Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.845, DE 15 DE JANEIRO DE 2010.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
6.518, DE 19 DE MAR^O DE 2008, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Is Os artigos 1°, 2°, 3°, 7° e 9° da Lei Municipal n° 6.518, de 19 de mar^o de 2008, passam
a ter a seguinte redagao:
“ Art. 1° O vencimento dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do
Municipio do Rio Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de 2006, obedecera o disposto
nesta Lei.” (NR)
“Art. 2° O vencimento inicial do ocupante do cargo de Procurador do Municipio e fixado
em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos)”.(NR)
“Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio, farao
jus a progressao de forma horizontal no intersticio temporal de 3 (tres) em 3 (tres) anos, no percentual de 10%
(dez por cento) para cada intersticio, a incidir sobre o valor constante no artigo 2° desta Lei.
Paragrafo Unico: O percentual de 10% de que trata o caput, cujo direito e adquirido apos
cada intersticio temporal de 3 (tres) anos, sera somado ao do proximo intersticio ate atingir o limite maximo
de 100%, a incidir sempre sobre o valor constante, no artigo 2° desta lei”. (NR)
“Art. 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5.729, de 30 de dezembro de
2002, no exercicio de suas fun^oes na Procuradoria Juridica, fica assegurada a percepgao do vencimento
fixado no artigo 2° desta Lei”. (NR)
“Art. 9° Aplicam-se aos Procuradores Municipais as disposi^oes da Lei Municipal n°
5.819 de 07 de novembro de 2003, exceto as gratifica^oes e adicionais elencados nos incisos I, II , V, VI, VII,
VIII, IX e X do artigo 71 e os artigos 48 e 93”.(NR)
Art. 2° Ficam revogados os artigos 5°, 6° e 10 da Lei Municipal n° 6.518, de 19 de mar^o de
2008.
Art. 3° Nao se aplicam aos Procuradores Municipais os artigos 24 a 28 da Lei Municipal n°
5.820, de 07 de novembro de 2003.
Art. 4e. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao com efeitos retroativos a 19 de man^o
de 2008, aplicando-se sobre os valores constantes no artigo 2° o disposto nas Leis Municipais n° 6.497/07 e
6.698/09.
GabipeuTio Prefeito,Tv5 de janerto/de 2010.
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1
FABIGDE irU NCO
'eitmMunk-ipai
cc:/SMF/SMA/PJ/CSCI/CMRG/PubIica9ao\
TcAmara municipa1
i DO RIO GRANDF
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: V : m, ;
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PRESIDENTE
'' wjSsWMWWWWW Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA
MUNICIPAL N° 6.518, DE 19
DE MARCO DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A LEI
Art. 1° Os artigos 1°, 2°, 3°, 7° e 9° da Lei Municipal n° 6.518, de 19 de mar^o de
2008, passam a ter a seguinte redaQao:
“Art. 1° O vencimento dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Procurador do Municipio do Rio Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de
2006, obedecera o disposto nesta Lei.” (NR)
“Art. 2° O vencimento inicial do ocupante do cargo de Procurador do
Municipio e fixado em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um
centavos)”.(NR)
“Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do
Municipio, farao jus a progressao de forma horizontal no intersticio temporal de 3 (tres) em 3 (tres)
anos, no percentual de 10% (dez por cento) para cada intersticio, a incidir sobre o valor constante no
artigo 2° desta Lei.
Paragrafo Unico: O percentual de 10% de que trata o caput, cujo direito e
adquirido apos cada intersticio temporal de 3 (tres) anos, sera somado ao do proximo intersticio ate
atingir o limite maximo de 100%, a incidir sempre sobre o valor constante, no artigo 2° desta lei”.
(NR)
“Art. 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5.729, de 30 de
dezembro de 2002, no exercicio de suas fun9des na Procuradoria Juridica, fica assegurada a
percep9ao do vencimento fixado no artigo 2° desta Lei”. (NR)
“Art. 9° Aplicam-se aos Procuradores Municipals as disposi9oes da Lei
Municipal n° 5.819 de 07 de novembro de 2003, exceto as gratifica9oes e adicionais elencados nos
incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 71 e os artigos 48 e 93”.(NR)
Art. 2° Ficam revogados os artigos 5°, 6° e 10 da Lei Municipal n° 6.518, de 19 de
mar90 de 2008.
Art. 3° Nao se aplicam aos Procuradores Municipals os artigos 24 a 28 da Lei
Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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cAmara municipal DO RIO d
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao com efeitos retroativos a 19
de mar9o de 2008, aplicando-se sobre os valores constantes no artigo 2° o disposto nas Leis
Municipais n° 6.497/07 e 6.698/09.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0043/10
Proc 2261/09
Rio Grande, 11 de Janeiro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 128/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
/
Ver. Renat<LEspindoIa Albuquerque
Presidente
ANEXO:Altera a Lei Municipal n° 6.518, de 19 de mar^o de 2008, e da outras
providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(®camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° /2010
ATA
EXPEDIENTE / /2010 PROTOCOLADA SOB N° /2010
ACEITOEM / /2010
APROVADO EM / /2010
REJEITADO EM / /2010
EM / /
ARQUIVO
EMENDA SUPRESSIVA
“Suprime
expressoes no artigo 4° do projeto
de Lei n°128.”
as seguintes
Art. 4° “com efeitos retroativo a 19 de mar^o de 2008.”( SUPRIMIDO).
Sala de Sessoes, 11 de Janeiro de 2010
Luiz Francisco Spotorno
Lider Bancada do PT
Ver. Alexandre Fer. Claudio Costa
Bancada do PT
VIST1
Presidente
£ ■?
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.r...
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
, Deliberou a Comissao de:
p>HEnviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
v V
Rio Grande, de^A^V^^ de 200^
-
Presidei^te da Comissao
-
PARECER JURIDICO 4 Z)
( ) Em anexo
( ^0 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legisiativa. f
Rio Grande, de 200/ O
itovJuridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
f><^Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
^ ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoesprTseparado.
( ) O presente projeto atende as normas ConstiJjKfionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a T6cnica Legisiativa.
Rio Gn C/v de de im'
RelaioVa)
il
Estado do Rio Grande do Snl
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSOR
# Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(^4 CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
pj\ iPr^si
Vice-Presiden'
Secretario
Membro
N
Estado do Rio Grande do Sul ^ u /
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ) L
CIDADE HISTORICA
Rio GrandK
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/797
Rio Grande, 04 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 128 que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.518, DE 19 DE
MARCO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A proposigao de altera^ao constante no presente Projeto de Lei tern por objetivo
adequar as disposi9oes da Lei Municipal 6.518 de 19 de mar90 de 2008 ao texto constitucional, em
especial ao paragrafo 4° do artigo 39 da Constitui9ao Federal.
Cabe salientar que tal proposi^ao nao causara impacto or^amentario pois os
Procuradores Municipals continuarao percebendo o mesmo vencimento fixado na Lei Municipal n°
6.518/08, gratificagao natalina e gratifica9ao de ferias que ja estao contempladas no or9amento. Por
fim, importante mencionar que a presente Lei propoe apenas a altera9ao da nomenclatura.
Sendo assim, tendo em vista os motivos expostos, os Procuradores Municipals
requerem a aprova9ao da presente Lei com a finalidade de adequar a Lei Municipal n° 6.518/08 ao
texto constitucional.
Sendo o que tinhamos para o momento.
