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materia nº 95/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE A 1 MEDICO VETERINARIO
native_id30213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL-2009. LEI N°6781/2009

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATR1MON10 DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.781, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01
(UM)
veterinArio.
MEDICO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar emergencialmente, 01 (urn)
Medico Veterinario para exercer atividades na rede municipal de saude.
Art. 2- O contrato sera por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constitu^ao Federal, podendo ser prorrogado por
igual periodo.
Paragrafo Primeiro: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao do
contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciario ou outro motive similar,
mantendo-se o quantitative de 01 (um) medico Veterinario em atividade ate a data limite permitida pela
presente Lei.
Paragrafo Segundo: O contrato de que trata o art.l- fica assim especificado:
Fun^ao Quantidade Carga Horaria Semanal Valor Mensal
Medico Veterinario 01 40 boras R$ 893,40
Art. 3° A contratagao, rescisao e substituigao sera executada pela Administrate Direta, nos
termos do art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, correrao por conta de dota^oes
or9amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2009.
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FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
1
cc: SMF/SMA/SMS/CMRG/CSCI/PJ/Publicato
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1025/09
Proc. 1830/09
Rio Grande, 13 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 95/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamai Correa IV
Presi^entQ)
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ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) Medico
Veterinario.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01
(UM)
veterinArio.
MEDICO
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar emergencialmente, 01 (um)
Medico Veterinario para exercer atividades na rede municipal de saude.
Art. 2° 0 contrato sera por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
^ data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constitu^ao Federal, podendo
prorrogado por igual penodo.
ser
Paragrafo Primeiro: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao
do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciario ou outro motive
similar, mantendo-se o quantitative de 01 (um) medico Veterinario em atividade ate a data limite
permitida pela presente Lei.
Paragrafo Segundo: O contrato de que trata o art.l0 fica assim especificado:
Fun^ao
Medico Veterinario
Quantidade Carga Horaria Semanal
40 horas
Valor Mensal
01 R$ 893,40
Art. 3° A contratado, rescisao e substituido sera executada pela Administra^ao Direta,
nos termos do art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicado desta Lei, correrao por conta de dota9oes
or^amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
^ MUNICIPAL DO RIO GRANDE p
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA R
Rio GrandE
PAIRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/638
Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 095, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENC1ALMENTE 01 (UM) MEDICO
VETERINARIO.
A contrata^ao emergencial de um Medico Veterinario para a Secretaria Municipal
da Saude, justifica-se, ao considerar:
O aumento da populagao e do desenvolvimento do municipio, que por consequencia, acarretou
maior demanda de servi^o;
- O aumento das atribui^oes da Unidade de Zoonoses e Vetores, que assumiu as a^oes de
Vigilancia Ambiental em Saude, incluindo a vigilancia ambiental de fatores biologicos e nao
biologicos de risco;
- A necessidade da criaqao e execugao tecnica de projetos na area de Vigilancia Ambiental em
Saude;
- O aumento da demanda de servigo tecnico no Canil Municipal para adequaqao a legislaqao
vigente.
Sendo o que tinhamos para o momento.
RespeitosamenO
V
/
\
ABIO DEOxJrVEIRi^BRANCO
—Efef^to^Miinicfpal
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
ysfiiy￾Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 095, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01
(UM)
VETERINARIO.
MEDICO
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar emergencialmente, 01 (um)
Medico Veterinario para exercer atividades na rede municipal de saude.
Art. 2- O contrato sera por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constitui^ao Federal, podendo ser
prorrogado por igual periodo.
Paragrafo Primeiro: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao
do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciario ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitative de 01 (um) medico Veterinario em atividade ate a data limite
permitida pela presente Lei.
Paragrafo Segundo: O contrato de que trata o art.lQ fica assim especificado:
Fun^ao Quantidade Carga Horaria Semanal Valor Mensal
Veterinario 01 40 horas R$ 893,40Medico
Art. 3° A contratado, rescisao e substituido sera executada pela Administrado Direta,
nos termos do art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2009.
FABIO £>E RANCO
Prefeft* icipal
cc: SMF/SMA/SMS/CMRG/CSCI/PJ/Pirblica^ao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° § 3 ^ ^^
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
t- *
\L....
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
•V
^-RkLQrande, 05 de /CeAobcO de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N-
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative.
Rio Grande, de 200?
G !u
'M
Juridico —
D/E S P A C HO
Na e6ndi9ao de Relator (a):
^^TAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200 ?
£lator(a)
<
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de ......de ..<SpC;9
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Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: CncA tipo/n0: Pi i- ri9.5/09
AUTOR: E-xPr.uTx Jo M< ).'\JA^
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribu^oes (Or^amentMa, Tributaria, etc....), apos apreciai o referido Projeto,
constante do Process© acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
i
Sala das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,^^ de de l/XA
Cindenmeyer Vereaddr Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Du*
President
A
J
Vereadora Luciane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
C A■••'1 o

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