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materia nº 21/2008

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
native_id30197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição rejeitada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2008.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
R
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/324
Rio Grande, 27 de maio de 2008.
*
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
f
El '•■■U c ?i 7,
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o referido Projeto de Lei, de iniciativa da
Camara Municipal, possui vicio formal de constitucionalidade em razao de ter sido proposto pelo Legislativo,
pois, conforme a Constitui^ao do Estado do Rio Grande do Sul em seu art.60, alinea “d”,que preve que as leis
que disponham sobre cria^ao, estrutura^ao e atribuipoes para as Secretarias e orgaos da administra^ao publica
e de competencia do executivo e nao do legislativo.
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido o presente VETO, pela presente
inconstitucionalidade material do projeto de lei.
ir.^ritrrt. iirA-sjurt-j.-s;.;.
CAMARA/
I proc;.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Of. n° 540/08, .Proc.788/08, que “DISPOE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA NAS AREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS.”
Prefeito Municipal
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I
PREFEITO
Aw ...J .^=8
!■! A 3 I"
Rio Grande, 28 de abril de 2008.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 890/08
Proc. 788/07
momento,
e distinta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
vimos encaminhar a Vossa Excelencia, copia da Lei 6.573 de 11 de agosto do
corrente, promulgada por essa Egregia Casa, para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleva^
considera?ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
para <
r estim;
/ / j
Ver. Jose Claudmo Alves Saraiva
residente
i!
A
Rio Grande, 05 de maio de 2008.
Senhor Prefeito,
encaminhamos
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Dispoe sobre a reserva de vagas as pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida nas areas de estacionamento de veiculos.
Of. n° 540/08
Proc. 788/08
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
Apraz-nos cumprimenta-io, oportunidade que
a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
Ver. Jose Ciaumno/Alves Saraiva
'esideBte
PROJETO DE LEI
P/E
Art. 3° - As vagas de “estacionamento reservado”, a que se refere o art. 2°,
deverao possuir largura minima de 3,66 m (tres metros e sessenta e seis 
centimetros), estarem assinaladas com o “simbolo intemacional de acesso”, e
proximas a locals que permitam o livre acesso e a circula^ao por pessoas
portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, incluindo, neste
caso, guias de cal?adas rebaixadas.
Art.2° - Fica criada nas areas de estacionamentos de veiculos, sejam elas vias 
ou espa^os publicos, o “estacionamento reservado”, proximo aos acessos de
circula^ao de pedestres, devidamente sinalizado, destinado aos veiculos que
transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo deverao ser em numero
equivalente a dois por cento do total, garantida, no minimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especifica^bes tecnicas de desenho e tra?ado
conforme as normas tecnicas vigentes.
§ 2° Consideram-se areas de estacionamentos de veiculos as vias publicas ou espa?os
particularmente destinados ao estacionamento publico de veiculos, mediante pagamento ou
nao.
Art. 1° - Esta lei disciplina a reserva de vagas, nas areas de estacionamentos,
em vias ou espa^os publicos, aos veiculos que transportem pessoas portadoras
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, conforme o disposto
na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ENTE
________ Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786
x:- Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfoicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Dispoe sobre a reserva de vagas as
pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida
nas areas de estacionamento de
veiculos.
NIC1PAL i
'ANDF ['
o
• ( 'Amara. m
j DO RIO (f:
VEH
Art. 8° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publica^ao.
e J
Art. 5° - Por solicita$ao dos interessados poderao ser criadas vagas reservadas nas areas de
estacionamento usualmente por eles utilizadas.
Art. 4° - Sera obrigatoria a existencia de “estacionamento reservado” a
veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com 
mobilidade reduzida, em numero adequado, proximo a locais de grande fluxo
de pessoas, especialmente:
I - hospitais;
II - bancos;
III - supermercados;
IV - pranas;
V - esta^ao rodoviaria;
VI - escolas e universidades;
VII - creches e;
VIII - entidades particulars que prestam atendimento as pessoas portadoras
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
0 f
A
Art. 7° - O nao cumprimento desta lei ocasionara no pagamento de multa no
valor de 150 URM.
Art. 6° - Os espa^os particulars destinados ao estacionamento publico de
veiculos, mediante pagamento, deverao reservar vagas de estacionamento para
os veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou
com mobilidade reduzida, conforme os artigos 2° e 3°, em local de livre 
acesso e circula^ao, com redu^ao de cinqiienta por cento no valor cobrado.
a
Rua General Vitorino, 441 CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
j CAMARA MUNICIPAL i
i DO RIOp^ANDF
Rio Grande, 15 de julho de 2008.
Senhor Prefeito,
a^stThi
Ver. Jose Cl;
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
aproveitamos o ensejo para
considera?ao.