R^speitosament^,
/ \
EIRA B
lunipipal
FABIOI^OLr RANCO
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 128 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL
N° 6.518, DE 19 DE MARQO
DE 2008, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1Q Os artigos 1°, 2°, 3°, 7° e 9° da Lei Municipal n° 6.518, de 19 de margo de
2008, passam a ter a seguinte reda9ao:
“ Art. 1° O vencimento dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Procurador do Municipio do Rio Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de
2006, obedecera o disposto nesta Lei.” (NR)
“Art. 2° O vencimento inicial do ocupante do cargo de Procurador do
Municipio e fixado em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um
centavos)”.(NR)
“Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do
Municipio, farao jus a progressao de forma horizontal no intersticio temporal de 3 (tres) em 3 (tres)
anos, no percentual de 10% (dez por cento) para cada intersticio, a incidir sobre o valor constante no
artigo 2° desta Lei.
Paragrafo Unico: O percentual de 10% de que trata o caput, cujo direito e
adquirido apos cada intersticio temporal de 3 (tres) anos, sera somado ao do proximo intersticio ate
atingir o limite maximo de 100%, a incidir sempre sobre o valor constante, no artigo 2° desta lei”.
(NR)
“Art. 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5
dezembro de 2002, no exercicio de suas fungoes na Procuradoria Juridica, fip assegurada a
percepgao do vencimento fixado no artigo 2° desta Lei”. (NR)
:9, de 30 de
“Art. 9° Aplicam-se aos Procuradores Municipals as disposigoes /da Lei
Municipal n° 5.819 de 07 de novembro de 2003, exceto as gratifica^oes e adicionais elencados n^s
incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 71 e os artigos 48 e 93”.(NR) !
Art. 2° Ficam revogados os artigos 5°, 6° e 10 da Lei Municipal n° 6.518, de 19 de
marc^o de 2008.
Art. 3° Nao se aplicam aos Procuradores Municipals os artigos 24 a 28 da Lei
Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003.
* '4 *
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4Q. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao com efeitos retroativos a 19
de margo de 2008, aplicando-se sobre os valores constantes no artigo 2° o disposto nas Leis
Municipais n° 6.497/07 e 6.698/09.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2009.
RANCO
cc:/SMF/SMA/PJ/CSCI/CMRG/Publica?ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° /2010
ATA
EXPEDIENTE / /2010 PROTOCOLADA SOB N° /2010
ACEITO EM / /2010
APROVADO EM / /2010
REJEITADO EM / /2010
ARQUIVO EM / /
EMENDA SUPRESSIVA
“Suprime seguintes
expressoes no artigo 4° do projeto
de Lei n° 128.”
as
Art. 4° “com efeitos retroativo a 19 de mar^o de 2008.”( SUPRIMIDO).
Sala de Sessoes, 11 de Janeiro de 2010
f k <1
\
Ver. Alexandre Lindenmeyer
Lider Bancada do PT
Ver. Claudio Costa
Bancada do PT
Luiz Francisco Spotorno
Lider Bancada do PT
//
//
VI
residente
f • t
Estado do Rio Grande do Sni
CAMARA MUMCiPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE QRCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: /^qq^ TIPO/N0: Pit
/ A ALTOR: u o/ C/ . V/3
1 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^arnento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Orsamentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( V Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
s
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
i
Vereador Giovani Bastos Morales
Vice-Pr^sideiite//
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente /*YI
U' r *
Vereadora Luciane A2
Secretari;
ra Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membra
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br
5^=
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ^^2
Designo para exercer a fui^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.....
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, (^•Ade de 200 S
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200^7
C. [for/Juridico
\ r
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
jf^fAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
6 adequado a Tdcnica Legislativa.
Rio Grande, de^^jA^^ de 200 ^
felator(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
processo n°
__n
\
/ %OQ9
0&Wh"CA,l foThas JUSTIFICATIVA
t
5^
A altera9ao da Lei Municipal n° 6.518/08 ora proposta se da em decorrfsn ;ia
de melhor adequa9ao da remunera9ao dos Procuradores Municipais as disposi9oes da Constitui9ao
Federal.
Justificamos a inclusao do artigo 4° no Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n° 6.518/08, tendo em vista a exigencia por parte do Tribunal de Contas do Estado do
RS que entende necessario demostrar o valor do vencimento no texto legal.
Saliente-se que a reda9ao original da Lei Municipal n° 6.518/08 nao
apresentou quadro remuneratorio com descri9ao de valores, formalidade essa exigida pela
Constitui9ao Federal. O presente Projeto de Lei trata-se de simples adequa9ao pois os servidores
ocupantes do cargo de Procurador Municipal (artigo 2°) e Coordenadores (artigo 7°) ja percebem
os valores previstos na Lei 6.518/08, a titulo de subsidio, desde 19 de mar9o de 2008, conforme
comprovado nas fichas financeiras em anexo.
O artigo 4°, ao estabelecer que os efeitos serao retroativos a 19 de mar9o de
2008, visa apenas regularizar situa9ao ja consolidada pelo disposto na Lei Municipal n° 6.518/08,
nao importando qualquer acrescimo nos valores percebidos pelos Procuradores e Coordenadores
Municipais.
A
I eduardotsss H
uuooi :
f- ■+.
: PRHFtiTUHfi RUNIC!PAL 0£ RiU BRANDI: / MJLHA Dt PABARhNlO !
! RLLAIIIKIO DA f-BLHA Dt PABARtNIU I
PiCHA MNARUtiRA tR: 200/ A 2009 !
F8I.HA:
DAIA: 22/12/2009 :
Hl.iKA:
+• -------i
■+~
PUNCiDNARiU 10020-0 CAROLINt R1LARU KHIT/£N
FUNCAO 14 PROCURADOR RUNiCIPAL
■+ ■+
LUJACAO: 0212 RES/ANO: 07/2007 ! LOTACAfl: 0212 RtS/ANO: 08/200/ I LOfACAO: 0212 RES/AND: 09/200/
R0BR1CA DID PROVEN!0 DESCON10 ! Q1D PROVENIO DESCONUl I DID PROVEN!!) DtSLUNlU
+ f
o.oo : 30.00
o.oo :
o.oo : 40.00
o.oo :
95.60 :
95.60 :
1.009.64 !
1.105.24 :
1.105.24 I
1.105.24 :
95.60 :
0015 VENC1HENT0 ESTAUITAR10 30.00
0322 DIF.BE VENCIRENTQ ESTA 4.00
0442 BRAT.FUNCAO PROC RUNIC 40.00
0465 DIF DE BRA! PROC RUNIC 40.00
R901 l l.N.S.S S/SALARID
T0TA1S ............
fOIAL L1QUID0 ...
RASE IRE SALARiO (BRUT
R985 BASE PREVIDENC1A (SALA
R992 BASE PREVIDENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
789.46 0.00 : 30.00 /8V.46 789.46
105.26
315.78
0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0.00 I 40.00 315.78 315.78 0,00
42.10 0.00 ! 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00
0.00 95.60
95.60
1.009.64
1.105.24
1.105.24
1.105.24
95.60
9.00 0.00 112.73 8.65 0.00 8.65
112.73 1.105.24
1.139.87
1.252.60
1.252.60
1.252.60
112.73
1.252.60 1.105.24
0.00 0.00 0.00
0.000.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
+■ f
LOtACAO: 0212 RES/ANU: 10/2007 I LO'IACAO: 0212 RES/ANU: 11/2007 ! UHACAU: 0212 HfcS/ANU: 12/200/
RU8RICA DIB PROVENIO OESCUNIQ ! DTD PROVENIO DhSCUNIO ! DID PROVENIO DtBOON10
+ +
0.00 30.00 789.46
42.21
144,73
315./8
789.46 0.00 I 789.46
0.00 !
o.oo :
0.00 I
5.60 I
2.00 !
