributarias e Contributivas (recurso 1111) (2569 )........ W 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (recursol 111) (2570)
TOTAL.
RS 5.000,00
RS
RS 50.000,00
RS
RS
RS 14.000.00
RS
110.000,00
Art. 2° Servira como recurso aos creditos especiais autorizados no artigo 1°, Superavit Financeiro
de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (1111), no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil
reais), apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade e informado atraves do
Oficio.l07/SMF/U.C./2009, de 05 de Agosto de 2009, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicato.
irf: ‘ AMARA MUNICIPAL
DO RIOJ3-RANDF
VI
! PRESI06N/TE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgifl camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
r
*3. w
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE QRCAMENTO, FINANCAS E CQNTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: lb5\5 /loo'j TiPO/N°: PTE/aoo 3
Al TOR: f Xe LM i^rJ KU C i
1 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan9as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Process© acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
<n
Justificativa:
#
Sala das Comissoes Tecnigas, Camara Municipal, Rio Grande, a de ?noQ
Vereador Alexandre^C^apte Limdenmeyer Vereador Giopani Bastos Mpradles
( Presj^fiie__ ^ Vice-Preside;
/
/
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
TVfPmHr J
Vereadora Luc: Azevedo Compiani
Secretario
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO. /. £■<=>.<?.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .QXj
... de ..2>.Cj^o....ck.3po9
Presidente
Vi •esidente
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 4200°!'
Designo para exercer a fiingao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) 4-
j2^
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
(fc) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^L\ de / 3 de 200 5
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 4^%^^ de 200 ?
ator(a)
. CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAN
j PROCESSO N°
f—
Estado do Rio Grande do Sul /6 if0
R U ^ R J-p O l h"X;
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITC
MENSAGEM/582
Rio Grande, 12 de agosto de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legisiativa o incluso Projeto de Lei n~ 076, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 110.000,00.
A abertura do credito adicional especial em pauta tern como objetivos fomentar
projetos, programas e atividades que visem o uso sustentavel do meio ambiente, a melhoria,
manutenqao ou recuperaqao ambiental, com o escopo de atingir e manter uma saida de qualidade de
vida para a coletividade, conforme estabelece a Lei Organica do Municipio.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
^CbtNELSQN TRQ€A
Prefeito Municipal em Exercicio
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
' *
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Na 076, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, NO VALOR DE
R$ 110.000,00.
Art. 1- Fica o Executive Municipal autorizado a abrir creditos adicionais especiais na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com o objetivo de fomentar
projetos, programas e atividades que visem o uso sustentavel do meio ambiente, a melhoria, manuten9ao ou
recupera^ao ambiental, com o escopo de atingir e manter uma saida de qualidade de vida para a coletividade,
conforme estabelece a Lei Organica do Municipio, conforme segue:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Complex© Tecnico
18 - Gestao Ambiental
541 - Preserva9ao e Conserva9ao Ambiental
0117 - Promo9ao do Meio Ambiente
Atividade 2.657 - MANUTENQAO DA UNIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAgAO
3.3.90.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil (recursol 111) ( 2565 )......................... .
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas Locomo9ao (recurso 1111) (2566 ).........
3.3.90.35.00.00.00 - Serv^os de Consultoria (recurso 1111 ) (2567)........................
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv^os de Terceiros -PF(recurso 1111)(2568)...........
3.3.90.47.00.00.00 - Obriga9oes Tributarias e Contributivas (recurso 1111) (2569 )
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (recursol111) (2570).....
TOTAL......
....R$ 5.000,00
....R$ 5.000,00
....R$ 50.000,00
....R$ 30.000,00
....R$ 6.000,00
....R$ 14.000,00
R$ 110.000,00
Art. 2° Servira como recurso aos creditos especiais autorizados no artigo 1°, Superavit Financeiro
de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (1111), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Contabilidade e informado atraves do
Oficio.l07/SMF/U.C./2009, de 05 de Agosto de 2009, de acordo com o que dispoe o artigo 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3Q Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2009.
&
r7
-'^XSjnelsqnJFroca
Prefeito Municipal em Exercicio
cc.:SMF/SMMA/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica9ao
. 1 t
c.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAL MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE CONTABILIDADE
Offcio 107/SMF/U.C./ 2009 Rio Grande, RS, 05 de agosto de 2009.
Prezado (a) Senhor (a) Secreterio (a)
Vimos por meio desta informar o valor do Superavit Financeiro apurado no exercicio
de 2008 do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, recurso 1111, conta banc£ria n.° 04.070.785.0-4
Banrisul, conforme solicitado no Protocolo Digital n° 8269/09 e 11274/09:
Saldo Conciliado 2008
(-) Restos a Pagar
R$ 228.942,78
R$
Superavit Financeiro 2008 R$ 228.942,78
Atenciosamente
Eng. Edes Andrade Filho
Secretatfo Municipal da Fazenda
/CPF: 358.012.550-87
Maximira Simoes Pedroso
Diretora da Unidade de Contabilidade
CRC-RS 053735/0-5
lima Sr3.
Mara Nubia Cezar de Oliveira
M.D. Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Nesta