Sendo
renovar
Mves Saraiva
ente
Of. n° 733/08
Proc. 1214/08
Proc. 1177/08
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o que tinhamos para o momento,
protestos de elevada /^stiVna e distinta
\resn
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
vimos comunicar a Vossa Excelencia, que o Veto conforme Mensagem 343 que
“Cria e delimita a area escolar de segurantpa, como espa^o de prioridade especial do
Poder Publico” foi Aceito com 06 votos aceitando e 06 votos rejeitando, bem como
o Veto conforme Mensagem 324 que “Dispde sobre a reserva de vagas as pessoas
portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzidas nas areas de
estacionamento de vefculos”, foi Rejeitado por 03 votos aceitando e 09 votos
rejeitando.
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
M
DESPACHO
de
PARECER JURIDICO
de
S P A C HO
Rio Grande,
(y^Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
(
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200//
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
......................................................................................................
200
Processo n°
mas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
'I
Deliberou a Comissao de:
(74 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
/yr onsultpr Juridico
200
( ) Em anexo
('/)€) presente projeto atende as noi
e adequado a Tecnica Legislate
Rio Grande, /de
Na condigao de Relator (a):
(X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
dente da/Comissao
PARECER PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
[ 1 •ICO
][ ANTIREGIME
[ 1 INADEQVADO A TECNICA ISLATIVA
Sala das Comissoes, de de 200
Vice-Presidente
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
p p Secretario
Membro
Este e o parecer desta Comissao.
j t de
que
§ 2° Consideram-se areas de estacionamentos de vei'culos as vias publicas ou
espa?os particularmente destinados ao estacionamento publico de veiculos,
mediante pagamento ou nao.
Art.2° - Fica criada nas areas de estacionamentos de
veiculos, sejam elas vias ou espa?os publicos, o “estacionamento reservado”,
proximo aos acessos de circula^ao de pedestres, devidamente sinalizado,
destinado aos veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida.
LEI N° 6.573
DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° - As vagas de “estacionamento reservado”, a que
se refere o art. 2°, deverao possuir largura minima de 3,66 m (tres metros e
sessenta e seis centimetros), estarem assinaladas com o “simbolo
intemacional de acesso”, e proximas a locals que permitam o livre acesso e a
circula^ao por pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade
reduzida, incluindo, neste caso, guias de cal?adas rebaixadas.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo deverao ser em numero
equivalente a dois por cento do total, garantida, no minimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especifica^oes tecnicas de desenho e
tra^ado conforme as normas tecnicas vigentes.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. Jose Claudino Alves Saraiva Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuisoes que lhe confere o Artigo 50
do Regimento Intemo e § 7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta promulga a seguinte Lei:
Dispoe sobre a reserva de vagas as
pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida
nas areas de estacionamento de
veiculos.
Art. 1° - Esta lei disciplina a reserva de vagas, nas areas
de estacionamentos, em vias ou espa^os publicos, aos veiculos
transportem pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida, conforme o disposto na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro
de 2000.
'I
Art 8° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publica^ao.
Camara Municipal do Rio
/
Ver.Jose 1
Pre:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
' /
au
len
Art. 6° - Os espa^os particulars destinados ao estacionamento publico de
veiculos, mediante pagamento, deverao reservar vagas de estacionamento
para os veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida, conforme os artigos 2° e 3°, em local
de livre acesso e circula^ao, com redu^ao de cinquenta por cento no valor
cobrado.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 7° - O nao cumprimento desta lei ocasionara no
pagamento de multa no valor de 150 URM.
/ijio Alves Saraiva
:e\
'ahde, 11 de agosto de 2008.
Art 4° - Sera obrigatoria a existencia de “estacionamento
reservado” a veiculos que transportem pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida, em numero adequado, proximo a
locals de grande fluxo de pessoas, especialmente:
I - hospitals;
II - bancos;
III -supermercados;
IV - pranas;
V - esta^ao rodoviaria;
VI - escolas e universidades;
VII - creches e;
VIII - entidades particulars que prestam atendimento as pessoas portadoras
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Art. 5° - Por solicita^ao dos interssados poderao ser criadas vagas
reservadas nas areas de estacionamento usualmente por eles utilizadas.
_v
EXECUTIVO MUNICIPAL
Total Sim: 3 9 Total Abs: 0
Rejeitado
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA PMDB PRESIDENTE
14/7/200817:45:23 Operador: MAIKEL MORAIS
"-O RW'
Parlamentar Partido Voto
Mesa Diretora
4
i
3
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
— Relatorio de Vota^ao Secreta
1177/08 VETO AO PLV 21/08 RES. VAGAS A PORT.DE DEFICIENCIA.
PPS
PT
PDT
PMDB
PSB
PMDB
PCdoB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
-I
Imply Tecnologia Eletronica Ltda
CARLOS FIALHO MATTOS {PATOLA}
CLAUDIO JOS6 CARDOSO COSTA
DELMAR CORREA MIRAPALHETA
DElJxNIR MARIA NEVES FREITAS (NINA)
JAIR RIZZO FERREIRA
JO^E CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR JORGE MARTINS
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES (RENATINHO)
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA (KANELAO)______________
Total Nao:
8211 a Sessao Ordinaria de 14/7/2008

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