0.00 !
0.00 !
o.oo :
o.oo :
97.01 :
o.oo :
104.61 :
i.oi6.95 :
1.121.56 !
o.oo :
1.121.56 I
o.oo:
1.121.56 :
97.01 1
0015 VEND IREN IQ ESIATUIARIO 30.00 30.00 0.00
0060 REPDUSD SERANAL RERUNE 1.00
0415 ABIC.PREST.S£ftV.EITR.5 2.00
0442 BRA!.FUNCAO PRUC RUNIC 40.00
0599 DESC. V,REFEICAO R/A
0601 VALE REFEICAO
4015 VENCIRENTQ ESTAIUTARIO 0.00
4060 REPOOSO SERANAL RERUNE 0.00
4415 AD1C.PRESI.SERV.EXTR.5 0.00
4^6HAT.FUNCAO PROC RUNIC 0.00
tiWl l.N.S.S S/SALARIO
R902 l l.N.S.S S/130 SALAR1 0.00
IflTAIS ..............:
TO!AL LI8U1D0 ....:
R981 BASE 1RF SALARiO (BRUT
R982 BASE IRP 130 SAL (BRUT
R985 BASE PREVIDENCIA (SALA
R986 BASE PREVIDENCIA (130
R992 BASE PREVIDENCIA
K993 DESC PREVIDENCIA
3.16 1.00 2.63 0.00 1.00 0,00
0.00
0.00
2.00 22,00
40.00
13.16 13.16 0.00
315.78 40.00 315.78 0,00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 2.00 0.00 0.00 2,00
0.00 0.00 0.00 0.00 15.00 394,73 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 1.00 4.16 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 2.17 14,28 0.00
0.00 0.00 0.00 0,00 20,00 157.89 0.00
96.97 9.00 0.00 116.30
43,69
161.99
1.701.25
1.292,18
571,06
1.292,18
571.06
1.863.24
159.99
8.65 0,00 8.65 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 7.65 0.00
1.121.56 1.121.03 98.97 1.863,24
1.022,06
0,00 0.00 1.121.03 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00
0.00 1.121.03 0.000,00
0.00 0.00 0,00 0.00
0,00 0.00 1.121.03 0.00
0.00 0.00 96.97 0.00
f
LOIACAO: 0212 HES/ANO: 01/2008 ! L01ACA0: 0212 RES/ANU: 02/2008 I LOTACAO: 0212 RES/ANU: 03/2008
RUBR1CA DTD PROVENIO OESCQNTO ! DID PROVENIO DESCONfO ! DID PROVENIO OtSCUNIU
+ +
/V8.93
13.89
0.00 ! 30.00
0.00 I 1.00
798,93
28.16
798,93 0.00 ! 30,00
o.oo : i.oo
0.00
0.00
0015 VENCIRENTQ ESIATUIARIO 30.00
0060 REPUUSO SERANAL RERUNE 1.00 37.90
+■ f eduardot^na )-+
! PREFEITURA HUN1C1PAL UE RIO 6RAN0E / EOLHA OE PABAHENTO
! RELAfQRIQ OA FOLHA DE PABfiNENfO
! F1CHA FINANCE IRA EH; 2007 A 200V
FOLHA;
DA(A; 22/t2/200V I
HORA; 10:51;37 !
00002 :
4- +
F0NC10NARIQ
FONCAQ
10020-0 CAROLINE H1LANQ FRITZEN
14 PROCORADOR HUNICIPAL
4 •+
LOfACAO; 0212 HES/ANO: 01/2008 ! LOfACAG: 0212 HES/ANO: 02/2008 ,* LOTACAO: 0212 tlhS/ANO: 03/2008
RUBR1CA Q1D PROVENTO DESCONTO ! QTD PROVENTO DESCGNTO ! QID PROVENiO DfcSCONIO
+ f
0415 A01C.PREST.SERV.EHR.5 37.00
0442 6RAF.FUNCA0 PRQC HUNIC 40.00
0601 VALE REFEICAO
RV01 l I.N.S.S S/SALARIO
10TA1S ............
TOTAL LIQUiOQ ...
RV81 BABE 1RF SALARID (BRUT
K'ij^BASt PREV10EMCIA (SALA
R™BASE PREV1DENCIA
RVV3 OESC PREVIOENCIA
246.34 0.00 : 6.00
o.oo :
3V.V5 o.oo :
o.oo :
2.60 :
105.51 :
ioB.il :
1.064.23 :
1.1/2.34 :
1.1/2.34 :
14,50 96.54 0.00
319.5/ 40.00 319.5/ 40.00 319.5/ 0.00
0.00 0.00 2.60 : 0.00 0.00 0.00 0.00 2.60
9.00 0.00 9.00 126,25 !
128.85 !
1.2/3.89 !
1.402./4 :
0.00 9.00 0.00 111.89
114.49
1,128./!
1.402.74 1.172.34 1.243.20
0,00 0.00 0.00 1.74/..20
1.243.20
1.243.20
111.89
0.00 1.402.74 ! 0.00 0.00
0.00 1.402.74 ! 0.00 1.1/2.34 : 0.00
0.00 ’ 126.25 ! 0,00 105.51 : 0.00
+ +
LOIACAO: 0212 HES/ANO: 04/2008 I LOTACAO: 0212 HES/ANO: 05/2008 ! LOTACAO: 0212 HES/ANU: 06/2008
R0BR1CA STD PROVENIO DESCONTO ! SID PROVENIO DfcSCONIO ! SID PROVENIO DESCONlO
+
0060 REPOUSO SEHANAL RfcHUNE 1.00
0130 6RAT1F.NATAUNA ANTECI 0.00
0241 DIF. DE S0BSID10
0415 ADIC.PREST.SERV.EXTR.5 29.00
0477 SU8S1D10 PROCORADOR 30,00
0601 VALE REFEICAO
R907 l Previrg S/SALARIG 11.00
R913 l IRRF S/SALARIO
TOTAIS ............
TOTAL LI8UIDQ ...
R981 BASE IRF SALARIO (BRUT
fi'^ASE PREVIOENCIA (SALA
R997BASE PREVIOENCIA
R993 DESC PREVIOENCIA
31.26 0.00 0,00 0.00 o.oo :
o.oo :
o.oo :
o.oo :
o.oo :
2,60 :
4ii,8i :
367,45 {
781.86 I
2.961.84 I
0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0.00 0.00 0,50 609.46 0.00
11,00 946,29
195,39
3.743,70
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 ; 30.00 3.743,70 30,00 3.743,70 0.00
0,00 0,00 2,60 0,00 * 0.00 0,00 0,00 2,60
0,00 540.83
654,53
1.197.96
3.718,68
4.916.64
4.916.64
4.916.64
540.83
11.00 0,00 11,00 0,00 411.81
367,45
781.86
3,5/1.30
3.743.70
3.743.70
3./43./0
411.81
27,50 0.00 27,50 0,00 27,50 0,00
4.916.64 3.743.70 4.353,16
0,00 0.00 3.743.70 I 0.00
0.00 0,00 3./43./0 : 0,00
0.00 0.00 3,743.70 ! 0,00
0,00 0,00 411.81 0,00
+
LOTACAO: 0212 HES/ANO: 07/2008 ! LOTACAO: 0212 HES/ANO: 08/2008 : LOIACAO: 0212 HES/ANO: 09/2008
RUBR1CA SID PROVENIO DfcSCONIO ! SID PROVENIO DESCONlO ! SID PROVENIO OFSCONIU
+• f
0477 SUBSID10 PROCORADOR
0601 VALE REFEICAO
R907 l Previrg S/SALARIO
R913 7. IRRF S/SALARIO
TOTAIS .............
