br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 76/2008

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA MUNICIPAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id30206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2008. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO CONFORME OF. 071 EM 18/02/2009.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O PREFEITO
MENSAGEMM37
Senhor Presidente:
Resolu?6es do Conselho Nacional deTransito.
A legisla^ao municipal foi submetida
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
7
i
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
jTAi
Pre
R BRAM
ito Municii
CIPAI
L H A S
qualifica^ao de
o que e muito
A legisla^ao municipal foi submetida a aprecia?ao da Famurs que, apos a analise, entendeu
como imperiosa a adequa^ao, visando o atendimento a legisla^ao.
CIDADE HISTOWCA
Rio GrandE
PATK1M0N1O do
RIO GRANDE DO SUL
Rio Grande, 03 de Setembro de ZOdsZZ
'ima».r"3
? CAMAR/
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ IL i
Homa-nos cumprimenta-lo, oportunidade cm que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 76, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA MUNICIPAL DE
TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENC1AS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a obrigapao de adequar a legisla^ao municipal
ao Codigo Brasileiro de Transito e as Resolu^oes do Conselho Nacional de Transito.
Tais alterapoes sao necessarias para possibilitar a forma^ao, capacita^ao e a
agentes de transito para o exercicio de suas atividades, mediante autorizapao do Denatian e,
importante, manter o Orgao de Transito integrado ao Sistcma Nacional de Transito.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 76, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
E
Art. 9° Ficam rcvogadas o art. 2° da Lei Municipal n° 5.354, de 11 de outubro de 1999 , alterado pela
Lei n° 6.280, de 23 de agosto de 2006, e as atribui^oes da Guarda Municipal referente ao transito, inseridas na
Lei Municipal n° 5.331, de 6 de setembro de 1999.
Art. 7° As atividades de fiscalizai;ao do transito serao realizadas, no ambito municipal, pelos Agentes
de Fiscalizapao de Transito e Transportes do municipio, bem como pela Brigada Militar atraves de Convenio
de reciprocidadc ou delega^ao de competencias.
Art. 8° As competencias defmidas aos Agentes de Fiscaliza^ao de Transito e Transportes nao se
estendem a Guarda Municipal, cuja fun^ao e exclusiva de prote?ao e vigilancia do patrimonio publico.
Art. 3° As competencias relativas ao orgao executivo de transito encontram-se estabelecidas no art. 2°
da Lei Municipal n°. 6.077 de 8 de abril de 2005, devendo este, cumprir, no ambito da circunscri?ao
municipal.
Art. 4° A Junta Administrativa de Recursos de Infra?ao de Transito - Jari, criada pela Lei Municipal
n°. 5.354, de 11 de outubro de 1999, fica vinculada ao orgao executivo de Transito, que lhe prestara apoio
administrative e financeiro para seu regular funcionamento.
Art. 1° A Secretaria Municipal de Seguran?a, dos Transportes e do Transito, estruturada atraves da
Lei Municipal n°. 6.077 de 8 de abril de 2005, sera o orgao executivo de transito para efeitos do que determina
a Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregada de coordenar as a?6es relacionadas a
circula^ao viaria no ambito municipal.
Art. 2° O Secretario Municipal de Seguran^a, dos Transportes e do Transito, nomeado pelo Prefeito
Municipal, sera considerado autoridadc de transito para todos os efeitos legais.
Art. 6° Os membros da Jari farao jus ao recebimento de 1 (um) Jeton por cada sessao comparecida.
Paragrafo Unico. O valor do Jeton sera regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5° Integrarao a Jari os seguintes membros, com respectivos suplentes:
I - um representante do orgao municipal de transito, que a presidira;
II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre
aquelas que descnvolvem a^oes na area de transito;
III - um membro com conhecimento na area de transito, possuidor de, no minimo, o ensino medio.
Paragrafo Unico. O mandate dos membros da Jari sera de dois anos, permitida a recondu^ao.
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA MUNICIPAL
DE TRANSITO E DA OUTRAS
PROVIDENC1AS.
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 03 de setembro de 2008.
JAN IR BRANCO
Prefeito Municipal
cci.PJ/CSCI/SMF/CMRG/Publica^ao/SMSTT
w
PARECER PROCESSO
] INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ ] ENADEQ O A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, de de 200
;ide]
Vicj •e: Lente
Membro
y
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTIQA, SERYI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita$ao.
^Secre'
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
[ ] ANTIJURiDICO
DESPACHO
Rio Grande.
io
PARECER JURIDICO
( istitucionais, Juridicas, Regimentais e
de
Consultor Juridico
D E S P A C HO
?/ de 2’
(
(
200^
2OoX
' ) Em anexo
( fy O presente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
...fi.. ............................................................
(O Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Na condiQao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em sePar®do- mentais e
) O presente projeto atende as normas Constttucionais, Juridicas, Regimenta.s e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, C)
/ Relator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ,
Processo n°
Deliberou a Comissao de:
(^) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Prefeidente da Comis:
w •
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE )
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/036
Rio Grande, 16 de fevereiro de 2009.
Senhor Presidente:
Sem mais para o memento, subscrevemo-nos
Rcspcitosamentc,
>
; 0
O’
EMO
Solicitamos a Vossa Excelencia a devolu^ao do Projeto de Lei n° 076/2008, de 03
de setembro de 2008, encaminhado pela Mensagem/437, que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA
MUNICIPAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, a firn de ser reexaminado.
EXM° SR.
VER. DELAMAR MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
FABIO DE O
< Prefer
u-
-
A
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
U . Oj. ,
;x.‘-LxTsfcJ:.
iJ’
-------- •■.v* -■r.-'
H
^EIR^ BRANCO
Municipal
J
tp- v
t1
<0
fX\
Oficio n° 0071/09 Rio Grande, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, em anexo a devolu^ao dos Projetos de Lei 27/2007, 72/2007, 58/2008, 66/2007,
01/2009 e 76/2008, conforme solicitado nas Mensagens 023, 036 e 037.
C) V
^9
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstengao
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
SECRETARIO
N° de
ordem
1
PROCESSO N°
AT4 N°
DATA:^/^^
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstenggo
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
(J
DATA:
SECRETARIO
i
r
'i
v
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO N
RESULTADO:

open original →