Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATR1MON10 DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.781, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01
(UM)
veterinArio.
MEDICO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar emergencialmente, 01 (urn)
Medico Veterinario para exercer atividades na rede municipal de saude.
Art. 2- O contrato sera por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constitu^ao Federal, podendo ser prorrogado por
igual periodo.
Paragrafo Primeiro: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao do
contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciario ou outro motive similar,
mantendo-se o quantitative de 01 (um) medico Veterinario em atividade ate a data limite permitida pela
presente Lei.
Paragrafo Segundo: O contrato de que trata o art.l- fica assim especificado:
Fun^ao Quantidade Carga Horaria Semanal Valor Mensal
Medico Veterinario 01 40 boras R$ 893,40
Art. 3° A contratagao, rescisao e substituigao sera executada pela Administrate Direta, nos
termos do art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, correrao por conta de dota^oes
or9amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2009.
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FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
1
cc: SMF/SMA/SMS/CMRG/CSCI/PJ/Publicato
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1025/09
Proc. 1830/09
Rio Grande, 13 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 95/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamai Correa IV
Presi^entQ)
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ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) Medico
Veterinario.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01
(UM)
veterinArio.
MEDICO
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar emergencialmente, 01 (um)
Medico Veterinario para exercer atividades na rede municipal de saude.
Art. 2° 0 contrato sera por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
^ data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constitu^ao Federal, podendo
prorrogado por igual penodo.
ser
Paragrafo Primeiro: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao
do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciario ou outro motive
similar, mantendo-se o quantitative de 01 (um) medico Veterinario em atividade ate a data limite
permitida pela presente Lei.
Paragrafo Segundo: O contrato de que trata o art.l0 fica assim especificado:
Fun^ao
Medico Veterinario
Quantidade Carga Horaria Semanal
40 horas
Valor Mensal
01 R$ 893,40
Art. 3° A contratado, rescisao e substituido sera executada pela Administra^ao Direta,
nos termos do art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicado desta Lei, correrao por conta de dota9oes
or^amentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado.
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PRESIDENTS 7
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
^ MUNICIPAL DO RIO GRANDE p
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA R
Rio GrandE
PAIRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/638
Rio Grande, 14 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 095, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENC1ALMENTE 01 (UM) MEDICO
VETERINARIO.
A contrata^ao emergencial de um Medico Veterinario para a Secretaria Municipal
da Saude, justifica-se, ao considerar:
O aumento da populagao e do desenvolvimento do municipio, que por consequencia, acarretou
maior demanda de servi^o;
- O aumento das atribui^oes da Unidade de Zoonoses e Vetores, que assumiu as a^oes de
Vigilancia Ambiental em Saude, incluindo a vigilancia ambiental de fatores biologicos e nao
biologicos de risco;
- A necessidade da criaqao e execugao tecnica de projetos na area de Vigilancia Ambiental em
Saude;
- O aumento da demanda de servigo tecnico no Canil Municipal para adequaqao a legislaqao
vigente.
Sendo o que tinhamos para o momento.
RespeitosamenO
V
/
\
ABIO DEOxJrVEIRi^BRANCO
—Efef^to^Miinicfpal
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
ysfiiyEstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 095, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 01
(UM)
VETERINARIO.
MEDICO
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal, a contratar emergencialmente, 01 (um)
Medico Veterinario para exercer atividades na rede municipal de saude.
Art. 2- O contrato sera por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constitui^ao Federal, podendo ser
prorrogado por igual periodo.
Paragrafo Primeiro: O contratado podera ser substituido no caso de ocorrer a rescisao
do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciario ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitative de 01 (um) medico Veterinario em atividade ate a data limite
permitida pela presente Lei.
Paragrafo Segundo: O contrato de que trata o art.lQ fica assim especificado:
Fun^ao Quantidade Carga Horaria Semanal Valor Mensal
Veterinario 01 40 horas R$ 893,40Medico
Art. 3° A contratado, rescisao e substituido sera executada pela Administrado Direta,
nos termos do art. 247 da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2009.
FABIO £>E RANCO
Prefeft* icipal
cc: SMF/SMA/SMS/CMRG/CSCI/PJ/Pirblica^ao
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° § 3 ^ ^^
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
t- *
\L....
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
•V
^-RkLQrande, 05 de /CeAobcO de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N-
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative.
Rio Grande, de 200?
G !u
'M
Juridico —
D/E S P A C HO
Na e6ndi9ao de Relator (a):
^^TAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200 ?
£lator(a)
<
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de ......de ..<SpC;9
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Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: CncA tipo/n0: Pi i- ri9.5/09
AUTOR: E-xPr.uTx Jo M< ).'\JA^
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribu^oes (Or^amentMa, Tributaria, etc....), apos apreciai o referido Projeto,
constante do Process© acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
i
Sala das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,^^ de de l/XA
Cindenmeyer Vereaddr Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Du*
President
A
J
Vereadora Luciane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
C A■••'1 o