IQTAL LISU1D0 ...
R981 BASE IRF SALARIO (BRUT
R985 BASE PREVIOENCIA (SALA
RV92 BASE PREVIOENCIA
30.00 3.788,62 0,00 : 30,00
2,60 ! 0,00
416,75 ! 11.00
3/8,44 ! 27,50
797,79 !
2.990,83 !
3.788.62 J
3.788.62 I
3.788.62 !
3.788.62 0,00 !
2,60 :
416,75 :
3/8.44
797.79 }
2.990.83 !
3.788.62 :
3.788.62 I
3.788,62 I
30.00 3.788,62 0.00
2.60
416.75
3/8,44
/V/,/V
2.990.83
3./88,62
3.788.62
3.788.62
0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00
11,00 0,00 0,00 11,00
27,50
0,00
27.50 0,00 0.00 0,00
3.788.62 3.788,62 3.788,62
0.00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
o.oo 0,00 0,00
! eduardotsflis .1-+
uoooj :
+ +■
! PREFE1TURA MUNICIPAL DL R1U GRANDE / PULHA DE PAGANENIO
RELAfURIO DA FOLHA Dh PAGAHENfO
! PICHA PINANCEIRA EM: 200/ A 200V
PULHA:
0A1A: 2V/12/200V
HUKA: 10:!)1:SZ
t i
10020-0 CAROLINE MILANO FRintN
14 PROCURADOR MUNICIPAL
PUNC1UNARI0
FUNCAO « « t •
•+
LOIACAQ: 0212 HES/ANG: 07/2008 ! LOTACAG: 0212 MEG/AND: 08/2008 J LOPACAO: 0212 HES/ANlJ: UV/V008
RURR1CA QID PRUVEN10 DESCON]0 ! STD PR0VEN]0 DESCONUJ ! SID PROVENTO OESCUNIU
f f'
RV93 0E5C PREV1DENC1A 0.00 416.7b ! 0.00 416./b : 0,00 416.7b
CGNPLEMENTAR
0130 6RATIF.NATALINA ANTED!
IQTAIS........
T01AL L1SUIDQ ...
1.262.39
1.262.39
0.00 0,00 o.oo : 0.00 0.00
0,00
1.262,39
I +■
LOTACAO: 0212 MES/ANO: 10/2008 ! LQTACAO: 0212 MES/ANO: 11/2008 I LOTACAG: 0212 NES/ANU: 12/2008
RU8RICA STD PROVENTO OESCONTQ I STD PROVENTO DESCONTO I SfD PROVENIU OESCUNIU
+ ■+
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 J 30.00 2.240.1/ 0.00
3.830,29
0270 SUBST. C.CQMISSAO V
0477 SU8S1DI0 PROCURADOR
0601 VALE REFEICAG
4270 SUBS], C.CQMISSAO VS 0,00
4477 SUBSIDii) PROCURADOR 3/ 0,00
R907 l Previrg S/SALARIO
R908 l Previrg S/13o SALARI 0,00
R913 l IRRF S/SALARIO
R914 l IRRF S/13. SALAfilt!
R934 DESC ADIANT 130 SAlfiRi 0,00
(U1AIS .............. :
TOTAL L1SU1D0
R981 BASE IRF SALARIO {BRUT
R982 BASE 1RP 130 SAL (BRUT
R985 BASE PREVIDENCIA (SALA
R^BASE PREVIDENCIA (130
R97TBASE PREVIDENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
0.00
30.00 3.830.29 0,00 ! 30,00 3.830.29 0.00 30,00 0,00
0,00 0,00 2.60 0,00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60
0,00 0.00 0.00 2,b00.00 0,00 186.68
3.830,29
0,00
0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 30,00 0.00
11.00 0,00 421,33 11,00 0,00 421,33 11,00
11.00
27,50
27,50
0,00 66/,/b
441,8/
936,93
434,33
1.8/1,8b
4.3bb,33
b./32,10
6.0/0,46
4.016,9/
6.0/0,46
4.016.9/
10.08/,43
1.109,62
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
27.50 0,00 388,64 27,50 0.00 388,64 0,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00
812,5/
3.017,72
3.830,29
3.830,29 812,5/
3.017,72
i p™ 90
•J « Qyjv 9 L i
3.830,29 10.08/,43
0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 3.830,29 0,00 3.830,29 0,00
0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
0,00 3.830,29 0,00 3.830,29
421,33
0,00
0,00 421.33 0,00 0,00
+• f
LOIACAO: 0212 MES/ANO: 01/2009 ! LOTACAO: 0212 MES/ANO: 02/2009 ! LOTACAO: 0212 HES/ANU: 03/2009
RU8RICA STD PROVENTO OESCONTQ ! STD PROVENTO DESCONTO ! SfD PROVENTO OESCUNIU
+ +
0141 ORATIfiCACAO PERIAS
0477 SUBSIDIO PROCURADOR
0560 ENPRESTIHQ BANfiiSUL
0601 VALE REPEICAO
R907 l Previrg S/SALARIO
R913 l IRRF S/SALARIO
R915 l IRRF S/FERIAS
TOTAIS .......
TOTAL LiGUIBQ
0,00 3.830,29
3.830,29
0,00 !
0,00:
0,00:
2,60 :
842,66 |
188.38 I
390.39 !
1.424,03 !
6.236,55 !
0,00 0,00 0,00 I
0.00 ;
573.33 !
2.60 1
421.33 !
283,18 {
0,00 :
1.280,44 ;
2.549,85 !
0,00 0,00 0,00
30,00 3.830,29 30,0030,00 3.830,29 0,00
0,00 0,00 24,00 0,00 23,00 0,00 5/3.33
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 2,60
11,00 0,00 11,00 421,33
283,18
11,00 0,00 0,00
22.50
27.50
0,00 22,50 0.00 22,50 0,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00
7.660,58 3.830,29 3,830,29 1.280,44
2.549,85
f
I. eduaniot5#a ?-+
uyy!)4 :
+-
I PftEFEITURA RUN iClPAL i)t KIO liHANOh / 1-OLHA Dt PfiSiARtNlO
! RELAIURIO DA FOLHA Db PAUAHLNIU
: FICHA FINANCEIRA EM: 2007 A 2009
MJLHS:
DAifi: 22/12/2UUV .*
HUKA: 10:51:^/ :
+■ + •f
FUNCIONARIO 10020-0 CAROLINE MILANO FRIT2EN
FUNCAO 14 PROCURADOR MUNICIPAL
+ +
LOIACAO: 0212 MES/ANQ: 01/2009 ! LOIACAQ: 0212 MES/ANO: 02/2009 ! LOTACAO: 0212 MES/ANO: 03/2009
RUBRICA QTD PROVENTO DEBCONTO ! 618 PROVENIQ DESCONTO ! 61D PROVENTO DtBCliNiU
f
R9S1 BASE 1RF SALAR10 (BRUT
R983 BASE IRF FER1AS {BRUT
R9S5 BASE PREVIDERCIA (BALA
R992 BASE PREV10ENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
0.00 3.830.29 !
3.830.29 !
7.660,58 I
7.660,58 I
842,66 !
0,00 3.830,29 :
0,00 :
3.830,29 :
3.830,29 !
421,33 !
0.00 3.830,29
0,00 0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 U.00 3.830.29
0,00 0,00 0,00 3.830.29
0.00 0.00 0.00 421,33
+ f
L01ACAU: 0212 MEB/ANO: 04/2009 ! LUIACAU: 0212 MES/ANO: 05/2009 : LOlACAU: 0212 NbS/ANU: 06/2009
OfD PROVENTO DESCONfO I 8T8 PROVENIQ UESCURfO 610 PKOVtNHJ OEMCUNIU
/'J8
RU^iCA
+
3.830,29
0.00
0,00 : 3o,oo
573,33 ! 21.00
3.830.29 30,00
20.00
0.00
11,00
22,50
0477 SU8SIBI0 PROCURADOR
0560 ENPREST1M0 8ANRISUL
0601 VALE REFEICAO
R907 l Previrg 8/SALARID
R913 X IRRF S/SALARIQ
IOTAIS ..............
TOTAL LI8U1QG ...
R981 BASE IRF SALARIO (BRUT
R985 BASE PREVIDENCIA (SALA
R992 BASE PREVIDENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
30,00
22,00
0.00 3.830,29
0,00
0,00
0,00
0,00 5/3.33 5/3,33
0.00 0,00 2,60 0,00 0.00 2,60 2,60
11.00 0.00 421,33
283,18
1,280.44
2.549,85
3.830,29
3.830,29
3.830,29
421,33
11.00 0.00 421,33
283,18
1.280,44
2.549,85
3.830,29
0,00 421,33
22,50 0.00 22,50 0,00 0,00 283,18
3.830,29 3.830,29 3.830,2V 1,280,44
2.549,85
0,000,00 0,00 3.830.29
0,00 3.830,29 0,00 3.830.29
3.830.29
421,33
0.00
0,00 0.00 3.830,29
421,33
0,00
0,00 0,00 0,00
•t +
LQTACAO: 0212 MES/ANO: 07/2009 ! LOTACAO: 0212 MES/ANO: 08/2009 ; LUfACAO: 0212 MES/ANO: 09/2009
RUBRICA 61D PROVENTO DESCONTO ! QTD PROVENTO DESCONTO I QTD PROVENTO DESCONTO
+■ t0141 8RATIF.NATALINA ANTECI 0.00
047T SU8SIDIQ PROCURADOR 30,00
0560 EMPRESTIMO BANRiSUL 19,00
0596 EMPRESTIMO BANRISUL 2 0,00
0601 VALE REFEICAO
R907 X Previrg S/SALARIO 11,00
R913 X IRRF S/SALARIO
TOTAIS ..............
TOTAL LI8UID0 ...
R981 BASE IRF SALARIO (BRUT
R985 BASE PREVIDENCIA ISALA
R992 BASE PREVIDENCIA
K993 DESC PREVIDENCIA
0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.50 2.068.36
4.136,71
0,00
4.136,71 0,00 30,00 4.136.71 0.00 30,00 0,00
573,33 60,00 0.00 634,09
318,91
0.00 59,00 0,00 634,09
0,00 0,00 60,00 0,00 59,00 0,00 318.91
0,00 0.00 2,60 0,00 0,00 2.60 0,00 0,00 2.60
0,00 11,00
27,50
455.04
349,52
1.380,49
2.756,22
4.136,71
4.136,71
4.136,71
455,04
11,00 455,04
349,52
1.760,16
2.3/6,35
4.136,/I
4.136,/1
4.136,/I
435.04
0,00 433.04
349.32
l./60,16
4.444,91
0,00
27,50 0,00 27,50 0.00 0,00
4.136,71 4.136,71 6.205,07
0,00 0,00 0,00 4.136,/I
0,00 0,00 0.00 4.136,71
4.136,71
433,04
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00
t
LOTACAO: 0212 MES/ANO: 10/2009 : LOTACAO: 0212 MES/ANO: 11/2009 : LlilACAO: 0212 MES/fiNU: 12/2009
RUBRICA QTD PROVENTO DESCONfO \ QTD PROVENTO DESCONTO ! QTD PROVENTO DESCUNIU
+
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! PRHFEI1UKA HUNICiHAL Lib KlU GKfiNUb / bULHfl Ub PAGAHbNIO wm ;
: RbLALGRLO i)A RJLHft Ot PfiBAttbNLO
! F1CHA FINANCEIRA bN: 2007 ft 200V
FULHA;
Oftift: 22/12/200V I
HUKft: 10:51:^7 :
f + +
FUNCLUNAR10
FUNCAO
R0BR1CA
10020-0 CAROLINE NILANO FRITZEN
14 PROCIJRADOR HONICIPftL
QTf) PROVISAO OESCON10
RVOi l I.N.S.S S/SALARIO
R902 l I.N.S.S S/13o SALARID
R907 l Previrg S/SALARID
RV08 X Previrg S/13o SALARIO
RV13 l iRRF S/SALARIO
R914 l IRRF S/13. SALARIO
R915 t IRRF S/FERIA8
RV34 DESC ADIANI 130 SALARIO
RV81 SASE IRF SALARIO (BROIA)
R982 BASE IRF 130 SAL (BROIA)
SASE IRF FER1AS (BROIA)
BASE PREVIOENCIA (SALARIO)
RV86 BASE PREVIOENCIA 1130 SAL)
R992 BASE PREVIOENCIA
K993 DESC PREVIOENCIA
79.60 0.00 957,86
7.65 0.00 43.69
231.00 0.00 9.804.66
896.91
7.940.36
22,00 0.00
547,50 0.00
55,00 0,00 783.85
390,39
3.940,21
96.119,07
8.724,74
3,830,29
VV.V49.36
8,/24,/4
108.6/4. U)
11.703,12
27,50 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
9
0,00 0,00
0.00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
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! DAIft: 22/12/200? !
! HU«A:
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: PREFtITUHA RUNICIPAL l)E RiO 6RAN0E / FULHA 0E PA6APIENT0 ! FULHA:
! RLLAI0R10 OA FOLHA OE PABAMEN10
! FICHA FINANCE IRA ER: 200/ A 2009 10:54:23 :
+- +
: 10031-5 HELQ1SA LU01KE FALCK
14 PROCURATOR HUN1C1PAL
FUNC10NAR1Q
FUHCAO
+ +
LOfACAO: 0212 RES/ANO: 08/2007 : LUIACAO: 0212 RE3/AN0: 09/200/ ! LUIACAU: 0212 RES/ARB: 10/200/
RUBR1CA Q1D PROVEN]0 OESCONiO ! BID PRUVENIU OESCONIU J 010 PROVERIU OESCONIU
f f
0015 VENC1RENT0 ESIAIUIAK1U 30.00
0060 REPOUSQ SERANAL RERUNE 0.00
0322 D1F.0E VENC1REN10 E81A 22.00
0415 AD1C.PREST.SERV.EXTR.5 0.00
0442 6RAT.FUNCA0 PKOC RUNIC 40.00
0465 OIF DE BRAT PRUC RUNIC 40.00
omOESC. V.REFEICAO R/A 0.00
VALE REFEICAQ
0712 OESC. VI INTER. RES AN 40.00
R901 l I.N.S.S S/SALARIO 11,00
R913 l IRRF S7SALARID
R916 VALE TRANSPORTS
TOTAIS ............
TOTAL LIQUIDO ...
R981 BASE IRF SALARIQ (BRUT
R985 BASE PREVIBENCIA (SALA
R992 BASE PREV1DENCIA
R993 OESC PREVIBENCIA
789.46 0.00 ! 30.00 789.46 0.00 30.00 789.46 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 1.00 3.16 0.00
578.94 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 2.00 13.16 0.00
315.78
231.58
o.oo : 4o.oo 315,78 0.00 40.00 335.78 0.00
0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 5,60
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 2,00
0.00 47.37 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
0,00 210,73 8,65 0,00 95.60 8.65 0.00 97,01
15.00 0,00 58.70 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
40,00 0,00 47,37 40,00 0.00 47,37 40.00 0.00 47,3/
1.915,76 364,17
1.551,59
1.915,76
1.915.76
1.915.76
210,73
1.105.24 142,97
962,27
1.105,24
1.105,24
1.121.56 151.98
969,58
1.121.56
1.121.56
0.00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 1.105.24 0.00 1.121,56
0.00 0,00 95.60 0,00 97,01
+ +
LUIACAO: 0212 RES/ANO: 11/2007 ! LUIACAU: 0212 RES/ANO: 12/2007 I LOTACAO: 0212 RES/ANO: 01/2008
RUBRICA STD PROVEN10 DESCONIO ! 8)0 PRUVENIU UESCON30 ! SID PRUVENIU UtSCUNIU
f0015 VENCIRENTO ESIATUTARID 30.00
0060 REPOUSO SERANAL KtRUNE 0,00
04A(iBIC.PREST,SERV.EnR.5 0,00
04478RAI.FUNCA0 PRUC RUNIC 40,00
0601 VALE REFEICAU
4015 VENCIRENTO ESfATUTARIO 0,00
4060 REPOUSO SERANAL RERUNE 0,00
4415 ABIC.PREST.SERV.EUR.5 0,00
4442 6RAT.FUNCA0 PROC RUNIC 0,00
R901 X I.N.S.S S/SALARIQ
R902 l I.N.S.S S/13o SALAR1 0.00
R916 VALE TRANSPORTE
TOTAIS ...........
TOTAL LISUIDG ...
R981 BASE IRF SALARIO I BRUT
R982 BASE IRF 130 SAL (BRUT
R985 BASE PREVIBENCIA ISALA
R986 BASE PREVIBENCifi (130
R992 BASE PREVIBENCIA
R993 OESC PREVIBENCIA
789.46 0,00 30,00 789,46 0.00
0,00
30,00 798,93 0,00
0,00 0,00 0.00 0,00 1,00 17.41 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00 1/.00
40,00
113,18
319,5/
0.00 0,00
315,78 0,00 40,00 315,/8 0.00 0,00
0,00 0.00 2.00 0,00 0.00 2,00 0,00 O.OO 2.60
0.00 0,00 15,00 394,/3 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0.00
0,00 0,00 1,00 0,33 0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,17 1,12 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 20,00 157,89 0,00 0,00 0,00 0,00
8,65 0,00 95,60 8,65 0,00 95,60 9,00 0,00 112,42
0,00 0,00 7,65 0,00 42,39 0,00 0,00 0,00
40,00 0,00 47,37 40,00 0,00 4/,37 40,00 0,00 4/,94
162,96
1.086.13
1.249,09
1.105,24 144.97
960,27
1.105,24
1.659,31 187,36
1.471,95
1.105,24
554.07
1.105,24
554,07
1.659.31
137.99
2.249,09
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 1.105,24 0,00 0,00 1.249.09
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 1.105,24 0,00 0,00 1.249,09
0,00 95,60 0,00 0,00 112,42
■+ +
LOTACAO: 0212 RES/ANO: 02/2008 ! LUIACAU: 0212 RES/ANO: 03/2008 ! LUTACAO: 0212 RES/ANO: 04/2008
RUBRICA STD PROVEN10 DESCONTO ! 810 PRUVENIU DESCONIO ! SID PRUVENIU BESCUNIU
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! PREFtI (UKA FIlifiiCiPAL Dh KlU ttHANUE / FULHA BE PABAflESlO
! RELAIUR10 DA FDLHA Dfc PAIiAtlENlU
! FICHA FINANCE IRA EN: 200/ A 200V
+- •f +
FUNCtONfiRIO 10031-5 HEtOISA LUDTKE FALCK
FUNCAO 14 PROCURABGR MUNICIPAL
4 4
LOTACAO: 0212 I1ES/AN0: 02/2008 ! LOTACAO: 0212 NES/ANO: 03/2008 ! LOIACAO: 0212 NES/ANOi 04/2008
RUBRICA 8TD PROVENTQ DESCDNTO ! 81D PROVENTO DE8C0NT8 ! OH) PROVEN)0 ObSCUNiO
4 4
0015 VENClftENTO ESTAIU1AR10 30,00
0060 REPOUSO SENANAL REHUNE 1,00
0241 DIF, DE SUBSIBIQ
0415 AOIC.PREST.SERV.EUR.S 17,00
0442 GRAT.FUNCAO PROC MIC 40,00
0477 SU8S1DI0 PROCURADOR
0601 VALE REFEICAO
RWHL l.N.S.S S/SALARIO
RWl Previrg S/SALARIO
R913 l 1RRF S/SALARIO
R916 VALE 1RANSPQRIE
IOTAIS ..............
TOTAL LI8U1D0 ...
R981 BASE IRF SALAR1Q (BRUT
R985 BASE PREVIBENC1A (SALA
RV92 BASE PREVIBENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
798,93 0.00 ! 30.00 798,93 0.00 0,00 0,00 0.00
39,37 0,00 1,00 45,63 0,00 1,00 5,93 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,00 946,29 0.00
113,18
319,57
136,46
319.57
0,00 23,50 0,00 5,50 37,05 0,00
0,00 40.00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 : 30,00 3.743,70 0,00
0,00 0,00 2.60 0.00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60
9,00 0,00 114,39 9,00 0,00 118,83 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11,00 0,00 320,63
609,5/
134,80
1,267,60
3,465,37
4.732,9/
4.732,9/
4,732,9/
320,63
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27,50
40,00
0,OO
40,00 0,00 47,94 ! 40,00
164,93 !
1.106,12 :
1.271,05 !
1,271,05 !
1,2/1,05 ;
114,39 :
0,00 47,94 ;
169,39 I
1.151,20 !
1.320,59 :
1.320,39 :
1.320,39 I
118.83 I
0,00
1.271,05 1.320,59 4.732,9/
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,000,00 0,00
fL01ACA0: 0212 RES/ANG: 05/2008 ! LOTACAO: 0212 flfcS/ANU: 06/2008 I LOIACAU: 0212 RES/ANU: 07/2008
RUBRICA OTD PROVENTO DESCONTO I OIB PKUVENfO OESCUNfO I UfO PROVENIO UESCUN1U
+ +
0130 GRAfIF.NA!ALINA ANTECI 0,00
0477 SUBSIDiO PROCURADOR 30,00
0577 DEV. VT INTERNUNICIPAL 0,00
0601 VALE REFEICAO
R9tfk Prsvirg S/SALARIO 11,00
R913 X IRRF S/SALARIO
R916 VALE TRANSPORTS
TOTAIS ..........
TOTAL LIQUIDO ...
R981 BASE IRF SALARIO (BRUT
R985 BASE PREVIBENCIA (SALA
R992 BASE PREVIBENCIA
R993 OESC PREVIBENCIA
0,00 0,00 0,5O 609,46
3.743,70
0,00 0,00 0,00 0,00
3.743,70 0,00 I 30,00 0,00 30,00 3.788,62
134,80
0,00
0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00 ; 40,00 0,00
0,00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60
0,00 411,81
367,45
134.80
916,66
2.827,04
3.743.70
3.743.70
3.743,70
411.81
11,00 0,00 411,81
367,43
134.80
916,66
3.436,50
3.743,70
3.743,70
3.743,70
411.81
11,00 0,00 416,75
0,00 27,50 0,00 27,50 0,0027,50 3/8,44
40,00 0,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.353,16 3.923,423,743,70 797,79
3.125,63
3.788,62
3.788,62
3.788,62
416,75
0,000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
CONPLENENIAR
0130 GRATIF.NATALINA ANTECI
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TOTAL L10U1B0 ...
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0.00 0,00 0,00
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+ f
LOIACAD: 0212 RES/ANG: 08/2008 ! LDTACAU: 0212 RES/ANU: 09/2008 ! LUIACAO: 0212 RES/ASU: 10/2008
RUBRICA 010 PROVENIO DESCON IQ ! GIB PROVENIO OESCUNIO ! DID PROVENIO UhSCIJNIU
+ +
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FDLHA: 00003 I
DAIA: 22/12/2009 {
HOHA; 10:54:23 !
+ +■
! PREFE1TURA MUNICIPAL DL RIO GRANDE / FULHA DE PAGAMENTO
I RELATORIG DA FOLHA OE PA6AHENTI3
! FICHA FINANCEIRA EM: 2007 A 2009
+■ + •+
FUNCIQNARIO 10031-5 HELOISA LUDTKE FAICK
FUNCAO ...: 14 PROCURADOR MUNICIPAL
+ +
LOTACAQ: 0212 MES/ANO: 08/2008 ! LOfACAO: 0212 NES/ANl): 09/2008 ! LUIACAO: 0212 ME8/ANU: 10/2008
RUBR1CA 810 PR0VEN10 DESC0N10 ! m PROVENiU DESCONIU ! U1D PR0VEN1U DtSCONIU
f f0141 GRATIFICACAO FERIAS
04/7 SU8SIDI0 PROCURADOR
0601 VALE KEFEICAO
8907 l Previrg S/SALARIO
RV13 l 1RRF S/SALARIO
8915 7. IRRF S/FER1AS
T0TA1S ............
fOTAL LIUUIDO ...
BASE IRF SALARIO (BRUT
R983 BASE IRF FERIAS (BRUT
R985 BASE PREV1BENCIA (SALA
R992 BASE PREVIDENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 3.830.29
3.830.29
0,00 0,00
30,00 3.788,62 0.00 ! 30.00 3.788,62 0,00 0,00 30,00
0,00 0,00 2.60 0,00 2,60 0,00 0.00 0,00 2,60
11,00 416,/5
3/8,44
0.00 11,00 0.00 416,/5
378,44
11,00
27.50
27.50
0.00 842,66
2/2,/8
504,31
1,622,53
6,038,03
3.830.2V
3.830,29
/.660,58
7.660,58
842,66
27,50 0,00 27,50 0,00 * 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00
3.788,62 797,79
2.990,83
3.788.62
3.788,62 79/,/V
2.990,83
3.788,62
7.660,38
RwP 0,00 0,00 0,00
0.00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.788.62 !
3.788.62 |
416,75 !
0,00 3.788,62
3.788,62
416,75
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
+ f
LOTACAO: 0212 MES/ANO: 11/2008 ,* LOTACAO: 0212 MES/ANO: 12/2008 ! LOTACAO: 0212 MES/ANO: 01/2009
RU8RICA QTD PROVENTO DESCONTO ! QTD PROVENTO DESCUNTO I QTD PROVENTO OESCONfO
■+
0477 SU8SIBIQ PROCURADOR 30,00
0601 VALE REFEICAO
4477 SUBSID10 PROCURADOR S/ 0,00
R907 l Previrg S/SALARIO 11,00
R908 t Previrg S/13o SALARI 0,00
R913 l IRRF S/SALARIO
R914 l IRRF S/13. SALARIO 0,00
R934 DESC ABIANI 130 SALARI 0,00
TOTAIS ............. :
TOTAL L18UID0 ,...:
R981 BASE IRF SALARIO (BRUT
K982 BASE IRF 130 SAL (BRUT
R985 BASE PREVIDENCIA (SAEA
K986 BASE PREVIDENCIA (130
R992 BASE PREVIDENCIA
R993 DESC PREVIDENCIA
3.830,29 0,00 30,00 3.830,29 0,00 ! 30,00 3.830,29 0,00
0,00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60
0,00 0,00 30,00 3.830,29 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 421,33 11,00 0,00 421,33 421,33
421,33
388,64
388,64
1.871,85
3.494,39
4.166,19
3.830,29
3.830,29
3.830,29
3.830,2V
7.660,58
842.66
11,00 0,00
0,00 0,00 11.00 0,00 0,00 0,00 0,00
27,50 0,00 388,64 5 27,50
0,00 ; 27,50
0,00 22,50 0,00 283,18
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.830,29 812,57
3.017,72
3.830,29
7.660,58 3.830.29 /0/,lI
3.123,18
0.00 0,00 0,00 3.830,29
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 3.830,29 0,00 0,00 3.830,29
0,00 0.00 0,00 0,00 0.00
0,00 3.830,29
421,33
0,00 0.00 3.830,29
0,00 0,00 0,00 421,33
+■
LOTACAO: 0212 MES/ANO: 02/2009 I LOTACAO: 0212 MES/ANO: 03/2009 ! LUIACAO: 0212 MES/ANU: 04/2009
RU8RICA QTD PROVENTO DESCONTO ! 8TD PROVENTO OESCUNIO QTD PROVENIU OESCUNIU
4 +
0477 SU8SIDI0 PROCURADOR
0601 VALE REFEICAO
R90/ l Previrg S/SALARiQ
R913 l IRRF S/SALARIO
30,00 3.830,29
0,00
0,00 30,00 3.830,29 0,00;
2,60 :
421,33 ;
283,18 !
30,00 3.830,29 0,00
0,00 2,60 ;
421,33 !
283,18 |
0,00 0,00 0,00 0,00 2,60
11,00 0.00 11,00 0,00 11,00 0,00 421,33
22,50 0,00 22,50 0,00 22,50 0,00 283,18
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I eduardotssa H
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: PHtfEIfURA HONICiPAL OE 810 68AN0E / EOLHA DE PABAHENfQ
! RELATORIO DA FOLHA DE PABAHENTO
! F1CHA FINANCEIRA E«: 200/ A 2009
FUlHA:
DAIA: 22/12/2009 I
HU8A: 10:54:23 5
* • f ■+ +
FONCIQNARIO 10031-5 HELD ISA LUDTKE FALCK
FONCAO 14 PR0CURAD08 HUNICIPAL
■+ +
LOTACAQ: 0212 NES/ANG: 11/2009 ! LOfACAG: 0212 flES/ANU: 12/2009 ; LGfACAQ: 0212 NES/ANU: 01/2010
RUBK1CA GID PROVENTO DESCONTO ! QTD PROVENTG DESCGNTO 5 GID PROVEN!0 DESCONIO
f
0601 VALE REFE1CA0
44/7 S08SIDI0 PROCURADGR S/ 0,00
R907 l Previrg S/SALARiO
R908 l Previrg S/13o SALARI 0,00
R913 l IRRF S/SALARIO
R914 l IRRF S/13, SALARIG
R934 DESC ADI AN) 130 SALARI 0,00
IGTAIS ................:
T01AL L1GU1D0
R9B1 BASE IRE SALARIO (BRUf
R982 BASE IRF 130 SAL (BRO!
R985 BASE PREVIOENCIA (SALA
R986 BASE PREVIOENCIA (130
R992 BASE PREVIOENCIA
R993 OESC PREVIOENCIA
0,00 0,00 2,60 0,00 0,00 2,60 0,00 o,ou 0,00
0,00 0,00 30,00 4.136,/I 0,00 0,00 0,00
11,00
0,00
11,00 0,00 455,04 0,00 455,04 0,00 0,00
455,04
349,52
349,52
2.068,36
3.680,08
4,593,34
4.136,/I
4.136,/1
4.136,/I
4.136,/I
8,2/3,42
910,08
t 0,00
0,00 0,00 11,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27,50 0,00 349,52 2/, 50
27,50
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00
80/,16 8.2/3,424.136,/1
3.329,55
0,00 4.136,71 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 4.136,71 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 4.136,71
455,04
0,00 O.OU 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAIS PGR RGBRICA
RUBRICA Q1D PROVISAO DESCONIO
0015 VENCIflENTO ESTAIGTARiO
0060 REPGGSO SENANAL REiIGNERADO
0130 BRATIF.NATALINA ANTEC1PA0A
0141 GRATIFICACAO FERIAS
0241 DIF. DE SU8SIDI0
0322 OIF.OE VENCIflENTO ESTATUTARIO
0415 ABIC.PREST.SERV.EUR.SOX
•fRAT.FONCAO PROC HUNICIPAL
04oTDIF DE BRAT PROC HUNICIPAL
0477 SU8SIDI0 PRGCURADGR
0577 DEV. VT INTERNUNICIPAL H/A
0599 DESC. V.REFEICAO H/A
0601 VALE REFEICAO
0/12 DESC. VI INIER. HES ANTERIOR
4015 VENCIflENTO ESTAIUTARIU S713o
4060 REPUUSO SERANAL REHUNERADU S/1
4415 ADIC.PREST.SERV.EXTR.SOX S/13c
4442 BRAT.FUNCAO PROC HUNICIPAL S/1
4477 SUBSIDID PRGCURADGR S/13o
R901 l I.N.S.S S/SALARIO
R902 l I.N.S.S S/13o SALARIO
R907 7. Previrg S/SALARIO
R908 7. Previrg S/13o SALARIO
R913 l IRRF S/SALARIO
240,00 6.344,09
111,50
3.940,21
3.830,29
946,29
5/8,94
433,03
2.537,61
231,58
81.889,83
134,80
0,00
5,00 0,00
1,50 0,00
0,00I 0,00
11,00 0,00)
22,00 0,00
65,00 0,00
04 320,00 0,00
40,00 0,00
630,00 0,00
40.00 ’ 0,00
0,00 0,00 5,60
0,00 68,40 0,00
40,00 47,37
15,00
0,00
394,73 0,00
1,00 0,33 0,00
0,17 1,12 0,00
157,89
7.967,00
20,00 0,00
60,00 0,00
72,60 0,00 940,20
42,39
9.538,04
876,37
7,384,/5
7,65 0,00
231,00 0,00
22,00 0,00
562,50 0,00
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I PRtfEITURA MUNICIPAL I)E H!U BKANOt / FOLHA OF PABAfltNTO
I RFLA10H10 DA FOLHA Dt PABAMLNHI
I FICHA FINANCE IRA EH: 200/ A 2009
FOLHA:
DAIA: 22/12/2009 I
HiJHA: 10:54:22. ;
f + +
FUNCIONARIO
FUNCAO
RUHRICA
10031-5 HEUMSA LUfiTKE FALCL
14 PROCURADOR MUNICIPAL
UiD PR0V1SAU DtSCUNIO
R914 l IRRF S/13. SAFARI0
R915 l IRRF S/FERIAS
R916 VALE TRANSPORIE
R934 DESC AD1ANI 130 SALARIQ
R981 BASE IRF SALARID (BRU1A)
8982 BASE IRF 130 SAL {BRUTA)
R983 BASE IRF FER1AS (BRUTA)
R985 BASE PREViOENCIA (SAFARI0}
R986 BASE PREVIOENCIA (130 SAL)
R992 BASE PREVIOENCIA
R^DESC PREViOENCIA
55,00 0,00 /38,16
504,51
/85,0/
3.940,21
93.072,87
8.521,0/
3.850,29
96.903,16
8.521,07
105.424,23
11,397,00
27,50 0,00
440,00 0,00
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LEI N° 6.518
De 19 de mar^o de 2008
“FIXA O SUBSIDIO DO CARGO DE
PROVIMENTO
PROCURADOR MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EFETIVO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu art. 51, inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° 0 subsidio dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio do Rio
Grande previsto na Lei Municipal n° 6.277, de 23 de agosto de 2006, obedecera ao disposto nesta Lei.
Art. 2° 0 subsidio inicial dos Procurados do Municipio e fixado em R$ 3.699,31 (tres mil, seiscentos e
noventa e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 3° Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio, farao jus a progressao
de forma horizontal no intersticio temporal de 3(tres) em 3 (tres) anos, com elevagao em seus subsidies no
percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor constante no artigo 2° desta Lei, sendo que ao completar
30 (trinta) anos no servigo publico, tera o teto limitado a 100%(cem por cento) do valor do subsidio inicial.
Paragrafo unico. Ao completar cada intersticio de 3(tres) anos, o servidor tera fixado seu novo subsidio, de
forma automatica, independente de requerimento.
Art. 4° Para fins de progressao horizontal na forma prevista no art. 3° desta Lei, fica assegurado aos
atuais ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Municipio a contagem do tempo de servigo
publico municipal a partir do ingresso na respectiva carreira.
Art. 5° O subsidio de que trata esta Lei e fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer
gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representagao ou outra especie remuneratoria, exceto:
I - decimo terceiro salario;
II - gratificagao de ferias.
Paragrafo unico. Os valores dos subsidies seraor reajustados na mesma data e percentual dos vencimentos
dos demais servidores publicos municipals.
Art. 6° No caso de Procurador Municipal de provimento efetivo ser nomeado em fiingao de diregao,
chefia ou assessoramento, esse podera optar pelo subsidio ou pela remuneragao estatutaria dos referidos cargos.
*
Art. 7° Aos coordenadores de que trata a Lei Municipal n° 5.729, de 30 de dezembro de 2002, no
exercicio de suas fun^des na Procuradoria Juridica, fica assegurada a percep^ao de remuneragao equiparada ao
subsidio fixado no art. 2° desta Lei.
Art. 8° A jomada de trabalho dos Procuradores Municipais sera de 40 boras semanais.
Art. 9° Aplicam-se aos Procuradores Municipais as disposi^des da Lei Municipal n° 5.819, de 07 de
novembro de 2003.
Art. 10° O inciso XIV do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte rcdagao:
“Art. 2°
XIV - SUBSIDIOS - e o valor pecuniario atribuido a remuneragao dos servidores publicos organizados em
carreira, na forma do § 8° do artigo 39 da Constituigao Federal;
’(NR)
Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal n° 6.097, de 1° de junho de 2005.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 19 de margo de 2008.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal